acao rescisoria conclusoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Representação comercial. Ação de cobrança. Prescrição. Ação rescisória. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência. Interpretação controversa quando proferidas as decisões rescindendas. Súmula 343/STF.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/04/2024, concluso ao gabinete em 12/08/2024.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 23/08/2022. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência do juízo rescindendo. Alegações de vícios de fundamentação e contrariedade à Lei vinculados ao juízo rescisório. Ausência de omissão. Dissociação entre as razões e o contexto processual. Dissídio não demonstrado. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - Caso em que a ação rescisória foi julgada improcedente em sede de juízo rescindendo, ante a inexistência de documento novo ou erro de fato no juízo objeto da rescisão.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Omissões inocorrentes.

«1. A alentada e absolutamente pertinente alegação no recurso especial de violação a literal disposição de lei configura devida impugnação ao equivocado fundamento de que a rescisória fora utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória ajuizada contra acórdão a reconhecer a decadência em anterior ação rescisória. Possibilidade. Discussão acerca do termo inicial da contagem do prazo decadencial. Pacificidade, no âmbito desta corte superior e à época da prolação do acórdão rescindendo, da interpretação da norma que se diz violada. Resguardo da função atribuída a este tribunal superior pela Constituição da República. Enunciado sumular 343/STF que não se aplica na espécie.

«1. Preliminar de afetação do recurso especial a Corte Especial a fim de que se discuta a constitucionalidade do enunciado 401/STJ. Rejeição por não versar o presente recurso especial acerca do início do prazo para ajuizamento da ação rescisória quando da coisa julgada em capítulos. Desinfluência das conclusões a que chegou o Excelso Pretório quando do julgamento do RE 666.589/DF para a presente controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Requisitos de admissibilidade. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão recorrido, ao julgar improcedente a presente ação rescisória, concluiu pela inexistência dos requisitos para sua admissibilidade. A revisão das conclusões estaduais quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória demandaria, necessariamente, a incursão do acervo fático probatório dos autos, o que não se admite no recurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MERO INCONFORMISMO COM O EXAME DAS PROVAS . DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, emerge nítido o intento de reanálise das provas produzidas, ante o inconformismo da parte em relação à conclusão adotada por este Colegiado, no sentido de reputar inviável o corte rescisório fundado em prova falsa e dolo processual. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

8 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - MERA DISCORDÂNCIA DAS CONCLUSÕES TIRADAS DO ACERVO PROBATÓRIO - EVENTUAL INJUSTIÇA DO «DECISUM OU MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO ENSEJAM A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966 - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INICIAL INDEFERID

9 - STJ Ação rescisória. Previdência complementar. Ação rescindenda. Cobrança. Correção monetária. Reservas de poupança. Expurgos inflacionários. Transação, migração entre planos ou resgate. Alegação. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Legislação aplicável. Vigência. Trânsito em julgado. Acórdão impugnado. Matéria controvertida. Manifestação judicial. Causalidade. Não demonstração. Pedido rescindente. Improcedência.

1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no, VIII CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança do percentual de 15% incidente sobre o saldo integral somada às diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre as reservas de poupança realizadas pelo autor como participante do plano de previdência complementar. ... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Prova pericial.

«O Juiz não está vinculado ao laudo pericial nem incorre em erro de fato ao desconsiderar-lhe as conclusões.... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Petição inicial indeferida. Manifesta inadmissibilidade. CPC/2015, art. 966, V. 2. Revisão das conclusões das instâncias originárias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, apreciação de má interpretação dos fatos, reexame das provas produzidas ou sua complementação, permitindo-se ao relator, nesses casos, o indeferimento liminar da petição rescisória (AgInt na AR 6.382/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe 27/9/2021). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial em ação rescisória. Efeito suspensivo. "fumus boni iuris". Ausência. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Indenização por doença ocupacional. Documento novo, erro de fato e dolo rescisório. Improcedência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Contagem de prazo. Recursos inadmissíveis. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. A interposição de recursos inadmissíveis não obsta o transcurso do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inadmissibilidade.

