STJ - Diário da Justiça: 16/11/2022

1 - STJ Agravo interno no edcl no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Aquisição de equipamento. Câmara fria. Vícios. Resilição. Contrato. Restituição. Valor. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Admissão. Ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em rec urso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. embargos de declaração rejeitados.

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Inexistência. Rescisão contratual. Indenização. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Certeza do título. Ausência. Extinção. Aclaratória. Fundamentação. Ausência. CPC/2015, art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Omissão. Não verificação. Reexame de provas. Interpretação de cláusula. Contrato. Óbices. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. embargos de declaração rejeitados.

12 - STJ Agravo interno nos agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência. Débito. Prestação de serviços. Ausência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Reexame de provas. Contrato. Interpretação de cláusula. Óbices. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. embargos de declaração rejeitados.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão contratual. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Cédulas de crédito rural. Títulos. Quitaç ão. Não cumprimento. Obrigação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Bem de família. Comprovação. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Atendimento de urgência e de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impugnação. Ausência. Embargos de declaração. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ônus de sucumbência. Distribuição. Reexame. Acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Adequação. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transação. Homologação. Validade. Prosseguimento do feito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Suficiência probatória. Duplicata. Nota fiscal de compra e venda. Funcionário. Recebimento. Documentos hábeis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Atraso. Construção. Parque. Lazer. Condomínio. Propaganda. Indução a erro. Consumidor. Serviço. Prestação. Falha. Atraso excessivo. Frustração. Redução. Valor. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.0 22 do CPC/2015. Alegação de omissão quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Aplicação que não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno. Pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Inviabilidade. Honorários não arbitrados nas instâncias de origem.embargos de declaração rejeitados.

28 - STJ Agravo interno no recurso espeical. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c.c. Dano moral. Plano de saúde.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Incapacidade. Ciência inequívoca. Prescrição. Ocorrência. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Trânsito em julgado. Pedido de exibição. Documentos. Indeferimento. Momento. Processual. Entrega. Prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos materiais. Revelia. Matéria de defesa. Preclusão. Prova. Fatos constitutivos. Direito. Autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Parcelamento. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instru mento. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Salário. Penhora. Verba de natureza não alimentar. Mitigação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. embargos de declaração rejeitados.

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação comercial. Caução. Garantia real. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso espeical. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c.c. Dano moral. Plano de saúde.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Ação revisional. Carência de fundamentaçaõ e e negativa de prestação jurisdicional. Juros remuneratórios. Abusividade. Não reconhecida. Revisão do julgado. Não cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ não há omissão, carência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação acerca de todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Direito à restituição. Percentual. Parâmetros de razoabilidade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Agravo de instrumento. Prazo prescricional. Termo inicial.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação declaratória. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Prequestionamento da matéria. Presente. Ausência de interesse de recorrer. Inovação recursal. Pedido de devolução dos juros remuneratórios. Existência de coisa julgada. Revaloração das provas. Cabimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Análise de dispostivo constitucional. Não cabimento.

1 - O STJ, admite o prequestionamento ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Notificação prévia. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Plano individual. Migração. Impossibilidade. Modalidade. Não comercialização. 1.recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ).

2 - Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Superação da taxa média. Insuficiência. Não abusividade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste anual. Sinistralidade. Aumento. Abusividade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reconhecimento na origem. Julgado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito procesual civil. Ação declaratória c/c indenização. Coisa julgada. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela rejeição da alegação de coisa julgada. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Reexame de prova. Juntada de documentos. CPC/2015, art. 435. Súmula 568/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Laudo pericial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Agravo de instrumento. Prazo prescricional. Termo inicial.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Arrematação. Devolução. Valor inferior. CDC. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Termo inicial. Correção monetária. Princípio da causalidade. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)