1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR COMO CO-HERDEIRO - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O VALOR A ELE PERTENCENTE - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Civil. Processual civil. Ação de homologação de sentença estrangeira. Alteração de nome. Indeferimento. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória (CPC, art. 485, IX). Servidor público estadual. Extinção de órgão público por Decreto estadual. Alegação de imprescritibilidade da ação. Lei de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Pronunciamento judicial. Óbice processual. Embargos rejeitados.
«1. Como delineado nas decisões rescindendas, o Decreto extintivo da Polícia Militar do Estado do Ceará se revestiu da natureza de ato de efeito concreto, que modificou direitos e vantagens não de apenas um servidor público, mas sim de todos que compunham os quadros das carreiras que guarneciam o citado órgão policial estadual, situação, esta, que afasta a alegação de imprescritibilidade da ação originária. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória (inciso IX, do CPC/1973, art. 485). Servidor público estadual. Extinção de órgão público por Decreto estadual. Alegação de imprescritibilidade da ação. Lei de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ação improcedente.
«I - Como delineado nas decisões rescindendas, o Decreto extintivo da Polícia Militar do Estado do Ceará se revestiu da natureza de ato de efeito concreto, que modificou direitos e vantagens não de apenas um servidor público, mas sim de todos que compunham os quadros das carreiras que guarneciam o citado órgão policial estadual, situação, esta, que afasta a alegação de imprescritibilidade da ação originária. ... ()
