Número 1653

1 - TJSP PROCESSO -

Extinção - Para a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, conforme orientação atual do Eg. STJ, que se passa a adotar, é indispensável, apenas, a intimação pessoal da parte, conforme prevê o § 1º, do CPC/2015, art. 485, mas não é necessária a intimação do respectivo patrono - A ausência de manifestação do exequente com relação ao prosseguimento da execução, após intimação pessoal, por mandado ou por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme prevê o § 1º, do CPC/2015, art. 485, enseja a extinção, de ofício, do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, sendo, a propósito, inaplicável a Súmula 240/STJ, nas hipóteses em que o réu não foi citado, de revelia do réu ou executado, de execução não embargada ou de execução embargada com sentença transitada em julgado - A intimação por carta deve observar as mesmas formalidades da citação postal, sendo certo que na citação postal de pessoa jurídica, efetuada no endereço do respectivo domicílio, não se exige prova que a pessoa física que firmou o «AR - Aviso de Recebimento tenha poderes de representação da pessoa jurídica citanda, ante a presunção de que foi atendida a regra do § 2º do CPC/2015, art. 248, por aplicação da teoria da aparência - Manutenção da r. sentença, uma vez que restou configurado o abandono do processo, visto que a parte apelante não deu andamento à ação, apesar de regularmente intimada, por carta, na forma do CPC/2015, art. 485, § 1º, conforme demonstra o «AR - Aviso de Recebimento juntado aos autos. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que mantida decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, com base no óbice da Súmula 297/TST, ao fundamento de que « a questão relacionada ao art. 7º, XXVI da CR não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297/TST. «. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a dizer que não pretende revolver fatos e provas e que não há falar em aplicação do óbice da Súmula 333/TST. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que mantida decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, com base no óbice da Súmula 297/TST, em razão de o Tribunal Regional não ter examinado a controvérsia à luz da existência de norma coletiva. Com efeito, consta do acórdão regional que as diferenças salariais foram reconhecidas em observância ao que foi « determinado no acórdão exequendo, no qual há determinação para observar a proporcionalidade relativa à gratificação e como pode ser observado nos contracheques juntados ao Id fc89a97 o percentual da gratificação de função não ficou fixo em 55%, sendo variável ao longo do contrato de trabalho .. O Banco demandado, por sua vez, não impugna o óbice apontado (Súmula 297/TST), limitando-se a reiterar que a forma de cálculo da gratificação de função está prevista em norma coletiva e que o seu descumprimento viola o disposto no art. 7º, XXVI, da CF. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. SÚMULA 368, IV E V, DO TST. OFENSA LITERAL E DIRETA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão de origem que entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas devidas devem ser corrigidas pela taxa Selic, de acordo com a Súmula 368/TST. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, o CF/88, art. 195 apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. As questões relativas ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e correção monetária decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo estão disciplinadas pela Lei 8.212/91, art. 43. Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso fundado nas alegadas violações constitucionais, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 4. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS SOBRE FGTS E MULTA DE 40%. LEI 8.036/9, art. 15. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência pacífica deste TST reflete o entendimento de que as parcelas salariais e seus reflexos integram a base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária expressa indicação no título executivo, tendo em vista que essa integração decorre de previsão legal (Lei 8.036/1990, art. 15). Assim, a omissão no título executivo não impede que, em liquidação, sejam considerados na base de cálculo do FGTS os reflexos das parcelas salariais deferidas, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar os reflexos de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência atual, interativa e notória desta Corte Superior (Súmula 333/TST). Julgados do TST. Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Ação penal originária. Operação faroeste. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

5 - TJSP FURTO MEDIANTE FRAUDE.

Sentença absolutória. Inconformismo Ministerial: pleito de condenação nos termos da denúncia. Autoria e materialidade comprovados pela prova amealhada aos autos. Fraude empregada contra terceiro que viabilizou o acesso à res furtiva. Caracterização da figura qualificada. Condenação de rigor - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a revogação do benefício e o prosseguimento da execução da pena indultada objeto da Execução - Inadmissibilidade - Reeducando condenado pelo cometimento de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos (furto simples) - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Extinção da punibilidade. Preliminar rejeitada e recurso não provido

