Número 1500280

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Dracena - ISS dos exercícios de 2011 a 2015 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Municipalidade que ficou ciente em 11/11/2019 a respeito da inexistência de bens penhoráveis - Sentença proferida em 11/07/2024, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP

Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Acolhimento - Prova frágil - Testemunho policial que nada informou sobre o crime de furto - Negativa do réu não afastada - Simples apreensão da res furtiva em poder do acusado que, no caso, não se presta para comprovar a autoria do furto - Tempo decorrido entre o furto e a recuperação do bem não esclarecido - Relevância diante da negativa do réu - Absolvição inevitável - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido - Recurso da Defesa - Reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Absolvição em relação à munição apreendida, considerando a ausência de arma de fogo que pudesse utilizá-la - Inocorrência de ilegalidades - A busca e apreensão realizada na residência do acusado se deu de forma lícita, amparada por mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria dos crimes de tráfico de entorpecente e posse ilegal de munição de uso permitido demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais - Validade - Quanto ao crime previsto no art. 14 caput, da Lei 10.826/03, imperativa a emendatio libelli - Conjunto probatório indica, à exaustão, que toda a munição foi localizada na residência do acusado - O fato está bem descrito na denúncia - Desclassifico a conduta para aquela tipificada na Lei 10.826/03, art. 12 - Posse irregular ou ilegal de munição, ainda que desacompanhada da arma, é conduta típica - Mantida a pena do tráfico de drogas - Regime prisional e a substituição da pena mantidos - Apelo parcialmente provido, apenas para desclassificar o delito previsto no art. 14, caput, para o previsto no art. 12, ambos da Lei 10.826/03, impondo a pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de Junqueirópolis - Sentença que extinguiu o feito, diante da ausência de interesse de agir - Tema 1184 - Valor atribuído à causa (R$ 507,56 em 03/2024) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da distribuição da ação (R$ 1.339,33) - Inteligência do art. 34 da LEF e art. 4º do Provimento CSM 2738/24 - Precedente deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP Apropriação indébita- art. 102 do Estatuto do Idoso- Movimentação de conta corrente confiada por idosa com mais de 74 anos de idade à filha de sua confiança- Apelante que utiliza indevidamente o cartão bancário para contrair empréstimos consignados não autorizados pela titular, bem como suspeita de realizar saques que não se revertiam para o pagamento de despesas cotidianas da residência da vítima- Reclamo da Defesa acolhido em parte- Empréstimos consignados seguramente não realizados com anuência da vítima- Prejuízo significativo causado à idosa que se estende por dilatado período de tempo- Apropriação indébita tipificada- Dosimetria da pena- Acréscimo introduzido à pena-base fundamentado- Vítima idosa, genitora da recorrente- Prejuízo elevado- Aumento de 1/2 proporcional- Continuidade delitiva reconhecida- Elevação da pena reduzida a 1/6 diante da dúvida acerca das movimentações que poderiam, em parte, serem destinadas à cobrir despesas cotidianas da casa da vítima- Pena reduzida para 01 ano e 09 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 18 dias-multa na base mínima, mantida a substituição na forma do art. 44 do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

