acidente de motocicleta
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Responsabilidade objetiva. Configuração. Acidente de motocicleta, utilizada como ferramenta de trabalho. Reforma apenas quanto ao valor fixado.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. MÁ CONSERVAÇÃO ESTRADA. INOCORRENCIA. Incabível indenização por acidente de trânsito sem que haja, ao menos, prova da omissão do Estado na conservação da via. Estrada em boas condições. Acidente causado por pedrisco na estrada, e não por buraco ou ondulações acentuadas. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. MÁ CONSERVAÇÃO ESTRADA. INOCORRENCIA. Incabível indenização por acidente de trânsito sem que haja, ao menos, prova da omissão do Estado na conservação da via. Estrada em boas condições. Acidente causado por pedrisco na estrada, e não por buraco ou ondulações acentuadas. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor improvido.

3 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Acidente de motocicleta - Nexo causal não configurado - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso

4 - TST Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho. Motocicleta. Acidente de trânsito provocado por terceiro. Responsabilidade da empresa.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Acidente de motocicleta em razão de degrau na pista - Danos morais - Possibilidade de majoração - Honorários advocatícios de sucumbência adequadamente arbitrados - Sentença de procedência em parte da ação - Provimento parcial do recurso para majorar a indenização por danos morais, mantido o percentual dos honorários de sucumbência fixado na origem, com observação em relação aos consectários legais da condenação

6 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva não caracterizada. Acidente de motocicleta. Exclusão de cobertura. Cabimento. Habilitação não comprovada. Presunção de periculosidade não afastada pelo praticante da infração. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CDC, art. 51.

«... Há portanto presunção de perigo que compete ao praticante da infração dirimir. No caso da espécie o autor não só não produziu qualquer tipo de prova de habilitação de fato para pilotar motocicleta, como ainda se acidentou ao assim agir, inclusive porque não há nestes autos notícia de reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro para afastar a presunção de inabilidade do autor para a pilotagem do referido veículo. Dessa forma prevalece a presunção de periculosidade do ato praticado pelo querelante, presunção essa que a este cabia afastar. Em tais circunstâncias é aplicável a cláusula de exclusão livremente pactuada entre as partes contratantes e, consequentemente é inadmissível a cobertura reclamada. ... (Des. Dimas Carneiro).... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Erro médico. Atendimento de urgência. Alegação de não detecção de fratura de coluna que teria exposto a apelante a risco de paralisia. Sentença de improcedência. Irresignação indevida. Prova técnica apontou não só a regularidade do atendimento conforme preceitos da Ciência Médica como a natureza crônica da fratura de coluna no exame complementar, o que afasta sua ligação com o acidente de motocicleta, ou com o atendimento prestado na rede credenciada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

8 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Não configuração. Indenizatória ajuizada por paciente, vítima de traumatismo no membro inferior direito, decorrente de acidente de motocicleta. Alegação de sequelas em razão do atendimento tardio e moroso que lhe fora prestado por preposto do hospital. Insubsistência. Atendimento médico adequadamente realizado dentro do padrão para o quadro apresentado pelo demandante. Prova técnica pericial conclusiva de que as sequelas decorreram da gravidade inerente à fratura sofrida. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência ratificada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Não configuração. Indenizatória ajuizada por paciente, vítima de traumatismo no membro inferior direito, decorrente de acidente de motocicleta. Alegação de sequelas em razão do atendimento tardio e moroso que lhe fora prestado por preposto do hospital. Insubsistência. Atendimento médico adequadamente realizado dentro do padrão para o quadro apresentado pelo demandante. Prova técnica pericial conclusiva de que as sequelas decorreram da gravidade inerente à fratura sofrida. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência ratificada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Evento morte. Inadequação da conduta médica dispensada pelo nosocômio onde o de cujus teve o primeiro atendimento em decorrência de acidente de motocicleta. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade do hospital comprovada. Conclusões. Tribunal de origem. Reversão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensionamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

11 - STF Direito civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte em virtude de acidente de motocicleta. Embriaguez do falecido. Nexo causal entre o estado de ebriez e a ocorrência do sinistro. Comprovação pela seguradora. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

13 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

15 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de motocicleta. Contrato de seguro de vida. Ingestão de bebida alcóolica. Desinfluência no evento. Matéria que demanda reexame de provas. Sumulas 5 e 7 do STJ. Recurso não provido.