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. PERÍODO DE 06/11/2009 A 15/03/2012. LICITUDE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO E DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS CONSECTÁRIOS. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema 725 de repercussão geral, assim definido: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 «. Por outro lado, o reconhecimento de subordinação objetiva ou estrutural não se enquadra na vedação contida no item III da Súmula 331, tampouco constitui distinguishing à hipótese analisada pela Excelsa Corte, já que se trata de elemento característico da terceirização de atividade-fim. Acrescente-se, finalmente, a tese fixada no Tema 383 de Repercussão Geral, que afasta, inclusive, a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação salarial com os empregados da tomadora: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Agravo interno conhecido e não provido. 3. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 4. FATO GERADOR DO DIREITO AO INTERVALO DO CLT, art. 384 NÃO COMPROVADO. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. 6. DESVIO DE FUNÇÃO. 7. PAUSAS DA NR-17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INDEFERIMENTO PAUTADO NA AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TELEMARKETING EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTULADO (16/03/2012 A 07/02/2013). TESES RECURSAIS CALCADAS NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial no julgamento de agravo de instrumento. 2. Preliminares. 2.1. Ausência de prevenção em razão da inexistência de conexão ou continência do objeto do presente processo com o suposto esquema de venda de decisões apurado na apn 940/df. Conexão intersubjetiva e probatória. Feitos decorrentes do inq 1.258/df. Impossibilidade de redistribuição da ação penal. 2.2. Violaçã o do Juiz de garantias. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários que tramitam no STF e no STJ. Improcedência. 2.3. Necessidade de desmembramento da ação no tocante aos denunciados que documento eletrônico vda41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 24/04/2024 21:55:35publicação no dje/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de controle do documento. 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 não possuem prerrogativa de foro. Conexão entre os fatos imputados aos acusados. Delitos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa. Peculiaridades que demonstram a necessidade de manutenção das investigações e ações conexas sob a competência do STJ. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. 2.4. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Peça vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.5. Falta de juntada da íntegra das conversas interceptadas. Autos com sigilo levantado. Acesso a todas as provas concedido à defesa. Ausência de requerimento de cópia dos diálogos mencionados. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. 2.6. Ausência de perícia contábil. Exordial lastreada em diversos elementos de convicção. Inexistência de afronta ao CPP, art. 158. Prova que pode ser produzida no curso do processo. 2.7. Falta dos documentos que embasam a inicial. Ocultação de provas pelo Ministério Público. Disponibilização à defesa de todos os elementos probatórios já documentados neste feito e nos demais a ele conexos. Eiva não configurada. 2.8. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Denúncia recebida.

1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do Agravo Documento eletrônico VDA41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:55:35Publicação no DJe/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de Controle do Documento: 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 de Instrumento 8003357-07.2018.8.05.0000.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Relatório de inteligência financeira. Rif por solicitação. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo embargante. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Julgamento monocrático da matéria. Possibilidade. Ausência de prejuízos para a defesa. Relatório de inteligência financeira. Rif por encomenda. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo agravante. Nulidade não configurada.

1 - Trata-se de questão de ordem na qual se pretende a anulação do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 39.385 e o trancamento das Ações Penais 940/DF, 985/DF e 1.025/DF. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação penal originária. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Nulidade da ação penal. Mácula afastada no julgamento de agravo regimental. Votação unânime. Ressalva de entendimento proferida oralmente. Pedido de juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Julgamento monocrático da matéria. Possibilidade. Ausência de prejuízos para a defesa. Relatório de inteligência financeira. Rif por encomenda. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo agravante. Nulidade não configurada.

1 - Trata-se de questão de ordem na qual se pretende a anulação do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 39.385 e o trancamento das Ações Penais 940/DF, 985/DF e 1.025/DF. ... (Continua)

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Comprovação da celebração do contrato de empréstimo impugnado pela própria recorrente - Descontos regulares - Ausência de falha na prestação de serviços bancários - Pedido improcedente - Recurso improvido.

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. IRR-1757-68.2015.5.06.0371. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. Esta Sexta Turma, em julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece .

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, interposto contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação de servidor sem prévio concurso público. Alegação de existência de regime jurídico especial administrativo.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 114, I.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação de servidor sem prévio concurso público. Alegação de existência de regime jurídico especial administrativo.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que se discuta a configuração de vícios na origem dessa contratação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. In . 40/TST. Ilicitude na terceirização dos serviços de call center. Vínculo de emprego diretamente com o banco tomador. Anterior à Lei 13.429/2017 e à Lei 13.467/2017.

«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado. Repercussão destes reflexos no cálculo das demais parcelas.

«I. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que caracteriza bis in idem incluir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados para posterior cálculo das demais parcelas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I desta Corte. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento por negociação coletiva. Cumprimento de jornada diária superior a oito horas. Impossibilidade.

«Constatada divergência à Súmula 423/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento por negociação coletiva. Cumprimento de jornada diária superior a oito horas. Impossibilidade.

«A interpretação que se extrai da Súmula 423/TST é que somente se admite a exclusão do direito ao pagamento como extras das horas excedentes à sexta diária, quando, além de haver previsão expressa em norma coletiva acerca do elastecimento da jornada, seja respeitado o limite de oito horas, sob pena de se tornar inválida a própria norma coletiva. Nesse contexto, o Regional, ao considerar válida a norma coletiva que previu jornadas de 12 horas para os turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação as horas excedentes à sexta diária, contrariou o disposto na Súmula 423/TST. Recurso de Revista conhecido e provido... (Continua)

23 - TST Horas extras noturnas. Base de cálculo. Integração do adicional noturno e do adicional de risco. Oj 60, II, da SDI-1 do TST.

«A decisão regional demonstra consonância com a jurisprudência deste Tribunal, o que obsta o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ect. Promoções horizontais por merecimento.

«Constatada possível divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

25 - TST Ii. Recurso de revista. Ect. Promoções horizontais por merecimento. Pccs. Deliberação da diretoria.

«A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do CDC. Descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos a empréstimo realizado por terceiro fraudador. Negligência da instituição financeira comprovada. Aplicação da Teoria do risco profissional. Dano moral «in repsa caracterizado, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, determinado, ainda, a restituição em dobro dos valor descontados nos termos do Lei 8078/1990, art. 42. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.