Número 2177

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS E-RR-925-07.2016.5.05.0281. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão referente à responsabilidade subsidiária foi analisada de forma clara, expressa e coerente, tendo sido observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral e o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, o qual trata do ônus da prova da efetiva fiscalização contratual. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Decisão do STF. Re-760.931 rg/df

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização, reafirmou o entendimento consagrado na decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC 16/DF, quanto à constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º (STF-RE-760.931 RG/DF). ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas «in itinere e horas à disposição. (alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC (correspondente ao art. 373, I, do ncpc. CPC/2015).

«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para excluir as horas de trajeto, uma vez que o autor sequer alegou dificuldade de acesso entre o terminal rodoviário e a portaria da empresa e não comprovou tempo maior que 10 (dez) minutos no trajeto entre a portaria e o local da prestação de serviços. Embora o juízo de primeiro grau tenha reconhecido como fato notório que dentro da empresa não havia transporte público, o pleito de horas «in itinere não foi deferido, uma vez que o reclamante sequer alegou a dificuldade de acesso entre o terminal rodoviário e a portaria da empresa e, quanto ao percurso interno, a testemunha ouvida a rogo do autor limitou-se a delinear o tempo de todo o trajeto, entre o terminal e o local da prestação de serviços, na média de 15 (quinze) minutos cada trecho, sem nada referir acerca do percurso interno. Nesse contexto, o pleito não logra êxito, uma vez que o reclamante não se desvencilhou do fato constitutivo do seu direito, como exigem os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC (correspondente ao art. 373, I, do NCPC - CPC/2015). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Diferenças salariais. Desvio de função. Alegação de violação dos arts. 844 da CLT e 319 do CPC (344 do ncpc. CPC/2015).

«O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não faz jus às diferenças salariais pleiteadas, porque não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, os meros fatos de ter trabalhado anteriormente em outra empresa do mesmo grupo econômico ou de as tabelas não terem sido impugnadas não induzem à consequência jurídica pretendida pelo autor. A uma, porque não houve reconhecimento de fraude ou unicidade contratual e, a duas, porque as tabelas juntadas apenas demonstram o valor dos salários para o enquadramento pretendido, não tendo o condão de demonstrar que o autor exercia a função alegada. Ademais, restou consignado a invalidade de tais tabelas, porquanto não indicavam a vigência da norma coletiva que as estabeleceu e nem quais seriam os sindicatos subscritores. Incólumes os artigos indigitados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Indenização do CLT, art. 477, § 8º. Controvérsia. Verbas rescisórias. Diferenças reconhecidas em juízo.

«O CLT, art. 477, § 8º impõe ao empregador o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo cominado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. A jurisprudência desta Casa está forte no sentido de que o fato gerador da multa prevista no § 8º do citado artigo é tão somente a inobservância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo diploma, exceção feita às hipóteses em que o empregado der causa à mora. Por essa razão, o reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias, quando todos os valores incontroversos foram quitados tempestivamente, de fato não autoriza a aplicação da penalidade. Sendo esta a hipótese dos autos, a decisão regional não merece reforma. Precedentes. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista para adequar a matéria ao entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.... (Continua)

6 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios. Ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que identifica o prequestionamento da matéria objeto do apelo.

«Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na espécie o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna insuscetível de conhecimento o recurso de revista. Destaca-se, ademais, que o autor transcreveu tão somente a parte conclusiva do v. acórdão recorrido, o que não atende a finalidade da lei, sendo, portanto, imprescindível que ela cumpra o requisito do prequestionamento com a identificação do trecho da decisão, respeitando a formalidade contida na novel legislação, mormente quanto à confrontação analítica a que alude a lei. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

7 - STF Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, de estado-membro em virtude de não aplicação do percentual mínimo de 12% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

8 - STF Limitação de direitos e necessária observância, para efeito de sua imposição, da garantia constitucional do devido processo legal.

«- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. ... (Continua)

9 - STF Administrativo. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de risco de vida. Integração. Ausência de prequestionamento.

«Constata-se que a tese da reclamada - de que havia ajuste coletivo impedindo o pagamento dos reflexos do adicional de risco de vida sobre horas extraordinárias e adicional noturno - não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Assim, a análise do recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 297 desta Corte, por ausência de prequestionamento em torno da matéria. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Interpretação de Lei estadual

«A Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP é autarquia de regime especial, criada pela Lei Estadual 8.899/94. A controvérsia cinge-se à concessão de reajustes salariais a seus servidores, na forma do Decreto Estadual 41.228/96, que estabelece a adoção de política salarial idêntica à das universidades estaduais paulistas, fixada pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP). Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual, a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 61, § 1º, inc. II, alínea «a, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Agente municipal de saúde. Gratificação de produtividade instituída por Resolução do conselho municipal de saúde. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «a.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que apenas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do CF/88, art. 61, § 1º, inc. II de 1988.... (Continua)

14 - TST Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Ação individual. Configuração.

«Esta Corte firmou o entendimento no sentido de reconhecer a existência de identidade de partes, a configurar litispendência, entre a ação individual e a proposta por sindicato na qualidade de substituto processual quando ambas possuem o mesmo objeto. Todavia, na hipótese dos autos, não há litispendência a ser declarada, pois o Tribunal Regional consignou que houve renúncia expressa do reclamante quanto aos efeitos da demanda coletiva.... (Continua)

15 - TST Adicional de insalubridade.

«Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126/TST, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional.... (Continua)

16 - TST Honorários advocatícios.

«A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com os entendimentos contidos nas Súmulas 219 e 329 desta Corte. ... (Continua)

17 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«A decisão regional está em consonância com disposto na Súmula 219, I, e na OJ 305 da SBDI-1, ambas do TST, tendo o Regional consignado expressamente que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça e encontra-se assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Litispendência. Conexão. Continência. Ação coletiva e individual.

«A SBDI-1 desta Corte firmou o seu posicionamento no sentido de que inexiste identidade de partes, portanto litispendência, entre ação coletiva promovida pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, e a ação individual ajuizada pelo empregado. Precedentes. Ausente a identidade de partes, também não há falar em continência. Por fim, o acolhimento da conexão encontra óbice na Súmula 235/STJ. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Gratificação de produtividade. Competência privativa do chefe do executivo.

«A concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina só é possível por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Adicional de insalubridade.

«É incabível o Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP Fraude à execução. Contrato. Locação de imóveis. Embargos de terceiro. Imóvel dado em garantia de locação alienado pelos fiadores. Negócio realizado entre parentes. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - STF Questão de ordem. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Pedido de concessão de efeito suspensivo e o sobrestamento, na origem, em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. CPC/1973, arts. 543-B, § 1º, e RISTF, art. 328-A. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Jurisdição cautelar que deve ser prestada pelos tribunais e turmas recursais a quo, inclusive quanto aos recursos admitidos, porém sobrestados na origem.

«1. Para a concessão do excepcional efeito suspensivo a recurso extraordinário é necessário o juízo positivo de sua admissibilidade no tribunal de origem, a sua viabilidade processual pela presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, a plausibilidade jurídica da pretensão de direito material nele deduzida e a comprovação da urgência da pretensão cautelar. Precedentes. ... (Continua)