«1. «A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. (AgRg no AREsp 57.290/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.

Alegação de ocorrência de acidente de motocicleta em razão de pedra existente em via pública. Pleito de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por acidente de motocicleta. Buraco na via pública. Sequelas definitivas. Paraplegia. Dano moral. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Pensão mensal e décimo terceiro salário. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Danos materiais. Reexame de provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Ação de Indenização proposta por Luis Paulo Salasário Pinto contra o Município de Joinville, objetivando reparação por danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de motocicleta ocasionado pela existência de pedregulhos e buraco na via pública, sem sinalização de advertência. Infere-se dos autos que as pedras e o buraco existentes na pista de rolamento provocaram descontrole e desequilíbrio da motocicleta que o autor pilotava, e após derrapar, colidiu com um muro, sofrendo o autor graves lesões na coluna, o que resultou em paralisia dos membros inferiores e bexiga neurogênica. ... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ré que realizou conversão sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória da motocicleta. Conjunto probatório que demonstra a conduta imprudente da ré. Responsabilidade civil caracterizada. Indenização devida.

20 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação dos réus. Corré que ao realizar a manobra para a esquerda interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor que vinha no mesmo sentido. Dinâmica do acidente comprovada. Condutora da caminhonete que não se aproximou da margem da pista antes de realizar a manobra à esquerda, conforme orienta o CTB, art. 38, II, realizando a conversão imediatamente da pista da direita para a rua transversal, interceptando a trajetória da motocicleta. Versão sobre a velocidade excessiva da motocicleta não comprovada nos autos. Culpa presumida da ré que efetuou a manobra não ilidida e confirmada pelos danos ocorridos na lateral esquerda de seu veículo. Autor que sofreu trauma no tórax, fratura exposta no joelho e ficou com cicatrizes em decorrência do acidente. Dano moral «in re ipsa configurado. Valor de R$ 30.000,00 que deve ser mantido, considerando-se também o dano estético. Sentença mantida.

21 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre carro e motocicleta. Ação ajuizada pelo condutor da motocicleta contra o motorista do veículo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que inste na improcedência, a pretexto de ausência de prova da culpa e de que foi o autor quem deu causa ao acidente, ao trafegar com a motocicleta pelo corredor das duas faixas de rolamento para ultrapassar o veículo. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela majoração da indenização material, para acrescentar o valor despendido com o pagamento de mão-de-obra para ao conserto da motocicleta, além da elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias e depoimentos orais, indicativo da culpa exclusiva do motorista que conduzia o carro e que, sem observar previamente o tráfego de veículos na faixa ao lado, faz manobra à esquerda, interceptando a trajetória do motociclista que seguia por essa via. Cogitado tráfego no «corredor entre as pistas que não afasta a responsabilidade do requerido pelo acidente. Prejuízo material bem comprovado documentalmente. Indenização correspondente que deve ser mantida, já que fixada tendo em vista o orçamento de menor valor, incluindo a substituição de peças e a mão-de-obra necessária ao conserto. Dano moral que, no caso, se configura «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física do demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que também não comporta modificação, porquanto arbitrada conforme os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*

22 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de parcial procedência. Acidente de motocicleta na via terrestre. Queda da motociclista em decorrência de «fios soltos". Recurso da ré Telefônica. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Mérito. Incidência do Código do Consumidor. Laudo pericial comprova que os fios eram de propriedade da corré Telefônica. Danos materiais foram devidamente comprovados. Recurso adesivo. Dano moral «in re ipsa configurado. Valor fixado em R$ 10.000,00, que deve ser mantido. Danos estéticos configurados. Lesões corporais de natureza leve. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acidente de Trânsito. Colisão traseira. Presunção relativa de responsabilidade (CTB, art. 29, II), elidida pela prova dos autos. Caminhão de propriedade da empresa ré e dirigido pelo corréu, que saiu de posto de gasolina e adentrou a Rodovia, sem o dever de cuidado e respeito à preferência do trânsito na Rodovia, causando a colisão da motocicleta em sua traseira. Impossibilidade de frenagem repentina de veículo que transita na velocidade local (110 km/h). Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo verificada (arts. 186 e 927, do CC). Danos materiais comprovados, em parte, pelos documentos acostados aos autos. Indenização pelo valor da motocicleta, apurado quando do acidente, em decorrência de perda total e reembolso dos valores comprovadamente gastos com despesas decorrentes do acidente. Dano moral. Evidente dor e sofrimento com as lesões corporais sofridas em decorrência do acidente de trânsito. «Quantum pleiteado que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto e a reparar o dano, sem causar enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES -

