Número 1799

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante, no tópico a que se refere o prequestionamento da controvérsia, transcreveu integralmente o acórdão regional proferido, sem particularizar o trecho que consubstancia a controvérsia. No tópico concernente ao tema «aplicação da Lei Municipal 1.537/2010 - violação ao regime de precatório, o agravante reproduziu excerto proveniente de processo diverso, não transcrevendo o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, e, por consequência, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende ofendidos. Resulta inviável, portanto, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

2 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Tendo em vista o despacho da Vice- Presidência desta Corte, informando o julgamento do Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se viabilize o exame do Juízo de Retratação previsto nos arts. 1039, caput e 1040, II, do CPC. Embargos de declaração acolhidos . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Por vislumbrar violação ao art. 5º, LIV da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamado para que seja processado o Recurso de Revista a que foi negado seguimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A Suprema Corte entende que a aplicação da TR demanda análise específica e se mostra inadequada. Ao conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º e 899, §4º da CLT, definiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a matéria, deverão ser aplicados os índices de atualização monetária das condenações cíveis em geral. Nesse sentido, na fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação), aplica-se o índice IPCA-E além dos juros legais e, protocolada a reclamatória trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE COMO HORA NORMAL, SEM O ACRÉSCIMO LEGAL DE 50% E SUPRIME OS REFLEXOS. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO .

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE COMO HORA NORMAL, SEM O ACRÉSCIMO LEGAL DE 50% E SUPRIME OS REFLEXOS. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE COMO HORA NORMAL, SEM O ACRÉSCIMO LEGAL DE 50% E SUPRIME OS REFLEXOS. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

4 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Peticionamento noticiando a adesão aos termos do acordo coletivo. Homologação de acordo. Recurso prejudicado.

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.

6 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. REDUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração de função comissionada FCT/FCA ante o reconhecimento da natureza salarial, cuja alteração da forma de cálculo para reduzi-la ou suprimi-la implica lesão que se renova mês a mês, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI1. Além disso, constitui inovação recursal a arguição de que «está totalmente prescrita a pretensão de recebimento da gratificação em percentuais calculados sobre o salário, devendo ser incorporada em níveis definidos em tabelas salariais, porquanto foi suscitada apenas quando da interposição dos embargos de declaração. Agravo não provido .

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais, como meio de viabilizar eventual recurso, especial ou extraordinário. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão e contradição afastada.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Omissão e contradição não reconhecidas. Rediscussão de matéria já decidida. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Prequestionamento. Indispensabilidade. Jurisprudência dominante. Inocorrência. Julgado único. Pedido não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de Lei se a matéria apresentada ao STJ para exame não foi objeto de deliberação pela TNU. Necessidade de prequestionamento. Precedente: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 19/6/2018. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de plr. Integração da gratificação semestral.

«No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que, diante da natureza salarial conferida à gratificação semestral, esta deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Precedentes. O processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Obrigatoriedade de conversão de 1/3 das férias em pecúnia.

«O CLT, art. 143 faculta ao empregado a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, não podendo a opção ser fruto de imposição pelo empregador, circunstância que acarreta as mesmas consequências do descumprimento do CLT, art. 137, ou seja, o pagamento em dobro desse período. No caso, o Regional, com base no exame das provas, foi categórico no sentido de que não era permitido o gozo de trinta dias de férias. A Corte ressaltou ainda que o réu não trouxe aos autos prova documental de que a autora teria solicitado a conversão em pecúnia de dez dias de férias, na forma do que dispõe o CLT, art. 143. ... (Continua)

12 - TST Equiparação salarial. Julgamento extra petita. Prequestionamento.

«Não há como prover o apelo empresário quanto ao suposto julgamento extra petita, pois o TRT não adotou tese explícita sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Indenes os arts. 128, 300, 303 e 460, do CPC. ... (Continua)

13 - TST Sistema de remuneração variável. Srv. Regularidade do pagamento. Ônus da prova.

«Recurso calcado apenas na violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da CF/88 e 114 do Código Civil. Observa-se que toda a argumentação do réu está baseada na afirmação de que o procedimento adotado pelo banco para o pagamento da verba SRV foi regular. Contudo, o TRT foi expresso ao registrar que o réu «não juntou os documentos necessários para que se pudesse aferir se a parcela variável foi efetivamente paga na forma e nos valores devidos, fazendo com que o encargo probatório se invertesse. Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos artigos 114 do Código Civil e 5º, II, e 7º, XXVI, da CF/88, na medida em que os citados diplomas legais não tem pertinência temática com as matérias aqui tratadas: «pagamento da verba Sistema de Remuneração Variável « e «ônus da prova. . ... (Continua)

14 - TST Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas. Prorrogação habitual. Aplicação do CLT, art. 71, «caput e § 4º. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I, do TST.

«Ainda que a jornada contratual do trabalhador seja de seis horas, comprovado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassa esse limite, o intervalo a ser observado deve ser o de uma hora previsto no CLT, art. 71, caput. ... (Continua)

15 - TST Ressarcimento de despesas com veículo próprio. Utilização de norma coletiva de categoria diversa por analogia. Possibilidade.

