lei municipal competencia federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itatinga. Lei 1455/06. Dispositivo que proibiu a instalação de presídios, casas de detenção, reformatórios de menores e estabelecimentos análogos em todo o território do município. Descabimento. Invasão da esfera de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal sobre direitos penitenciário, de proteção à infância e à juventude e urbanísticos. Competência residual dos Estados em matéria de segurança pública. Arts. 24, inc. I e 30, VIII da Constituição Federal e 1º, 139 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Liminar ratificada. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente, prejudicados os embargos de declaração movidos pela Câmara Municipal.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2958, de 30.05.2008, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes Legislativos e Executivo do Município e Autarquia Federal. Matéria relativa à fixação da tarifa ou preço público que é de competência exclusiva do Poder Executivo. Violação ao disposto nos artigos 5º, 120, 144 e 159, parágrafo único da Constituição do Estado. Pedido julgado procedente.

3 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Art. 1º da Lei Municipal nº: 4.518/07, que proibiu a queima da palha da cana-de-açúcar, como método de auxílio de colheita, em toda a área do município de Mogi Mirim. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, inc. VI da CF). Estado exerceu a competência que lhe foi conferida pela CF (art. 193), editando a Lei nº: 11.241/02, que visa proteção do meio ambiente e controle da poluição. Ação procedente

4 - TRT3 Inconstitucionalidade. Lei municipal. Contrato de aprendizagem. Inconstitucionalidade de Lei municipal por violação de competência legislativa privativa da união federal.

Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (CF/88, art. 22, inciso I). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pela invasão de competência legislativa exercida pelo Município. (Parecer exarado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ).... (Continua)

5 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Alegação de inconstitucionalidade dos artigos 98, 99, 100, 105, 302, 303 e 304 da Lei Orgânica Municipal e artigos 341 a 346 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Cajati que define infrações político administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, bem como aspectos procedimentais do julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Matéria de competência legislativa privativa da União Federal (artigo 22, inciso I, CF). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Infringência aos artigos 5º e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Município de Pirajú. Infringência aos artigos 22, I, da Constituição Federal e 144 da Constituição Estadual. Decreto Lei 201/67. Normas materiais e procedimentais para cassação de vereador. Normas repetitivas da Legislação Federal e Normas com esta incompatíveis. Admissibilidade da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de lei municipal pela infringência do artigo 144 da Constituição Estadual tendo em vista o princípio federativo que impõe a distribuição de competência legislativa. Falta interesse jurídico à extirpação do ordenamento jurídico de norma municipal que se limita a repetir norma ordinária federal, principalmente tendo em vista o histórico do Decreto Lei 201/67. São inconstitucionais as normas municipais que são incompatíveis com a legislação ordinária federal, editada pela União no exercício de sua atribuição privativa. Ação procedente em parte.

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Barueri. Determinação de utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retornáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. Fixação de prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Lei Municipal 1863/09. Possibilidade de controle da lei local, pelo Tribunal de Justiça. Quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Predominância dos interesses nacionais e regionais. Violação da Constituição Federal, especificamente os artigos 24, VI e 30, I. Matéria que não é de peculiar interesse do município. Invasão de competência legislativa da União e do Estado. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município. Inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal declarada. Ação procedente.

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que institui área de relevante interesse ecológico, criando obrigações para a administração municipal. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos artigos 5º e 25 ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos munícipes «ex vi do artigo 144 da mesma Carta. Sanção do Prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

9 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Lei ou ato normativo estadual e municipal. Controle de constitucionalidade em face de lei complementar federal e da CF/88. Tribunal de Justiça. Incompetência. CF/88, art. 125, § 2º.

«O Tribunal de Justiça não dispõe de competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face de lei complementar federal e da Constituição da República, por ausência de previsão legal.... (Continua)

10 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 1343/06. Município de Caraguatatuba. Proibição de uso e comercialização de espuma expansível em «spray (espuma de carnaval). Defesa da saúde. Matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Competência legislativa municipal suplementar. Inexistência de interesse local a justificar a competência legislativa do Município. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itapecerica da Serra. Lei 2043/09. Norma de iniciativa do legislativo municipal reduzindo o valor nominal do subsídio dos Secretários Municipais. Alegação de vício de iniciativa. Descabimento, por se tratar de competência exclusiva. Artigos 24, § 1º, 3 da Carta Bandeirante e 49, VIII da Constituição Federal. Impossibilidade, entretanto, da redução dos vencimentos. Vedação prevista nos artigos 115, XVII e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