«- A procedência do pedido rescindendo, deduzido em ação rescisória, com fundamento no inciso V, do CPC/1973, art. 485, depende, necessariamente, da existência de violação literal à disposição de lei. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ausência de debate no acórdão rescindendo. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Comprovação dos danos. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor da compensação. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Ação rescisória ajuizada em 26/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/3/2023. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação Rescisória. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação rescisória. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. «fumus boni iuris. Ausência. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão monocrática proferida pela Primeira Turma do STJ nos autos do RMS 52.625/MG (trânsito em julgado em 2/2/2021), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa. A ação foi indeferida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência da parte autora.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a ação rescisória, manejada com fundamento na hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, V, exige que se demonstre a violação frontal e literal à Lei. Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 -Ação rescisória. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Art. 485, VCPC/1973. Acórdão recorrido embasado nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem amparou-se inteiramente nas provas dos autos para julgar procedente a ação rescisória, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a Corte a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Valor da causa. Valor atribuído à ação principal ou valor do proveito econômico. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Conclusões divergentes atribuídas à ausência de similitude fática entre os acórdãos. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

«1 - Os arestos cotejados adotam a mesma tese jurídica, de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, exceto se houver comprovação de que o benefício econômico nela pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa originária. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 966, V. Revisão das conclusões das instâncias originárias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, na esteira da sedimentada jurisprudência desta Corte de Justiça, a viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair, a partir de uma interpretação aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na ação rescisória. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente. Possibilidade. Precedentes. Razões que não alteram as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

26 - STJ Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Documento novo. Acórdão amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir possível interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, a ação rescisória em que se alega violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V), pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, o que não se verifica no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à efetiva ocorrência de erro de fato a justificar o ajuizamento da ação rescisória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação rescisória documento novo. Caracterização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem com relação à existência de documento novo apto a aparelhar ação rescisória, tal como colocada a questão pelo agravante, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Erro de fato. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da efetiva ocorrência de erro de fato e do consequente cabimento da ação rescisória, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Ação rescisória. Valor da causa. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico almejado com a rescisão do acórdão. CPC/2015, art. 968. CPC/1973, art. 485.

«1 - Ação rescisória, por meio da qual se objetiva a rescisão de acórdão que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos de ação de execução 0023958-18.1994/8/12.0001, que tramitou perante o TJ/MS. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Preliminares. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao enfrentar as questões preliminares arguidas pela agravante, amparou-se inteiramente nas provas dos autos para refutá-las. ... (Continua)

34 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO RÉU EM RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.1.

As disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada pelo CPC. 1.2. Assim, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º « presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. 1.3. No caso, firmada pelo réu declaração de que não tem condições de arcar com despesas e custas processuais sem prejuízo da subsistência, sem que a ré tenha logrado infirmá-la por qualquer meio de prova, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. PERITO JUDICIAL DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". LAUDO PERICIAL NÃO IDENTIFICADO COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO RESCINDENDA. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. Trata-se de ação rescisória fundada em prova falsa consubstanciada no laudo pericial produzido por perito judicial denunciado em ação penal, nos termos do CPC, art. 966, VI. 2.2. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no exame da presente ação rescisória, julgou procedente o pedido de corte rescisório para, acolhendo a arguição de falsidade da prova pericial, desconstituir o acórdão rescindendo proferido nos autos da reclamação trabalhista 0011942-90.2014.5.15.0003, com determinação de reabertura da instrução processual e produção de novo laudo pericial por outro perito. 2.3. A falsidade da prova, para efeito do disposto no CPC, art. 966, VI, depende da apuração em processo criminal ou de demonstração na própria ação rescisória. 2.4. Ocorre que a falsidade, além de ser aferida em juízo criminal ou provada na própria ação rescisória, deve funcionar como o fundamento determinante da própria decisão rescindenda. Ou seja, excluído o fato revelado pela prova apurada como falsa, outra necessariamente seria a conclusão externalizada pela decisão rescindenda, de modo a enaltecer a indispensável configuração do nexo de causalidade entre o fato e a decisão judicial que se objetiva rescindir. 2.5. No caso concreto, o reconhecimento da concausalidade entre as atividades laborais e a lesão, para além das conclusões postas no laudo pericial apontado como falso, encontra alicerce nas demais provas então produzidas, especialmente nos atestados médicos e nos resultados de exames, os quais comprovaram o agravamento da doença em razão das atividades em que o então reclamante se ativava. 2.6. Ademais, da análise dos documentos e provas colacionadas na ação rescisória sob foco, não se identifica a presença de qualquer evento que cuide especificamente da reclamação trabalhista originária e da necessária delimitação de ajuste ou pagamento de vantagem indevida intermediada pelo assistente técnico da então reclamada ou pelo perito judicial responsável pela elaboração do laudo pericial apontado como falso. 2.7. Assim, não se desvencilhando a autora do ônus da prova quanto à falsidade e à essencialidade do laudo pericial e tampouco existindo demonstração da falsidade mediante sentença penal transitada em julgado, sobressai a impossibilidade de desconstituição da coisa julgada pela via do CPC, art. 966, VI. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 106/STJ.

1 - Do voto condutor do acórdão da origem extraem-se as seguintes conclusões: (i) a ação rescisória foi ajuizada no último dia do prazo decadencial (3.10.2005), mas (ii) a citação ocorreu apenas em 19.12.2005 (retorno da carta precatória devidamente cumprida), daí porque (iii) a decadência consumou-se (fls. 241/242, e/STJ).... (Continua)

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, V, DO CPC. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1.

Pretensão desconstitutiva em que a Autora/Reclamante sustenta que o Juízo prolator da sentença rescindenda violou os arts. 189, 190, 195, § 2º, e 491 da CLT, ao não reconhecer o direito à majoração do percentual do adicional de insalubridade. 2. Na sentença rescindenda, ao indeferir o pedido de diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), o Juízo assinalou, quanto à situação da ora Autora, que «a perita concluiu que o local de sua lotação - Central de Material e Esterilização - CME - implica em contato apenas eventual e não permanente nem intermitente com agentes biológicos «. Consignou, ainda, que « as partes mantiveram-se silentes sobre o resultado da perícia «. 3. Desse modo, fundamentada a decisão rescindenda no acervo probatório produzido na ação matriz, sobretudo no laudo pericial, a confirmação de que a atividade desenvolvida ensejaria o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, consoante postulado pela Autora, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente inviável em ação rescisória calcada no, V do CPC, art. 966 (óbice da Súmula 410/TST). 4. Afinal, a ação rescisória não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. A violação de norma jurídica, apta a autorizar o corte rescisório (CPC/2015, art. 966, V), há de se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo. CPC, art. 966, VI. LAUDO PERICIAL. GRAU DE INSALUBRIDADE. PROVA FALSA. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. Pretensão rescisória fundada no CPC, art. 966, VI, em que a Autora alegada a falsidade do laudo pericial que ensejou a improcedência do pedido de diferenças de adicional de insalubridade. 2. A demonstração da falsidade da prova, para fins de rescisão da coisa julgada, deve ser feita mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou no próprio processo da ação rescisória. Além disso, a prova falsa que autoriza a desconstituição do provimento transitado em julgado é somente aquela que houver contribuído decisivamente para formação da convicção do julgado. 3. No caso, a Autora não pretende apurar falsidade material ou ideológica da prova produzida no feito primitivo, almejando, diferentemente, apenas o reconhecimento de que a prova pericial é contraditória em relação à conclusão alcançada por outros peritos em processos de colegas seus de setor, que foram contemplados com a procedência do pedido. 4. Nesse cenário, não há fundamento para rescisão com base na alegação de prova falsa. Cada laudo pericial foi elaborado com base em circunstâncias fáticas peculiares, além de a ocorrência de conclusões distintas - por si só - não autorizar a ilação de legitimidade de uma prova em detrimento da outra. A natureza excepcional da ação rescisória - cuja teleologia radica precisamente na tutela da ordem jurídica e da dignidade das decisões judiciais, que não se compadecem com a edição de julgados gravados de vícios substanciais - inibe a sua utilização à margem das hipóteses restritas previstas em lei. Vale lembrar que não figura a ação rescisória como oportunidade para a correção de eventuais injustiças, não representando nova oportunidade para a defesa de pretensões subjetivas sob novo enfoque e em parâmetros semelhantes aos da ação trabalhista em que formada a combatida coisa julgada. Recurso não provido .... (Continua)

