erro inescusavel agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, AUSENTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, AUSENTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

3 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento do mesmo recurso contra decisão colegiada. Erro inescusável. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro inescusável seu manejo contra decisão colegiada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento do mesmo recurso contra decisão colegiada. Erro inescusável. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro inescusável seu manejo contra decisão colegiada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento contra decisão colegiada. Erro inescusável. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro inescusável seu manejo contra decisão colegiada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo não conhecido.

«1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do RISTJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259, ambos do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem o art. 258 e art. 259 do RISTJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Inadmissibilidade. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra acórdão da Sexta Turma, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do RISTJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Suposto erro material. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa assevera que «é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável (AgRg nos EDcl AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo não conhecido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Seguimento negado. Regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro inescusável. Agravo não conhecido. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, b), é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, é inadmissível, constituindo erro grosseiro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 17/3/2021), o que ocorreu. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Recurso manifestamente incabível. Erro inescusável. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte assevera que «é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inviabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declração no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de modo que não há interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso, considerando-se como apresentado somente a partir da redistribuição ao juízo competente. RECURSO NÃO CONHECIDO.

33 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Irresignação não conhecida.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... (Continua)

34 - STJ Processual. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Erro inescusável. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo a sua interposição erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável 2. Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável 2. Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj afastada. Erro de tipo. Inocorrência. Palavra da vítima. Erro escusável. Recurso especial provido. Sentença condenatória restabelecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, o juízo de primeiro grau condenou o ora agravante pelo delito de estupro de vulnerável, não tendo acolhido a tese defensiva de erro de tipo essencial. O Tribunal de Justiça - TJ local, por seu turno, o absolveu, entendendo que não havia comprovação cabal de que o agravante conhecia a idade real da vítima.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Irresignação não conhecida.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como qualquer outros recurso ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição. Embargos de declaração rejeitados. Erro inescusável. A decisão que julga os embargos de declaração opostos contra sentença, embora tenham sido estes rejeitados, enseja a interposição de apelação e não de agravo de instrumento (CPC, art. 513). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, posto que cuida a hipótese de erro inescusável. Recurso não conhecido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Insurgência não conhecida.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... (Continua)

41 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É descabido formular pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Descabimento. Arts. 258 e 259 do RISTJ. Erro grosseiro e inescusável.

1 - O agravo interno é modalidade de recurso cabível contra decisões monocráticas (arts. 258 e 259 do RISTJ), para provocar o pronunciamento do órgão colegiado sobre as questões suscitadas pelo recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Irresignação não conhecida.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro inescusável. Recurso manifestamente incabível.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro inescusável sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro.

1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro inescusável.

1 - Ação de indenização por danos materiais. ... (Continua)

48 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Descabimento. Recebimento como embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. CPC/2015, art. 994.

1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem considerado erro grosseiro e inescusável a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Por essa razão, sequer admite seu recebimento como embargos de declaração. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Irresignação não conhecida.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... (Continua)