1 - TRT4 Vale-transporte. Ônus da prova.
«O fornecimento de vale-transporte decorre de lei e, portanto, deve o empregador comprovar o desinteresse do empregado em recebê-lo para se desobrigar do fornecimento. Tal entendimento é reforçado pelo recente cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, que estabelecia ser ônus do empregado a prova de que satisfez os requisitos para a concessão do benefício. Recurso do reclamado desprovido. [...]... ()
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2 - TST Vale-transporte.
«Arestos inservíveis ao confronto, a teor da Súmula 337, I, «a, do TST. ... ()
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3 - TST Vale-transporte. Ônus da prova. Provimento.
«Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, entendia ser ônus do empregado provar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Contudo, revendo seu posicionamento, referida Orientação foi cancelada. ... ()
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4 - TST Vale-transporte. Ônus da prova.
«O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, sufragou o entendimento no sentido de que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I superior, por meio da Resolução 175/2011, publicada no DEJT dos dias 27, 30 e 31/05/2011. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Vale-transporte. Ônus da prova. Orientação Jurisprudencial 215 da SDI-1. Cancelamento.
«Esta colenda Corte reviu o entendimento acerca do ônus da prova da satisfação dos requisitos para a obtenção do vale-transporte. Assim, o posicionamento consolidado foi no sentido de que o ônus é do empregador, fato que resultou no cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Vale-transporte. Ônus da prova. Orientação Jurisprudencial 215 da SDI-1. Cancelamento.
«Esta colenda Corte reviu o entendimento acerca do ônus da prova da satisfação dos requisitos para a obtenção do vale-transporte. Assim, o posicionamento consolidado foi no sentido de que o ônus é do empregador, fato que resultou no cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST 4. Vale-transporte. Ônus da prova.
«Este Tribunal, por meio da Resolução 175/2011, cancelou a Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, fixando-se o entendimento de que não cabe ao empregado o ônus de demonstrar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte, recaindo sobre o empregador o dever de provar que o obreiro dele não necessita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TRT2 Salário utilidade. Transporte. Recurso ordinário. Vale transporte. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I.
«Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, que entendia ser do empregado o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale transporte, volto a adotar o posicionamento no sentido de que é responsabilidade do empregador documentar, no ato da admissão, a desistência do benefício por escrito pelo empregado ou solicitar as informações necessárias para a concessão do mesmo, não se podendo presumir a renúncia ao benefício. Assim, tratando-se o vale-transporte de verdadeira parcela indenizatória, posto que se destina ao ressarcimento de despesa efetuada para a execução do contrato de trabalho, faz jus o reclamante ao recebimento da referida parcela de forma indenizada, de todo o período imprescrito.... ()
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9 - TST Vale-transporte. Ônus da prova.
«Esta Corte Superior cancelou a Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. ... ()
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10 - TST Vale-transporte.
«A Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I do TST foi cancelada pela Resolução 175/2011, antes, inclusive, da oposição do presente recurso. Ademais, o aresto colacionado é inservível para a configuração da divergência, por ser proveniente de uma das turmas deste TST, órgão não elencado na alínea a do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Vale-transporte. Trabalhador avulso.
«Nos termos do CF/88, art. 7.º, XXXIV, ao trabalhador avulso foram assegurados todos os direitos compatíveis do trabalhador com vínculo de emprego permanente, incluído o vale-transporte. Precedentes. Afora isso, a partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I do TST, impõe-se o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar que o trabalhador não satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TRT2 Vale transporte. Residência próxima da empresa. Hipótese em que o reclamante admite que ia a pé trabalhar e almoçava em casa. Verba indevida. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. Lei 7.418/85, art. 1º.
«Em assim sendo, correto o entendimento de que descabe vale-transporte quando o reclamante admite que ia trabalhar a pé e almoçava em casa, mormente quando dos autos ainda se vê que residia próximo da empresa em que laborava.... ()
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13 - TRT2 Vale-transporte. Renúncia. Moradia distante do trabalho. Fraude caracterizada. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. CLT, arts. 9º e 468.
«... O princípio da razoabilidade a que alude AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ funciona como importante regra de interpretação no campo do Direito do Trabalho. Não se concebe, porque fere a razoabilidade, que um trabalhador pobre formule no ato da admissão, declaração na qual, mesmo constando expressamente que residia na Rua do Chá, no campo relativo à opção, consigne «não opto pela utilização do vale transporte e via de conseqüência dispense o empregador do fornecimento do subsídio legal destinado a cobrir pesadas despesas de transporte. ... ()
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14 - TRT2 Vale-transporte. Prova do trabalhador que tem direito a ele. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I.
«... A respeito do vale-transporte, compete ao trabalhador provar que tem direito a ele, indicando o número de conduções diárias, os trajetos e demonstrando que a despesa supera 6% do seu salário. Só assim o empregado adquire direito ao vale-transporte. A simples afirmação de que a empresa não forneceu o vale-transporte não é suficiente para justificar condenação. A Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-1 dispõe da seguinte maneira: «É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Mantenho a decisão. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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15 - TST Trabalhador avulso. Vale-transporte. Ônus da prova. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. Lei 7.418/85, art. 1º. Decreto 95.247/87, art. 1º.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, cabe ao empregado comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.... ()
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16 - TST Vale-transporte. Trabalhador avulso. Ônus da prova.
«O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, pela Resolução 175/2011, sinalizou a guinada interpretativa ocorrida na jurisprudência do TST, no sentido de entender contrariamente ao que previa o verbete quanto ao ônus da prova do direito ao vale-transporte, com fulcro no princípio da aptidão para a prova. Precedentes. Incidência da CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. ... ()
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17 - TST Vale-transporte. Trabalhador avulso. Isonomia constitucional (art. 7º, XXXIV, CF). Comparecimento para concorrer à escala.