8 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha e «crack - Depoimentos harmônicos dos guardas civis responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a reincidência do réu - Recurso de apelação desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição, apreensão e entrega, pelo auto de avaliação e pela prova oral colhida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Tatuí. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 29/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Lesão corporal em contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), ameaça e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (forma equiparada contida no art. 16, § 1º, da Lei . 10.826/2003). Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas (lesão corporal e ameaça) e a desclassificação do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito para o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que, prevalecendo-se das relações domésticas, o réu agrediu a vítima, sua companheira, por meio de socos e com o uso de uma tábua de madeira, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, além de tê-la ameaçado de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo, durante a discussão, que buscaria a sua arma de fogo e que «poderia ser preso, mas a mataria". Palavras harmônicas e contundentes da vítima. Relatórios médicos que validam a prova da materialidade, os quais possuem convergência com a versão apresentada pela ofendida e pelo próprio acusado, que admitiu, em juízo, tê-la agredido, malgrado tenha suscitado a tese da legítima defesa. Demonstrada, ainda, a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois o recorrente guardava, na residência de Gislene, um revólver com numeração suprimida. Dinâmica dos fatos referente à apreensão do revólver confirmada pela ofendida, pelas testemunhas Viviane e Gislene, pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência e, ainda, pelo próprio apelante, que admitiu a propriedade da arma e a ciência da supressão da respectiva numeração. Inviável o pleito desclassificatório, pois a arma de fogo apreendida enquadra-se como artefato de uso restrito, não havendo de se falar em inexistência de ciência acerca da supressão da numeração. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreita a aplicação da agravante da prevalência das relações domésticas ao delito de ameaça e da atenuante da confissão espontânea em relação à lesão corporal e à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material entre as infrações. Regime inicial aberto irretorquível. Violência e grave ameaça empregadas pelo réu para a prática dos delitos de lesão corporal e ameaça que impedem a aplicação do CP, art. 44. Impossibilidade de substituição da reprimenda referente ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inteligência do CP, art. 69, § 2º. Improvido

12 - TJSP Contravenção de vias de fato - incidência da Lei 11.340/2006 - Vulnerabilidade da vítima comprovada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas redimensionadas - Modificação das condições de cumprimento da suspensão da pena, as quais deverão ser apenas as previstas no art. 78, §2º do CP - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto duplamente qualificado tentado. Prescrição retroativa. Recurso Prejudicado... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Comprovada materialidade e autoria. Condenação mantida. Manutenção da dosimetria e regime inicial fechado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas - Preliminar - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória. Preliminar rejeitada. Mérito - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Desclassificação da imputação para uso - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Diligência policial, quantidade e natureza de entorpecente apreendido, além de dinheiro de origem não comprovada e circunstâncias da apreensão que evidenciam a dedicação do acusado ao tráfico - Negativa de autoria que restou isolada nos autos - Condenação mantida. Pretendida a fixação da pena-base no patamar mínimo legal- Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto - Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Precedentes. Pleito visando ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Desacolhimento. Regime fechado que se revelou o único compatível à espécie, dada a gravidade e hediondez do delito - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Quantum infligido, reincidência delitiva e insuficiência da medida que também obstam a concessão de quaisquer benesses legais - Matéria prequestionada - Inocorrência de mácula a dispositivos constitucionais ou legais. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de comprovação, pelo exequente, de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou de anterior protesto de título.

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL:

Lei 9.605/1998, art. 38-A - prescrição em perspectiva reconhecida - cassação da sentença extintiva de punibilidade - necessidade - ausência de previsão legal - observância à Súmula 438/Colendo STJ - PROVIMENTO... (Continua)

18 - TJSP Embriaguez ao volante - Materialidade bem comprovada por laudo pericial - Inaplicabilidade da Súmula 361/STF - Confissão judicial corroborada por testemunha civil e policial militar - Prova segura - Condenação mantida - Recurso provido em parte para alterar a pena restritiva imposta

19 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova, em razão de a prisão ter sido realizada por guardas municipais e por ausência de fundada suspeita para busca pessoal, rejeitada. Justa causa demonstrada. Réu que apresentou conduta suspeita ao avistar a viatura. Apreensão de entorpecentes. Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Quantidade, diversidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias da prisão, demonstram a finalidade mercantil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração intermediária. Apreensão de mais de 169g de três tipos diversos de drogas. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 139 do STF. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

20 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE E APLICABILIDADE DA SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEMONSTRADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Embora a Sexta Turma do STJ tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231 e remetido os autos dos Recursos Especiais 2057181/SE; 2052085/TO; e 1869764/MS à Terceira Seção, não houve determinação de sobrestamento dos feitos, remanescendo válida e aplicável a orientação contida no referido enunciado (STJ. AgRg no HC 861.856/SP; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. CPC/2015, art. 85, § 2º. Condenação em valor mensurável. Proveito econômico obtido pelo réu igualmente calculável.

1 - Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Obscuridade inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, com análise das questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados