1 - TST Recurso de revista 1. Prescrição. Incidência sobre parcelas prescritas. Caráter acessório.
«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com o disposto na Súmula 206/TST. ... ()
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2 - TST Prescrição do FGTS. Súmulas nºs 206 e 362 do TST.
«Com relação à prescrição do FGTS relativamente às parcelas deferidas na reclamatória trabalhista sobre as quais incidem o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, o Regional manteve a sentença que havia determinado a observância da prescrição quinquenal, em conformidade com a Súmula 206/TST, segundo a qual «a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, pelo que se descarta a contrariedade apontada a esse verbete sumular. No mais, a decisão regional, ao aplicar a prescrição trintenária quanto aos recolhimentos do FGTS sobre parcelas remuneratórias efetivamente pagas, também se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 362, de ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. FGTS. Prescrição.
«Restou consignado pelo eg. TRT que o valor do FGTS é decorrente de parcelas já pagas no curso da relação de trabalho e reconhecidas como verbas salariais pela decisão de primeiro grau. Nesse contexto, não se aplica o entendimento da Súmula 206/TST. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Diferenças de FGTS. Prescrição aplicável. Súmula 206/TST
«Na espécie, o pedido concernente aos depósitos do FGTS decorre das diferenças de parcelas discutidas em juízo. A prescrição aplicável é a quinquenal, porque o acessório segue a sorte do principal. Incidência da Súmula 206/TST.... ()
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5 - TST Prescrição. FGTS. «FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas.
«A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS-(Súmula 206/TST). ... ()
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6 - TST Diferenças de FGTS. Prescrição aplicável. Súmula 206/TST
«Na espécie, o pedido concernente aos depósitos do FGTS decorre das diferenças de parcelas deferidas em juízo. Aplica-se a jurisprudência consolidada na Súmula 206/TST, incidente quando o FGTS é devido sobre parcelas salariais não pagas ao longo do contrato. A prescrição aplicável é a quinquenal, porque o acessório segue a sorte do principal.... ()
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7 - TRT3 Prescrição. Fgts. Prescrição.
«A pretensão de recebimento do FGTS não recolhido ou não depositado pelo empregador submete-se à prescrição trintenária, nos termos da orientação consubstanciada na Súmula 362 do C. TST, por se tratar de prescrição da pretensão alusiva aos depósitos do FGTS não recolhidos, relativos a direitos pagos durante o contrato de trabalho. Todavia, tal raciocínio não se aplica à prescrição da pretensão referente aos depósitos do FGTS sobre parcelas não pagas, que constituem a obrigação principal e que foram reivindicadas em Juízo. Nesses casos, incide a prescrição quinquenal declarada quanto à parcela principal, nos termos da Súmula 206/TST, já que o acessório segue a mesma sorte do principal.... ()
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8 - TST Prescrição trintenária. Pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e consequente repercussão nos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula 362/TST.
«Discute-se, neste caso, a prescrição aplicável à pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e a consequente repercussão nos depósitos do FGTS. ... ()
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9 - TST Prescrição. Diferenças de FGTS. Parcelas deferidas em reclamação anterior.
«Tratando-se de reclamação em que se pretende o recebimento de FGTS sobre parcelas deferidas em ação anterior, aplica-se a prescrição trintenária, nos moldes da Súmula 362/TST. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Prescrição. FGTS. Reconhecimento de natureza salarial de parcelas recebidas durante a contratualidade.
«O pedido formulado pelo reclamante refere-se a diferenças do FGTS sobre as parcelas quitadas na constância do pacto laboral. Não se trata, portanto, da hipótese de incidência da Súmula 206/TST, pois a pretensão não é de reflexos de parcelas prescritas no FGTS. ... ()
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11 - TST Recurso de revista interposto pela cef auxílio-alimentação. Natureza salarial. Incidência na base de cálculo dos depósitos para o FGTS. Prescrição.
«1. O reconhecimento judicial da natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação gera o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de sua incidência na base de cálculo de outras parcelas, tal como os depósitos para o FGTS. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Prescrição trintenária. FGTS. Parcelas reconhecidas em outra ação trabalhista.
