Número 3763

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". SERVIDOR INATIVO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIDO DIREITO AOS SERVIDORES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DAS TESES 810 DO STF E 905 DO STJ QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Trata-se de ação de liquidação individual de sentença coletiva prolatada no bojo da ação civil pública 0075201-20.2005.19.0001, a qual foi instaurada pelo Sindicato Estadual dos Professores da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, na qualidade de substituto processual. A parte autora pontuou que no referido feito foi jugado procedente o pedido para o fim de condenar o Estado do Rio de Janeiro a implementar para os servidores inativos a gratificação prevista pelo Programa Nova Escola, segundo seu nível I, enquanto continuar a pagá-la aos ativos. Como cediço, um dos pilares do CPC/2015 é a força dos precedentes, notadamente no âmbito dos Tribunais. Nesse sentido, o Novo CPC criou o incidente de resolução de demandas repetitivas, mecanismo que visa unificar o entendimento de determinado Tribunal, cuja decisão terá eficácia vinculante. No caso, o processo tem íntima relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas . 0017256-92.2016.8.19.0000, cujas teses fixadas possuem caráter vinculante. Como se vê, no âmbito do referido IRDR foi afastada a tese de prescrição de fundo de direito. Mérito. A sentença julgou procedente o pedido reconhecendo a qualidade da demandante de beneficiária do conteúdo da sentença prolatada nos autos da ação 0075201-20.20005.8.19.0001. O Estado, em seu recurso, refuta a possibilidade de recebimento da gratificação pela autora, pois a gratificação não é mais percebida pelos servidores ativos. A controvérsia resta há muito superada, considerando o entendimento exposto no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, em que, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: «Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na ação civil pública . 0075201-20.2005.8.19.0001, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. Observe-se que, intimado a se manifestar sobre o resultado o IRDR, o Estado seque se manifestou (doc. 392). Especificamente sobre o apelo, já não remanesce mais a discussão proposta pelo Estado, pois sufragado o direito dos servidores inativos ao recebimento da referida gratificação. Sobre a alegação de que a gratificação foi absorvida nos proventos da autora, não apresentou o Estado prova de aumento patrimonial nos rendimentos percebidos pela autora, subsistindo o direito reconhecido na sentença. Ora, ainda que decreto posterior tenha determinado a absorção da gratificação, certo é que a referida vantagem foi incorporada aos proventos dos inativos por lei. Nesse sentido, em havendo parâmetro de pagamento, bem como aumento de tal parâmetro, é evidente que os inativos devem ser contemplados. Com efeito, o título executivo determina a incorporação destes valores enquanto continuar a pagá-la aos ativos. Essa constatação, no entanto, já foi feita nos autos da ação coletiva, não merecendo retoque na sentença. Por fim, em relação aos consectários legais, devem ser observadas as teses definidas no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Óbito do marido e genitor dos autores - Pensão mensal - No caso de falecimento do cônjuge, se presume a dependência econômica mútua e a contribuição do falecido com o sustento do lar, de modo que é devida pensão mensal ao cônjuge sobrevivente, pelo tempo provável de sobrevida da vítima, considerada a expectativa de vida média do brasileiro prevista na data do óbito, segundo dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE - Ausente comprovação dos rendimentos do falecido, o valor da pensão mensal deve corresponder a um salário-mínimo vigente à época da sentença, abatido 1/3, que corresponde ao que a vítima necessitaria para seu sustento, resultando na quantia equivalente a 2/3 salário-mínimo vigente à época da sentença - Precedentes do C. STJ - Danos morais - Ocorrência - Indenização - Majoração devida - É devida a indenização a título de dano moral em decorrência de acidente de trânsito que vitimou ente querido da família, a qual deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando as condições econômicas de cada parte - Honorários advocatícios majorados, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com os critérios estabelecidos nos, I a IV do §2º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores provido, desprovido o dos réus... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR COMO CO-HERDEIRO - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O VALOR A ELE PERTENCENTE - SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE GÁS DESDE JUNHO DE 2018, DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE PEQUENO VAZAMENTO, NÃO DETECTADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ, QUANDO REALIZARAM VISITAS TÉCNICAS NA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÃO SOMENTE NESSE PONTO, UMA VEZ QUE COMPETE AO PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E RAMIFICAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA OS arts. 29 E 47 DO DECRETO ESTADUAL 23.317/1997. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM QUE MERECE SER REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

5 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO PENAL.

Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da decisão proferida, em 07.03.2024 (fls. 115/120), pelo Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual rejeitou a denúncia oferecida em face da ora recorrida, Thaís Nayara dos Anjos, à qual se imputa a suposta prática do crime previsto no art. 129, § 2º, IV, do CP, com fulcro no CPP, art. 395, III, aduzindo a falta de justa causa, ao argumento de insuficiência da palavra, exclusiva e isolada, da vítima para efeito de recebimento da peça exordial acusatória. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do CP, art. 83, III, «a. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2005/2006/2007. Valor total de R$ 856,69. Valor que se mostra superior ao valor de alçada quando da distribuição tempestiva da execução em 27/05/2009, antes de transcorrido o lapso quinquenal para a cobrança forçada. Despacho citatório prolatado em 06/04/2010 na vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou a redação original do CTN, art. 174. Declarada a prescrição dos valores atinentes aos exercícios de 2005 e 2006 com extinção da execução em relação ao exercício de 2007, sem julgamento de mérito, com fundamento em falta de interesse de agir já que o crédito teria valor ínfimo. Nulidade da sentença. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 591.033, no sentido de que negar ao município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor, sob o fundamento da falta de interesse econômico, infringe o direito de acesso à justiça. Prosseguimento da execução do valor corresponde ao exercício de 2007, que atualizado atinge ao montante de R$ 1.678,69. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Ação de homologação de sentença estrangeira. Alteração de nome. Indeferimento. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória (CPC, art. 485, IX). Servidor público estadual. Extinção de órgão público por Decreto estadual. Alegação de imprescritibilidade da ação. Lei de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Pronunciamento judicial. Óbice processual. Embargos rejeitados.

«1. Como delineado nas decisões rescindendas, o Decreto extintivo da Polícia Militar do Estado do Ceará se revestiu da natureza de ato de efeito concreto, que modificou direitos e vantagens não de apenas um servidor público, mas sim de todos que compunham os quadros das carreiras que guarneciam o citado órgão policial estadual, situação, esta, que afasta a alegação de imprescritibilidade da ação originária. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória (inciso IX, do CPC/1973, art. 485). Servidor público estadual. Extinção de órgão público por Decreto estadual. Alegação de imprescritibilidade da ação. Lei de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ação improcedente.

«I - Como delineado nas decisões rescindendas, o Decreto extintivo da Polícia Militar do Estado do Ceará se revestiu da natureza de ato de efeito concreto, que modificou direitos e vantagens não de apenas um servidor público, mas sim de todos que compunham os quadros das carreiras que guarneciam o citado órgão policial estadual, situação, esta, que afasta a alegação de imprescritibilidade da ação originária. ... (Continua)