1 - STF Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça - em que negado seguimento a recurso especial - , cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade.
«1. O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. ... ()
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3 - STJ Arma de fogo. Atipicidade. Abolitio criminis. Incidência apenas para o crime de posse irregular. Porte ilegal. Delito não abrangido pela descriminalização temporária. Lei 10.826/2003, art. 14, Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, em razão da descriminalização temporária. 2. No presente caso, a conduta atribuída ao paciente – porte ilegal de arma – não foi alcançada pela abolitio criminis temporária. 3. Ordem de habeas corpus denegada.... ()
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4 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade. Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32.
«1. O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. ... ()
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5 - STF Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Prorrogação do prazo conferido pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009. Alegação de atipicidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) e não se aplica à conduta do Lei 10.826/2003, art. 16. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Vigência da Lei 9.437/97. Lei 10.826/03. Lei nova mais benéfica.
Descriminalização temporária do crime. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.... ()
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7 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Fato ocorrido na égide da Lei 9437/97. Retroação da descriminalização temporária dos artigos 30, 31 e 32, da Lei 10826/03. Descabimento. Recurso não provido.
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8 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Extinção da punibilidade, por atipicidade do fato, diante do reconhecimento da «abolitio criminis temporária. Impossibilidade. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10826/03. Precedentes. Recurso improvido neste aspecto.
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9 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Pistola com numeração raspada «Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Condenação em primeira instância reformada por acórdão absolutório. Interposição de recurso especial. Matéria reconhecida como controversa pelo STJ. Reanálise do recurso. Descriminalização temporária que não atingiu a conduta perpetrada. Retratação. Condenação mantida. Recurso ministerial provido.
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10 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, em razão da descriminalização temporária. ... ()
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11 - TJSP Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis. Condenação pelos delitos de posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Arma, entretanto, de uso permitido. Descriminalização temporária. Retroatividade do Estatuto do Desarmamento. Fato não criminoso no período. Recurso provido.
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12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Posse de arma de uso permitido. Vigência da Lei 9.437/1997. Lei 10.826/2003. Lei nova mais benéfica. Descriminalização temporária do crime. Abolitio criminis temporária. Ocorrência. Tempus regit actum. Lei mais favorável. Aplicável in casu. Excludente de punibilidade. Súmula 513/STJ.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada ou raspada, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. ... ()
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13 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Constrangimento ilegal. Suspensão condicional do processo revogada com determinação de prisão do paciente. Fato praticado durante o período de «descriminalização temporária. Inteligência do Lei 10826/2003, art. 30 c.c. a Lei 10884/2004 e Decreto 5123/04. Configurada a atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Precedentes. Ordem concedida.
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14 - STF Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Lei 10.826/2003, art. 16. Descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Prorrogação do prazo conferido pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009. Alegação de atipicidade. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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15 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Caracterização. Adquirido armamento com numeração raspada evidenciando ausência de intenção de devolução à Polícia Federal ou regularização perante a autoridade competente, inaplicável ao acusado a «abolitio criminis implementada pela norma legal quando da descriminalização temporária, patente a inexistência da boa fé exigida dos possuidores de armas à época da entrada em vigor da Lei 10826/03. Provimento negado ao recurso do réu.
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16 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de acessório de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Busca e apreensão. Ilicitude da prova. Inocorrência. Crime permanente. Flagrante delito. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Irrelevância da potencialidade lesiva do artefato. Descriminalização temporária prevista na Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 do estatuto do desarmamento. Prorrogação do prazo conferido pela Lei 11.706/2008 e Lei 11.922/2009. Alegação de atipicidade. Não ocorrência.
«1. Busca e apreensão autorizada judicialmente em propriedade rural, compreendida por seus vários imóveis. Inocorrência de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. ... ()
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17 - STF Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração raspada (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Delito equiparado à posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16, «caput, «lex cit.). Pretendido reconhecimento de que a conduta do paciente teria sido alcançada pela descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Inviabilidade. Prática delitiva ocorrida dentro do período das prorrogações legislativas do estatuto em referência, que estenderam a «abolitio criminis temporária tão somente aos portadores de arma de fogo de uso permitido. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Pedido indeferido.
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18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Uso restrito. Abolitio criminis. Aplicação da Lei 10.826/2003.