Acidente de trânsito - Pleito fundado na responsabilização do ente público municipal por acidente de motocicleta que ocasionou ferimentos e danos ao autor - Inadmissibilidade - Incidência do art. 37, §6º, da CF/88 - Acervo probatório que não autoriza de forma segura verificar a dinâmica do evento - Nexo de causalidade não comprovado - Inteligência ao CPC, art. 373, I - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante portador de várias sequelas decorrentes de acidente de motocicleta, com idade inferior a 60 anos. Tratamento em casa de repouso para idosos. Possibilidade. Direito à saúde e a integridade física e mental. Especificidade. Princípio da dignidade humana. Requisito etário que não se sobrepõe aos preceitos constitucionais. Poder de Polícia. Possibilidade. Inviável que o Município exija a retirada do autor da instituição, bem como que a autue por esse motivo. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Direito à Saúde - Pretensão ao tratamento domiciliar (home care) - Requerente que sofreu acidente de motocicleta em maio de 2017, causando-lhe traumatismo craniano encefálico grave - Relatório médico indica a necessidade de enfermagem 24 horas, fisioterapeuta, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e médico - Acolhimento do pedido subsidiário de realização de prova pericial - Necessidade de esclarecimento quanto à necessidade do «home care vinte e quatro horas por dia, bem como da necessidade de todos os profissionais listados - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TRT4 Acidente de trabalho. Vigilante. Acidente com motocicleta. Incapacidade temporária para o trabalho. Indenizações por danos materiais, morais e estéticos.

«As atividades de vigilância e segurança privada (CNAE8011-1/01) apresentam alto grau de risco para acidentes de trabalho, conforme Anexo V do Decreto nº. 6.957/09. Na espécie, a autora, ainda, pilotava motocicleta fornecida pelo empregador, atividade que aumenta ainda mais o risco de acidentes do trabalho, fazendo incidir a responsabilização objetiva pelo risco da atividade, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CARRO.

Demanda ajuizada pelo motociclista em face da condutora do automóvel. Pretensão à indenização por danos materiais, lucros cessantes e à indenização de danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da ré. RESPONSABILIDADE CIVIL. Invasão da via preferencial pela apelante. Inteligência do CTB, art. 44. Culpa inafastável. DANOS MATERIAIS. Documentos juntados pelo apelado não refutados por contraprova. Impugnação genérica insuficiente para infirmá-los. Desnecessidade da apresentação de mais de um orçamento em juízo. DANOS MORAIS. No caso sob análise, em razão de acidente pelo qual não teve culpa, o apelado, homem idoso, teve de ser socorrido no local, submeter-se a cirurgia e permanecer afastado do trabalho. É inegável que os transtornos sofridos extrapolam o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 5.000,00 na origem, sendo descabida a redução. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM CABOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória movida em face de concessionária de serviço público de telefonia e internet. O autor alegou ter sofrido um acidente de motocicleta causado por cabo de telecomunicação solto, pertencente à requerida, e pleiteou indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Uso de motocicleta. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva

«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que seja aplicada a responsabilidade objetiva quando a atividade desempenhada pelo trabalhador é de risco. Precedentes.... (Continua)

31 - TST Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Atividade de risco. Vigilante. Deslocamentos diários a serviço, em motocicleta, em rodovias estaduais. Colisão no trânsito. Morte do empregado. Danos morais e materiais

«1. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito que resultou na morte de empregado, vigilante. Exercício de atividade profissional que impunha ao empregado transitar diariamente de motocicleta em rodovias estaduais. Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 2002. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

33 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

34 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Motociclista. Ultrapassagem. Cautela. Falta. Lotação. Conversão à esquerda. Sinalização. Ocorrência. Vítima. Culpa. CTB, art. 29, IX, X, «b. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre lotação e motocicleta. Culpa exclusiva da vítima.

«Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. Conjunto probatório a indicar que o motociclista/vítima descia a rua em alta velocidade, arriscando-se em ultrapassagem sem o espaço adequado para tanto e em momento de extremo perigo, na medida em que o condutor do lotação já sinalizava que infletiria à esquerda, para cumprir seu trajeto. Culpa exclusiva da vítima consubstanciada na falta de cautela com que conduziu a ultrapassagem, em condições impróprias e sem espaço suficiente para a manobra. Infração do art. 29, IX e X, `b, do CTB. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Conflito de competência. Acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal explorada por empresa privada que atua por delegação da administração federal, sob regime de concessão. Inexistência de interesse da União. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Trata-se de conflito de competência onde figura como suscitante o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos - SJ -SP e como suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos - SP. Informam os autos que Emerson André Gomide Santos ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da Prefeitura Municipal de São José dos Campos - SP e da empresa Nova Dutra, que sob o regime de concessão explora a rodovia federal na qual o autor foi vítima de acidente de motocicleta, fato que atribui ao mau estado de conservação do local em que trafegava. A competência para o feito deve ser deferida ao Juízo de Direito de São José dos Campos, uma vez que, realmente, não se encontra no pólo passivo da ação nenhum dos entes elencados no inc. I, do CF/88, art. 109, sendo de natureza unicamente privada a relação de direito estabelecida nos autos entre o autor e a empresa ré. Nesse sentido, cabe registrar que à fl. 04 há informação de que a União, de forma expressa, manifestou o seu desinteresse na causa. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos - SP, o suscitado.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão entre motocicleta da autora quando ela o conduzia e carro dirigido por uma das corrés, de propriedade de outra corré e segurado por terceira corré. Insurgência das corrés condutora e proprietária do carro contra a sentença de parcial procedência. Pugnam pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e dano moral. Irresignação que não prospera. Imprudência da ré-condutora, na ação de passar o sinal vermelho, em cruzamento, assim sinalizado, cortando o regular percurso da motociclista-autora. Provado o nexo de causalidade entre o evento e as lesões sofridas pela demandante. O proprietário responde direta e objetivamente pelos atos culposos de quem conduzia o veículo e provocou o acidente, independentemente de ser seu preposto ou não, podendo a seguradora denunciada responder solidariamente, nos limites contratados na apólice. Mantidos os valores estipulados para os danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta e carro. Mudança brusca de posição imputada ao condutor do veículo como causa determinante do acidente. Testemunhas que, no entanto, relatam que a manobra de ultrapassagem efetuada pelo condutor da motocicleta deu causa ao acidente. Fluxo de trânsito nas duas mãos de direção. Motocicleta que trafegava pelo corredor no momento da ultrapassagem. Situação de perigo criada pelo autor. Prova de culpa do réu. Ausência. Incongruências apontadas não elucidadas pelas provas produzidas. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Culpa do motorista da motocicleta. Ilegitimidade passiva da ex companheira reconhecida. Recurso provido

40 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Recorrido que alega ter sua motocicleta estacionada, colidida pelo veículo dos recorrentes. Manobra de marcha à ré realizada pelo recorrente. Culpa presumida pelo evento danoso. Inexistência de comprovação de que a motocicleta estivesse estacionada em local proibido. Valores apresentados pelo autor condizentes com o resultado do acidente, de acordo com Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Recorrido que alega ter sua motocicleta estacionada, colidida pelo veículo dos recorrentes. Manobra de marcha à ré realizada pelo recorrente. Culpa presumida pelo evento danoso. Inexistência de comprovação de que a motocicleta estivesse estacionada em local proibido. Valores apresentados pelo autor condizentes com o resultado do acidente, de acordo com fotografias juntadas. Recurso conhecido e improvido.