12 - TJSP INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal 1343/06. Município de Caraguatatuba. Proibição de uso e comercialização de espuma expansível em "spray" (espuma de carnaval). Defesa da saúde. Matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Competência legislativa municipal suplementar. Inexistência de interesse local a justificar a competência legislativa do Município. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

13 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Barretos. Ajuizamento contra ex-prefeito municipal, atualmente, suplente de deputado estadual. Fatos praticados quando do exercício de mandato de Prefeito Municipal. Alegação de impossibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Desacolhimento. Competência da instância monocrática para o julgamento. Exame da PET 3923, julgada no Supremo Tribunal Federal. Preliminar de incompetência rejeitada.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Magistério. Jornada de trabalho. Art. 55, parágrafo único, da Lei municipal 535/2011 contestada em face do Lei 11.738/2008, art. 2º, parágrafo 4º. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, «d, revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... (Continua)

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bauru. Lei 5003/03, que autorizou o comércio de produtos variados e não farmacêuticos em drogarias. Vício formal evidenciado. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre saúde. CF/88, art. 24, XII. Município que contrariou as diretrizes das normas federais sobre o assunto, ao permitir de forma ampla a venda de mercadorias que não são correlatas a produtos farmacêuticos, em farmácias e drogarias. Ação procedente. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5003/03.

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Lei 3473, de 25 de maio de 2015 que: «Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento nos estacionamentos mantidos por centros comerciais, supermercados, farmácias e estacionamentos públicos no âmbito do Município de Santana do Parnaíba, e dá outras providências. Alegado vício formal por deliberação do veto além do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município; vício material por versar sobre disciplina atinente ao direito civil, cuja competência é privativa da União; vício de iniciativa por violação a separação de poderes, sendo de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal. Liminar suspendeu a eficácia da norma impugnada. Preliminar: Aplicação do CF/88, art. 125, parágrafo 2º de 1988. Contencioso estadual de constitucionalidade de ato normativo municipal tem como exclusivo parâmetro a Constituição Estadual, não cabendo alegação de ofensa a Constituição Federal ou norma infraconstitucional. Mérito: Ação improcedente. Norma impugnada que não viola a competência exclusiva e privativa da União. Competência concorrente e não cumulativa. Município suplementa a legislação federal e estadual (Constituição Federal, art. 30, II), sendo competente para criar dispositivos legais para assuntos de predominância local. Lei 10098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (redação dada pela Lei 13146/2015) . Ausência de vício formal de inconstitucionalidade por usurpação de competência e de ofensa ao princípio de separação de poderes. Lei municipal que trata de matéria correlata. Norma de cunho administrativo em consonância com a Constituição Estadual e Federal. Ação improcedente.

17 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 2836/08. Município de Cerquilho. Proibição do comércio e uso de spray de espuma. Matéria regulamentada no âmbito nacional. Lei 9728/1999 que dá à ANVISA competência para dispor sobre a comercialização de produto eventualmente lesivo à saúde. Competência do Município para legislar sobre a defesa da saúde, que é suplementar e não pode contrariar disposição federal. Inteligência do artigo 144, da Constituição Estadual. Norma remissiva aos princípios do pacto federativo e da repartição de competência. Competência dos Tribunais Estaduais nesta esfera que é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente. Diploma municipal que também viola a livre iniciativa. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido.

18 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Lei municipal 597/2009 contestada em face da Lei 10.887/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, «d, revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Lei municipal 2/2010 contestada em face da Lei 11.738/2008. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, «d, revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Lei municipal 866/2010 contestada em face da Lei 11.738/2008. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, «d, revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... (Continua)

21 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Municipal. Controle concentrado em face da constituição federal ou de leis infraconstitucionais. Impossibilidade. Possibilidade somente em relação a Constituição Estadual/MG. CF/88, art. 125, § 2º.

«É inadmissível, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o confronto de norma municipal com a Constituição Federal e com leis infraconstitucionais, independentemente de que ente federado sejam emanadas, se federal, estadual ou municipal, podendo ser auferida a inconstitucionalidade apenas em relação à Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Proibição do emprego de queimada como método de pré-colheita da cana de açúcar. Matéria excluída, pela Constituição Federal, da competência concorrente do município. Impossibilidade, ainda, de lei local tornar ineficaz regramento ditado pelo Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

23 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que proíbe a queimada como método de pré-colheita da cana de açúcar. Matéria que a Constituição Federal excluiu da competência concorrente municipal. Vedação local que a legislação estadual sobre o meio ambiente não impôs. Inadmissibilidade. Ofensa reconhecida. Norma municipal que não pode tornar ineficaz a lei principal. Incompatibilidade vertical. Ação procedente.

