agravo interno fundamentos decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisao agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Em sede de agravo interno, não se conhece de alegação recursal que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisao de admissibilidade da corte local que aplicou o óbice da Súmula 282/STF. Decisão agravada que entendeu pela ausência de impugnação específica à decisão da corte local que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO C.P.C. NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

4 - TJSP Agravo Interno - Ausência de repercussão geral - Matéria infraconstitucional - Decisão mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão que concedeu efeito suspensivo na Apelação. Decisão que não comporta reparos, considerados os fatos e fundamentos de direito então lançados. Agravo interno não provido

6 - TJSP Agravo interno contra decisão que negou pedido de justiça gratuita em apelação - Recorrente que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada - Descumprimento do art. 1.021, §1º do CPC - Agravo interno não conhecid

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem.  ... (Continua)

8 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do relator que defere excepcional efeito ativo a agravo de instrumento. Manutenção do decidido, cujos fundamentos não foram abalados pelas razões apresentadas com o agravo interno.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito ativo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO - INTANGIBILIDADE - O

recurso que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida é manifestamente inadmissível, por ofensa ao art. 1.016, II e III do CPC/2015 - Agravo interno desprovido... (Continua)

11 - TJSP Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que, liminarmente, não conhecera do recurso. Agravo interno que, de forma incompreensível, não ataca de maneira clara e objetiva os fundamentos da decisão monocrática, equiparando-se a recurso sem motivação. Recurso não conhecido

12 - TJSP Agravo Interno - Decisão Monocrática - Razões Recursais Genéricas.

13 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento por inépcia. Agravo interno que não questiona o conteúdo da decisão terminativa, limitando-se a repetir os fundamentos do recurso anterior, como se a repropô-lo. Razões recursais ainda uma vez dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. Inépcia também aqui caracterizada. Agravo interno não conhecido

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que corretamente negou seguimento ao Recurso Extraordinário - Inexistência de hipótese a justificar o seguimento - Decisão mantida pelos próprios fundamentos

15 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Minuta recursal que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Impossibilidade de apreciação, pela Turma Julgadora, da decisão agravada. Alegação de mero erro material que não prospera. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

16 - TJSP Agravo interno - Decisão Monocrática do Presidente do Colégio Recursal que inadmitiu recurso extraordinário interposto. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no art. 1.030, I, «a, e 1035, §8º, ambos do CPC - Decisão que bem analisou o caso e que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo Interno a que se nega Ementa: Agravo interno - Decisão Monocrática do Presidente do Colégio Recursal que inadmitiu recurso extraordinário interposto. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no art. 1.030, I, «a, e 1035, §8º, ambos do CPC - Decisão que bem analisou o caso e que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo Interno a que se nega provimento - Sem a condenação nas verbas da sucumbência.

17 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática de inadmissão do Recurso Extraordinário. Ausência de violação direta à CF/88. Decisão mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A DEFINIÇÃO DA E. PRESIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento pelo reconhecimento da deserção. Agravante que reitera as razões de agravo sem traçar qualquer crítica objetiva ao reconhecimento da deserção. Razões do agravo interno completamente dissociadas dos fundamentos da decisão que pretende modificar. Afronta à dialeticidade. Recurso não conhecido.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. Apelação. Razões recursais que não atacam os fundamentos da decisão recorrida. Recurso contendo arrazoado inadequado à espécie. Decisão monocrática proferida pelo relator, que não conheceu do recurso de apelação, mantida. Agravo interno improvido.

21 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Alegação de insuficiência de recursos financeiros. Prova inequívoca de hipossuficiência financeira não demonstrada. Patrimônio incompatível com alegada hipossuficiência. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Improvimento do agravo interno

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. Despacho da E. Presidência do C. Colégio Recursal que não admite o recurso extraordinário por ausência dos requisitos de admissibilidade. Não demonstração da repercussão geral e prequestionamento necessários ao conhecimento do recurso. Agravo interno improvido. Decisão da E. Presidência mantida pelos próprios fundamentos.

23 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção e afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Agravante não demonstrou a alegada impossibilidade de recolhimento das custas - Alegações genéricas, invocando princípios constitucionais sem aplicá-los ao caso concreto - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão - Decisão monocrática mantida - Agravo interno improvid

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita do apelante e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em razão de sua inadmissibilidade, por não impugnar os fundamentos da sentença. Razões do agravo interno que não convencem do desacerto da solução. Recurso que não comporta acolhida. Agravo Interno desprovido.