41 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Acidente de trânsito. Condução de veículo em estado de embriaguez. Homicídio qualificado por motivo fútil configurado. Agente em estado ébrio que assume o risco de causar o evento morte ao conduzir automóvel em perseguição à motocicleta, com o fim de retaliar motociclista que reclamou de sua direção perigosa, vindo a causar acidente de trânsito. Recurso provido em parte.

42 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM, ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA.

Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. Prefeitura que dispõe de serviço de zeladoria urbana. Ausência de prova de que a Prefeitura tenha sido acionada. Inexistência de fotos comprovando a existência do buraco. Ausência de testemunha ocular. Ausência de elementos mínimos de prova de que o evento danoso tenha ocorrido nos termos narrados na inicial. Ônus da prova que competia à autora nos termos do CPC, art. 373, I. Nexo de causalidade não comprovado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Acessórios. Motocicleta. Depósito em juízo. Inviabilidade. Lapso de tempo. Perícia. Reconstituição do acidente. Desnecessidade. Levantamento topográfico. Ocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Disponibilização dos acessórios utilizados no dia do acidente. Perícia. Reconstituição do acidente.

«1 - Depósito dos objetos utilizados pelos autores no dia do infortúnio: inviável exigir-se dos autores a conservação dos acessórios utilizados no acidente (vestimentas e capacete), ocorrido há mais de 05 (cinco) anos. Além disso, a análise dos acessórios não é relevante para o deslinde do feito que passa pela aferição do levantamento topográfico, da prova oral e dos demais elementos probatórios carreados aos autos. Com relação à motocicleta, da mesma forma, pelo decurso do tempo, não mais se encontra no estado de conservação da época do acidente. Aliás, caso não tenha sido vendida, já foi certamente consertada. Desse modo, considerando ser desnecessário e inviável tal pleito (os autores afirmam que não mais detêm os objetos solicitados), andou bem a Julgadora 'a quo' em indeferi-lo. ... (Continua)

44 - TJSP Seguro. Sub-rogatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta e automóvel segurado. Sub-rogação. Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência, com apelo só do motociclista réu. Provimento, pois a seguradora é especialista no ramo, e deveria ter produzido melhores provas.

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Indenização Indevida. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Motorista que colide caminhão na traseira de motocicleta, provocando danos físicos no motociclista, impedindo-O de exercer suas atividades normais. Fuga do local do acidente dando-se sua localização por acaso graças ao encontro da placa do seu conduzido perdida no local do acidente. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

47 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Responsabilidade objetiva. Acidente ocorrido na direção de motocicleta. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«É objetiva a responsabilidade civil decorrente de lesões sofridas em acidente com motocicleta utilizada, a critério do empregador, como ferramenta de trabalho Presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil no caso em tela, deve ser mantida a condenação quanto ao pagamento de indenização, reformado-se a sentença apenas quanto ao valor fixado. Recurso da ré provido em parte. [...]... (Continua)

48 - TRT3 Dano moral e material. Acidente de trânsito. Motocicleta. Ausência de emissão da cat. Improcedência.

«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT, pois se trata de um mero documento formulário exigido pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. A CAT emitida pelo empregador cinge-se a relatar o suposto evento danoso, o que também pode ser feito por qualquer pessoa dentre as arroladas pelo artigo 22, § 2º, da Lei 8.213, de 1991, para que, ao final, após a submissão do segurado à perícia médica, o INSS possa proferir a decisão administrativa, concedendo, ou negando, o benefício previdenciário acidentário.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Colisão entre carro conduzido por réu e motocicleta de propriedade de um dos coautores e pilotada pelo outro coautor. Insurgência das partes contra a sentença de procedência. Pugna o réu pela inversão do julgado. Pleiteiam os autores a majoração da condenação em indenização por danos morais. Sentença que desafia reforma, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não provada, de modo convincente, pelos autores, a manifesta imprudência no desrespeito do réu à sinalização de trânsito. Apelação do réu provida e apelo dos autores não provido.

50 - TJSP Interesse processual. Indenizatória. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de transito. Colisão de motocicleta onde se encontrava o autor com uma viatura policial, quando da