Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Requisitos de admissibilidade. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão recorrido, ao julgar improcedente a presente ação rescisória, concluiu pela inexistência dos requisitos para sua admissibilidade. A revisão das conclusões estaduais quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória demandaria, necessariamente, a incursão do acervo fático probatório dos autos, o que não se admite no recurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)