37 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Violação literal de lei. Afastamento. Interpretação razoável. Acórdão rescindendo. Fundamentos não atacados. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Astreintes. Valor. Alteração. Preclusão. Inexistência.

1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do «direito em tese". ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Extinção sem exame do mérito. Ajuizamento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 401/STJ. Agravo improvido.

«1 - Consoante entendimento firmado na Súmula 401/STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Repropositura. Acórdão rescindendo. Ausência de manifestação sobre as normas jurídicas processuais. Impossibilidade de análise em ação rescisória. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Verifica-se que o colegiado de origem entendeu inexistir violação à legislação federal mencionada pela agravante, constatando que as alegações foram objeto de ação rescisória anterior, já julgada, tendo sido indeferida em razão da inépcia da inicial, uma vez que a insurgente não procurou atacar o mérito da ação, mas se insurgiu contra questão referente à admissibilidade do recurso de apelação. Advertiu, ainda, que o vício não foi corrigido, não bastando apenas acrescentar na peça inicial tópico relativo ao cabimento de ação rescisória, haja vista que o pedido e a causa de pedir são os mesmos. Concluiu, assim, pelo não cabimento da ação, por se tratar de nova análise de questão anteriormente examinada, bem como porque a parte deveria ter impugnado o acórdão pelo recurso previsto, e não por meio de nova ação rescisória. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não é possível ajuizamento de rescisória nesse cenário, pois a matéria deixou de ser impugnada no momento oportuno e não foi objeto do acórdão rescindendo em nenhuma outra oportunidade. Ademais, a ação rescindenda não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, pois somente é cabível, de maneira excepcional, nas hipóteses previstas em lei. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de cobrança de honorários advocatícios convencionados verbalmente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CCB/2002, art. 227, CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402 e CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º. Ausência. Início de prova escrita. Possibilidade de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Vedação limitada a contratos que excedem ao décuplo do maior salário mínimo. Valor do contrato não comprovado. Arbitramento judicial. Violação da Lei 8.906/1994, art. 26. Inadmissibilidade da ação rescisória quanto ao ponto. Norma jurídica não examinada no acórdão rescindendo. Violação do CPC/2015, art. 278, parágrafo único. Ausência. Nulidade do acórdão rescindendo. Julgamento extra petita. Decretação de ofício na ação rescisória. Impossibilidade. Imutabilidade da coisa julgada. Rescisão restrita às hipóteses legais. Vinculação do tribunal aos pedidos e às normas jurídicas apontadas como violadas na inicial.

1 - Ação rescisória ajuizada em 8/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/9/2021 e concluso ao gabinete em 17/3/2022. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Na hipótese, para reformar as conclusões do acórdão recorrido acerca da improcedência da ação rescisória e reconhecer a existência da apontada violação literal de lei e do suposto erro de fato, seria imprescindível o revolvimento de matéria fático probatória, em especial das peças coligidas aos autos da demanda originária, procedimento inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação rescisória de ação rescisória. Legislação aplicável. Data. Trânsito em julgado. Vigência. CPC/2015. Preliminar. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 98 e ss. Pessoa natural. Presunção relativa. Impugnação. Pressupostos legais. Ilisão. Insuficiência. Alegação. Norma jurídica. Manifesta violação. CPC/2015, art. 966, V. Interpretação restritiva. Súmula. Ofensa. Hipótese. Especificidade. Requisitos. CPC/2015, art. 966, §§ 5º e 6º. Padrão decisório. Distinção. Hipótese concreta. Demonstração. Ausência. Acórdão rescindendo. STJ. Competência. CF/88, art. 105, I, «e». Jurisprudência. Entendimento. Superação. Pedido rescindente. Improcedência. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Hipóteses. Comprovação. Inexistência.

