1 - STJ agravo interno. Previdência complementar. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex- empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Prescrição. Fundo do direito. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. Por conseguinte, em havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, sendo bem de ver que, consoante orienta a Súmula 294/TST, a prescrição da ação que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração de acordo trabalhista, atinge o próprio fundo de direito em que se baseia a pretensão dos autores (REsp 1691844/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 09/02/2022). ... ()
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2 - STJ agravo interno. Previdência complementar. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex- empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Prescrição. Fundo do direito. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. Por conseguinte, em havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, sendo bem de ver que, consoante orienta a Súmula 294/TST, a prescrição da ação que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração de acordo trabalhista, atinge o próprio fundo de direito em que se baseia a pretensão dos autores (REsp 1691844/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 09/02/2022). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex-empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Súmula 294/TST. Prescrição. Fundo do direito. Recurso provido.
1 - No caso dos autos, os autores são funcionários aposentados do BANCO DO BRASIL S/A, admitidos antes de 1967, razão pela qual faziam parte do «Grupo Pré-67» e se sujeitavam à Portaria 966 de 6/5/1947, a qual previa ser o banco réu responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Em 15/4/1967, o banco transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. ... ()
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4 - TRT3 Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Prescrição.
«Conquanto a presente ação tenha sido ajuizada há mais de 5 anos da edição da Lei Complementar nº 25/2002 que instituiu o novo plano de cargos e salários do Município de Poços de Caldas, não se aplica ao caso a prescrição total, mas sim a parcial, pois a pretensão quanto ao adicional por tempo de serviços estava amparada pela Lei Municipal nº 3.943/86, atraindo a aplicação da parte final da Súmula 294/TST, in verbis: «PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Integração. Prescrição parcial.
«Constatada a contrariedade à Súmula 294/TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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6 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. Prescrição aplicável
«1. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - - PAT - - não altera a natureza salarial do auxílio-alimentação instituído anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. ... ()
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7 - TST Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Licença-prêmio. Norma regulamentar
«Tratando-se de descumprimento de norma regulamentar em vigor, e, não, de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, razão pela qual não há que se cogitar de contrariedade à Súmula 294/TST. ... ()
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8 - TST Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Ect. Progressão horizontal. Pccs
«A pretensão deduzida na inicial deriva de suposto descumprimento do Plano de Cargos da Reclamada. Dessa forma, revela-se aplicável à espécie a prescrição parcial. Por conseguinte, não se aplica a Súmula 294/TST, porque não se cuida de alteração, mas, como mencionado, de descumprimento do pactuado. Entendimento da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1.... ()
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9 - TST Prescrição. Parcela férias prêmio.
«O Regional consignou estar comprovado que a parcela «férias prêmio, concedida a cada 5 anos laborados, não é assegurada por preceito de lei, tendo sido suprimida por ato único do empregador, que extinguiu o pagamento da verba assim que assumiu o corpo funcional egresso do Bemge em 1º/7/1999, sendo que o passivo foi quitado com pagamento dos períodos integrais e proporcionais. Asseverou também que em 18/6/2004, quando a reclamante completou 25 anos de serviço, não foi contemplada com o benefício pelo atual empregador, mantendo-se inerte desde a mencionada data até o ajuizamento desta ação, em 5/6/2012. Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir que não está prescrita a pretensão relativa ao recebimento da parcela férias prêmio, mesmo quando ultrapassados cinco anos da alteração contratual que a suprimiu, contrariou o disposto na Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST Prescrição
«A pretensão deduzida na inicial deriva de suposto descumprimento do regulamento interno do Reclamado. Dessa maneira, aplica-se à espécie a prescrição parcial. Por conseguinte, não é aplicável a Súmula 294/TST, porque não se cuida de alteração, mas, como mencionado, de descumprimento do pactuado.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento. Promoções. Previsão em norma interna da empresa. Prescrição aplicável.
«Constatada a má aplicação, pelo Tribunal Regional, da Súmula 294/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Novo plano de cargos e salários. Implementação. Ato único do empregador. Prescrição.
«Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST se relaciona à parcela assegurada de forma direta e específica por dispositivo constitucional ou legal, não alcançando a hipótese em que a pretensão é reflexo de alteração contratual. O ajuizamento da reclamação após o transcurso de cinco anos, contados da alteração contratual que instituiu o novo plano de cargos e salários, chancela o estado de fato, consolidado pela inércia do interessado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Promoções estabelecidas no plano de cargos e salários. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST.
«A não concessão de promoções estabelecidas no plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. ... ()
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14 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Adicional por tempo de serviço. Congelamento.
