Súmula nº 90/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário interposto pela reclamada. Horas in itinere.

«O fornecimento de transporte pela empresa ao empregado, ainda que reciprocamente custeado, aliado à incompatibilidade entre os horários do início da jornada de trabalho e do transporte público regular, gera o direito ao pagamento de horas «in itinere. Adoção, como razão de decidir, do inciso II da Súmula 90/TST. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

2 - TST Horas «in itinere.

«Nos termos do item I da Súmula 90/TST, «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Horas in itinere. Caracterização.

«O empregado que utiliza condução fornecida pelo empregador terá direito às horas de percurso, desde que preencha uma das seguintes condições: trabalhar em local de difícil acesso ou, o percurso até o seu local de trabalho não seja servido por transporte público regular. Na hipótese dos autos, a Corte de origem constatou que o local onde se encontrava a empresa era servido por transporte público regular em parte do trajeto, razão pela qual manteve o pagamento de 10 minutos extras diárias a título de horas in itinere. Exegese da Súmula 90/TST, I e II, do TST. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Caracterização. Súmula 90/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (tst)

«1. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, no trajeto de ida e volta ao local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular enseja o direito ao pagamento de horas in itinere. Incidência da Súmula 90/TST, item I, do TST. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso e não servido por transporte público. Pressupostos fáticos não demonstrados.

«Não comprovado que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público nos horários de trabalho empregado, o indeferimento de horas in itinere não contraria a Súmula 90/TST. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. 1. Horas in itinere. Veículo próprio. Pagamento indevido. Súmula 90/TST. Não conhecimento.

«O entendimento pacífico neste Tribunal Superior do Trabalho é de que, para o deferimento de horas in itinere ao trabalhador, é necessário que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que não esteja servido por transporte público regular e, ainda, que o empregador forneça transporte aos seus empregados. É o que recomenda a Súmula 90/TST: ... (Continua)

7 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários da jornada e do transporte público. Súmula 90/TST

«Nos termos da Súmula 90/TST, II, do TST: «a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.105/2014 e 13.105/2015. Rito sumaríssimo. 1. Horas «in itinere. Nos termos do item I da Súmula 90/TST, «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

9 - TST Horas in itinere. O Tribunal Regional registrou que o reclamante se deslocava para o trabalho em transporte fornecido pelo empregador e que a reclamada não comprovou fato extintivo no sentido de que o local não era de difícil acesso, ou servido por transporte público regular. O trt também consignou que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar fato modificativo quanto ao tempo despendido pelo reclamante no percurso. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, consubstanciada pelo disposto no item I da Súmula 90/TST. Recurso de revista não conhecido.

10 - TST Horas in itinere.

«Não configurada a violação apontada dos arts. 4º e 58, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 90/TST, porquanto, conforme consignado no acórdão regional, o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público regular. Ademais, a alegação da reclamante de que a reclamada não fornecia vale-transporte aos empregados os quais optassem por utilizar transporte público não gera direito ao pagamento de horas in itinere nos termos da Súmula 90/TST. ... (Continua)

11 - TST Horas de percurso. Norma coletiva. Pagamento sem o adicional de horas extras.

«1. Admitida a existência de horas de percurso, consoante o entendimento consagrado nesta Corte superior, resulta inválida a cláusula constante de norma coletiva mediante a qual se exclui o adicional de horas extras. Com efeito, as horas de percurso têm nítida natureza salarial, porquanto, nos termos da Súmula 90/TST desta Corte superior, são computáveis na jornada de trabalho e, havendo extrapolação da jornada pactuada, são consideradas como extras, sobre elas incidindo o respectivo adicional. ... (Continua)

12 - TST Horas in itinere.

«O Tribunal Regional registrou o fornecimento de transporte pela empresa reclamada e, com base nas provas dos autos, concluiu que ficaram demonstrados tanto o tempo de percurso mínimo necessário desde a residência da empregada até a empresa quanto a incompatibilidade entre os horários de início da jornada de trabalho e os do transporte público regular. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com os itens I, II e V da Súmula 90/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Horas in itinere.

