1 - TST Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Reenquadramento prescrição total. Súmula 275/TST, II/TST.
«Nos termos do item II da Súmula 275/TST, «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. No caso, a reclamação trabalhista só foi ajuizada em 14/01/2013, mais de cinco anos após o enquadramento (05/2004), razão pela qual incide a lâmina prescritiva. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Prescrição total. Reenquadramento. Plano de cargos e salários.
«O Regional declarou a prescrição total da pretensão da reclamante, consignando ter a autora ajuizado a presente ação em 19/02/2013, pleiteando diferenças salariais com base no Plano de Carreira, Cargos e Salários Instituído pela Reclamada em 01/06/2002. A delimitação da matéria trazida no acórdão recorrido evidencia a consonância da decisão com a Súmula 275/TST, II, deste TST. ... ()
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3 - TST Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta do pcs. Redução salarial. Descumprimento do regulamento.
«Discute-se, no particular, qual a prescrição a ser aplicada, total ou parcial, no caso específico em que a demandada não oportunizou ao empregado engenheiro optar pelo PCS/98. A pretensão do obreiro é obter diferenças salariais decorrentes dessa conduta negativa do empregador. A razão está com o Tribunal Regional, pois a pretensão autoral está fundada no descumprimento reiterado do PCS/98, que continha previsão expressa acerca da obrigação de facultar o acesso aos engenheiros e arquitetos vinculados ao PCS/89. Note-se que a Súmula 275/TST II, do TST não trata da hipótese dos autos, mas de reenquadramento decorrente de desvio de função, o que não ocorreu com o reclamante. Aqui, o autor era engenheiro, tinha assegurado pelas normas regulamentares o acesso ao novo PCS, mas essas normas não foram cumpridas, tratando-se de descumprimento reiterado de regulamento, a desafiar a incidência da prescrição parcial. ... ()
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4 - TST B) recurso de revista do reclamado. Bradesco. Regulamento de 1978. Ascensão funcional. Gerente geral. Prescrição total. Súmula 275/TST II/TST.
«Cinge-se a controvérsia em definir qual a prescrição aplicável - se total ou parcial - ao pedido de ascensão na carreira - no caso, o Autor alega não ter sido promovido ao cargo de gerente geral de agência, conforme lhe garantiam os termos do Regulamento de 1978, sendo incontroverso que jamais exerceu a referida função. A jurisprudência pacífica deste colendo TST, analisando casos semelhantes ao dos autos, envolvendo o Banco Reclamado, entende pela incidência da prescrição total, aplicando a Súmula 275/TST II/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento. Reenquadramento. Plano de cargos, carreiras e remuneração. Prescrição. Súmula 275/TST, II
«O acórdão regional está conforme à Súmula 275, II, do TST, segundo a qual «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Prescrição. Reenquadramento.
«Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. Aplicação da diretriz da Súmula 275/TST, II. ... ()
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7 - TST Prescrição total. Reenquadramento. Plano de cargos e salários. Diferenças salariais.
«Não se configura, no caso, hipótese que autorize a aplicação do item II da Súmula 275/TST, visto que não se trata de simples pedido de reenquadramento da reclamante no novo Plano de Cargos e Salários de 1998, mas, sim, de pretensão inicial de pagamento de diferenças salariais pelo fato de não ter sido dada a oportunidade à autora optar pelo ingresso no PCS/98 à época de sua implantação, conforme lhe era assegurado expressamente pela norma interna, passando a autora, por ato unilateral da reclamada, a integrar os denominados «cargos em extinção que continuaram regidos pelo PCS/89 e com o recebimento de salário-padrão inferior ao dos advogados enquadrados no PCS/98 e que, segundo alegou, se encontravam no mesmo patamar funcional da reclamante, fato que gerou prejuízos financeiros suportados pela autora ao longo de toda a contratualidade remanescente. Ademais, não há falar, no caso, em ato único da empregadora ou em alteração do pactuado, pois, se o novo PCS/98 estabelecia o direito da reclamante em optar pelo ingresso na nova sistemática e a reclamada não lhe deu oportunidade de opção pelo novo PCS, o descumprimento dessa norma interna que alegadamente nunca foi alterada pela empregadora em relação a essa empregada perpetuou-se no tempo, caracterizando lesões sucessivas e periódicas, a atrair a incidência da prescrição apenas parcial, e não total. Diante disso, é também inaplicável a regra geral consagrada na Súmula 294/TST à hipótese. ... ()
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8 - TST Recurso de revista da reclamante. Diferenças salariais decorrentes dos «mercados. Prescrição (contrariedade à Súmula 275/TST).
«A alegação de contrariedade à Súmula inespecífica não viabiliza conhecimento ao apelo (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST A) agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Bradesco. Regulamento de 1978. Ascensão funcional. Gerente geral. Prescrição total. Súmula 275/TST II/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto à prescrição, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 275/TST II/TST, suscitada no recurso de revista. ... ()
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10 - TST Desvio de função. Prescrição.