«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de cinco anos entre a alteração do pagamento do adicional por tempo de serviço e a propositura da reclamação, prescrita se revela a pretensão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Gerente bancário. Jornada reduzida prevista em norma regulamentar. Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total.
«Nos termos da Súmula 294/TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Verificada a ausência de previsão legal para que a jornada do gerente bancário seja de apenas 6 (seis) horas e transcorridos mais de cinco anos entre o ato a partir do qual nasceria a pretensão e a propositura da presente reclamação, incide a prescrição total. Prejudicado o exame do tema relativo às 7ª e 8ª horas como extraordinárias, constante do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Empregada na ativa. Auxílio alimentação. Reconhecimento da natureza salarial da parcela. Súmula 51/i/TST. Prescrição parcial.
«É entendimento desta Corte, a partir de decisão da SDI-1, que, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio alimentação, o qual, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. ... ()
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17 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Redução salarial. Alteração contratual. Prescrição aplicável.
«Não obstante a redução salarial seja resultado de alteração contratual, por meio de ato único do empregador, o direito à irredutibilidade salarial encontra previsão constitucional, insculpida no art. 7º, VI, atraindo a aplicação da exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST, conferindo a prescrição apenas parcial à pretensão do reclamante. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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18 - TST Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inclusão da parcela. Ctva- no salário. Súmula 294/TST.
«1. De acordo com a jurisprudência atual da SBDI-1, da qual guardo reserva pessoal, é parcial a prescrição aplicável ao pleito de integração da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado. CTVA, instituída pela Caixa Econômica Federal. CEF, ao salário de contribuição à previdência complementar, com o objetivo de garantir o recebimento de aposentadoria em valor igual ao da remuneração percebida antes da jubilação. Segundo entende a SBDI-1, não há que se falar em incidência da Súmula 294/TST, porquanto não teria havido alteração da norma empresarial que rege o pagamento do benefício previdenciário e, consequentemente, sua base de contribuição, sendo irrelevante para a fixação do prazo prescricional a data em que introduzida a CTVA no mundo jurídico. ... ()
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19 - TST Prescrição. Ctva. Caixa econômica federal. Integração na base de cálculo das contribuições para a funcef. Não incidência da Súmula 294/TST.
«É parcial a prescrição sobre a pretensão de incidência do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nas contribuições para a FUNCEF, de forma a repercutir nos proventos de aposentadoria complementar. O CTVA configura parcela instituída pela Caixa Econômica Federal por meio de plano de cargos e salários, e o fato de a empregadora não incluir o valor respectivo no cálculo das contribuições para a FUNCEF, por negar-lhe a característica de ser (a CTVA) um complemento da gratificação de função, não constitui alteração do pactuado, pois a natureza jurídica da parcela paga ao empregado não está sob inteiro domínio do empregador, sendo imprescritível a pretensão declaratória que se deduza contra a atribuição, por ele, de natureza indenizatória. Desse modo, a controvérsia não atrai a incidência da Súmula 294/TST, na medida em que a pretensão envolve a interpretação do regulamento de benefícios em vigor para se determinar se é devida a incidência das referidas contribuições sobre o CTVA. A pretensão diz respeito a direito renovado mensalmente, a cada contribuição para a previdência complementar, no qual não se observa a (suposta) natureza jurídica do CTVA, atraindo apenas a prescrição parcial. Entendimento pacificado pela SBDI-1, com sua composição completa, nas sessões realizadas em 8/11/2012 (E-RR - 400-89.2007.5.16.0004, redator Min. Lélio Bentes Corrêa), e em 21/2/2013 (E - ED-RR - 101800-94.2008.5.06.0003, redator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e E-RR - 61200-50.2007.5.16.0015, relator Min. Ives Gandra Martins Filho). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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20 - TST Prescrição parcial. Diferenças salariais. Vantagens pessoais. Recálculo de saldamento e integralização da reserva matemática.
«In casu, a pretensão se refere ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais até julho de 2008 e diferenças de salário padrão a partir do mesmo ano. Igualmente, pretende a reclamante o recálculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo decorrente de suposto descumprimento das normas internas da reclamada, renovando-se periódica e sucessivamente a cada pagamento inexato do salário. Inaplicável a Súmula 294/TST na hipótese. ... ()
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21 - TST Prescrição. Alteração de jornada.
«Como constatado no acórdão regional no qual ficou claro que a prescrição incidente é parcial, porquanto trata-se de parcelas previstas em lei, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. ... ()
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22 - TST Prescrição. Acordo de prorrogação de jornada.
