divida ativa nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.

«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (Lei 4.320/1964, art. 39, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo da decisão municipal, restando, dessa forma, violado o princípio do contraditório. Ademais, a inscrição do crédito executado ocorreu antes mesmo do término do procedimento administrativo. Verificada, portanto, a inobservância dos requisitos de validade da CDA, merece reforma a sentença, para, de ofício, declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 87/2004 e extinguir a execução fiscal. Tratando-se de matéria de ordem pública, relativa à condição da ação, possível a decretação de ofício. EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Execução. Excesso. Petição inicial. Cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. CTN, art. 202, III. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º, § 6º, art. 203. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Fato gerador. Serviços de manutenção de rodovias. Inadimplemento. Multa. Possibilidade. Extinção. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Construção civil. Materiais. Base de cálculo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Excesso de execução.

«1. Ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar, na petição inicial, o valor que entende devido e juntar memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. O descumprimento desta regra acarreta a rejeição liminar, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Devido processo legal e ampla defesa.

«1. Consiste em ônus da parte Agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

4 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. Equívoco quanto à fundamentação legal. Erro formal passível de emenda ou substituição. Artigos 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal. Súmula 392 do Superior Tribunal e Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

5 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Certidão da dívida ativa. Nulidade do título executivo extrajudicial. Inocorrência. Presença dos requisitos do CTN, art. 202. Tributo sujeito a autolançamento. Inteligência dos artigos 150 do Código Tributário Nacional, e 35, 56, 57 e 59 da Lei nº: 6374/89. Recurso não provido.

6 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos principios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas acórdão embargado. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade não configurada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou estarem presentes os requisitos legais na CDA que embasa a execução fiscal. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção de ofício. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«I. A CDA deve conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e da folha de inscrição (art. 2º, § 5º, da LEF), sob pena de nulidade. ... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Nulidade por ausência de discriminação das atividades tributadas e do embasamento legal da autuação. Descabimento. CDA's que atenderam os pressupostos legais insertos no CTN, art. 202 e no Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Ciência do embargante quanto ao término do procedimento administrativo. Presunção de liquidez e certeza da «CDA não abalada. Nulidade afastada. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade parcialmente providos.

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Ausência dos requisitos de validade.

1 - A jurisprudência pacífica no STJ é no sentido de que os títulos executivos por serem títulos formais, devem estar bem delineados os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O PIS

e a COFINS integram a base de cálculo do ICMS, conforme orientação do STJ. Trata-se de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. Questão que não se confunde com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69). Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito não elidida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Reexame acerca do preenchimento dos requisitos de validade da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Orientação Jurisprudencial pacífica. Não conhecimento.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa gere a presunção de certeza e liquidez, é consabido que o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa (título executivo extrajudicial), por ser matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. Nulidade do auto de infração. Providência contida no CPC/2015, art. 942. Validade. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular o auto de infração que originou débito fiscal constante em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, declarou-se a nulidade da sentença. ... (Continua)

20 - TJMG Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Prescrição do crédito exequendo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Preenchimento dos requisitos. Desconstituição da presunção de certeza e liquidez. Ônus do executado. Não provimento do recurso

«- Conforme disposto no CTN, art. 174, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para que providencie a cobrança de seu crédito tributário, o qual tem sua contagem iniciada a partir da data de sua constituição definitiva, dada pelo lançamento. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Taxa de serviços diversos. Cobrança. Cabimento. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 79. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de serviços diversos cobrada pela concessão de licença para o exercício de atividade de vigilância particular. Lei estadual 8.109/85 com alterações da Lei 10.909/96.

«A cobrança da taxa em discussão tem por base o fornecimento de licença para exercer atividade de vigilância particular, baseada no exercício do poder de polícia do ente público, sendo cabível, conforme disposto no CF/88, art. 145, II e CTN, art. 79. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Intimação da exequente para substituição antes da prolação da sentença. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)

23 - TJRS Direito público. ICMS. Certidão de dívida ativa. Execução. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Execução fiscal. ICMS. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Redirecionamento. Nome do sócio-gerente. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Prova. Ausência.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referentes a valores inadimplidos de ICMS. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referentes a valores inadimplidos de ICMS. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Crédito de IPVA dos exercícios referente aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014. Dívida inscrita em nome de empresa incorporada por quatro anos antes da inscrição do crédito na dívida ativa. Nulidade da CDA. Impossibilidade de continuidade da demanda em face da empresa incorporadora, tampouco de emenda da inicial para alterar o polo passivo da lide e incluíla. Incidência da Súmula 392/STJ. Extinção do processo que se fazia de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sentença mantida, ficando majorados os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau nos termos do § 11, do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido.