«O Tribunal Regional consignou taxativamente com base no Auto de inspeção judicial realizado no processo 02217.2007.114/08/00-6, que «não existe transporte público regular na região enfocada, uma vez que o serviço prestado de forma alternativa, realizado por vans ou por fretamento por ônibus da empresa Transbrasiliana, não supre o requisito legal para o afastamento da incidência das horas in itinere. Assentou ainda que «com base nessa prova inspecional, não é possível entender que o transporte da Portaria de Parauapebas até o Núcleo tenha caráter público. Por fim registrou quanto a habilitação da empresa Transbrasiliana para realizar o transporte dos empregados que, não ficou comprovado nos autos a efetiva prestação desses serviços. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 90/TST. ... (Continua)

14 - TST Horas in itinere. Caracterização.

«O empregado que utiliza condução fornecida pelo empregador terá direito às horas de percurso, desde que preencha uma das seguintes condições: trabalhar em local de difícil acesso ou, o percurso até o seu local de trabalho não seja servido por transporte público regular. Logo, comprovado no caso a inexistência de transporte público regular, torna-se devido o pagamento de horas de trajeto. Incidência da Súmula 90/TST, I. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14- horas in itinere. Incompatibilidade de horários.

«Constatada contrariedade à Súmula 90/TST, II, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

16 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. «

«A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere (Súmula 90/TST, II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Horas in itinere. Trecho não servido por transporte público.

«1. «O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho (Súmula 90/TST, I, do TST). ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Horas in itinere. O local de difícil acesso é a residência do reclamante. Empresa situada em local servido por transporte público e de fácil acesso.

«O Regional consignou que a empresa é servida por transporte público e está situada em local de fácil acesso, bem como que o acesso difícil quanto à inexistência de serviço público de transporte deve ser aferido unicamente em relação ao local do posto de trabalho e não à residência do empregado. Assim, manteve o indeferimento das horas in itinere em razão de a residência do reclamante estar situada em local em que as linhas de ônibus não coincidem totalmente com os horários de entrada e saída no trabalho. Tal entendimento não contraria o disposto na Súmula 90/TST, que se refere às condições adversas resultantes da localização da sede do empregador, e não propriamente da residência do empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação. Desproporção.

«Constatada contrariedade à Súmula 90/TST, I, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere.

«Tendo a decisão regional contrariado a Súmula 90/TST, I, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso para restabelecer a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de horas in itinere. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«Constatada contrariedade à Súmula 90/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Horas «in itinere. Contratação de trabalhadores residentes em outro município. Súmula 90/TST.

«Valendo-se do entendimento adotado em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, o Tribunal Regional da 18ª Região adotou o entendimento de que notório que a sede da reclamada fica em área fora da zona urbana do Município de Rio Verde, porém, de acesso fácil, pela rodovia BR 364, asfaltada e em bom estado de conservação, com fluxo intenso de veículos, em trecho amplamente servido por transporte público regular. Além disso, considerou que a reclamada, haja vista desempenhar importante função social para inserção da população de Santa Helena de Goiás no mercado de trabalho, decorrente de convênio firmado com o respectivo Município, vizinho ao da sua sede, não poderia ser onerada com o pagamento de horas «in itinere. À toda evidência, o acórdão recorrido apresenta consonância com a Súmula 90/TST, pois não é a hipótese de local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Horas «in itinere. Base de cálculo e reflexos. Negociação coletiva.

«Nos termos do item I da Súmula 90/TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. 1.2. «Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo (Súmula 90/TST, V). 1.3. Assim, não há como se chancelar norma coletiva que objetive destituir a natureza salarial da parcela, mediante a fixação de base de cálculo diversa da remuneração e da proibição de que seja computada globalmente na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras e incidência do respectivo adicional, em prejuízo econômico do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Súmula 90/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

25 - TST Horas «in itinere. Nos termos do item I da Súmula 90/TST, «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

26 - TST Recurso de revista. Horas «in itinere. Base de cálculo e reflexos. Negociação coletiva.

«Nos termos do item I da Súmula 90/TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. 1.2. «Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo (Súmula 90/TST, V). 1.3. Assim, não há como se chancelar norma coletiva que objetive destituir a natureza salarial da parcela, mediante a fixação de base de cálculo diversa da remuneração e da proibição de que seja computada globalmente na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras e incidência do respectivo adicional, em prejuízo econômico do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. 1. Horas «in itinere-.

«Nos termos do item I da Súmula 90/TST, «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas «in itinere-.

