STJ - Diário da Justiça: 11/09/2024

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação cominatória c/c indenizatória, fundada na indevida negativa de cobertura de procedimento para tratamento de lombalgia.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Quantia certa. Medidas coercitivas. Afastamento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não houve ofensa ao instituto da coisa julgada e da preclusão exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento c/c perdas e danos. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Ressarcimento c/c perdas e danos.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação rescisória.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice das Súmulas 284/STF, 7/STJ e por não ser a via adequada para análise de ofensa a dispositivos constitucionais.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedido de imposição da multa por alegada litigância de má-fé. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Embargos à execução.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de tutela provisória antecedente. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Tutela provisória deferida. Súmula 735/STF.

1 - Ação de tutela provis ória em caráter antecedente.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência desta corte superior mantida. Agravo desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de de obrigação de não fazer c/c indenizatória.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação. Emergência. Dano moral. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Extrai-se dos autos que a Corte local manteve a indenização «diante da gravidade da situação em que o menor se encontrava e a desídia da empresa ré em arcar com a obrigação de interná-la para proceder com o seu tratamento, bem como a negativa posterior de realização de exame solicitado pelo próprio médico credenciado pela operadora de saúde, para obtenção de diagnóstico (fl. 378).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Exame. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Sanções processuais incabíveis. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão objeto deste agravo interno não conheceu do recurso especial ante o óbice da Súmula 284/STF, considerando a ausência de indicação do dispositivo de Lei violado nas razões recursais.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal (§ 1º do CPC, art. 489), ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 313, § 4º) e Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restabelecimento de vínculo contratual c/c obrigação de fazer e exibição de documento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de restabelecimento de vínculo contratual c/c obrigação de fazer e exibição de documento.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedido de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta exorbitância.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico com devolução do valor pago.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravante não impugnou o óbice das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de imissão de posse.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c perdas e danos. Falta de interesse de agir afastada. Incontroverso o adimplemento contratual e a legitimidade da corré para a transferência dos direitos de aquisição da unidade imobiliária. Ônus sucumbenciais devidos ao recorrente. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo consignou que houve o adimplemento contratual referente ao instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado e que a empresa corré possuía legitimidade para alienar os direitos de aquisição da unidade imobiliária, em virtude de obrigação prevista no contrato particular de parceria em construção civil.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de usucapião.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de Sentença.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Embargos de declaração e agravos internos manejados em face da mesma decisão. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de locação. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de locação. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação de apenas um pedido. Documento eletrônico vda43363832 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 10/09/2024 14:47:48publicação no dje/STJ 3949 de 11/09/2024. Código de controle do documento. 616d1e2f-498e-4309-8e41-0c34053f14ef apreciação quanto aos demais. Julgamento fora do pedido. Harmo nia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Fixação dos honorários recursais. Improcedência. Pedido de imposição da multa por alegada litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, I. Contradição e omissão. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)