1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito e os paradigmas ultrapassa a barreira de conhecimento. Não cabimento. Danos morais. Súmula 420/STJ. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - É firme o entendimento no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece e analisa o mérito. ... ()
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2 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Majoração do valor da indenização por danos morais. Súmula 420/STJ. Agravo interno não provido.
1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando o tema controvertido se cinge aos danos morais, uma vez que, ainda que possa haver semelhança nas características externas e objetivas, no que tange ao aspecto subjetivo os julgados serão sempre distintos. Incidência da Súmula 420/STJ: «incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais". ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Descabimento em embargos de divergência. Súmula 420/STJ.
«1. «Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais (Súmula 420/STJ). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Não conhecimento. Enunciados sumulares 315 e 420/STJ.
«1. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (enunciado 315 da Súmula do STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Compensação por danos morais. Valor. Discussão. Não cabimento. Súmula 420/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 420/STJ, é incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de compensação por danos morais. ... ()
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6 - STJ Civil e processual civil. Cobrança indevida. Dano moral. Razoabilidade. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 420/STJ.
«1. Em Agravo Regimental, o recorrente sustenta divergência jurisprudencial, aduzindo que os precedentes do STJ orientam a fixação de dano moral por inscrição indevida no SPC em até 50 (cinquenta) salários mínimos, razão pela qual postula seja majorada para R$ 10 mil a indenização estabelecida em R$ 3.110,00. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Súmula 420/STJ. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
«1. «Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais (Súmula 420/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Compensação por danos morais. Valor. Discussão. Não cabimento. Súmula 420/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Redução da verba indenizatória. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas do caso. Súmula 315/STJ. Indenização por dano moral. Valor. Inviabilidade de comparação analítica. Súmula 420/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão dos coobrigados no polo passivo. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Súmula 420/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nas hipótese em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Discussão do quantum fixado a título de compensação por danos morais. Descabimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Em se tratando de compensação por danos morais, as particularidades de cada hipótese concreta inviabilizam a comparação analítica entre os acórdãos paradigmas e o aresto embargado para justificar o cabimento dos embargos de divergência, consoante cristalizado na Súmula 420/STJ. ... ()
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12 - STJ Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Cobrança indevida. Danos morais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Comparação com outros precedentes. Inviabilidade. Súmula 420/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a averiguação da extensão dos danos a serem reparados exige revolvimento dos fatos e provas do processo, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Incidência, na hipótese, das Súmula 168/STJ e Súmula 420/STJ. Aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade discussão, na via eleita, do valor indenizatório. Inconformismo da ré.
«1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo (CPC, art. 544). Mera transcrição de ementa. Impossibilidade discussão, na via eleita, do valor indenizatório. Aplicação da Súmula 420/STJ. Inviabilidade. Inconformismo das rés.
«1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Danos morais. Quantum. Súmula 420/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência do necessário cotejo analítico. Não comprovação da similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. «Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais (Súmula 420/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Descabimento em sede de embargos de divergência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inviabilidade de análise em sede de embargos de divergência.
«1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de não realização de cotejo analítico e de inexistência de similitude fática. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração nos pressupostos de admissibilidade. Julgamento do agravo. Análise do mérito do recurso especial. Ausência. Súmula 315/STJ. Indenização por dano moral. Valor. Inviabilidade de comparação analítica. Súmula 420/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência de demonstração. Majoração do valor da indenização por danos morais. Súmula 420/STJ. Dissídio a respeito da interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.
1 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043, § 4º, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/2021, DJe de 9/6/2021). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, multa, danos morais e óbice de conhecimento. Súmula 315/STJ e Súmula 420/STJ. Descabimento da via uniformizadora.
1 - É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 1.026 ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. ... ()
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20 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido pela presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou ao mérito do recurso. Impossibilidade de discutir o valor da indenização pelo dano moral em embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 420/STJ
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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22 - STJ processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o resultado do julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da demanda. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Liminar concedida para obrigar concessionária de energia elétrica a fornecer o serviço. Domingo de eleições. Corriqueira interrupção no serviço de energia elétrica. Risco à continuidade da apuração eleitoral. Revisão do valor da multa por alegada exorbitância. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Descabimento.
«1. Na origem, a recorrente fora demandada em Ação Civil Pública na qual o Ministério Público postulava a concessão de liminar que obrigasse a concessionária de serviço público a normalizar o fornecimento de energia elétrica no município de Caapiranga/AM. No Recurso Especial, a ré insurge-se contra o acórdão que confirmou a liminar de primeiro grau e as astreintes fixadas em R$ 10.000,00 por dia de descumprimento. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão a ser sanada. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Discussão incabível em sede de embargos de divergência. Súmula 420/STJ.