24 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ibirá. Lei 1961/2010 que proíbe a queima da palha da cana de açúcar para o preparo da colheita. Alegada afronta aos artigos 23, parágrafo único, item 14, 192, § 1º e, 193, incisos XX e XXI, da Constituição do Estado de São Paulo. Competência dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre meio ambiente em concorrência com a competência da União. Proibição que provoca graves repercussões na colheita. Reflexos na produção de álcool e açúcar, sendo o primeiro um bicombustível de importância transcendental no controle de emissões poluentes. Meio ambiente que será afetado por norma municipal que busca tutelá-lo. Repercussões de ordem econômica, social e de trabalho. Direitos também previstos e assegurados pela Constituição da República. Conflito de normas estaduais e municipais. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Ibirá de 1961/2010, confirmada a liminar deferida anteriormente e o seu efeito «ex nunc. Ação procedente.

25 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 41). Incêndios florestais supostamente criminosos. Extensa área de domínio da União. Competência federal. Existência de área de proteção ao meio ambiente municipal. Permanência do interesse direto federal. Propriedade não transferida ao município. Crimes conexos. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - O Juízo Federal Suscitante e o Juízo Estadual Suscitado acolheram as manifestações dos respectivos Ministérios Públicos e afirmaram serem competentes para o processamento dos feitos. Portanto, não há mais conflito de atribuições, mas, sim, conflito positivo de competência, a ser solucionado pelo STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-d. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Lei 7802/1989, art. 3º e Lei 7802/1989, art. 11. Lei municipal n.º 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Revisão geral anual de salários. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Lei municipal 1.127/2001. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Primeiramente, ao analisar o recurso especial novamente, percebe-se que houve o levantamento de inúmeras questões constitucionais e é sabido que não cabe a esta Corte Superior adentrar em tais questões, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual isentando os desempregados da tarifa de água e luz. Concessão de serviços públicos. Energia elétrica e Água. Invasão, pelo Estado-Membro, da esfera de competência da União e dos Municípios. Impossibilidade de interferência do Estado-Membro nas relações jurídico-contratuais entre o poder concedente federal ou municipal e as empresas concessionárias. Inviabilidade da alteração, por lei estadual, das condições previstas na licitação e formalmente estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal e municipal. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 21, XII, «b e 30, I e V.

«Os Estados-Membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias - também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, «b) e pelo Município (fornecimento de água - CF, art. 30, I e V), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo.... (Continua)

29 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Lei orgânica municipal. Fixação do regime jurídico dos servidores. Constitucionalidade.

«A Constituição Federal estabeleceu que «O Município regerse-á pela lei orgânica ... (art. 29), conferindo-lhe ampla autonomia. inclusive no quanto respeita aos critérios remuneratórios. Pode-se concluir que a referida Lei encerra autonomia suficiente para determinar o regime jurídico de seus servidores, porquanto é a lei que trata de todos os interesses do Município. Dessa forma, não é inconstitucional a Lei Orgânica em que haja previsão de que os servidores municipais serão regidos pela CLT. Com isso, fica afastado o reavivamento, por repristinação, do antigo regime jurídico municipal de 1950. Por consequência, é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir a controvérsia no caso presente.... (Continua)

30 - TJSP N. 6367/03, de araraquara. Diploma legal que dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços por farmácias e drogarias. Invasão do município na competência privativa da união e dos estados para concorrentemente legislar sobre proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII). Inocorrência do exercício de competência suplementar, por dispor a Lei municipal contra a legislação federal. Ação julgada procedente para suspender definitivamente, com efeito «ex tunc, a vigência e a eficácia da referida Lei municipal.

31 - STJ Ambiental e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Lei municipal. Restrição ao uso de herbicida. Direito local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei municipal e Lei. Competência legislativa do município. Questões constitucionais. Não conhecimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar possível lavratura de autos de infração por autoridades do Município de Três Passos/RS, pautados na Lei Municipal 3.480/1999, que proíbe o uso e a comercialização de herbicidas à base de 2.4-D. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Estação de rádio-base. Competência legislativa. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Lei municipal 2.409/2003. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Vício de julgamento ultra petita. Inexistência. Declaração de nulidade parcial da sentença. Ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, I). Exame integral do mérito pelo órgão colegiado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Averbação de tempo de serviço urbano prestado em ente público municipal. Expedição de certidão. Prova material plena. Aposentadoria urbana por idade. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O pedido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 1º, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. O nome da ação (ação declaratória) é irrelevante para a correta delimitação do pedido com as suas especificações, devendo, portanto, ser afastada a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Feriado municipal. Fundamento constitucional. Conflito entre Lei local e federal. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre a obediência a feriado local sob o enfoque eminentemente constitucional. Portanto, inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedente: AgInt no REsp. 1.578.241, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/3/2017. ... (Continua)