27 - STF Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

28 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. A CDA que embasa a execução está em perfeita consonância com as disposições legais que regulamentam os títulos executivos, quais sejam: o artigo 2º, da Lei nº: 6.830/80 e o CTN, art. 202. A maneira como foi elaborada a CDA não comprometeu a sua essência, nem inviabilizou o exercício do direito de defesa, tanto que o embargante identificou o que está sendo cobrado, chegando a realizar acordo com o agravado para pagamento parcelado do débito. Não faltam ao título executivo, portanto, a certeza e liquidez necessárias para conduzir a execução. Não se vislumbra a alegada litigância de má-fé, sendo também descabida a condenação em verba honorária. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja decretada a nulidade ou, alternativamente, o cancelamento de certidão de dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alíquotas progressivas. Remissão por Lei municipal e excesso na certid ão de dívida ativa. Nulidade. Inexistência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão vinculada ao exame de provas e da legislação local. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

31 - STF Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Prescrição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Conclusão firmada com base nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.021/CE, Relator o Ministro Herman Benjamin (DJe 2/8/2013), consolidou orientação de que, «quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 168.776/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp 133.425/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2012; AgRg no AREsp 228.298/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/10/2012; AgRg no REsp 1.213.672/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012; AgRg no AREsp 198.231/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2012; AgRg no AREsp 187.807/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no Ag 1.308.681/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 30/3/2012; AgRg no REsp 1.121.342/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27/6/2011; REsp 1.158.403/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inexistência. Conclusão firmada com base nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, consolidou orientação de que, «quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 168.776, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp. 133.425, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/10/2012; AgRg no REsp. 1.213.672, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012; AgRg no AREsp. 198.231, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2012; AgRg no AREsp. 187.807, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 27/6/2012; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 30/3/2012; AgRg no REsp. 1.121.342, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27/6/2011; REsp. 1.158.403, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Manutenção. Conclusão firmada com base nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 2/8/2013), consolidou orientação de que, «quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 168.776, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp. 133.425, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/10/2012; AgRg no REsp. 1.213.672, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012; AgRg no AREsp. 198.231, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2012; AgRg no AREsp. 187.807, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 27/6/2012; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 30/3/2012; AgRg no REsp. 1.121.342, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27/6/2011; REsp. 1.158.403, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inexistência. Conclusão firmada com base nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 2/8/2013), consolidou orientação de que, «quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 168.776, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp. 133.425, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/10/2012; AgRg no REsp. 1.213.672, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012; AgRg no AREsp. 198.231, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2012; AgRg no AREsp. 187.807, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 27/6/2012; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 30/3/2012; AgRg no REsp. 1.121.342, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27/6/2011; REsp. 1.158.403, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia injustificada da exequente. Nulidade da certidão de divida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela ausência de inércia injustificada da exequente, bem como por não haver nulidade na Certidão de Divida Ativa, demandariam necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Certidão de divida ativa. Substituição da cda. Correto entendimento do tribunal de origem. Requisitos de validade. Revisão em recurso especial. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a substituição da Certidão de dívida ativa deve ocorrer até a prolação da sentença dos embargos. Após este momento processual é vedada a modificação do título executivo. (AgRg no REsp 1.547.871/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015.) ... (Continua)

38 - TJSP Declaratória. ICMS. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova suficiente do alegado. CPC, art. 1.013, que devolve ao Tribunal toda a matéria à Turma Julgadora, ainda que ela não tenha sido inteiramente solucionada. Certidão da divida ativa. Protesto. Possibilidade. Extinção do crédito pelo pagamento. Pagamento devidamente comprovado. Dispositivo da sentença mantido. Recurso conhecido e não provido.

39 - TJMG Tributário. Crédito fiscal. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Nulidade. Inexistência.

«Contendo a certidão da dívida ativa os requisitos de liquidez e certeza, atendida a exigência legal quanto à forma de calcular os juros de mora, não há falar-se em nulidade da mesma. Eventual falha no cumprimento daquela exigência não leva à conclusão de que o título executivo contém vício, se ela não gerou qualquer embaraço à embargante na formulação de sua defesa.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Divida ativa não tributária. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Consideração da inscrição na dívida ativa. Premissa equivocada. Nulidade.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJRS Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202. Nulidade não reconhecida.

«Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do § 5º do Lei 6.830/1980, art. 2º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto.... (Continua)

43 - STJ Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de validade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º.

«A Certidão de Dívida Ativa - CDA deve estar revestida de todos os elementos necessários à correta identificação, pelo devedor, do objeto da execução, com suas partes constitutivas (principal e acessórias), os fundamentos legais, de modo a garantir a defesa do executado. A ausência de qualquer desses requisitos, que são essenciais para viabilizar o exercício constitucional da ampla defesa do devedor, implica nulidade do título que instrumentaliza a execução fiscal.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. CTN, art. 202.

«1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do CTN, art. 202, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo à defesa do executado. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade ofertada pelo contribuinte. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Nulidade formal no processo de inscrição na dívida ativa. Autoridade coatora. Servidor público da Fazenda com poder de representação. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 147/67, art. 15, II.

«Dirigindo-se a impetração contra nulidade formal no processo de inscrição na dívida ativa, responde em juízo o Procurador-Chefe da Fazenda. Pela autuação do servidor da Fazenda, inscrevendo o débito na dívida ativa, é responsável aquele que tem o dever de representação.... (Continua)

47 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. IPVA. Nulidade reconhecida de ofício. Ausência do número e data de inscrição em dívida ativa. Sentença de extinção da execução. Impossibilidade. Necessidade de se oportunizar a exequente a substituição das certidões da dívida ativa. CTN, art. 203, Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso da exequente provido, com determinação.

48 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Nulidade de certidão de dívida ativa. Necessidade de reexame de legislação. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a nulidade de Certidão de Dívida Ativa ante a necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ampla Tecnologia Ltda. contra decisão que acolheu parcialmente pedido formulado em exceção de pré-executividade, para reduzir a multa em 100% do valor do tributo, nos termos da Lei 6.374/89, art. 85, II, «c". A agravante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), alegando a ausência de requisitos formais essenciais a sua validade. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), como requerido no recurso especial, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)