Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória (CPC, art. 485, IX). Servidor público estadual. Extinção de órgão público por Decreto estadual. Alegação de imprescritibilidade da ação. Lei de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Pronunciamento judicial. Óbice processual. Embargos rejeitados.

«1. Como delineado nas decisões rescindendas, o Decreto extintivo da Polícia Militar do Estado do Ceará se revestiu da natureza de ato de efeito concreto, que modificou direitos e vantagens não de apenas um servidor público, mas sim de todos que compunham os quadros das carreiras que guarneciam o citado órgão policial estadual, situação, esta, que afasta a alegação de imprescritibilidade da ação originária. ... (Continua)