«Não é possível reformar a decisão regional a fim de deferir o pagamento das horas «in itinere ao Obreiro, uma vez que a decisão regional não indica se o local de trabalho, em condução fornecida pelo empregador, era de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, nem se havia incompatibilidade de horário entre o início e término da jornada do empregado e o de transporte público, nos termos da Súmula 90/TST. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. 1. Horas in itinere. Limitação ao trecho não servido por transporte público regular.

«Decisão do Tribunal Regional em dissonância com a Súmula 90/TST, IV, no sentido de que «se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST Horas in itinere.

«Restando provada a incompatibilidade de horários entre o início e o final da jornada do empregado e o transporte público regular, em local de difícil acesso, a decisão que concedeu as horas in itinere está em consonância com o item II da Súmula 90/TST. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Incompatibilidade entre os horários do transporte público e os da jornada de trabalho do obreiro.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 90/TST, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

32 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade entre os horários do transporte público e os da jornada de trabalho do obreiro.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento, cristalizado na Súmula 90/TST, II, de que a incompatibilidade entre os horários da jornada de trabalho do empregado e os do transporte público regular é circunstância hábil a ensejar o direito às horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Embargos de declaração. Horas in itinere. Pedido sucessivo de aplicação da Súmula 90/TST IV, do TST. Omissão não caracterizada.

«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. «a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas ' in itinere' « (Súmula 90/TST item III, do TST). Recurso de revista não conhecido.

35 - TST Horas in itinere. Limitação da condenação ao trecho não alcançado pelo transporte público. Súmula 90/TST item IV, do TST.

«No caso, o Regional consignou que «O Julgado, como bem observado na decisão primária, leva em conta os trechos servidos pelo transporte público regular, ao estabelecer um valor médio para as horas in itinere. Ademais, a prova emprestada utilizada nos autos revelou que o tempo gasto no deslocamento entre o trecho que vai da sede da empresa até cada engenho trabalhado era, em média, de «30 minutos de ida e 30 minutos de volta em trajeto não servido por transporte público, tempo gasto, inclusive, no aguardo do transporte. Constata-se, portanto, que a condenação se limitou ao trecho não alcançado pelo transporte público, estando a decisão, assim, em consonância com o item IV da Súmula 90/TST. ... (Continua)

36 - TST Horas in itinere. Local de difícil acesso. Inexistência de transporte público regular. Súmula 90/TST item I, do TST. Horas extras. Tempo gasto pelo trabalhador na espera da condução fornecida pela empresa para retorno à residência. Local de difícil acesso e não servido por transporte regular. Tempo à disposição da empregadora.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 90, item I, 126, 333, 366 e 429/TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 90/TST item III, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

37 - TRT4 Jornada de trabalho. Horas in itinere. Adicional de horas extras.

«Não há necessidade de menção expressa no título executivo para a incidência do adicional de horas extras às horas in itinere, o que ocorrerá de forma automática caso o cômputo de tais horas na jornada de trabalho ocasione a extrapolação da jornada normal. Aplicação da Súmula 90/TST, V. [...]... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Transporte público. Incompatibilidade de horários. Súmula 90/TST, II

«1. Inadmissível recurso de revista interposto em face de acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com Súmula do TST (CLT, art. 896, § 5º). ... (Continua)

39 - TRT3 Horas extras «in itinere. Direito indisponível dos empregados. Custo social do trabalho.