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Chavantes. Lei Complementar 2877/09. Proibição ao nepotismo. Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal. Observação obrigatória no âmbito dos três poderes, e em todas as esferas administrativas. Seguimento necessário por todos os órgãos públicos, mas restrita ao provimento de cargos e funções exercidas em comissão e de confiança, não assim aos cargos políticos. Inaplicável o disposto na referida Súmula à nomeação para o cargo político de Secretário Municipal, pois não geraria incompatibilidade com o seu relativo, Prefeito Municipal, agente político eleito. Matéria penal de competência legislativa privativa da União. Ação parcialmente procedente.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental e constitucional. Competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local. Precedentes. Lei municipal. Alegada extrapolação da legislação federal. Conflito de legalidade. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. § 1º, II, e § 2º, ambos, do art. 22 da Lei 1660-A do Município de São Vicente. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Legislação local que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Inconstitucionalidade dos supramencionados dispositivos de lei por afronta ao § 2º do CF/88, art. 230, apontada por órgão fracionário deste Tribunal. Ocorrência. Legislação local que impõe indevida restrição à garantia constitucional de transporte coletivo público gratuito aos idosos maiores de sessenta e cinco anos e, a despeito de estender o benefício aos idosos com faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos, o faz de modo discriminatório, com limitação quantitativa, o que não se coaduna com a Constituição Federal. § 3º do art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que permite à legislação local (Municipal) estender o benefício garantido na Constituição Federal, mas não limitá-lo. Violação do § 2º do CF/88, art. 230. Lei Municipal que cria exigência de cadastramento dos idosos beneficiários da gratuidade de transporte junto ao SETRAN (Órgão Municipal), para exercício da garantia. Disposição que, além de criar obrigação não prevista e em descompasso com a garantia constitucional, extrapola a competência suplementar da lei local, na medida que contraria a previsão do § 1º do citado art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) , culminando em violação ao princípio da isonomia (art. 5º «caput, da Constituição Federal) por tratar de forma desigual os idosos munícipes e os de outras localidades. Incidente de inconstitucionalidade procedente, com determinação.

38 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-D. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Lei 7802/1989, art. 3º e Lei 7802/1989, art. 11. Lei municipal 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

39 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Proteção do meio ambiente. Município de Cubatão. Resolução Conama 237/97 e Lei Municipal 2508/98. Impossibilidade de a matéria ambiental ser assunto de interesse local, seja pela complexidade do tema, que raramente se circunscreve aos limites territoriais de um Município, seja porque a Constituição Federal foi explícita ao outorgar competência legislativa e administrativa a todo os entes políticos. Resolução emanada considerada ilegal em face da ordem constitucional, não podendo gerar efeitos, bem como a legislação municipal dela decorrente. Inteligência dos artigos 30, I e 24, da Constituição Federal. Hipótese em que a competência outorgada constitucionalmente, de modo concorrente, não pode ser mitigada por lei de outro ente federativo ou muito menos por ato normativo inferior, mesmo porque as competências constitucionais não são privilégios, mas sim deveres. Resolução declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal. Ação procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. ADIN. Lei Complementar Municipal 363/04 e Lei Complementar Municipal 527/07. Alegação de invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Extinção da ação, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam e impossibilidade jurídica do pedido. Associação autora que não preenche os requisitos da homogeneidade de seus membros e objetivo institucional classista uno. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Inadmissibilidade. Ação direta não conhecida.

41 - STJ Competência. Crime de responsabilidade. Malversação de verbas do FUNDEF. Prefeito municipal. Prestação de contas perante órgão federal. Interesse da União. Súmula 208/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, IV e 212. Lei 9.424/96, art. 11.

«O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF atende a uma política nacional de educação, cujo interesse da União resta evidenciado por diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios devem fiscalizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição, que trata do sistema de ensino no país, conforme dispõe o Lei 9.424/1996, art. 11. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal (Súmula 208/STJ).... (Continua)

42 - STF Controle abstrato de constitucionalidade. Lei complementar municipal. Ação direta ajuizada, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Falta de competência originária da suprema corte. Inviabilidade de fiscalização abstrata de constitucionalidade, mediante ação direta, de Lei municipal contestada em face, da CF/88. Doutrina. Precedentes. Controle prévio do processo objetivo de fiscalização. Ação direta não conhecida. Recurso de agravo improvido.

