1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Débito condominial. Avaliação de bem. Nova realização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Reunião de processos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao crédito. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral obrigatória. CPC/2015, art. 85, § 2º. Base de cálculo. Limites legais. Regra geral subsidiária. CPC/2015, art. 85, § 8º.
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre. Intempestividade. Efeitos infringentes. Descabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Desnecessidade. Promessa de compra e venda. Responsabilidade solidária. Inexistência.
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reclamação trabalhista. Reconhecimento. Benefício previdenciário complementar. Integração. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Indenização. Taxa. Ocupação. Dispositivos apontados. Ausência. Prequestionamento. Fundamento. Impugnação. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
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8 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contratos agrícolas. Cláusula. Mandato. Renúncia. Ato unilateral. Existência. Recepticiedade. Eficácia. Comunicação. Prova. Ausência. Citação. Pessoa jurídica estrangeira. Procurador. Validade.
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/1973, art. 544, § 4º, I (CPC/2015, art. 932, III).
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/1973, art. 544, § 4º, I (CPC/2015, art. 932, III).
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Tratamento. Cobertura. Rede não credenciada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Prescrição. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Afastada. Tribunal de origem. Culpa do recorrente. Reexame de provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 1.025. Aplicação. Alegações relevantes. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica. Caracterização. Ônus da prova. Inversão. Critério do juiz. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Perdas e danos. Ausência de comprovação. Prova unilateral. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Legitimidade. Pagamento. Taxas condominiais. Revisão. Súmula 7/STJ. Parcelas vincendas. Inclusão. Possibilidade. Garantia do juízo. Débito. Discussão. Obrigação. Não cumprimento. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Provas. Apreciação. Livre convencimento do julgador. IPTU. Ressarcimento. Parte ilegítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Prequestionamento ficto. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Indicação. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 28/STF.
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de redução. Honorários sucumbenciais. Princípio da colegialidade.
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
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24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.
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26 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel. Promessa de compra e venda. Decisão. Percentual de retenção. Parâmetros de razoabilidade. Súmula 565/STJ. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípios da unirecorribilidade e da preclusão consumativa.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento a menor. Intimação. Não regularização. Deserção. Ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Sentença arbitral. Decadência reconhecida. Extinção. Feito. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Reexame de provas. Fundamentação. Ausência. Impugnação. Pedidos sucessivos. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação. Embargos de declaração. Não cabimento. Omissão e contradição não verificadas.
1 - Na hipótese dos autos, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo. Não conhecimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Arras. Seguro prestamista. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Imóvel. Compra e venda. Resolução contratual. Retenção. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Entendimento desta corte. Acórdão recorrido. Consonância. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários. Majoração. Inviabilidade.
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Benefício da gratuidade da justiça. Pedido de revogação. Situação financeira. Alegação. Alteração. Honorários. Inexigibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Inexistência. Juízo. Admissibilidade. Bifásico. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Exceção do contrato não cumprido. Inviabilidade. Imóvel. Danos estruturais. Aluguel. Pagamento. Obrigação. Reexame de matéria fática e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.
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46 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de julgamento de mérito. Recursos manifestamente protelatórios. Certificação do trânsito.
I - Trata-se de agravo regimental interposto pelo recorrente contra a decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, no julgamento de embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. ... ()
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47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Direito processual civil. Perda de objeto da tutela provisória. Ausência de impugnação de fundamentos. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Diante do julgamento do MS Acórdão/STJ, reafirma-se a perda de objeto da tutela provisória e, por consequência, do presente agravo interno. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Suposta afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame na via do apelo nobre. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Exame pericial. Necessidade de oitiva da vítima em juízo. Falta de prequestionamento. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
