Número 1698

1 - TJSP revisão de aposentadoria por invalidez - Alegação de acidente de trabalho que levou o autor à aposentação precoce - Pretensão de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição para aposentadoria integral por acidente de trabalho - Impossibilidade - Autor acometido de doenças psiquiátricas - Laudos periciais dos autos que afastam a correlação com o ambiente de trabalho - Lei 8.112/1990, art. 186 - Sentença reformada - Apelação provida e remessa necessária prejudicada

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Pena de multa imposta pela prática do crime de Tráfico de Entorpecentes. Pleito para indulto da multa que deve ser apreciado pelo juízo das execuções criminais. Recurso parcialmente provido para determinar ao juízo a quo a análise do pleito formulado pela defesa.... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena aprovação no ENCCEJA. Indeferimento pelo Juízo da Execução por ausência de amparo legal. Remição de 177 dias de pena. Possibilidade de remir dias em razão da aprovação no ENCCEJA. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º c/c art. 3º, p.u. da Resolução 391/2021, do CNJ. Precedentes. Entendimento pacificado nos Tribunais superiores no sentido de que a bonificação do estudo não deve se restringir às hipóteses legais. Necessidade, contudo, de se decotar os dias remidos pela frequência ao ensino regular, anteriormente concedidos, da nova remição pela aprovação no ENCCEJA, sob pena de bis in idem. Recurso parcialmente provido para conceder a remição de 164 dias de pena

5 - TJSP REVISÃO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199.

Acórdão que traz expressamente a presença do dolo na ação dos réus e prejuízo ao erário. De acordo com a nova LIA. ... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DOBRA DAS FÉRIAS. REFLEXOS EM FGTS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

7 - TJSP GOLPE DO MOTOBOY - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDADORES QUE OBTIVERAM ACESSO A DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DA VÍTIMA - TRANSAÇÕES COM O MAGNÉTICO QUE DESTOARAM DO PERFIL DO CLIENTE - FRAUDE NÃO DETECTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS QUE SE IMPÕE -RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Demonstrada possível contrariedade à tese de repercussão geral firmada pelo STF na análise do Tema 1166, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO DAS PARCELAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O entendimento desta Corte é de que a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria. Assim, essa hipótese não se refere à questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 583.050 e 586.453. 2. Reafirmando esse entendimento, o STF, ao julgar o RE Acórdão/STF fixou tese de repercussão geral (Tema 1166), de seguinte teor: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

9 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei 8.666/93) , conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral). No caso dos autos, a decisão agravada afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao Poder Público, em razão de o Regional ter calcado a condenação na mera inadimplência de verbas trabalhistas. Ou seja, adotou-se a tese da culpa presumida. Assim, verificado que o decisum teve por escopo adequar a situação concreta à tese fixada pela Suprema Corte, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido.

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DO APELO E EM TÓPICO ÚNICO, QUANTO AOS TEMAS IMPUGNADOS, OU SEJA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e observa-se que a recorrente se limitou a apresentar a transcrição integral dos capítulos do acórdão regional, no início das razões do recurso de revista, quanto a ambos os temas impugnados («preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e «preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa - págs. 702-713), ou seja, de forma dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Verifica-se, assim, que a ora recorrente deixou de cumprir o requisito previsto no art. 896, §1º-A, da CLT, inserido pela Lei 13.015/2014, uma vez que a transcrição do acórdão regional, no início do recurso, em tópico único e de forma totalmente dissociada das razões de reforma, não atende ao requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa da tese eleita pelo TRT, inviabilizando a pretensão recursal. Precedentes. O recurso de revista não reúne condições de prosperar, o que inviabiliza o agravo de instrumento. Exame da transcendência prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do CPC/2015, art. 98, § 3º). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que « merece parcial provimento o recurso da advogada do Instituto réu para condenar a autora a pagar os honorários advocatícios no percentual de 5%, entretanto, determina-se a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela recorrida até que se comprove, no prazo de até dois anos, que a autora, em concreto, deixou de ostentar a condição de beneficiária da justiça gratuita, restando vedada a compensação do referido débito com créditos obtidos em juízo, independente do valor, em observância à decisão proferida por este Regional, nos autos do IUJ 0080026-04.2019.5.07.0000, que decretou a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, contida no art. 791-A, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 . (págs. 606-607). Assim, correta a Corte Regional ao determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Conclusão : Agravos de instrumento da reclamante e da reclamada conhecidos e desprovidos.

11 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«No que se refere à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixa-se de examinar a preliminar suscitada, na forma do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/1973).... (Continua)

12 - TST Horas in itinere. Supressão por norma coletiva e incompatibilidade de horários. 1)

«Quanto à validade da norma coletiva, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, após o advento da Lei 10.243/2001, o conceito de horas in itinere deixou de ter fundamento apenas na jurisprudência e passou a ser positivado no § 2º da CLT, art. 58, tornando-se inadmissível a supressão do pagamento das referidas horas por meio de norma coletiva. Precedentes. 2) Quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão das horas in itinere, partindo-se da premissa fática delineada pelo Regional, verifica-se que, conquanto a sede de empresa não esteja em local de difícil acesso, não havia transporte público regular compatível com a jornada de trabalho da reclamante. Assim, na esteira da diretriz consubstanciada no item II da Súmula 90/TST, faz jus o reclamante à percepção das horas de percurso. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO. Bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de emissão de carnê. Abusividade. Reconhecimento. Ausência de prova inequívoca de má-fé. Repetição de indébito na forma simples. Determinação. Enquanto pendente discussão judicial, a cobrança de encargo ou tarifa, posteriormente declarado abusivo, configura exercício regular de direito. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

14 - TST Agravo em agravo de instrumento. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Desprovimento.

«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Recebimento do aluguel sem os reajustes periódicos, mesmo com previsão contratual. Ausência de ressalvas nos recibos. Impossibilidade de cobrança das diferenças pela não utilização do índice de correção do aluguel na data em que era cabível. Cabimento da ação revisional de aluguel na busca do reequilíbrio contratual. Extinção do condomínio, não mais se encontrando a apelante no exercício de titularidade de domínio do imóvel envolvido na locação. Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação da recorrente por litigância de má-fé.