«O inciso XXXIV do art. 7º da CF consagra a extensão dos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente ao trabalhador avulso, incluindo-se, neste rol, o referente à percepção do vale-transporte, devido por força da Lei 7.418/85. Dessa forma, é alçado a estatuto magno preceito que estipula igualdade de direitos, com regra claramente inspirada na ideia ampla de isonomia e não somente naquela mais básica de não discriminação. Registre-se, ademais, ser do tomador de serviços o ônus probatório de não necessitar ou descaber o vale-transporte para o respectivo obreiro, tendo sido cancelada a Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. Já em relação à controvérsia referente ao direito ou não do trabalhador avulso ao vale-transporte nas situações em que comparece ao local de trabalho para concorrer ao engajamento (parede), porém não é escalado para a prestação do trabalho efetivo, a SBDI-1 desta Corte, com base no que dispõe o Lei 9.719/1998, art. 6º, pacificou o entendimento no sentido de que, em razão da necessária presença do trabalhador avulso no local de trabalho para participar do processo de engajamento, ele faz jus ao vale-transporte, em decorrência da imperiosa necessidade de deslocamento de sua residência até o respectivo local, ainda que não venha a ser escalado para a prestação de serviço. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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18 - TRT2 Trabalhador avulso. Igualdade de tratamento. Princípio da isonomia. Direito ao vale-transporte. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXXIV. Lei 7.418/85, art. 1º.
«O fato de não haver vínculo empregatício entre a empresa e o trabalhador avulso não constitui óbice à pretensão de igualdade entre este e os empregados em geral, pois o CF/88, art. 7º, XXXIV estendeu aos avulsos os direitos inerentes aos demais trabalhadores que desfrutam da tutela legal, sendo plenamente cabível odireito do avulso ao vale-transporte. Ademais, in casu (1) consta do próprio termo normativo firmado entre as reclamadas a possibilidade de fornecimento de vale-transporte aos avulsos e (2) a defesa nada disse sobre o preenchimento ou não, pelo reclamante, dos requisitos para a percepção do vale-transporte, o que assegura seja reconhecido como devido o título em prol do autor, trabalhador portuário avulso, ficando afastada, na espécie, a incidência da OJ 215/TST-SDI-1. Por fim, é sempre presumido o interesse do trabalhador em desfrutar do benefício do vale-transporte quando reside em ponto distante do local de trabalho, incumbindo assim, ao empregador o ônus de prova da renúncia de condição ou direito manifestamente favorável ao hipossuficiente. ... ()
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19 - TST Ônus da prova quanto ao atendimento dos requisitos para a concessão do vale-transporte. Trabalhador avulso (alegação de violação do CLT,CPC/1973, art. 818, 333, Decreto 95.247/1987, art. 9º, Lei 7.418/1985, art. 7º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 215/TST-sdi-I do TST, divergência jurisprudencial).
«O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215, da SBDI-1 desta Corte, e a incidência do princípio da aptidão da prova, impõem ao empregador, diante da inequívoca condução do contrato de trabalho, comprovar que o obreiro não preenche os requisitos necessários à obtenção do vale transporte, mesmo porque a presunção milita em favor do empregado, uma vez que, regra geral, necessita o hipossuficiente de transporte público para se locomover de sua residência ao trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TRT2 Vale-transporte. Ônus da prova do empregado. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I. Decreto 95.247/87, art. 7º. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I.
«... A prova do requerimento do vale-transporte era da reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do CLT, art. 818 e do inc. I do CPC/1973, art. 333. A empresa não tem como saber quantas conduções e de que tipo o empregado precisa, se este não faz requerimento indicando a condução necessitada. De outro lado, a empresa não pode fazer prova negativa de que o reclamante não requereu o vale-transporte. Cabe ao empregado fazer o requerimento do vale transporte, indicando as conduções que necessita, nos termos do Decreto 95.247/1987, art. 7º. A Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I mostra que «é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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21 - TST Recurso de revista. Trabalhador avulso. Vale-transporte. Ônus da prova. Revista não conhecida. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. Decreto 95.247/1987, art. 7º. CLT, art. 818 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 333, I.
«Segundo os precedentes desta Corte, o vale-transporte é benefício também assegurado ao trabalhador avulso portuário. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.... ()
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22 - TST Vale-transporte. Ônus da prova do empregado. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818. Decreto 95.247/1987, art. 4º. Lei 7.619/1987.
«... O reclamado alega que cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que satisfazia os requisitos indispensáveis à obtenção do vale transporte, como fato constitutivo de seu direito. Sustenta que é incontroverso que o reclamante não requereu o benefício por escrito, não tendo apresentado endereço nem informado os meios de transporte adequados para o seu deslocamento. Aponta violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973. Aduz contrariedade à OJ 215 da SBDI-1/TST e colaciona arestos. Com razão. Conforme a jurisprudência desta Corte, e não obstante a ressalva de entendimento deste relator, consubstanciada na OJ 215 da SBDI-1/TST, entende-se que: ... ()
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23 - TRT2 Vale-transporte. Ônus da prova do empregado. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818. Decreto 95.247/1987, art. 4º. Lei 7.619/1987.
«... e-) Da indenização do vale transporte. Incide à hipótese a inteligência da OJ 215 da SDI-I do C. TST, porquanto não há nos autos nenhum indício de prova de que o reclamante tenha solicitado o benefício de vale transporte à reclamada antes de 17/07/2005, sendo certo que, feita a solicitação na mencionada data, foi prontamente atendido, consoante demonstram os documentos 131, 53 e seguintes do volume apartado. ... (Juiz Lúcio Pereira de Souza).... ()