«Tratando-se a pretensão do autor do pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, a prescrição aplicável é a parcial, alcançando as parcelas vencidas no período que antecede os cinco anos do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 275/TST, I. Por conseguinte, inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST. ... ()
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11 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Furnas. Prescrição. Reenquadramento. Plano de cargos e salários.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado (item II da Súmula 275/TST). 2. Uma vez considerado que o incorreto enquadramento do autor ocorreu em 1º/11/2000 e decorreu da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salários introduzido em 1992, resulta claro que o termo inicial do prazo prescricional se deu quando da prática do ato lesivo ao empregado, e não da implantação do referido Plano. Na presente hipótese, o contrato de emprego do reclamante foi extinto em 30/11/2002, data em que se iniciou o prazo bienal para a propositura da ação. ... ()
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12 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Furnas. Prescrição. Reenquadramento. Plano de cargos e salários.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado (item II da Súmula 275/TST). 2. Uma vez considerado que o incorreto enquadramento do autor ocorreu em 2/1/2001, e decorreu da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salários introduzido em 1992, resulta claro que o termo inicial do prazo prescricional se deu quando da prática do ato lesivo ao empregado, e não da implantação do referido Plano. Na presente hipótese, o contrato de emprego do reclamante foi extinto em 31/12/2001, data em que se iniciou o prazo bienal para a propositura da ação. ... ()
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13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Descumprimento dos termos do pccr. Prescrição parcial.
«Postulando o autor diferenças salariais oriundas do descumprimento do PCCR pela reclamada, indevida é a incidência da prescrição total prevista na Súmula 275/TST II, do TST, como determinou o Tribunal Regional, pois não está a se tratar de pedido de reenquadramento. ... ()
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14 - TST Recurso de revista antes da égide dalei 13.015/2014. Diferenças salariais. Inobservância da norma interna que instituiu o plano de cargos e salários. Prescrição.
«Se o reclamante pleiteia na exordial diferenças salariais decorrentes do enquadramento em cargo previsto no PCCR, inaplicável a Súmula 275/TST II, do TST, porque o pedido contido na exordial não é de reenquadramento. Logo, como a reclamada descumpriu a norma interna que instituiu o plano de cargos e salários, aplicável a prescrição parcial, na medida em que a lesão é renovada a cada mês. Precedentes/TST envolvendo a mesma Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Prescrição total. Desvio de função (contrariedade à Súmula 275/TST II, do TST).
«Não há que se falar em contrariedade à Súmula 275/TST II, do TST, porquanto inespecífica, eis que não aborda a questão acerca da impossibilidade de alegação de prescrição em sede de contrarrazões. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários instituído pela reclamada.
«A Súmula 452/TST consagra o seguinte entendimento: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No caso, não se trata de reenquadramento, preconizado na Súmula 275/TST, II, mas de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção e progressão de níveis e classes, dentro do mesmo cargo, com fundamento em plano de cargos e salários instituído pela reclamada, cuja prescrição é a parcial, conforme entendimento da Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas recursais, que poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.... ()
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17 - TST Recurso de revista da autora. Prescrição. Ausência de reenquadramento da autora. Decisão moldada à Súmula 275/TST, II.
«A autora sustenta que laborou em desvio de função desde agosto de 2000, razão pela qual lhe são «devidas as diferenças salariais vencidas no período de 05 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento da presente demanda, nos termos do item I da Súmula 275/TST. Argumenta que «em face do comprovado exercício do cargo de Gerente de Negócios, o que se busca na presente são as diferenças salariais pelo descumprimento da norma que previa o nível mencionado, e não em decorrência do reenquadramento devido em razão da criação de novo PCCS, como entendeu o Regional. No entanto, diferentemente do que alega a autora, a Lei tura do acórdão regional não permite concluir que a lide verse sobre as diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função. Ao contrário, pelo que se observa da decisão recorrida, as diferenças salariais postuladas se referem às promoções por mérito e antiguidade, sendo que o restante do pleito claramente concerne ao reenquadramento da empregada do nível A-11 para o nível A-17. Nesse cenário, tem-se que a Corte regional, ao aplicar à hipótese dos autos os termos do item II da Súmula 275/TST, decidiu em conformidade com a realidade fática descrita no acórdão regional. Assim, o conhecimento do recurso de revista esbarra nos óbices da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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18 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Promoção horizontal. Reenquadramento. Não conhecimento.
«A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 452/TST. ... ()
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19 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1) diferenças salariais. Reenquadramento. Ato único do empregador. Prescrição total. Súmula 275/TST, II.
«Nos termos do item II da Súmula 275/TST, «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. No caso concreto, constata-se que a reestruturação do quadro de pessoal se deu em 1991 por ato único da empresa, e que a presente reclamação trabalhista, em que se busca a obtenção do correto enquadramento, só foi ajuizada em 2010, cerca de 19 anos após o enquadramento, razão pela qual incide a lâmina prescritiva. Recurso de revista conhecido e provido no tema. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST,I. ... ()