«Pretende a 1ª reclamada a reforma da r. sentença do MM. Juízo a quo que a condenou ao pagamento de horas in itinere, sustentando que o local de trabalho não é de difícil acesso, sendo servido de transporte público regular no trajeto de ida e volta. Aduz que a incompatibilidade de horários, no período em que o reclamante laborou no período noturno, não enseja o pagamento da verba. Destaca que o fato de a reclamada fornecer transporte se dá com o fim de facilitar o transporte dos empregados, tratando-se de mera comodidade. Sem razão. A remuneração do período despendido na locomoção ao trabalho e vice-versa tem previsão legal no CLT, art. 58, § 2º, assim como, também, na Súmula 90/TST, e ainda que a reclamada recorrente a veja como comodidade não deveria se esquecer de que ela possui natureza jurídica de direito indisponível, que se lhe impõe como uma obrigação compulsória, como direito dos seus empregados. Melhor seria dizer que ela é uma comodidade à autrance, o preço que o empregador deve pagar por se estabelecer em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, dilatando a jornada de trabalho dos seus empregados, por já estarem à sua disposição para o trabalho no curso do trajeto do deslocamento, como condição sine qua non para a execução do contrato de trabalho. Nos primórdios da legislação trabalhista as fábricas estavam estabelecidas no perímetro urbano (não sendo raras as situações em que o empregado morava nas Vilas Operárias, dentro da empresa ou nas mediações), época na qual a doutrina e a jurisprudência trabalhista entendiam que era dever do empregado estar presente no local de trabalho pontualmente no horário de início da jornada de trabalho. Na atualidade, de três décadas pra cá, à medida que as fábricas foram se distanciando do perímetro urbano, até onde não vão as infra-estruturas urbanas e as políticas públicas de transporte para a população em geral, a acessibilidade ao local de trabalho passou a ser um pressuposto do empreendimento econômico, uma condição essencial para a execução do contrato de trabalho. Para que esse pressuposto fático não fique à mercê do espírito magnânimo e caritativo burguês, a jurisprudência primeiro, o legislador a seguir, cuidaram de estabelecer os contornos jurídicos dessa mobilidade social, já que ninguém passeia para ir ao trabalho, mesmo quando possua imenso prazer pelo trabalho que executa. Sacrifícios, e mesmo prazeres, dos empregados em prol do empreendimento econômico possuem preço - o preço do dever social de trabalhar - que se inclui não apenas no custo da mão-de-obra para cada empregado, mas também no custo social das políticas públicas, ainda que sob o estigma de uma subsidiariedade incômoda ao capital, por ele resistida e, não raro, fraudada.... (Continua)

40 - TRT3 Horas extras in itinere. Aeroviário. Improcedência.

«Não prospera a r. sentença recorrida, pois o Aeroporto de Confins, onde trabalhava o reclamante, não é um local de difícil acesso, além de ser servido por transporte público em tempo integral, pois um aeroporto não fecha as portas hora alguma, ao contrário, possui grande demanda de pousos e decolagens também no período da madrugada, dependendo da empresa de aviação, com tarifas mais baratas para os vôos econômicos, como é de conhecimento público e notório, não sendo a reclamada a única empresa de aviação que opera no Aeroporto de Confins. Táxi também é serviço público concedido à exploração dos particulares, diversamente do que entendeu a r. sentença recorrida, sendo o Aeroporto de Confins servido por duas modalidades desse tipo de transporte público: o taxi comum e o Rádio-Taxi, operado por cooperativa. Restou provado nos autos, como admite a fundamentação da r. sentença recorrida, que a reclamada disponibilizava uma van para o transporte de seus empregados, inclusive no horário da madrugada, além de disponibilizar-lhes o serviço de táxi. Não se fazem presentes, portanto, os pressupostos jurídicos do CLT, art. 58, §2º, e da Súmula 90/TST.... (Continua)

41 - TST Horas extras. Horas in itinere.

«O Regional concluiu que a reclamada disponibilizava conduções aos seus empregados até o local de trabalho, assim como que era incompatível o horário de trabalho com os do transporte público regular. Diante de tal quadro fático, insuscetível de reexame nos termos da Súmula 126/TST, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o item I e II da Súmula 90/TST. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere.

«O Regional, instância soberana na análise das provas, consignou que foram deferidas horas in itinere à reclamante diante da incompatibilidade entre sua jornada de trabalho e os horários do transporte público, conforme apurado pela prova pericial. Acrescentou ainda a Corte de origem que «a reclamada não produziu prova em sentido oposto à conclusão pericial. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

43 - TST Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente

«1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da disposição expressa do § 2º do CLT, art. 58, no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, infenso à negociação coletiva, no particular. Inteligência do item V da Súmula 90/TST. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Fornecimento de transporte pela reclamada. Empresa localizada em lugar de fácil acesso (rodovia). Posterior mudança de residência por parte do empregado. Ausência de transporte público regular para o novo percurso.

«Nos termos do CLT, art. 58, § 2º e também da Súmula 90/TST, I, a verificação acerca do «local de difícil acesso ou da existência de transporte público regular deve tomar por referência apenas ao posto de trabalho, e não a residência do empregado. O ônus de eventual mudança de residência a critério do empregado não pode ser imputado à empregadora, não obstante essa mudança passe a acarretar maior dificuldade do empregado para acessar ao local de trabalho. Dessa forma, se a empregadora já fornecia transporte diário ao empregado para que ele chegasse ao local de trabalho, considerado como de fácil acesso, sem o pagamento pelas horas de percurso, a posterior mudança de residência do autor não tem o condão de onerar a empregadora com o pagamento da referida parcela. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Incompatibilidade entre o horário de transporte público regular e o horário de término da jornada do reclamante. Súmula 90/TST, II.

