Número 2692

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

Cinge a controvérsia acerca do direito do autor, servidor público do município réu, em receber ajuda de custo ou vale transporte para custeio de sua locomoção. Prolatada sentença de procedência, apela o réu requerendo a reforma do julgado. Com efeito, da análise da Lei orgânica do Município de Casimiro de Abreu, verifica-se a previsão de que os servidores farão jus a auxílio transporte para o deslocamento a serviço do ente público. Considerando que o autor foi transferido para atuar em localidade distante de sua residência, nota-se que se enquadra como beneficiário do referido auxílio. Ressalte-se que em sede de tutela de urgência, a então Décima Sétima Câmara Cível reformou decisão anterior do Juízo originário, concedendo o direito à percepção do auxílio, ressaltando que, a despeito da previsão legal, o benefício não vinha sendo pago, fato que passou a comprometer significativamente a subsistência do autor e sua família. Esclareça-se que não se questiona a legalidade do ato de transferência do servidor, mas tão somente a ausência do cumprimento do dever legal corolário. Isto posto, conclui-se que não merece reparo a sentença, visto que o autor apelado possui o direito de permanecer recebendo a ajuda de custo para transporte. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJSP Execução Penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar indeferido. Agravante que cumpre pena definitiva, pela prática de tráfico de entorpecentes, em regime inicial fechado. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Sentenciada que não preenche qualquer das hipóteses previstas na LEP, art. 117, não se mostrando presentes, nos mais, os requisitos previstos nos, III e V do CPP, art. 318. Dispositivo legal aplicável, ademais, para casos de prisão preventiva. Inexistência de demonstração de que a agravante seja a única responsável pelos cuidados dos filhos com menos de doze anos incompletos. Precedentes dos Tribunais Superiores inaplicáveis ao caso dos autos. Agravo improvido.

3 - TJSP Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022, art. 5º. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu indulto ao apenado. Aplicação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial, computando o limite de 05 anos de pena máxima em abstrato sobre a totalidade das penas somadas. Impossibilidade. Pena máxima em abstrato de 05 anos que deve ser aferida isoladamente nas condenações, independentemente de se tratar de concurso de crimes ou unificação de penas. Por outro lado, o agravante não pode se beneficiar do indulto pois ostenta condenação definitiva por crimes impeditivos do benefício, nos termos do art. 7º, I e VI, do Decreto Presidencial. Comando normativo do parágrafo único do art. 11 que deve ser aplicado independentemente de se tratar de concurso de crimes em uma mesma condenação, ou unificação de penas. Precedentes. Necessidade de finalizar o cumprimento da pena dos crimes impeditivos para fazer jus ao benefício, nos termos do mencionado parágrafo único do art. 11. Decisão mantida. Recurso improvido

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por absolvição, frente à fragilidade da prova produzida. Fragilidade probatória e ausência de individualização da conduta constatadas. Absolvição que se impõe. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Sentenciado reincidente - Necessidade cumprimento de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena que ainda não foi cumprida - Recurso improvido

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO PREVISTO NO art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 306, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/97, COM REDAÇÕES ANTERIORES À LEI 12.971/14, N/F 69, DO CP. ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FALTA DE PROVA ¿ ACOLHIMENTO ¿ RELATOS FRÁGEIS E POUCO PRECISOS QUANTO AOS FATOS TORNAM A PROVA ACUSATÓRIA FRAGILMENTE ATRELADA AOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO PREVALECENDO-SE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUANDO EM JUÍZO A PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO TROUXER O MÍNIMO DE AMPARO PARA TAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

7 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I (SEIS VEZES), C/C 61, II, ALÍNEA J, NA FORMA DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE E DAS MAJORANTES E, POR FIM, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUÇÃO DA PENA APLICADA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS NA FASE INVESTIGATIVA POSSUEM VALOR PROBANTE, POR TEREM SIDO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO ROUBO COMETIDO CONTRA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCLUSÃO DAS SUBTRAÇÕES PRATICADAS CONTRA AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. NÃO CONFIGURADO O ANIMUS REM SIBI HABENDI. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. IMPERTINÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE SUA APREENSÃO E EXAME PERICIAL NÃO IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO SEU EMPREGO POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, SOBRETUDO, DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONCURSO DE PESSOAS. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA PELO AGENTE E OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES PARA 1/6 (UM SEXTO), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E O CRIME PRATICADO PELO RECORRENTE. PENA REDIMENSIONADA PARA 12 (DOZE) ANOS, 01 (UM) MÊS, 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANTIDO O REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE RECEBEU E REJEITOU, POR AUSENCIA DE OMISSÃO, O SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ (CEDAE), ORA AGRAVADA, SENDO CERTO QUE NO PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DA CEDAE A SENTENÇA FOI DE ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SUPRIR OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. AGRAVO QUE NÃO SE CONHECE POSTO QUE CONTRA SENTENÇA O RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO.

Agravante, CONDOMÍNIO AUTOR, sustenta que «a oposição de dois embargos de declaração, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, consequentemente, «o segundo embargos de declaração (índex. 653), interposto junto ao Juízo de origem, não podem ser conhecidos, não tendo assim o condão de produzir o efeito interruptivo do prazo para interposição de outro recurso, como ora evidenciado, tem-se que o trânsito em julgado é a medida que se impõe". Finaliza o CONDOMÍNIO pedindo seja acolhido este agravo para o fim de ser reconhecida a preclusão consumativa e, consequentemente, não conhecido o segundo recurso de embargos de declaração interposto pela RÉ CEDAE, ora agravada. AGRAVO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. CONTRA A SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABE APELAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fies. Aditamento do contrato. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fundado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Regularização do CPf para recebimento do auxílio emergencial. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Regularização do CPf para recebimento do auxílio emergencial. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

12 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público e inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Ação cautelar. Cadastro de inadimplentes. Contraditório. Inobservância. Liminar deferida.

«Ante a não observância do contraditório, precedendo a inserção do Estado no cadastro de inadimplentes, surge a relevância do pedido formulado de afastamento da pecha, presente também o risco de manter com plena eficácia o quadro.... (Continua)

14 - STJ Agravos regimentais na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e segurança públicas. Pedido parcialmente deferido. Novo pedido de suspensão dirigido a esta corte (Lei 12.016, art. 15, § 1º). Análise abstrata da admissibilidade de eventual recurso especial. Desnecessidade. Limitação temporal à eficácia da decisão. Fundamentação não infirmada. Agravos regimentais desprovidos.

«I - Indeferido o pedido de suspensão perante o tribunal de origem, um novo pedido suspensivo será cabível à Presidência dessa eg. Corte uma vez que competente para conhecer de eventual recurso especial (Precedentes). ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Omissão, quando da contratação, de informação de indisponibilidade de sinal na área de uso de aparelhos celulares. Ação declaratória de rescisão de contrato c.c. Indenização por danos materiais e morais. Falta de prova dos alegados prejuízos materiais. Dano moral não evidenciado. Ausência de demonstração de cobrança indevida, tampouco ameaça de inscrição no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência com rescisão do contrato e isenção do pagamento de multa e encargo contratual, rejeitados os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Solução afinada com as provas e o direito aplicável. Recurso desprovido.