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Araraquara. Lei 8639, de 03 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a comercialização de cerveja nas dependências de estádios de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município e dá outras providências. Usurpação da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo. Ausência, ademais, de interesse local específico a justificar a edição da norma municipal impugnada. Afronta aos artigos 24, V, e 29, caput, ambos, da CF/88, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente para declaração da inconstitucionalidade da Lei.

44 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação contra prefeito municipal. Município de Guaiçara. Ato de improbidade que não se confunde com crime de responsabilidade ou qualquer outro ilícito penal. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º incluídos no CPP, art. 84 pela Lei 10628/2002, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Caráter civil da sanção. CF/88, art. 37, § 4º. Aplicabilidade da Lei 8249/92. Adequação da via eleita aos fins colimados. Competência do foro comum evidenciada. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada.

45 - STJ Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Desvio de verbas repassadas pelo ministério da saúde. Alegada competência da Justiça Estadual. Numerário que teria se incorporado ao patrimônio municipal. Repasse de valores sujeito à prestação de contas à União. Incidência do enunciado 208 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. De acordo com o enunciado 208 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. ... (Continua)

46 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de iacanga. Lei 1360/2013 que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município e dá outras providências. Alegado vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Matéria de competência concorrente. Inaplicabilidade dos dispositivos aos Secretários Municipais. Cargos políticos. Estagiários admitidos por processo seletivo, a afastar eventual ato nepótico. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Interpretação conforme a Constituição aos dispositivos que versam sobre servidores efetivos. Inteligência do art. 111, da Constituição Estadual. Arts. 5º e 6º da Lei que tratam de matéria inserta no rol de competências do legislador federal. Ação julgada parcialmente procedente.

47 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Guarulhos. Ajuda de custo. Ação ajuizada para o ressarcimento da correção da ajuda de custo de combustível por quilômetro rodado. Lei Municipal 4823/96 e Decreto 19844/97. Ausência de índice e forma de atualização na referida legislação. Invalidade da interferência do Poder Judiciário na fixação de índices de atualização. Competência para dispor sobre remuneração de servidores públicos municipais, cuja iniciativa é de exclusividade do Prefeito local, pena de ferir-se o princípio constitucional da separação dos poderes. CF/88, art. 30. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

48 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL ADMITIDO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MUNICÍPIO TUNTUM/MA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DA DECISÃO TOMADA NA ADI

3.395-6/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se a transcendência política quando a decisão recorrida afronta a jurisprudência do STF e do TST sobre a matéria. O TRT da 16ª Região tratou de matéria que foge à competência da justiça do trabalho ao declarar a nulidade ab initio do contrato firmado entre administração pública e funcionário. Na ADI 3395 e na Rcl. 31.179, o STF decidiu que cabe à justiça comum avaliar a regularidade da contratação excepcional realizada pelo ente público, quando o servidor for admitido após a promulgação da CF/88e submetido a regime administrativo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Ato Normativo do Poder Público. Controle de constitucionalidade (Constituição Federal, artigos 93, XI, e 97; Código de Processo Civil, artigo 480). Incidente suscitado pela 3ª Câmara de Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº: 237/97 em face da Constituição da República. Matéria ambiental. Competência legislativa concorrente (Constituição Federal, artigo 24, VI e VIII), não podendo ser mitigada por lei de outro ente federativo ou por ato normativo inferior. O Município tem competência somente para suplementar as normas já existentes (Constituição Federal, artigo 30, II). Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Resolução CONAMA nº: 237/97, com efeito apenas no processo («incidenter tantum). Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

50 - STF Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto: lei do Distrito Federal fundada em competência municipal: descabimento. 1. O Distrito Federal, ao qual se vedou dividir-se em Municípios (CF/88, art. 32), e entidade federativa que acumula as competências reservadas pela Constituição aos Estados e aos Municípios (CF/88, art. 32, § 1º): dada a inexistência de controle abstrato de normas municipais em face da Constituição da República, segue-se o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exercício de competência que a Lei Fundamental reserva aos Municípios, qual a de disciplina e polícia do parcelamento do solo urbano. 2. Consequente indeferimento liminar da ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Distrital 353/1992 (arts. 54 e 55), atinentes aos «parcelamentos com finalidade urbana localizados em zonas urbanas rurais, de expansão urbana ou de interesse ambiental, dado ser inquestionável que a questão constitucional se limita a demarcar o âmbito da competência, de ordem municipal, da CF/88, art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, em face da CF/88, art. 22, I, que outorga competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.