Número 3329

1 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.

2 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento sentença. Servidora pública estadual. Diferenças de quinquênios. Cumprimento da obrigação de pagar iniciado em agosto de 2016, por ordem judicial, antes do apostilamento, feito em setembro de 2017. Diferenças anteriores. Prescrição quinquenal da pretensão executória iniciada com o cumprimento da obrigação de fazer, que delimita o débito anterior a executar. Pretensão deduzida somente em outubro de 2023, mais de cinco anos depois. Ocorrência de prescrição da pretensão executória, não de preclusão, como considerou a sentença. Extinção que cumpre manter, mas pelo fundamento de prescrição da pretensão executória. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para quinze por cento sobre o valor postulado, histórico de R$ 17.560,73, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Citação por edital - Pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano - Autos remetidos ao arquivo em dezembro/1997 e lá permaneceram até o despacho que determinou a manifestação da Fazenda a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, em 14/03/2024 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Paralisação do feito por mais de 25 anos - Municipalidade que deixou de dar andamento ao feito após determinação legal pelo prazo superior ao quinquênio legal - Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS do exercício de 1996 - Insurgência contra decisão que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido... (Continua)

5 - STJ Agravos internos. Suspensão de liminar e de sentença. Ausência de demonstração concreta de efeito multiplicador capaz de produzir grave lesão à ordem e à economia públicas. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravos improvidos.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização, por ser incabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Erro material. Ocorrência.

Os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir o erro material existente no dispositivo do julgado embargado, mantendo-se, todavia, inalterado o resultado do julgamento de mérito. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem pública administrativa não reconhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Município de Itanhaém. Pretensão para que a Municipalidade providencie o adequado atendimento de pessoas em condição de rua, internadas nos hospitais, e que recebam alta médica e que não tenham condições de ser desinternadas sem apoio e acompanhamento social. Acolhimento apenas do pedido para que a ré, no futuro, a partir da data informada na alta médica de pessoas em situação de rua, não sejam mantidas no hospital e, sim, desinternadas, evitando-se se omita na responsabilidade pela manutenção do atendimento em local adequado. Descabimento. Sentença com caráter condicional a evento futuro e incerto. Vedação em nossa sistemática processual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

10 - TRF3 Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Confissão extrajudicial em harmonia com prova testemunhal. Retratação judicial em desacordo com os elementos probatórios. Condenações mantidas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga: repercussão na fixação da pena-base: Lei 11.343/2006, art. 42 c/c CP, art. 59. Entorpecente apreendido na fronteira Brasil/Bolívia em vias de importação: procedência estrangeira da droga e participação no réu em sua internação em território nacional comprovadas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Mula do tráfico: primariedade: aplicação do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«1. Comprovadas materialidade, autoria e dolo relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelos apelantes, presos em flagrante em região brasileira do Mato grosso do Sul fronteiriça com a Bolívia quando transportavam, ocultos no painel do automóvel em que viajavam, seis tabletes contendo 8.210 g. (oito quilos e duzentos e dez gramas) de cocaína, que foram acondicionados no veículo naquele país. ... (Continua)

11 - TRT12 Recurso ordinário. Depósito recursal. Juntada da cópia da guia sem autenticação. Deserção do recurso. CLT, art. 830 e CLT, art. 895. CPC/1973, art. 385.

«É deserto o recurso acompanhado apenas da cópia da guia de recolhimento do depósito recursal. O atendimento desse pressuposto objetivo de recorribilidade (não-deserção) pressupõe que, quando fotocopiada, a guia deve vir com a devida autenticação, sob pena de se tornar imprestável para efeito de prova.... (Continua)