«A leitura do acórdão recorrido permite concluir que o TRT jamais utilizou norma coletiva de categoria estranha à do autor, quando do arbitramento da indenização devida à autora em razão da utilização de veículo próprio. Ao contrário, o Regional estatuiu que utilizaria o valor previsto nas normas coletivas aplicáveis aos vendedores viajantes apenas como parâmetro. Nesse esteio, não se cogita de contrariedade à Súmula 374/TST, que sequer é aplicável à hipótese. A suposta violação do CF/88, art. 7º, XXVI não impulsiona o apelo, pois a Corte a quo não o aplicou, tampouco deixou de aplicar qualquer norma coletiva, apenas, repita-se, utilizou o valor previsto nas normas coletivas dos vendedores viajantes como parâmetro no arbitramento da indenização. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, urge ressaltar que a indicação de violação do CF/88, art. 5º, II não se mostra apta para promover a admissibilidade do recurso de revista. O princípio constitucional da legalidade tem caráter genérico, o que não permite, in casu, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

16 - TST Horas extras prestadas aos domingos. Adicional de 100%. O e. Tribunal Regional foi categórico quanto à prestação de trabalho em dois domingos por mês, durante os anos de 2009 a 2010, sem a correspondente folga, motivo pelo qual deferiu o pagamento do adicional de 100%, na forma legal. Ao contrário do que alega a parte, a decisão está de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 146/TST e na Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I, ambas do TST.

«Estando a decisão recorrida em conformidade com Súmula desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

17 - TST Bancário. Sétima e oitava horas como extras. Cargo de confiança. Não enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Decisão moldada à Súmula 102/TST, I, do TST.

«A prova dos autos confirma o não exercício de função de confiança, de forma a enquadrar a empregada na previsão do CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

18 - TST Horas extras. Jornada externa. Possibilidade de controle.

«A delimitação fática do TRT é de ter sido evidenciado que, não obstante a autora desempenhasse trabalho externo, estava sujeita a controle de jornada: «a reclamante não exercia exclusivamente e predominantemente atividade externa incompatível com o controle de horário... a prova oral demonstra que a autora comparecia à agência bancária diariamente, realizando parte de suas atividades dentro dela... a autora atendia clientes dentro da agência, discriminando, inclusive, os seus horários de entrada e saída... Ambas as testemunhas ouvidas a convite da autora também mencionaram que ela comparecia à agência antes de sair e após voltar das visitas a clientes, realizando tarefas internas. Nesse contexto, verifica-se que o réu não comprovou que a autora estava submetida à regra do CLT, art. 62, I. ... (Continua)

19 - TST Divisor de horas extras. Bancário. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64. O Colegiado sedimentou o entendimento que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. Desse modo, a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver alteração no número de horas efetivamente trabalhadas e de repouso. Assim, o divisor aplicável para cálculo de horas extras do bancário é 180 ou 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. No caso, submetida a autora a uma jornada de trabalho de oito horas, no período em que se ativou como gerente geral, o divisor aplicável é 220, na forma da recente decisão proferida nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 124/TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

20 - TRT3 Recurso. Interposição. Via e-doc. Recurso ordinário. Envio pelo sistema «e-doc. Endereçamento errôneo. Intempestividade.

«A Lei 11419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial, regulando o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, a qual no seu art. 18, permite que os Órgãos do Poder Judiciário regulamentem os seus termos, no âmbito de suas respectivas competências. Assim é que, por meio da Instrução Normativa 30 de 2007, o C. Tribunal Superior do Trabalho regulamentou o uso de meio eletrônico na Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 11, inciso II da aludida Instrução Normativa, é de exclusiva responsabilidade do usuário, a equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida. No caso, verificam-se equívocos não apenas no preenchimento da unidade judiciária competente quando do envio do e-doc, mas também, na própria petição do Recurso Ordinário, onde consta, expressamente, o envio para Vara do Trabalho distinta de onde o processo está tramitando. Considerando-se que a aferição da tempestividade do Recurso é feita no momento em que as razões chegam à Vara onde se proferiu a sentença, tem-se que o recurso é patentemente intempestivo, eis que protocolizado aproximadamente 30 dias após o término do prazo recursal. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa asseguram às partes a prática de atos processuais, mas impõem sejam observados os requisitos legais pertinentes, isonomicamente pré-estabelecidos para todos os litigantes em geral, nos termos dos artigos 895, I, da CLT e CPC/1973, art. 514, «caput, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada por força do CLT, art. 769. Recurso da Reclamada não conhecido, por intempestivo.... (Continua)

21 - TJRJ Furto simples. Tentativa. Acusada encontrada no interior da casa revirando o guarda roupa. CP, art. 14 e CP, art. 155.

«1. A acusada foi encontrada no interior da casa do lesado, tendo revirado o guarda-roupas, havendo sobre a cama do casal várias peças de roupa da esposa do lesado, bijuterias e quatro bolsas de viagem prontas para ali ser colocado o produto da subtração. Tais dados, a nosso sentir, indicam de forma clara o dolo da prática do furto, que não se consumou porque a agente foi surpreendida ainda no interior da casa. As provas a esse respeito são contundentes, sendo aptas a autorizar a condenação.... (Continua)

22 - TJRJ Falsa identidade. Prisão em flagrante. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«2. Há corrente majoritária na jurisprudência, inclusive nas nossas cortes superiores, no sentido de que o delito de falsa identidade não se configura quando o agente, ao ser preso em flagrante, fornece dados incorretos acerca de sua identificação para evitar a busca aos seus antecedentes penais. Tal comportamento estaria inserido no âmbito do exercício de defesa constitucionalmente assegurado. Se o agente tem o direito de ficar em silêncio e de não dizer a verdade, nos parece que não se pode atribuir-lhe, em tais hipóteses, a prática do delito descrito no CP, art. 307.... (Continua)