«O reclamante, em ação anteriormente proposta, postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a CEEE e o pagamento de parcelas não recebidas, sem, contudo, postular o recolhimento do FGTS, de forma reflexa. Não há violação da coisa julgada, pois, na ação anterior, não foi pleiteado o pagamento do FGTS sobre aquelas parcelas. Somente nesta ação pleiteou o reclamante o recolhimento do FGTS sobre as parcelas deferidas naquela reclamação trabalhista, cuja decisão já transitara em julgado, o que afasta a incidência da Súmula 206/TST, pois esse verbete tem como finalidade impedir a incidência do FGTS sobre parcelas prescritas e, por isso, inexigíveis. Ora, se as parcelas foram deferidas, não há o risco de se recolher FGTS sobre verbas prescritas. Considerando, pois, que as diferenças do FGTS postuladas no presente feito decorrem do seu não recolhimento sobre parcelas reconhecidas ao reclamante em virtude de decisão judicial proferida em outra ação trabalhista, transitada em julgado, conclui-se pela incidência da prescrição quinquenal, com termo inicial contado a partir de 13/11/2014 (Súmula 362/TST, II, do TST). No caso, a pretensão de diferença de FGTS sobre verbas salariais reconhecidas na reclamação trabalhista 00650.721/92-6 não foi alcançada pela prescrição, porque a presente ação foi ajuizada bem antes dessa data, ou seja, em 26/09/2001, nos termos da Súmula 362/TST (atual redação do item II de referido verbete). Frise-se que tal decisão não diverge do recente entendimento do STF, o qual atualizou sua jurisprudência para modificar de trinta anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo em vista a modulação dos efeitos temporais adotada pela Suprema Corte. Apelo conhecido por divergência jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Auxílio-alimentação. Parcelas de natureza salarial. Incidência na base de cálculo dos depósitos para o FGTS. Prescrição.
«1. A pretensão de reconhecimento judicial da natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação conduz, caso reconhecido o direito, ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de sua incidência na base de cálculo de outras parcelas, tal como os depósitos para o FGTS. ... ()
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14 - TST Prescrição trintenária. Pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e consequente repercussão nos depósitos do FGTS. Incidência da Súmula 362/TST.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e consequente repercussão nos depósitos do FGTS. ... ()
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15 - TST Auxílio-alimentação. Integração. FGTS. Prescrição trintenária.
«A prescrição quinquenal incide quando a parcela do FGTS estiver revestida de caráter acessório à verba trabalhista postulada, caso em que a prescrição aplicável não é a própria do FGTS, mas a da respectiva verba. No entanto, na reclamação trabalhista em questão, a reclamante requer a incidência do FGTS sobre verba já percebida. Não é o caso, portanto, de se falar em prescrição ou em acessoriedade, vez que tais verbas não estão mais sendo discutidas nos autos. Assim, fica afastada a apontada contrariedade à Súmula 206/TST. ... ()
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16 - TST Horas extraordinárias.
«Não há falar na apontada violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973, porquanto não se dirimiu a controvérsia em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, como pretende fazer crer o agravante, mas sim diante das provas efetivamente produzidas, notadamente as de natureza documental, em que se comprovou o cumprimento de horas extraordinárias por meio dos registros de frequência, os quais continham averbação do gerente do Banco, não infirmados pelo segundo reclamado. Arestos paradigmas inespecíficos, nos termos da Súmula 206/TST. ... ()
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17 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição aplicável. Inteligência da Súmula 206/TST.
«A prescrição trintenária do FGTS tem aplicação quando se postula o recolhimento da contribuição fundiária, nos termos da Súmula 362/TST. Em outros termos, a prescrição é de 30 anos quando se postula o recolhimento do FGTS como pedido principal. No caso dos autos, o reclamante, na inicial, pediu verbas diversas e seus reflexos no FGTS. Portanto, nessa hipótese, tem aplicação a Súmula 206/TST: «A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Na condição de acessório, o pedido de reflexos no FGTS está sujeito à prescrição quinquenal.... ()
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18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Prescrição. FGTS.
«O TRT registrou que o pedido de recolhimento do FGTS advém somente de parcelas que foram reconhecidas mediante intervenção do Poder Judiciário, não se tratando de verbas incontroversamente pagas. Desse modo, a decisão regional, ao aplicar a prescrição quinquenal aos depósitos do FGTS sobre as verbas deferidas em juízo, decidiu em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 206/TST. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 5º. Agravo de instrumento do reclamante a que se nega provimento.... ()
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19 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Prescrição trintenária.
«Deve-se distinguir o FGTS enquanto parcela autônoma ou acessória da pretensão. Nos casos em que o FGTS for devido como reflexo de outra verba pleiteada na ação, a prescrição seguirá a sorte da parcela primária, pois não é possível que seja reconhecido um direito secundário sem o direito principal que lhe dê suporte. Essa é a inteligência da Súmula 206/TST, segundo a qual «a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Todavia, se o recolhimento ao fundo não vier como pretensão acessória, mas como o próprio objeto do pedido, nesse caso é aplicável a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362/TST, em razão da natureza híbrida do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que constitui não apenas crédito legal do trabalhador, mas também contribuição social com destinação vinculada à habitação, infraestrutura e saneamento básico, além de resguardar o empregado nas hipóteses legalmente previstas, sobretudo a despedida sem justa causa. No caso, como o FGTS nunca foi recolhido, uma vez que a relação de emprego está sendo reconhecida em juízo, a prescrição aplicável é a trintenária, nos termos do entendimento sumulado desta Corte. Decisão em conformidade com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 709.212 (publicada em 19/02/2015), e a respectiva modulação dos efeitos da decisão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Seguridade social. Prescrição. Integração do auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados aposentados após a supressão.
