acao revisional de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que asseverou que a existência de ação revisional de alimentos não torna o débito ilíquido e incerto, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a presente execução, nem se verifica relação de prejudicialidade, bem como deferiu a realização de pesquisa RenaJud. Além disso, afirmou que a questão da gratuidade da justiça ao executado não se encontra preclusa e pode ser revista. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Afastada a nulidade decorrente do acréscimo de alimentos vencidos no curso da ação. Cumprimento de sentença que contém obrigação em prestações sucessivas. Título judicial vigente. Ausência de óbice para a continuidade da cobrança, ante o ajuizamento de ação revisional. Conexão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos, em razão da redução de sua capacidade financeira - Autor que foi revel na ação de fixação de alimentos e pretende rediscutir a obrigação alimentar por via da ação revisional de alimentos - Impossibilidade - Ausência de demonstração nos autos de que houve alteração da condição financeira do alimentante após a fixação da obrigação alimentar - Alimentos devidos para filha menor - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - Ademais, a constituição de nova família e nascimento de outro filho não alteraram a condição econômica do autor - Alteração da condição financeira do alimentante não comprovada - Alimentos que devem ser mantidos - Valor fixado que atende ao binômio necessidade x possibilidade e se mostra possível de ser pago pelo alimentante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Alimentos. Revisional. Competência. Prevenção inexistente.

«A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o Juiz que julgou a causa-fonte.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo menor. Sentença de improcedência. Ausência dos requisitos descritos no art. 1.699 do CC. Alimentando que não comprovou a alegada alteração na capacidade financeira das partes desde a fixação da obrigação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

6 - STJ Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Citação. Inexistência. Tutela antecipada denegação. Agravo de instrumento. Interposição. Contraminuta apresentada. CPC/1973, art. 214, § 1º. Comparecimento espontâneo não configurado.

«1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu fosse dado por citado e que se decretasse sua revelia, pois apresentou resposta no agravo de instrumento contra denegação de tutela antecipada, momento em que tomou ciência inequívoca da demanda principal. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PAGA ALIMENTOS A DOIS FILHOS, DE LEITOS DIFERENTES. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM 2019. ALEGAÇÃO DE REDUÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVERIA TER SIDO PROVADA COM DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS PELO AUTOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do genitor, voltada à redução da obrigação. Não convencimento. Inexistência de comprovação da redução da capacidade financeira do alimentante, capaz de ensejar o pretendido decréscimo da obrigação alimentar. Observância, ainda, ao princípio da paternidade responsável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de planilha atualizada do débito, considerando inclusive eventual redução provisória concedida na ação revisional de alimentos noticiada pelo executado e, após, a intimação para pagamento, sob pena de prisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Justificativa ofertada que foi analisada e rejeitada, haja vista a ressalva de que a atualização do débito deve considerar decisão proferida na revisional de alimentos proposta pelo executado. Fase de cumprimento de sentença não tem natureza instrutória e tampouco permite discussão sobre possibilidade de pagamento, que deve ser dirimida em meio próprio. Prisão do executado que será apreciada somente após esgotado o prazo para quitação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É inviável a verificação da existência dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no CPC/1973, art. 273 em Ação Revisional de Alimentos, consoante adverte a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alimentos.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Indeferimento de liminar - Insurgência do autor - Pretensão de redução dos alimentos para 60% do salário mínimo - Desacolhimento - Em que pese a alegação de dificuldades financeiras, há necessidade de ouvir a parte contrária, considerando que o nascimento de segundo filho, por si só, não acarreta a redução automática da pensão - Ausência da excepcionalidade que justifique a redução pretendida nesta fase de início de conhecimento - Análise após contraditório e instrução probatória - Admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Irresignação do alimentando em face da improcedência do pedido vestibular, que visava à majoração do valor da pensão alimentícia. Não acolhimento. Pensão alimentícia fixada em acordo homologado em juízo. Alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante não comprovada. Inexistência de comprovação minudente do incremento de suas despesas mensais após a fixação da verba alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Alimentos. Competência. Ação revisional de alimentos pagos aos filhos. Pensão fixada inicialmente na separação dos pais. Prevalência do novo domicílio dos credores e não da regra da acessoriedade. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 100, II, e não, art. 108.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

1 - Ação revisional de alimentos.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRESENÇA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE POR FATO SUPERVENIENTE À FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos. Irresignação contra o decisum que indeferiu o pedido de diminuição da pensão. Intempestividade - Recurso não conhecido.

18 - TJRS Família. Direito de família. Execução de alimentos. Redução. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Decisão de segundo grau na ação revisional de alimentos que julga procedente o pedido e reduz o valor do encargo. Perda do carater urgente da verba. Ilegalidade na ordem de prisão.