1 - A orientação atual desta Sexta Turma se firmou no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), independente da numeração estar raspada ou não, no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 em razão da descriminalização temporária.... ()
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19 - STJ Arma. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma com numeração raspada. «Abolitio criminis temporária. Extinção da punibilidade. Lei 10.826/2003, arts. 16, IV, 30, 31 e 32.
«Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que, diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03) , houve descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo. Estando comprovado que o Paciente foi preso em flagrante em 26/12/2003, dentro, portanto, do período estabelecido pela Lei para a regularização das armas ou para sua entrega à Polícia Federal (com início em 23/12/2003 e término em 23/10/2005), resta evidenciada a atipicidade da conduta, incidindo, na espécie, a «abolitio criminis temporária deferida nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento.... ()
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20 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Descriminalização temporária. Lei 10.826/2003, na redação dada pela Medida Provisória 417/2008. Inaplicabilidade ao caso concreto.
«1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a «conduta de posse de arma de fogo com numeração raspada não está abrangida pela vacatio legis prevista nos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03 (HC 117.206, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013). Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: HC 100.605, Rel. Min. Marco Aurélio; RHC 106.358, Relª Minª Rosa Weber; HC 110.792, Rel. Min. Luiz Fux; HC 110.301, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o HC 94.241, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Posse ilegal de armas de fogo, munições e explosivos. Descriminalização temporária. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. A Quinta Turma desta Corte Superior entende que, a partir da nova redação dada pela Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensão fora do período de abrangência da Lei 10.826/2003, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Crime de posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Ausência de entrega espontânea. Conduta delitiva praticada fora do prazo da abolitio criminis temporária. Tipicidade da conduta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, provocaram a descriminalização temporária das condutas delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido apenas quando praticadas no período de 23/12/2003 a 31/12/2009. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Recurso em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Apreensão de munição no interior da residência. Crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 em razão da descriminalização temporária. ... ()
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24 - STF Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Alegação de atipicidade. Crime de mera conduta. Ordem denegada.
«1. O tipo penal do art. 16, da Lei n 10.826/03, ao prever as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de portar ilegalmente a munição. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão monocrática do relator quanto ao mérito. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Aplicação analógica nos termos do CPP, art. 3º. Posse ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis. Aplicação da Lei 10.826/2003. Ocorrência.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu que «o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38 (AgRg no Resp 1.163.453/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 01/3/2010).... ()
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26 - STJ Arma de fogo. Registro. Posse de arma de fogo. «Habeas corpus. Estatuto do desarmamento. «Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417/2008. Impossibilidade de regularizar as armas apreendidas. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput, III.
«Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória 417, convertida na Lei 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos. O Paciente, flagrado no dia o dia 09 de abril de 2008, não tinha qualquer possibilidade de regularizar as armas que possuía nem as entregou espontaneamente à autoridade competente, o que evidencia a existência de justa causa para a ação penal, pela demonstração do dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem irregular. «Habeas corpus denegado.... ()
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27 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2006, art. 16). Pretendido reconhecimento da abolitio crimins temporária subscrita pelo art. 32 do Estatuto do Desarmamento em sua redação originária. Necessária demonstração inequívoca de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar o armamento de uso restrito. Precedentes. Não ocorrência. Utilização para a prática de crime grave (extorsão mediante sequestro) juntamente com outros corréus. Regimental não provido.
«1. Como se lê na jurisprudência da Corte, «[a] mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no Lei 10.826/2003, art. 32, não tem pertinência quando ausente prova de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar a arma de posse irregular (RHC 114.970/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/4/13). ... ()
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28 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade. Supressão de instâncias. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fatos e provas.
«1 - A tese de atipicidade da conduta não foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede a imediata análise dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de indevida supressão de instâncias. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Abolitio criminis temporária. Incidência apenas para o crime de posse irregular. Porte ilegal. Delito não abrangido pela descriminalização temporária.