«O reclamado sustenta que houve contrariedade à Súmula 294/TST, porquanto «o pedido relacionado à declaração de nulidade do acordo de prorrogação de jornada está abrangido pela prescrição total bienal. ... ()
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23 - TST Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (vp 2062 e vp 2092).
«A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da alteração na base de cálculo concretizada pelo Plano de Cargos Comissionados (PCC da CEF em 1998, a prescrição aplicável é a parcial, porquanto não se trata de ato único da empregadora, mas de descumprimento do pactuado. Logo, não se aplica a orientação contida na Súmula 294/TST, tendo em vista que a lesão é de trato sucessivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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24 - TST Prescrição. Cef. Alteração contratual. Reclassificação de agências e realinhamento de mercado. Ctva. Complementação temporária variável de mercado. Forma de cálculo da remuneração dos cargos comissionados por região de mercado e por classificação das agências bancárias. Circular interna 289/2002.
«Trata-se de postulação de diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela CEF nos anos de 2002/2003, quando, por intermédio de norma interna (CI 289/2002), instituiu nova estrutura de remuneração dos pisos mínimos de mercado e cargos em comissão, de acordo com a classificação das agências, segundo o seu porte e a localização geográfica. A Súmula 294/TST tem a seguinte redação: «PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A Subseção de Dissídios Individuais I vem adotando o entendimento de que, na hipótese ora em análise, a prescrição da pretensão é total, pois a forma de cálculo da parcela CTVA está estabelecida em norma interna da empresa, e não em preceito de lei, o que atrai o disposto na parte final da Súmula 294/TST (precedentes). ... ()
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25 - TST Recurso de revista da caixa econômica. Prescrição.
«Discute-se, no caso, a aplicação da prescrição parcial ou total às pretensões de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, e da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA no cálculo das vantagens pessoais, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo dessas vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. Essa Corte tem o entendimento acerca da matéria, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial às pretensões ora em análise, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. ... ()
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26 - TST Recurso de revista. Prescrição total. Diferenças salariais. Interstícios. Súmula 294/TST.
«1. «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por lei (Súmula 294/TST deste Tribunal Superior). ... ()
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27 - TST Recurso de revista do autor. Prescrição. Aumento compensatório especial.
«A pretensão tem origem em alteração do pactuado quanto a parcela não prevista em Lei. Assim, incide a compreensão da Súmula 294/TST, primeira parte, segundo a qual, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total. Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TST Prescrição. Bancário. Horas extras.
«1. «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestação sucessiva decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (Súmula 294/TST desta Corte superior). ... ()
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29 - TST Cef. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Incorporação ao salário. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.
«Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, o autor pretende a declaração da natureza salarial da CTVA e a sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar (Funcef). A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo, por finalidade, remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Entretanto, a reclamada não reconheceu o caráter salarial daquela parcela, deixando de proceder à sua integração nas contribuições à Funcef. Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição total, visto que a lesão ao direito pleiteado (integração da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar) não decorreu da edição do Plano de Cargos e Salários da reclamada em 1998, que instituiu a CTVA, mas do descumprimento, mensalmente reiterado, do regulamento da complementação de aposentadoria, que permaneceu em vigor, não tendo sido revogado nem alterado pelo PCS-98. Portanto, a não integração da CTVA na base de cálculo das contribuições à Funcef configura lesão ao regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria, que se renova todos os meses em que é realizado o recolhimento do salário de contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, razão pela qual não há falar em ato único da empregadora nem em aplicação da Súmula 294/TST, sendo parcial a prescrição. ... ()
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30 - TST Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação semestral.
«A pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão ou da alteração da gratificação semestral instituída submete-se à incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Considerando a inexistência de controvérsia nos autos quanto ao fato de que a gratificação semestral foi suprimida em 1999, conclui-se que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição quinquenal, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada apenas em 2012. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST e provido.... ()
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31 - TST Prescrição. Cef. Alteração contratual. Reclassificação de agências e realinhamento de mercado. Ctva complementação temporária variável de mercado. Forma de cálculo da remuneração dos cargos comissionados por região de mercado e por classificação das agências bancárias. Circulação interna 289/2002.
«Trata-se de postulação de diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela CEF nos anos de 2002/2003, quando, por intermédio de norma interna (CI 289/2002), instituiu nova estrutura de remuneração dos pisos mínimos de mercado e cargos em comissão, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a localização geográfica. A Súmula 294/TST tem a seguinte redação: «PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A Subseção de Dissídios Individuais I vem adotando o entendimento de que, na hipótese ora em análise, a prescrição da pretensão é total, pois a forma de cálculo da parcela CTVA está estabelecida em norma interna da empresa, e não em preceito de lei, o que atrai o disposto na parte final da Súmula 294/TST (precedentes). ... ()
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32 - TST Prescrição total. Diferenças salariais. Interstícios. Supressão/alteração.
«O pedido de diferenças salariais decorrente da supressão da alteração dos critérios de promoção estabelecidos pela Carta Circular 97/0493, que reduziu a diferença entre os níveis de 16% e 12% para 3%, está sujeito à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de parcelas asseguradas por preceito de Lei . Julgados/TST-SDI-I. ... ()
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33 - TST Recurso de revista 1. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Previsão em norma coletiva.
«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a pretensão de diferenças salariais decorrentes de reajuste salarial previsto em norma coletiva, já foi alcançada pela prescrição total, já que ultrapassado o quinquídio entre a inobservância do reajuste previsto para setembro de 1996 e o ajuizamento da ação. Tratando-se o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão do reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho, não se aplica o entendimento da Súmula 294/TST, por não ter ocorrido alteração do pactuado, mas, sim, de descumprimento de obrigação prevista em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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34 - TST Prescrição. Gratificação semestral prevista em regulamento interno da empresa. Descumprimento de norma regulamentar. Lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês.
«No caso, trata-se de pedido de diferenças de gratificação semestral, em razão da redução do percentual correspondente até a sua completa supressão. Ressalta-se que, ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento de norma regulamentar interna a qual estava obrigado o banco reclamado. Assim, tratando-se de diferenças salariais fundadas no descumprimento reiterado de norma regulamentar interna a qual a emprega da estava vinculada, a supressão da gratificação semestral nela prevista caracteriza lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, de modo a atrair a aplicação da prescrição parcial quinquenal, sendo inaplicável aos autos a hipótese prevista na Súmula 294/TST (precedentes). ... ()
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35 - TST Recurso de revista. Supressão da gratificação semestral. Prescrição total.
«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de Lei . A pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação semestral resultante de ato único do empregador constitui alteração lesiva ocorrida há mais de cinco anos do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, o que atrai a incidência da prescrição total referida no mencionado verbete sumular. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST e provido.... ()
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36 - TST Prescrição total. Diferenças salariais. Interstícios. Supressão/alteração dos critérios de promoção.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão/alteração dos critérios de promoção estabelecidos pela Carta Circular 97/0493 do Banco do Brasil, que reduziu a diferença entre os níveis de 16% e 12% para 3%, está sujeito à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de parcelas asseguradas por preceito de Lei . Julgados da SDI-I e de Turmas do TST. ... ()
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37 - TST Anuênios. Prescrição. Incorporação. Verba paga com fundamento contratual. Não incidência da Súmula 294/TST.
«Embora esta Corte Superior tenha estabelecido como parâmetros para a prescrição da pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de Lei , e total nos demais casos, em que o título jurídico seja infralegal (Súmula 294/TST, TST), o fato é que a SDI-I passou a considerar que cláusula contratual expressa não se enquadra como título jurídico infralegal e, portanto, tem o condão de afastar a prescrição total, atraindo a prescrição meramente parcial. Como cabe a esta Corte Superior uniformizar a jurisprudência trabalhista, passa-se a seguir essa ressalva interpretativa lançada pela SDI-I. ... ()
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38 - TST Prescrição parcial. Gratificação semestral prevista em regulamento interno.
«Tratando-se de pedido de diferenças salariais, fundado no descumprimento de norma regulamentar interna à qual estava vinculado o reclamado, não há falar em alteração do pactuado por ato único do empregador. A supressão da gratificação semestral prevista em regulamento interno caracteriza lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Incide, portanto, a prescrição parcial quinquenal, sendo inaplicável a hipótese prevista na Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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39 - TST Comissões. Prescrição total.
«O Tribunal Regional declarou tão-somente a prescrição quinquenal parcial em relação aos direitos anteriores a 07/02/2007. Não houve incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST. ... ()
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40 - TST Recursos de revista do banco do Brasil e da previ. Anteriores às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Matéria comum. Análise conjunta. Interstícios. Alteração do plano de cargos e salários. Diferenças salariais. Prescrição.