«A matéria se encontra pacificada nesta Corte, no sentido de ser parcial a prescrição do direito de pleitear diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da supressão do auxílio em comento percebido durante a contratualidade, não havendo, portanto, que se falar em incidência das Súmula 294/TST e Súmula 206/TST, mas da Súmula 327/TST. ... ()
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21 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de FGTS. Súmula 206/TST. Recolhimento do FGTS. Diferenças de FGTS. Ausência. FGTS sobre férias indenizadas. Orientação Jurisprudencial 195/TST-sdi-i. Horas in itinere. Trajeto externo. Existência de transporte público. Súmula 126/TST. Hora noturna de 60 minutos. Adicional noturno superior ao legal. Flexibilização. Norma coletiva. Validade. Súmula 333/TST. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Orientação Jurisprudencial 363/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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22 - TST Prescrição. FGTS. Recurso de embargos não regido pela Lei 11.496/2007. Parcelas reconhecidas judicialmente em ação anterior. Súmula 206/TST e Súmula 362/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«De acordo com entendimento desta Subseção Especializada (E-ED-RR 88840-11.2001.5.04.0811 e E-ED-RR 1037506-71.2003.5.04.0900 - DJTE de 27/8/2010 e 6/8/2010), a prescrição incidente sobre a pretensão de recebimento de FGTS decorrente de parcela remuneratória deferida judicialmente em ação anterior deve acompanhar o pronunciamento feito naquela demanda. Logo, se, na reclamatória trabalhista anterior, houve pronunciamento da prescrição, a pretensão ao recebimento de FGTS deve observar esse mesmo marco temporal, sem que tal implique contrariedade à Súmula 206/TST (que veda apenas a incidência de FGTS sobre parcela inexigível). Se não houve qualquer pronunciamento de prescrição, porque respeitado o biênio de ajuizamento e não decorridos mais de cinco anos entre a constituição do direito e a propositura da demanda, observa-se a prescrição trintenária em relação ao FGTS respectivo. Reformulação de entendimento anteriormente adotado, ante a impertinência da Súmula 206/TST à hipótese em comento. Recurso de embargos conhecido.... ()
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23 - TST Prescrição. FGTS. Diferenças. Comissão. Integração das comissões pagas «por fora. Prescrição aplicável. Súmula 206/TST. Súmula 362/TST. Lei 8.038/1990. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A prescrição trintenária se aplica quando a lide versa sobre a obrigação, pelo empregador, de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (Súmula 362/TST), enquanto a prescrição quinquenal tem incidência quando se discute em juízo pedido principal com pretensão acessória de reflexos no FGTS (Súmula 206/TST). Recurso de revista de que não se conhece, no particular.... ()
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24 - TST FGTS. Prescrição do FGTS. Relação de emprego. Parcelas reconhecidas e pagas com reconhecimento de vínculo empregatício em ação anterior. Má aplicação da Súmula 206/TST. Precedentes do TST. Súmula 362/TST. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990.
«A prescrição incidente sobre a pretensão de recebimento de FGTS decorrente de parcelas remuneratórias deferidas em ação anterior com reconhecimento de vínculo empregatício é a trintenária, conforme preconiza a Súmula 362/TST. Imperioso observar, apenas, o limite temporal fixado na demanda anterior, em relação às parcelas principais. A Súmula 206/TST foi mal aplicada ao caso, visto que sua finalidade é impedir a incidência do FGTS sobre parcelas prescritas e, por isso, inexigíveis. Desse modo, considerando que as parcelas já foram reconhecidas em decisão transitada em julgado, não se há de correr o risco de recolher FGTS sobre verbas que não poderiam mais ser exigidas em juízo. O entendimento consagrado na Súmula 206/TST é o de que, ocorrendo a prescrição da parcela principal objeto de pedido em reclamação trabalhista, dá-se também a prescrição da verba acessória, ou seja, do respectivo recolhimento para o FGTS. Caso diverso, portanto, do que está sendo discutido neste processo. Precedentes. In casu, foi determinada a contagem do quinquênio prescricional a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Contudo, esse marco deve observar a data do ajuizamento da primeira ação. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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25 - TRT2 Prescrição. FGTS. Prescrição trintenária afastada. Súmula 95/TST e Súmula 206/TST. CF/88, art. 7º, III e XXIX. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. CLT, art. 11.
«... Com a CF/88 o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (CF/88, art. 7º, III). O prazo de prescrição para a sua cobrança também deve observar os prazos normais do inciso XXIX, do CF/88, art. 7º. Dessa forma, não poderia o § 5º do Lei 8.036/1990, art. 23 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de trinta anos. Se a Lei Maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX, do art. 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente. ... ()
