Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Recebimento do aluguel sem os reajustes periódicos, mesmo com previsão contratual. Ausência de ressalvas nos recibos. Impossibilidade de cobrança das diferenças pela não utilização do índice de correção do aluguel na data em que era cabível. Cabimento da ação revisional de aluguel na busca do reequilíbrio contratual. Extinção do condomínio, não mais se encontrando a apelante no exercício de titularidade de domínio do imóvel envolvido na locação. Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação da recorrente por litigância de má-fé.