1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada fundamento no, V do CPC/2015, art. 966, com o objetivo de rescisão de acórdão proferido por esta Corte nos autos de anterior ação rescisória julgada parcialmente procedente para excluir, da condenação à repetição do indébito, a incidência dos mesmos encargos contratuais pactuados na cédula de crédito rural. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ausência de violação manifesta de lei. Mera irresignação com o quantum da condenação em honorários. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória ajuizada com base nos arts. 485, V e IX, do CPC/1973, por suposta violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, visando à desconstituição de acórdão que majorou os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) para 5% sobre o valor da condenação, que corresponderia a aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processo civil. Indeferimento de pedido de levantamento de depósito inicial de ação rescisória julgada improcedente. Posterior desistência dos recursos extraordinários em razão de parcelamento. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem ao indeferir o pedido de levantamento do depósito inicial realizado na ação rescisória transitada em julgado, calcadas que foram no exame do iter processual, bem como na constatação de que, em verdade, não houve renúncia ao direito em que fundada a ação, «nem se pode estabelecer exata identificação quanto aos débitos que se aproveitaram dos benefícios do REFIS e o que estava em disputa na ação rescisória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Julgamento extra petita. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, V.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento, sem efeitos infringentes. Omissões. Ausência. Mera tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia. Rejeição. Fundamentos dos embargos de declaração

1 - A parte embargante aponta três vícios no acórdão embargado: a) erro material que consta à fl. 1.937, e/STJ, relativo ao resultado do julgamento da Apelação da União e da Remessa Necessária; b) omissão em relação à tese de inadmissibilidade da Ação Rescisória proposta pela União, porquanto «o pedido formulado pela UNIÃO, ora embargada, na inicial da ação rescisória de que se cuida, muito embora tenha contemplado pleito de desconstituição do acórdão rescindendo, limitou-se a requerer que o iudicium rescissorium ocorresse apenas e tão somente para realizar novo julgamento de improcedência total da ação cautelar e, portanto, a toda evidência, não abrangeu a ação principal! (...) a omissão verificada é gravíssima e enseja a conclusão de não há como se concebera admissibilidade da ação rescisória de que se cuida por faltar à UNIÃO, ora embargada, interesse de agir (CPC/73, art. 3º) para requerer a rescisão do acórdão apenas para a realização de novo julgamento de improcedência total da ação cautelar (= extensão do pedido formulado na inicial), sem, contudo, requerer novo julgamento de improcedência da ação principal"; e c) omissão quanto à extensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pois «o acórdão recorrido do TRF da 2ª Região decidiu a lide nos estritos limites do pedido formulado pela UNIÃO e concluiu, após desconstituir o acórdão proferido na Apelação Cível 93.02.19433-7 (= Ação Cautelar), por julgar improcedente o Documento eletrônico VDA43050196 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 15:16:25Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: afe4cbc5-270d-400b-b3bb-799636d7bd91... (Continua)

47 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Recurso desprovido. Inexistência da omissão alegada. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte.

«1. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não configurado. Violação literal da lei. Inexistência. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame restrito a eventual ofensa do CPC/1973, art. 485. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial em ação rescisória deve se limitar à demonstração de ofensa ao CPC/1973, art. 485, não sendo via adequada para revolver a matéria de fundo tratada pela ação desconstitutiva. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V, VI e VII. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento novo e erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)