«No caso, o Regional indeferiu o pleito das horas in itinere, sob o fundamento de que a empresa está sediada em local de fácil acesso que é servido de transporte público regular, bem como o fato de a residência do autor encontrar-se localizada a menos de 3 (três) quilômetros de distância da ré, o que possibilita que o trajeto possa ser percorrido a pé pelo obreiro. No que se refere ao horário de início do expediente do autor, a Corte a quo consignou ser compatível com o horário do ônibus da linha municipal. Por outro lado, constou do acórdão regional que os documentos acostados aos autos demonstram ser inconciliável o horário do último ônibus com o encerramento da jornada do reclamante, de segunda a sexta-feira e, também, nos sábados, domingos e feriados. Nesse sentido, não se pode considerar que havia compatibilidade entre o horário de saída do autor e o horário do transporte público ofertado, conforme decidido pelo Tribunal de origem. Dessa forma, o Regional decidiu em dissonância do entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula 90/TST, II, segundo o qual «(...) a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Assim, de acordo com o entendimento da Súmula mencionada, uma vez que não há compatibilidade entre os horários de saída do reclamante e os do transporte público regular, entende-se que o autor faz jus ao recebimento das horas de percurso de volta. ... (Continua)

46 - TST Horas in itinere. Pagamento de forma simples previsto em norma coletiva. Invalidade. Súmula 333/TST.

«O Regional concluiu que a norma coletiva não pode fixar o pagamento das horas in itinere de forma simples. Embora a Constituição da República privilegie e incentive a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas (art. 7º, XXVI), a Justiça do Trabalho só lhes garante o cumprimento quando não contrariam a legislação protetiva trabalhista. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional, ao limitar a condenação da reclamada ao pagamento de dez minutos diários a título de horas in itinere, registrou a existência de transporte público regular em parte do trajeto, conforme admitido pelo reclamante. Entretanto, ao aplicar o item IV da Súmula 90/TST, não se pronunciou acerca da incidência do item II do referido verbete, especificamente sobre a alegação de incompatibilidade entre o término da jornada do empregado e o horário do transporte público regular - questão essencial para o deslinde da controvérsia. Portanto, caracterizada a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional, determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para apreciar a omissão invocada. Sobrestada a análise do tema recursal remanescente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Invalidade. Ausência de benefícios em contrapartida.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 895759, Rel. Min. Teori Zavascki, ao analisar a possibilidade de supressão das horas in itinere por meio de norma coletiva, decidiu que «é váli da norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades. Diante dessa decisão, o Pleno desta Corte, no julgamento do Processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, DEJT 03/02/2017, de relatoria do Min. Augusto César Leite de Carvalho, fixou a tese de que, regra geral, é inválida a norma coletiva que implica renúncia a direitos mínimos dos trabalhadores, salvo se nela houver previsão de benefícios em contrapartida. Embora os julgados acima mencionados discutam a supressão em si da parcela horas in itinere, é imperativa a aplicação dos seus fundamentos ao caso destes autos, porque se regulam o mais (supressão total da parcela), certamente se estendem ao menos (limitação de seu pagamento). In casu, não é possível extrair do acórdão recorrido a premissa de que os instrumentos coletivos que limitam o pagamento das horas itinerantes tenham estipulado outros benefícios em compensação, o que motiva o afastamento da norma coletiva. Diante de tal realidade, a incompatibilidade entre os horários de trabalho e os do transporte público regular é circunstância geradora do direito às horas in itinere, conforme item II da Súmula 90/TST. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Exclusão do adicional de horas extras e reflexos.

«Demonstra da possível contrariedade à Súmula 90/TST, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Exclusão do adicional de horas extras e reflexos.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que, tratando de horas in itinere, exclui o direito de que as horas à disposição do empregador que extrapolem a jornada normal de trabalho sejam pagas com o adicional de horas extras. Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo, com os reflexos decorrentes. Inteligência do item V da Súmula 90/TST. ... (Continua)