«1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Reparação por danos morais. Quantum indenizatório. Recurso especial não admitido. Agravo em recurso especial não provido. Aplicação da Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelo órgão colegiado. Incidência da orientação contida na Súmula Súmula 315/STJ. Inviabilidade de embargos de divergência para discutir o valor de indenização por danos morais. Súmula 420/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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26 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. «Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais (Súmula 420/STJ). 2. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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27 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. Paradigma proveniente da mesma Turma julgadora do acórdão embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial em sede de embargos de divergência. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Discussão incabível em sede de embargos de divergência. Súmula 420/STJ. Recurso não provido.
«I. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Julgamento do agravo. Análise do mérito do recurso especial. Ausência. Súmula 315/STJ. Indenização por dano moral. Valor. Inviabilidade de comparação analítica. Súmula 420/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Julgamento do agravo. Análise do mérito do recurso especial. Ausência. Súmula 315/STJ. Indenização por dano moral. Valor. Inviabilidade de comparação analítica. Súmula 420/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Juntada. Ausência. Repetição de indébito. Má-fé do credor. Cobrança indevida. Restituição na forma simples. Modulação. Danos morais. Súmula 420/STJ. Recurso especial. Rejulgamento. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se encontrem publicados, inclusive, em mídia eletrônica, e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Aresto embargado. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Aresto embargado. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Aresto embargado. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno não provido.
«1 - A revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios nesta Corte Superior somente tem sido autorizada em hipóteses excepcionais, em que houver a configuração de quantias irrisórias ou exorbitantes, aptas a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Honorários advocatícios. Acórdão embargado. Aplicação das regras do CPC/2015. Paradigma. Incidência do CPC/1973. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão paradigma se refere à fixação dos honorários advocatícios na vigência do CPC/1973. Portanto, não guarda correspondência com acórdão embargado, que julgou a matéria à luz do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Corte irregular. Aviso prévio lançado na própria fatura de forma genérica e sem explicitação do prazo de 15 dias estipulado pela aneel. Súmula 7/STJ.
«1. Incide o óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF em relação à suposta vulneração dos arts. 6º, caput, e § 3º, da Lei 8.987/95; 17 da Lei 9.427/96; 188, I, 884, 944 e seguintes do Código Civil, que não foram examinados pelo acórdão de origem. ... ()
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39 - STJ Constitucional e civil. Prisão indevida por erro judiciário. Indenização por dano moral.
«1. Na origem, o Estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar dano moral decorrente da prisão indevida de pessoa apontada equivocadamente em denúncia-crime, tendo ficado detida por cinco dias. Fixado em R$ 50 mil na sentença, o dano moral foi reduzido para R$ 30 mil pelo TJMG. Em suas razões, o Estado sustenta a impossibilidade de se lhe imputar responsabilidade objetiva por erro grosseiro cometido pelo Ministério Público na formulação da denúncia, acenando com divergência jurisprudencial em relação ao valor da indenização. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Não caracterização do dissenso. Danos morais. Quantum indenizatório. Inviabilidade de análise em sede de embargos de divergência. Súmula 420/STJ.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento. ... ()
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41 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Pretensão de majoração de quantum fixado a título de danos morais. Súmula 420/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«1. A jurisprudência desta Colenda Corte é pacífica quanto ao não cabimento de embargos de divergência com o propósito de discutir os valores fixados a títulos de indenização por danos morais. 2. Súmula 420/STJ: «Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de divergência. Fundamentos da decisão recorrida não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não conhecimento dos embargos de divergência. Mera transcrição da ementa. Impossibilidade de embargos de divergência para rever aplicação de multa e valor de indenização por danos morais. Súmula 420/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls.1426/1432, e/STJ) da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes fundamentos: i) descumprimento das regras esculpidas no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte limitou- se a transcrever as ementas sem citar o repositório oficial; ii) transcrever as ementas sem citar o repositório oficial; iii) inviabilidade da divergência quanto à violação ao CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022), «em razão das situações fáticos processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto.» (fls. 1429/1430, e/STJ) e iv) inadmissão do recurso com finalidade de revisar multa aplicada pelo reconhecimento do caráter protelatório e de discutir a fixação do valor de indenização por dano moral, «pois na hipótese mencionada não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor de indenização, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto» (fls. 1.431, e/STJ) - Súmula 420/STJ. ... ()