«1. O paciente foi flagrado no interior de uma construção portando um revólver municiado, com código de identificação raspada. Na ocasião, o acusado estava a serviço do proprietário da obra, na qual trabalhava como vigia. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Apreensão da arma no local de trabalho. Crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Apesar de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, revela-se, na hipótese, evidente o constrangimento ilegal a que se encontra submetido o paciente, impondo-se, a fim de evitar a demora na solução da controvérsia, diante do prejuízo daí decorrente, a concessão da ordem.... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e de munição. Abolitio criminis temporária. Impossibilidade de reconhecimento. Condenação por associação para o tráfico. Armamento de grosso calibre que visava a defesa dos pontos de venda de drogas. Penas-Bases fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Segundo a Lei 10.826/03, art. 32 - com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 417, de 31.1.08 (posteriormente convertida na Lei 11.706/08) -, o prazo para entrega de armas de fogo à autoridade policial foi estendido até o dia 31.12.08. Com isso, ocorreu a abolitio criminis temporária para os delitos de posse de arma ou munições cometidos até essa data. Precedentes.... ()
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32 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Formação de quadrilha configurada. Prova. Interceptação telefônica. Impossibilidade. Porte ilegal de arma. Lei 10826/2003. Descriminalização temporária. Acr 70.024.051.575 ac/m 1.826. S 07.08.2008. P 75 apelações criminais. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas realizadas no processo acolhida. Inexistência das gravações e/ou degravações integrais das diligências nos autos. Ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa configurada. Afastamento das interceptações telefônicas como meio de prova no processo. Demais preliminares suscitadas rejeitadas. Roubos majorados. Materialidade dos fatos e autoria de três dos réus confirmadas nas demais provas constantes no processo, especialmente na confissão delatória da ré, nas declarações das vítimas e no fato de parte das res furtivae ter sido apreendida em poder dos réus. Formação de quadrilha. Elementos configurados. Prova segura no sentido de que pelo menos quatro dos réus possuíam vínculo estável de associação, com a finalidade de praticar crimes, entre eles os roubos apurados no processo. Função de prática direta dos delitos atribuídas aos três réus condenados pelos roubos. Quarto elemento da quadrilha, a quem incumbia o suporte material (fornecimento de armamento, veículos e provimento do local de reunião da quadrilha). Receptações das cargas roubadas. Ausência de prova suficiente para a condenação. Único elemento de prova residente nas interceptações telefônicas declaradas nulas no processo. Absolvição. Receptação de folhas de cheque em branco. Conduta atípica. Ausência de valor econômico das cártulas. Absolvição. Posse de armas de fogo. Incidência do instituto da abolitio criminis, pois, ainda que temporariamente, a Lei 10.826/2003 descriminalizou a conduta de possuir, em residência, e ter em guarda, em residência ou fora dela, arma de fogo e/ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3º, 7º e 9º apelos providos. 1, 2º, 4º e 5º apelos parcialmente providos.
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33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Arma encontrada no interior do veículo do acusado. Abolitio criminis temporária. Não abrangência. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o transporte do artefato de uso restrito em veículo caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo, e, portanto, não abrangido pela abolitio criminis temporária, decorrente da Lei 10.826/2003 e suas prorrogações. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Alegação de ausência de apreciação de tese defensiva suscitada no recurso de apelação. Inocorrência. Arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Equiparação à de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal na exasperação da reprimenda. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. No acórdão do julgamento da apelação consignou-se, expressamente, que foi confeccionado laudo pericial em que se constatou a adulteração da arma de fogo. Por isso, sem qualquer dificuldade, não pode prosperar a tese de que tal fato não foi adequadamente apreciado pela Corte de Origem. ... ()
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35 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tipicidade. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Tutela da segurança pública e da paz social. Desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1. A arma de fogo portada sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com numeração suprimida configura o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV, pois o crime é de mera conduta e de perigo abstrato. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Prisão provisória. Tese de excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Perda do interesse processual, no particular. Estatuto do desarmamento. Pretendida absolvição. Princípio da consunção aplicado pela corte de origem. Parcial prejudicialidade do writ. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito. Abolitio criminis. Não ocorrência. Entendimento sedimentado no julgamento do recurso repetitivo 1.311.408/rn. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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37 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Descriminalização. «Abolitio criminis temporária. Conduta do réu atípica temporariamente em razão do advento da Lei 11706/08. Prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2008 para o possuidor solicitar o registro da arma ou entregála à Polícia Federal. Absolvição decretada com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato de infração análogo ao crime de posse de arma de fogo e munições de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23/10/2005. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.311.408/RN, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que findou em 23/10/2005 a incidência da abolitio criminis temporária constante dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 no tocante à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, uma vez que tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei 11.706/2008. ... ()
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39 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Arma não registrada. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma de fogo não registrada. Réu policial militar. Irrelevância. Conduta não abarcada pela abolitio criminis temporária. Tipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido
«- O fato de ser o réu policial militar não o exime da obrigação de registrar sua arma de fogo. ... ()
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40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fato ocorrido após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema em sede do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.311.408/RN, consolidou o entendimento no sentido de que, com relação às armas de uso restrito - situação dos autos - , ou permitido equiparadas, o termo final para a incidência da abolitio criminis temporária dos Lei 10826/2003, art. 30 e Lei 10826/2003, art. 32 é o dia 23/10/2005, pois tais hipóteses não restaram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização estabelecido na Lei 11.706/2008. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Crime praticado após 23-10-2005, fora do período da vacatio legis. Tipicidade da conduta.