«1 - O quadro fático revelado pelo TRT é o seguinte: por meio de norma coletiva, o reclamado estabeleceu interstícios de 12% e 16% em seu Plano de Cargos e Salários, o que prevaleceu até o final da vigência do ACT 83/84.A partir do ACT 97/98, as normas coletivas já não dispunham sobre os interstícios do PCS do reclamado, que foram alterados para 3%. 2 - Nesse contexto, conclui-se que houve efetiva alteração do Plano de Cargos e Salários por ato único do empregador, reduzindo os percentuais de interstícios no ano de 1997. Por se tratar de direito não previsto em lei, e considerando-se que esta reclamação somente foi ajuizada em 2008, é aplicável a prescrição total, conforme parte inicial da Súmula 294/TST. ... ()
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41 - TST Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Exclusão do cargo comissionado da base de cálculo das vantagens pessoais. Previsão em norma interna da cef.
«Extrai-se da decisão regional que, por força do PCC/98, a reclamada deixou de considerar o valor da gratificação do cargo em comissão (até então paga sob o título de função de confiança) no cálculo das vantagens pessoais da reclamante de códigos 062 (VP-GIP-TEMPO SERVIÇO) e 092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO+FUNÇÃO). Nesse contexto, incide a prescrição parcial, porquanto a pretensão da reclamante refere-se ao incorreto pagamento de parcelas sucessivas, ou seja, a lesão se renova mês a mês. Logo, não há falar em aplicação da orientação contida na Súmula 294/TST, tendo em vista ser o ato lesivo sucessivo, e não único. Ou seja, trata-se de pedido de diferenças resultantes da alteração do critério de pagamento em decorrência da alteração da forma do cálculo das parcelas das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092), o que resulta em descumprimento do pactuado e na renovação da lesão todo mês. ... ()
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42 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Base de cálculo das vantagens pessoais
«1 - O Tribunal Regional acolheu a arguição de prescrição total da pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função comissionada da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP). ... ()
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43 - TST Função comissiona da técnica fct. Prescrição.
«Não há falar em prescrição bienal quando o contrato de trabalho está em pleno vigor. Outrossim, não cabe falar em prescrição quinquenal pois, estando em curso o contrato de trabalho, e tendo sido a ação a juiza da dentro do quinquídio legal, não se constata afronta à Súmula 294/TST. ... ()
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44 - TST Cef. Prescrição parcial. Diferenças de vantagens pessoais.
«Discute-se, no caso, a aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão autoral de percepção de diferenças de vantagens pessoais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. Vale destacar que a SDI-I, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o Processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial às pretensões ora em análise, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. ... ()
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45 - TST Cef. Prescrição parcial. Diferenças de vantagens pessoais. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado ctva e do cargo comissionado.
«Discute-se, no caso, a aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão autoral de percepção de diferenças de vantagens pessoais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. Vale destacar que a SDI-I, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o Processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial às pretensões ora em análise, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. ... ()
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46 - TST Prescrição total. Interstícios. A SDI-I
«Desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é total a prescrição aplicável à pretensão relativa aos interstícios de promoções, previstos em regulamento interno do reclamado, nos moldes da Súmula 294/TST, porquanto não se trata de parcela prevista em lei. Verifica-se que não houve a observância do prazo de cinco anos para interposição da demanda, tendo em vista que a alteração ocorreu em 1997 e que a presente ação foi apresenta da apenas em 2009, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição total da pretensão autoral em relação às promoções/interstícios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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47 - TST Prescrição total. Gratificação de balanço. Alteração do pactuado.
«Esta Corte Superior, no que tange à aplicação da prescrição do direito da autora ao recebimento da gratificação de balanço, entende que a alteração advin da da gratificação de balanço do BANEB configura ato único do empregador, e não descumprimento de norma interna, o que atrai a aplicação da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. ... ()
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48 - TST Bonificação de férias. Prescrição.
«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou expressamente que a bonificação de férias estava prevista no Regulamento de Pessoal do antigo empregador (Baneb), tendo se incorporado ao contrato de trabalho do reclamante. Destarte, o não pagamento da bonificação de férias pelo banco recorrente caracterizou verdadeira hipótese de descumprimento do regulamento empresarial, não havendo que se falar em alteração do pactuado. Nesse contexto, afigura-se correta a decisão regional que afastou a prescrição total. Incólume a Súmula 294/TST. ... ()
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49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Anuênios. Prescrição.
«Diante de possível má-aplicação da Súmula 294/TST, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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50 - TST Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Alteração contratual. Contrariedade à Súmula 294/TST. Provimento.
«Este colendo Tribunal Superior, em idênticos casos, tem concluído que incide a prescrição total quinquenal em relação às diferenças salariais decorrentes da supressão do Adicional por tempo de serviço (ATS), uma vez que não estava prevista em lei, mas apenas em normas coletivas e regulamentos internos. Incidência da Súmula 294/TST. ... ()
