Número 4976

1 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave -

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.663/2012, art. 23, Lei 12.663/2012, art. 37, Lei 12.663/2012, art. 38, Lei 12.663/2012, art. 39, Lei 12.663/2012, art. 40, Lei 12.663/2012, art. 41, Lei 12.663/2012, art. 42, Lei 12.663/2012, art. 43, Lei 12.663/2012, art. 44, Lei 12.663/2012, art. 45, Lei 12.663/2012, art. 46, Lei 12.663/2012, art. 47 e Lei 12.663/2012, art. 53 (Lei geral da copa). Eventos da copa das confederações fifa 2013 e da copa do mundo fifa 2014. Assunção pela união, com sub-rogação de direitos, dos efeitos da responsabilidade civil perante a fifa por danos em incidentes ou acidentes de segurança. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º, pela suposta adoção da teoria do risco integral. Inocorrência. Concessão de prêmio em dinheiro e de auxílio especial mensal aos jogadores campeões das copas do mundo fifa de 1958, 1962 e 1970. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 19, III, e CF/88, art. 195, § 5. Violação ao princípio da igualdade e ausência de indicação da fonte de custeio total. Alegações rejeitadas. Isenção concedida à fifa e a seus representantes de custas e despesas processuais devidas aos órgãos do poder judiciário da União. CF/88, art. 150, II. Afronta à isonomia tributária. Inexistência. Ação julgada improcedente.

«I - A disposição contida no CF/88, art. 37, § 6º não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Decurso do prazo recursal de cinco dias (CPC, art. 557, § 1º). Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.

4 - TJSP Associação civil. Condomínio «de fato. Empreendimento denominado «Condomínio Haras Vitória. Cobrança de taxas de vigilância, conservação e manutenção de áreas comuns. Preliminares de irregularidade processual rejeitadas. Autor que procedeu à regularização da representação processual. Ação ajuizada contra proprietário de lote. Cobrança que se mostra indevida em face de proprietário de imóvel não estar associado. Entendimento recente do Supremo Tribunal Federal e STJ. Observância ao princípio constitucional de que ninguém pode ser obrigado a se associar a qualquer entidade. Não caracterização de situação excepcional capaz de ensejar a cobrança. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por dano moral e material ajuizada contra emissora de televisão. Expectadora de programa televisivo da ré (divulgado por âncora da ré), no qual foi divulgada publicidade de um modo para aquisição de imóvel. A ele aderiu remetendo a este anunciante denominado «Paulista Habitacional e Seguros SPC a importância total de R$ 4.653,00 - até constatar que a aludida empresa desaparecera e que fora vítima de um golpe. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao entendimento de que a empresa televisiva ré atuara com favorecimento com a empresa ré, mediante propaganda enganosa, ajuizou a pretensão indenizatória. Sentença de improcedência do pedido por falta de nexo causal em relação à responsabilidade da empresa televisiva ré, que não responde pelo espaço vendido para propaganda, notadamente quando não tem ela qualquer participação no engodo sofrido pela autora. ... (Continua)

6 - TRT12 Competência. Pedido de restituição de valores descontados em favor de fundo de previdência privada. Matéria civil e previdenciária decorrente do contrato de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Sempre que o litígio derive direta ou indiretamente do pacto laboral, é inarredável extrair a ilação de que a competência para dirimir a «quaestio é da Justiça do Trabalho, como, aliás, orientam o STF e o STJ em consonância com o preceito constitucional insculpido no art. 114. Nesse vértice, tratando-se de ação que postula o ressarcimento de valores descontados para instituição beneficente vinculada à ex-empregadora, sendo irrelevante a natureza do pacto adjeto ou sua espécie que, de qualquer sorte, não guarda compatibilidade com a espécie de contrato civil remunerado de previdência complementar firmado entre a fundação-ré e o empregado, de vez que aquela não explora tal atividade econômica, indene de dúvida que a competência material é desta Justiça especializada.... (Continua)

7 - STJ Marca. Contrato de exploração de marca. Registro vigente por prorrogação. Obrigação ao pagamento de «royalties. Lei 5.772/71, art. 90, § 4º, «d. Exegese.

«O Lei 5.772/1971, art. 90, § 4º, «d não veda seja estabelecida a obrigação de pagamento de «royalties nos contratos de exploração de marcas cujo registro esteja vigendo por prorrogação. Impede, isso sim, que essa estipulação prevaleça e possa ser oposta a terceiros, notadamente ao «Fisco. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Dissídio jurisprudencial.

«O dissídio jurisprudencial que viabiliza o conhecimento do especial é aquele relativo à interpretação de norma legal infraconstitucional, não o estabelecido em torno da exegese de preceito da CF/88.... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Confirmação da decisão por fundamento diverso.

«Nada impede que, ao decidir rescisória fulcrada no CPC/1973, art. 485, V, o órgão julgador rejeite a alegada violação da lei (no caso, do Lei 5.772/1971, art. 90, § 4º, «d) com base em fundamento diverso do adotado no aresto rescindendo.... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. «Iura novit curia e «da mihi factum, dabo tibu ius.

«Os brocardos jurídicos «iura novit curia e o «da mihi factum, dabo tibi ius é aplicável à ação rescisória.... (Continua)