1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. CONTROLE DE ZOONOSES E BEM-ESTAR ANIMAL. DEVER DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E CONTROLE POPULACIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto pelo Município de Jacareí contra sentença que julgou procedente a ação civil pública, confirmando a tutela de urgência para condenar o Município a criar e manter em funcionamento uma Unidade de Vigilância de Zoonoses com estrutura completa para atender os animais domésticos, além de realizar campanhas de vacinação, controle populacional e ações de conscientização ambiental. A sentença também determinou que o Município incluísse anualmente recursos financeiros suficientes na Lei Orçamentária para a implementação dessas políticas públicas. ... ()
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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contestando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao Estado e julgou improcedente o pedido quanto ao Município de Rio Claro, que pedia a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para atender os conjuntos habitacionais Viver Melhor I e II. ... ()
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3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CÁLCULO DE RETP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS.
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5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
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6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM VERBAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL.
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9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança visando ao pagamento de adicional de periculosidade. O apelante alega que o risco de sua atividade foi comprovado por perícia judicial, e que tem direito ao adicional nos termos da Lei Complementar Municipal 011/1992. ... ()
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10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
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12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO PROVIDO.
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13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO.
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14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.
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15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
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18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
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19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO.
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21 - TJSP Agravo interno. Gratuidade da justiça indeferida em sede de apelação. Insurgência do autor sob alegação de fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça.
Preliminares arguidas em contraminuta. Tempestividade recursal verificada. Incorreta contagem de prazo pela parte impugnante. Recurso tempestivamente interposto no último dia do prazo. Dialeticidade recursal. Razões recursais que possuem todos os requisitos necessários ao conhecimento do recurso. Observância do disposto pelo art. 1.021, parágrafo primeiro, do CPC. Preliminares rejeitadas. Mérito. Elementos dos autos que sustentam a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nenhum fato ou fundamento novo trazido capaz de alterar o decidido. Ausência de comprovação de que a decisão proferida tenha sido equivocada. Decisão mantida. Derradeira oportunidade para recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não provido, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Recurso de Apelação. Ação para Majoração do Grau de Insalubridade. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório, com produção de laudo pericial, apto a comprovar a insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia. Aplicação ao caso do, XXIII, da CF/88, art. 7º. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no importe de 40%, durante o período de Pandemia - início em março/2020 até a data da entrada em vigor da Portaria GM/ MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser mantida. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - SP que é improvido.
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23 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da parte autora de que lhe seja concedido o medicamento HOH CBD Broad Spectrum 6000MG 200mg/ml, que se mostra adequado para o tratamento de Transtorno de Ansiedade Generalizada - (CID10: F41.1), Depressão (CID10: F 32), Distúrbios do Sono (CID10: G47). conforme recomendação médica específica. Decisão proferida em sede de tutela pelo Juízo a quo, em sede de tutela de urgência, que deve ser mantida, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover a garantia de acesso ao direito à saúde, bem como, no que diz respeito a concessão de medicamentos e insumos necessários a manutenção da saúde do agravado. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, trata-se a agravada de pessoa incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que é de alto custo. Medicamento não oferecido pelo SUS, contudo, a agravante possui autorização da ANVISA para realizar sua importação. Patente a modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo, para que seja possibilitado à autora, ora agravante, acesso ao medicamento. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora que é provido
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24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta em face de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança. O impetrante buscava a anulação de três questões do Módulo I do Concurso Público para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo, alegando que as questões não estavam previstas no conteúdo programático do edital. Requereu o provimento do recurso para concessão da segurança. ... ()
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25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.
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26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.
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29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.
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30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
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31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCLUSÃO.
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32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.
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33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.
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34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.
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35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.
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36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.
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37 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Negativa de fornecimento de prótese (OPME). Abusividade. Súmula 102 desta E. Corte. Necessidade do procedimento amparado em expressa recomendação médica, ante o quadro de artropatia degenerativa dos joelhos direito e esquerdo. Sentença mantida. Recurso desprovido
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38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL.
Nulidade de cláusula contratual em plano de saúde que prevê cobrança de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento. Sentença de procedência que fixou honorários em 10% do valor da causa. Irresignação. Requer honorários por equidade. Inaplicabilidade. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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39 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Obrigatoriedade de manutenção em plano de saúde contratado pela ex-empregadora. Doença grave. Manutenção de tratamento com utilização do fármaco Natalizumabe 300mg. Irresignação do réu. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral por demissão sem justa causa. Dever da ré de ofertar outras modalidades de plano individual ou familiar para os beneficiários, sem novo período de carência. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Não acolhimento. Relação jurídica estabelecida entre as partes. Extinção de vínculo de emprego. Mérito. Não atendidos os requisitos para a manutenção do plano. Não acolhimento. Hipótese de doença grave, irreversível e degenerativa. Colhe-se a Tese 1082 do C. STJ, configurando hipótese excepcional de manutenção no plano de saúde para continuidade do tratamento. Lei 9.656/1998, art. 35-C e CDC. Parte hipervulnerável. Negativa de tratamento que a coloca em extrema desvantagem. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Estudos indicando o fármaco para o tratamento da doença. Prescrição bem fundamentada pela profissional que acompanha a paciente, cuja análise e valoração do tratamento deve ser respeitada. Súmulas 95 e 102 do E. TJSP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252, RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.
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40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de Saúde. Cobertura assistencial. Recusa de internação e procedimento cirúrgico por motivo de carência contratual. Situação de emergência que afasta a alegada carência. Necessidade de internação para combater quadro de dores intensas provenientes de calculose urinária e nefrolitíase obstrutiva (CID 10: N209). Inteligência do art. 12, V, «c e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Súmula 597/Colendo STJ. Recusa de cobertura abusiva - Danos morais caracterizados - Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor arbitrado que se mostra suficiente para a dupla função compensatória da vítima e motivacional do comportamento da operadora, sem importar enriquecimento ilícito. Recurso improvido. Sentença mantida... ()
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41 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de procedência.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor reduzido não atingiria o objetivo reparatório, punitivo e preventivo desse tipo de indenização. Devolução dos valores indevidamente descontados. Manutenção da devolução de forma dobrada para os valores descontados a partir de 30/03/2021. Má-fé configurada. Observância ao disposto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta reiterada da ré consistente em associar aposentados e pensionistas sem prova de regularidade da contratação. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e da autora.
Preparo recurso. Recolhimento correto. Observância do valor da condenação. Quantia líquida e inferior ao valor atribuído à causa. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Afastamento. Recurso interposto pela ré contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Link que não dá acesso ao conteúdo da ligação. Ausente prova da regular contratação. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pela autora que não se justifica. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Recurso da ré não provido. Parcialmente provido recurso adesivo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor reduzido atinge o objetivo reparatório, punitivo e preventivo desse tipo de indenização. Precedentes. Devolução dos valores indevidamente descontados. Manutenção da devolução de forma dobrada para os valores. Má-fé configurada. Observância ao disposto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta reiterada da ré consistente em associar aposentados e pensionistas sem prova de regularidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Alegação de ausência de contratação em benefício previdenciário da autora.
Decisão de procedência. Condenação em repetição do indébito e danos morais em R$ 5.000,00 (dois mil reais). Inconformismo do réu. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Modus operandi do réu é reiterado. Precedentes deste E. Tribunal. Ilícito caracterizado. Danos morais. «Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de redução. Recurso do réu não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA 53 - IRDR - FEPASA. NÃO ENQUADRAMENTO NO TEMA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
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48 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