«A decisão, no 2º grau e confirmada no 4º Grupo Cível, na ação revisional de alimentos reconhecendo como desproporcional a verba até então devida, reduzindo-a, enseja que a execução dos alimentos - das diferenças em razão do julgado e impagas pelo devedor - não pode impor prisão civil ao alimentante, por tal fundamento, haja vista a perda do caráter urgente da obrigação, face a pronta eficácia da decisão colegiada, desconstituindo parte do título judicial executado. ... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial e agravo em recurso especial. Família e processual civil. Revisional de alimentos.

«1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do Alimentante. Descabimento. Observada a relação entre a necessidade do Alimentado e a capacidade econômica do Alimentante. Menor com necessidades presumidas. Alimentos fixados em valor não excessivo. Sentença que já considerou a atual realidade financeira do genitor, reduzindo os alimentos pagos ao menor. A existência de outros filhos não tem o condão de impactar diretamente e, por si só, o valor da obrigação alimentar. Princípio da paternidade responsável. Infante que deve receber o necessário para o seu sustento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - STF Alimentos. Ação revisional de alimentos provisionais, no curso do então chamado desquite litigioso. Extinção da obrigação, ao argumento de que a credora foi considerada culpada na sentença de desquite. Descabimento. Subsistência dos alimentos provisionais até o trânsito em julgado daquela decisão. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

23 - TJSP Alimentos. Processual. Ação de exoneração. Adoção do procedimento da ação revisional. Irrelevância se não houve prejuízo às partes nem cerceamento de defesa.

«Ter-se observado o rito especial da ação revisional de alimentos, em demanda que buscava a exoneração do encargo, é questão formal que, na ausência de prejuízo às partes, não invalida o feito.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Mantida a obrigação alimentar em 25 % dos rendimentos líquidos do autor. Irresignação do Autor. Acolhimento. Nova prole. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Alteração comprovada. Fixo o encargo para 20 % dos rendimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício e para 1/3 do salário-mínimo na hipótese de desemprego. Observância do princípio da paternidade responsável. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido parcialmente... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão da autora à redução do valor da obrigação alimentar devida aos filhos menores, de 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal e 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego para 15% dos seus rendimentos líquidos e do salário mínimo - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da alimentante - Parcial acolhimento - Nascimento de outro filho, para cujo sustento a autora passou a contribuir - Redução da capacidade financeira evidenciada - Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos da alimentante e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego - Recurso provido em parte. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos as filhas menores de idade. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA MENOR CONTRA O GENITOR.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência do réu. Desacolhimento. Análise feita à luz do CCB, art. 1.699. Autora que hoje é adolescente, com necessidades superiores à época em que fixados os alimentos. Valor atual irrisório. Necessidade de majoração. Apelante admite exercer atividade informal. Possibilidade de arcar com o montante fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Critérios da possibilidade e necessidade dos alimentos. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CCB, art. 400 e CCB, art. 401. CPC/1973, art. 541.

«A controvérsia mantida nos autos sobre a possibilidade do alimentante e a necessidade da filha alimentanda recai no contexto probatório, de revisão impossível em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para reduzir o valor do encargo alimentar. Irresignação do Alimentante. Descabimento. Observada a relação entre a necessidade da Alimentada e a capacidade econômica do Alimentante. Ausente comprovação de que o valor fixado seja excessivo diante de sua atual condição financeira. Os pontos apresentados pelo Apelante já foram devidamente sopesados na r. sentença. Verba alimentar que já foi ajustada e reduzida diante da existência de outra filha. Princípio da paternidade responsável. As despesas decorrentes do sustento dos filhos deverão protagonizar o orçamento do provedor dos alimentos. Ausência de circunstâncias que permitam, ainda mais, a redução do encargo alimentos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Suspensão do processo até ser decidida ação revisional de alimentos entre as partes. Inadmissibilidade. Concessão de mandado de segurança para cassar a suspensão.

«Embora os novos alimentos retroajam à data da citação, nenhuma ação de conversão poderá ficar dependente de sentença futura que se for proferir na revisional, descabendo, por isso, suspender o andamento processual da conversão.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrada a alteração da situação financeira do alimentante, deve-se manter a obrigação alimentar no montante já fixado... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ajuizamento pelo genitor - Exoneração alimentar reconhecida em relação a dois filhos que alcançaram a maioridade - Necessidade de adequação do percentual a ser destinado à filha menor para melhor observância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade - Elevação do percentual estabelecido na sentença de 13,5% a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, como sugerido pela Procuradoria de Justiça, que se mostra pertinente, pois, de um lado, está ao alcance do genitor, e, de outro, mostra-se apto a satisfazer às necessidades da alimentanda, não podendo ser superior, sob pena de comprometer a subsistência do alimentante. ... (Continua)

33 - TJSP Família. Citação. Ação revisional de alimentos. Realização da audiência em desobediência ao prazo do CPC/1973, art. 277. Descabimento. Sentença anulada determinando-se nova citação. Recurso provido.

