Número 1604544

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Tema 661/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Agravo regimental. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que determinou o sobrestamento do recurso do corréu. Pedido indeferido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Desprovimento do reclamo.

1 - O CPC/2015, art. 1.030, III dispõe que o relator poderá sobrestar o recurso extraordinário da parte quando versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Ofensa aa Lei 9.296/1996, art. 5º. Fundamento inatacado. Súmulan. 182/STJ. Violação do CPP, art. 780. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. CP, art. 59. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pena-base. Majoração. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamento idôneo. Aumento proporcional. Precedentes.

1 - É da competência do Supremo Tribunal Federal a determinação de sobrestar na origem as ações penais cujas matérias foram reconhecidas como de repercussão geral (HC 409.551/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/10/2017). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interceptações telefônicas. Ofensa aa Lei 9.296/1996, art. 5º. Duração do procedimento. Alegado excesso. Ausência de prazo certo. Inexistência de nulidade. Lei 9.034/1995, art. 2º, II. Ação controlada. Nulidade não verificada. CPP, art. 402. Diligências indeferidas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Relevância da prova. Súmula 7/STJ. Conexão processual. CPP, art. 76 e CPP art. 79. Separação dos processos. Faculdade. CPP, art. 80. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, c exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo indispensável, para a comprovação da divergência, além da transcrição dos acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Ofensa aa Lei 9.296/1996, art. 2º. Descabimento. Realização de diligências preliminares. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 780. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Art. 5º e 7º da Lei 9.296/1996. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de nulidade. Decisões fundamentadas. Não comprovação do prejuízo.

1 - A jurisprudência do STJ já assentou que não se pode invalidar procedimento de interceptação telefônica deferido com base em denúncia anônima quando realizadas diligências preliminares, destinadas a averiguar a veracidade das informações prestadas, conforme dispõe a Lei 9.296/1996, art. 2º, II. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. CPP, art. 402. Alegação de extemporaneidade da prova. Tese não debatida. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Relevância da prova. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade e natureza da droga (mais de 80 kg de cocaína). Posição de proeminência do acusado na organização criminosa. Motivação idônea. Aumento razoável e proporcional.

1 - Para que se configure o prequestionamento, há de se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. No caso, embora tenha a defesa oposto embargos de declaração, não alegou, nas razões do especial, violação do CPP, art. 619, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)