26 - TJSP Agravo interno em revisão criminal. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, por não preencher os requisitos do CPP, art. 621. Rediscussão de fundamentos já analisados e afastados no processo revidendo. Agravo não conhecido

27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo interno recebido como pedido de reconsideração - ausência de novos fundamentos - higidez do título executivo e legalidade da multa aplicada não afastadas - decisão monocrática mantida. Recurso de agravo interno desprovido.

28 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO DO RECURSO POR SER MERA REITERAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2209726-43.2024.8.26.0000. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE APENAS REPETEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE SEQUER TANGENCIAM OS FUNDAMENTOS DA MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS, PORTANTO, MANIFESTAMENTE DISSOCIADAS DO TEOR DO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO

29 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

30 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

31 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

32 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do relator indeferindo requerimento de gratuidade da justiça formulado ao ensejo de apelação e fixando prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pela ora agravante.

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS E OS DA DECISÃO ATACADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A dialeticidade presente no sistema recursal exige que a parte recorrente exponha as razões justificadoras do acolhimento do seu pedido em face da decisão atacada. A inobservância implica irregularidade formal, o que torna inadmissível o recurso.... (Continua)

34 - TJSP Agravo interno - Apelação interposta pela agravante que não foi conhecida - Agravante que, nas razões do apelo, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida - Razões que desatendem ao requisito previsto no art. 1.010, III, do atual CPC - Decisão que não conheceu do apelo que deve ser mantida - Agravo interno desprovido

35 - TJSP Agravo Interno cível. Interposição contra a decisão que, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade principal, indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido

36 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do relator que indeferiu requerimento de gratuidade da justiça formulado ao ensejo de agravo de instrumento. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pelos ora agravantes. Agravantes que absolutamente nada apresentaram para demonstrar a alegada necessidade de concessão do favor legal.

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra a concessão de efeito suspensivo à sentença, em face do recurso de apelação interposto pela agravada. Ausente dialeticidade a confrontar os fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.

39 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu aassistência judiciária gratuita ao agravante. Razões que não enfrentam os fundamentos e a conclusão da decisão monocrática. Ausência de dialeticidade. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso não conhecido

40 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão que concedeu o efeito suspensivo - Razões do recurso que não atacam os fundamentos da decisão - Princípio da Dialeticidade Recursal - Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 1.010, III - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

41 - TJSP Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível. Art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso improvido

42 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de dialeticidade. Agravo interno que se limita a sustentar que o recurso deve ser apreciado por órgão colegiado, pois trata de matérias de ordem pública e que o relator não pode decidir monocraticamente com base no art. 932, sem fundamentar a decisão. A decisão monocrática atacada fundamentou, ponto por ponto, os motivos pelos quais os argumentos trazidos pelo réu em apelação não guardam relação com os fundamentos da sentença. Ademais, o, III do art. 932 traz de forma expressa que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. O único argumento novo do presente recurso em relação à apelação é o de que a pretensão autoral estaria prescrita desde 1993, pois seria de 5 anos o prazo prescricional de ações movidas por titulares de contas do PASEP contra a União para discutir o recebimento de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo de tais contas, argumento que não guarda nenhuma relação com o caso concreto. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo Interno. Apelação Cível. Sentença de improcedência. Autos de embargos à execução. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, com determinação para o recolhimento do preparo recursal. Inconformismo. Conjunto probatório existente nos autos que aponta capacidade econômica da agravante para arcar com as custas do processo, pelos fundamentos expendidos na decisão. Decisão mantida. Agravo interno não provido

44 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Hipótese que não autoriza o recebimento do recurso. Acórdão em consonância com o posicionamento do STF, proferido no julgamento do Tema 800 (ARE Acórdão/STF). Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento.

45 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Hipótese que não autoriza o recebimento do recurso. Acórdão em consonância com o posicionamento do STF, proferido no julgamento do Tema 800 (ARE Acórdão/STF). Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento.

46 - TJSP Agravo interno. Razões recursais que estão dissociadas do que se deliberou na decisão recorrida. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo. Infringência ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido

47 - TJSP Agravo interno. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Seguimento do recurso negado ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Interposição de embargos declaratórios que restaram rejeitados e no presente recurso, novamente se verifica a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

48 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra decisão que não conheceu do recurso principal. Agravante que se limitou a reproduzir os argumentos do agravo de instrumento, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, § 1º). Argumentação desconectada com as circunstâncias do caso concreto. Mera tentativa de impedir a execução e, em última análise, o tratamento da menor. Aplicação da sanção prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido

50 - TJSP Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta - Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na sentença - Afronta ao princípio da dialeticidade - Inépcia recursal - Mera repetição de matéria já decidida - Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão - Recurso IMPROVIDO