34 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos e alteração da forma de pagamento da verba alimentar. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Insurgência contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Ausência de prova de redução da capacidade econômica do alimentante. Não verificados os requisitos do CCB, art. 1.699. Montante outrora fixado que atende à regra de equilíbrio ditada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Princípio da paternidade responsável. Existência de outra filha, que, da mesma forma, não aproveita ao alimentante. Circunstância que deveria ter sido mais bem sopesada antes do estabelecimento de novas obrigações e que não pode ser repassada em prejuízo da criança. Precedente. Sentença intacta. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Autor que propôs ação afirmando que o valor fixado a título de pensão alimentícia se mostra insuficiente para suprir suas necessidades básicas - Sentença de procedência que majorou de R$ 150,14 para 1/2 salário mínimo - Irresignação do réu - Desacolhimento - Necessidades do apelado presumidas em razão da menoridade - Valor que vinha sendo paga que se afigura irrisório - Alimentante jovem, com boa saúde, em plena capacidade laborativa, e que não padece de nenhum tipo de limitação ou incapacidade - Ausência de comprovação da impossibilidade de o alimentante cumprir a obrigação nos moldes fixados - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO COM OUTROS FILHOS. ALTERAÇÃO DA VERBA PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

38 - STJ Família. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira alegada. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Via inadequada. Ação revisional de alimentos. Ajuizamento. Insuficiência como justificativa. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor. ... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Agravo intempestivo. Agravo interno improvido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Ação revisional de alimentos - Pleito formulado pelo autor - Descabimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência financeira - Situação financeira comprovada que não se coaduna com a hipossuficiência a que se refere a lei processual - Agravo desprovido.

41 - STJ Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Caráter provisório da obrigação. Critério de razoabilidade. Atenção ao binômio necessidade/possibilidade.

«1. Admite-se a fixação provisória de alimentos quando, rompida a relação matrimonial, necessita o ex-cônjuge alimentado de período para adequar-se à nova realidade profissional e financeira. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em instrumento. Ação revisional de alimentos. Exoneração. Requisitos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

43 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Exoneração ou redução da verba alimentar. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

44 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nascimento de novos filhos. Circunstância que não possibilita, por si só, a alteração da obrigação de alimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

possível a adequação do encargo alimentar, em caso de emprego, ainda que não no montante pleiteado pela alimentada, quando se infere, da prova produzida nos autos, que o alimentante tem condições de arcar com o pagamento de valor superior ao fixado... (Continua)

46 - STJ Ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Exoneração ou redução da verba alimentar. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Insurgência do alimentante contra sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 33% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo. Não acolhimento. Montante fixado que atende à regra de equilíbrio ditada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Situação de dificuldade financeira, ademais, que é transitória e não justifica maior redução dos alimentos. Existência de outra prole que, da mesma forma, não aproveita ao alimentante. Circunstância que deveria ter sido mais bem sopesada antes do estabelecimento de novas obrigações e que não pode ser repassada em prejuízo do menor. Princípio da paternidade responsável. Sentença intacta. Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC). ... (Continua)

48 - STJ Família. Ação revisional de alimentos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Hipótese não configurada. Petição inicial. Valor dos alimentos. Verba meramente estimativa. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no CPC/1973, art. 21, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percentual sobre o montante menor em que resultou a condenação.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação revisional de alimentos. Necessidades do alimentando presumidas e crescentes. Não demonstração da alteração dos elementos que compõem o trinômio necessidade- possibilidade- proporcionalidade. Valor da pensão consistente no mínimo necessário à adequada manutenção de um adolescente de 14 anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença que indeferiu o pleito redução da obrigação alimentar. INSURGÊNCIA DO APELANTE. Não acolhimento. Autor que não demonstrou alteração substancial de sua situação financeira que o impeça de arcar com os alimentos em questão e não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Apesar da aludida queda de salário pós-pandemia, a genitora, que labora na mesma profissão, aufere valores bem inferiores. Recorrente que ostenta outras fontes de rendimentos e vasto patrimônio, não demonstrada, portanto, a impossibilidade absoluta em arcar com a obrigação alimentar. Infantes, por outro lado, que possuem necessidade presumida e relevantes gastos com educação e com saúde, já que estes últimos não são abrangidos pelo plano de saúde custeado pelo recorrente. Redução do encargo alimentar que se mostra inviável. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS AO PATAMAR DE 12% DO VALOR DA CAUSA... (Continua)