«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.311.408/RN, eleito como representativo da controvérsia, o termo final da incidência da abolitio criminis temporária constante dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, no que toca à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, é 23 de outubro de 2005, pois tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei 11.706/2008. ... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Atipicidade. Decreto 7.473/2011. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Crime praticado após 23-10-2005, fora do período da vacatio legis. Tipicidade da conduta.
«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.311.408/RN, eleito como representativo da controvérsia, o termo final da incidência da abolitio criminis temporária constante dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, no que toca à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, é 23 de outubro de 2005, pois tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei 11.706/2008. ... ()
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44 - STJ Arma de fogo. Munição. Posse ilegal de munições de uso restrito. Hermenêutica. Conduta abrangida pela abolitio criminis temporária. Prorrogação efetivada pela Lei 11.191/2005. Flagrante constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade relativa ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16.
«3. Paciente condenado por conduta descriminalizada em função da abolitio criminis efetivada pela Lei 11.191/2005, que prorrogou o prazo de devolução de armas de fogo e munições, tanto de uso permitido como de uso restrito, até 23 de outubro de 2005. ... ()
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45 - STF Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12). Arma desmuniciada. Tipicidade. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Precedentes. Tutela da segurança pública e da paz social. Abolitio criminis temporária (Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32). Não incidência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. A arma de fogo mercê de desmuniciada mas portada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito de porte ilegal previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, caput, crime de mera conduta e de perigo abstrato. ... ()
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46 - TJMG Comércio ilegal de munições. Desclassificação. Apelação criminal. Comércio ilegal de munições (Lei 10.826/2003, art. 17). Inconformismo ministerial. Pedido condenatório. Impossibilidade. Meros indícios de autoria. Conjunto probatório frágil. Princípio da não culpabilidade e do in dubio pro reo. Correta desclassificação para posse ilegal de munição. Conduta que se amolda ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12. Abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso não provido
«- Observando-se os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência, não cabe ao réu fazer prova da sua inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar concludentemente a existência do fato ensejador da aplicação de pena para o crime denunciado, bem como sua autoria, porque é precisamente a certeza evidenciada do delito que legitima a condenação. ... ()
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47 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Posse irregular de armamento de uso restrito (16 da Lei 10.826/03) . Atipicidade da conduta pelo denominada abolitio criminis temporária (Lei 11.706/08) . Não caracterização. Utilização para garantir a prática de crimes previstos na Lei de Drogas. Impossibilidade de regularização. Precedente. Não provimento do recurso.
«1. A posse de munição ou de acessórios de uso restrito, de forma isolada ou conjunta com arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 16), não é alcançada pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei 11.706/08. Precedente. ... ()
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48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Desclassificação do tráfico para uso. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Posse irregular de arma de fogo e munições. Abolitio criminis temporária. Apreensão do armamento fora do prazo legal. Ilegalidade não evidenciada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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49 - STJ Criminal. Procedimento licitatório. Fraude. Norma penal em branco. Norma complementar. Caráter temporário. Ausência de modificação substancial do tipo penal. Irretroatividade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 3º.
«I. Inaplicável, à hipótese, o constante no CP, art. 3º, se a norma integrativa veio simplesmente alterar os limites de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstos na Lei 8.666/1993, como complemento desta, e sem alterar o tipo penal ali descrito, uma vez que o fato continua sendo punível, exatamente como era ao tempo de sua prática. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Não incidência. Conduta praticada após 31/12/2009. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
