STJ - Diário da Justiça: 14/11/2024

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 932 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

3 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação psiquiátrica fora da rede credenciada. Reembolso. Improcedência. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Depósito para garantia do juízo. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Afastamento. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das agravantes.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação da mora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reintegração de posse. Reversão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Cobrança. Despesas extras. Condenação. Decisão extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tutela provisória de urgência. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 187/STJ. Insurgência recursal das agravantes.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual «o número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção (AgInt no AREsp. 2.431.311, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Inércia injusticada do credor. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. No caso, a Justiça de origem entendeu não existir inércia injustificada do agravado a autorizar a decretação da prescrição intercorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de pre que stionamento.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Ausência de violação aos dispositivos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento médico. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Liquidação prévia. Necessidade. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, visto ser necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem.

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência dos autores.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042. Erro grosseiro.

1 - O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, firmada, respectivamente, em sede de repercussão geral ou de tema repetitivo, é o agravo interno, conforme previsto no CPC, art. 1.030, § 2º, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)