Súmula nº 568/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas materialidade delitiva. Não comprovação. Ausência de apreensão da substância entorpecente. Súmula 568/Stj. Recurso desprovido.

1. A jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "[é] imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas" (REsp 1.865.038/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/09/2020). ... (Continua)

2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Violação ao princípio acusatório. Supressão de instância. Absolvição ou desclassificação. Análise fatos e provas. Inviável na via mandamental. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial provido. Rejulgamento. Questões fáticas essenciais não apreciadas. Fundamentação adotada inadequada. Anulação. Agravo interno desprovido.

1 - A interrupção da prescrição aquisitiva, quando a alegação é de usucapião extraordinária, demanda a demonstração da prática de atos que inequivocamente manifestam a intenção do proprietário de reaver o bem, uma vez que para sua consumação não é necessário justo título. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Taxa de fruição indevida. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, tratando-se de terreno sem edificação e não havendo prova de realização de qualquer benfeitoria no lote, bem como ausente qualquer comprovação de prejuízo efetivo, não há que se falar em indenização a título de fruição do imóvel (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 26/3/2021). ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de cédula de crédito bancário. Extinção do processo, se Resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. Honorários de sucumbência por equidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que « se a própria dívida foi declarada extinta ou inexistente ou seu valor foi reduzido, vislumbra-se nítido proveito econômico auferido pelo executado. Por outro lado, caso a extinção da execução apenas impeça a cobrança por essa via, mas não inviabilize a cobrança do débito pelas vias ordinárias, o proveito econômico auferido pelo devedor deve ser considerado inestimável « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 31/5/2021). ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Progressão ao regime semiaberto. Legalidade e validade do exame criminológico. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Preclusão. Elementos concretos da execução criminal. Rever ausência de requisito subjetivo. Análise de conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - De início, no tocante ao argumento de que a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade, porquanto tal princípio está ligado à tradição do duplo grau de jurisdição, devendo a decisão ser apreciada pelo colegiado, não merece prosperar, na medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste Sodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal, poderá, na forma da Súmula 568/STJ e Regimento Interno deste Tribunal, decidir monocraticamente. Ademais, a interposição de agravo regimental, cujo julgamento será feito pelo colegiado da Turma, torna despicienda eventual alegação de nulidade. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Prerrogativa. Prazo em dobro que depende da habilitação da defensoria pública nos autos dentro do prazo a que faria jus originariamente o assistido. Acórdão em consonância com a orientação desta corte superior. Súmula 568/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, fundada na necessidade de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistros ocorridos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de indenização securitária, ajuizada em razão de vícios construtivos em imóvel. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação liquidação. Necessidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação estimatória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação estimatória. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Certidão de regularidade fiscal (CND/CPD- EN). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. objetivando emissão de certidão conjunta negativa de tributos federais ou certidão conjunta positiva com efeito de negativa. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Estupro de vulnerável. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Ausência de fixação de duração das medidas. Supressão de instância. Remessa dos autos à delegacia para instauração do inquérito policial. Ausência de ilegalidade. Cerceamento de defesa pela demora na devolução. Autos remetidos ao juízo. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocupação exclusiva de imóvel por ex- cônjuge. Arbitramento de aluguéis. Termo inicial. Notificação extrajudicial. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - «É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança c/c dano moral, ajuizada em razão de indevida negativa de pagamento de indenização securitária decorrente de acidente de veículo automotor. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação desconstitutiva de averbação em matrícula de imóvel. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Incidência. Alimentos. Participação nos lucros e resultados. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concessão de prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento. Ausência de pedido expresso de intimação. Ausência de pedido de sustentação oral. Vício não constatado. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da Súmula 568/STJ. Entendimento dominante acerca do tema. Possibilidade. Reiteração de delitos e reincidência. Valor da res furtiva superior à dez por cento do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula 568/STJ (AgInt no REsp. 1.594.440, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe de 28/9/2020). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação do efetivo recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. 1. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. 2. Danos morais. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Efetivamente, a legislação processual e o Regimento Interno do STJ (arts. 932 do CPC/2015; 34, XVIII, e 255, § 4º, do RISTJ, c/c a Súmula 568/STJ), permitem ao relator julgar, monocraticamente, recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tese de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Impetração. Mandado de segurança. Descabimento. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 247 e 248, do RISTJ, apenas estabelecem a abertura de vista ao Ministério Público, antes que seja proferida a decisão, bem assim a necessidade de inclusão em pauta, no caso de vir a ser o recurso ordinário em mandado de segurança julgado por Órgão Colegiado. Contudo, estando presentes as hipóteses previstas no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, é possível ao Relator negar-lhe provimento monocraticamente. Além disso, a previsão de cabimento de agravo interno ou regimental, a depender da natureza da matéria discutida, viabiliza o acesso ao Colegiado, o que esvazia a alegação de nulidade do julgamento singular. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prescrição.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil (cc/1916) e processual civil (CPC/2015). Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Responsabilidade civil. Pretensão de compensação por danos morais em decorrência de abandono afetivo. Ação prescritível. Honorários advocatícios recursais. Incidência quando houver a instauração de novo grau recursal. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

32 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática. Vício inexistente. Súmula 568/STJ. Participação de profissional em cooperativa médica. Seleção pública. Validade. Agravo interno improvido.

1 - É possível a exigência de exame de admissão a profissional médico para fins de ingresso aos quadros de cooperativa, desde que previsto no estatuto da entidade, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Alegação de omissão quanto à impugnação específica do óbice da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

34 - STJ direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Boa-fé objetiva. Proteção contratual do consumidor. Cobertura devida. Precedente da 2ª seção não impugnado. Decisão agravada mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização, que visa à cobertura de seguro habitacional firmado no âmbito do SFH, tendo em vista vícios de construção no imóvel adquirido. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenização por dano material. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Omissões configuradas aptas, em tese, para modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade das demais teses recursais.

1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de grupo econômico e indenização por dano material. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação cominatória cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Câncer de mama. Tratamento quimioterápico. Recusa de cobertura. Danos morais. Caracterização. Súmula 568/STJ.

1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedente. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Indenização. Participantes em atividade. Concessão. Inativos. Extensão. Impossibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. 1. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ.

2 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Novos argumentos para desconstituir o decisum agravado. Ausência. Pedido liminar indeferido. Julgamento do mérito do mandamus em detrimento de nova análise da liminar. Ilegalidade inexistente. Agravo não conhecido.

1 - Com lastro no art. 34, XVIII, «c», e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e na Súmula 568/STJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado afrontar as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do administrador não-sócio da empresa falida. Prática de atos irregulares ou fraudulentos. Responsabilização devida. Entendimento dominante. Incidência da Súmula 568/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta de novos argumentos. Condenação em primeiro grau. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação idônea. Especialização das varas judiciais. Afronta ao princípio do Juiz natural. Ausência. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia. Danos morais não configurados. Súmula 568/STJ.

1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Ofensa ao princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Crime de estupro. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Art. 34, XX, do RISTJ. Súmula 568/STJ. Detração penal. Tempo de prisão provisória anterior ao novo delito. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trabalho externo. Requisitos subjetivos. Ausência. Modificação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de psicoterapia. Recusa de cobertura. Danos morais. Caracterização. Súmula 568/STJ.

1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para figurar como polo passivo na demanda, a decisão do Tribunal de origem está claramente em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)