poder regulamentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Hermenêutica. Decreto. Poder executivo. Regulamento de lei. Poder regulamentar. Abuso de poder regulamentar. Considerações da Desª. Renata Machado Cotta sobre o tema. CF/88, arts. 49, V e 84, IV.

«... O que deve ser analisado é o denominado Poder Regulamentar, que decorre da competência advinda da Constituição, por meio da qual é conferida ao Chefe do executivo a prerrogativa de editar decretos e regulamentos. ... (Continua)

2 - TJRJ Servidor público municipal. Seguridade social. Previdenciário. Gratificação de direção escolar. Município de Barra Mansa. Incorporação. Decreto que regulamentou a Lei 3.535/2005 que padece de patente ilegalidade. Abuso de poder regulamentar.

«O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Na hipótese dos autos, o Decreto 4.568/2005, a pretexto de regulamentar a Lei 2.116/1987, alterada pela Lei 3.535/2005, em verdade, ampliou seus efeitos, porquanto a pretensa lei que visava regulamentar não tratava da carga horária a ser exercida pelos ocupantes da função de diretor. Logo, é ilegal o referido decreto, que, ao fixar critérios restritivos para a concessão do benefício, extrapolou o poder regulamentar, inovando no mundo jurídico, sem previsão constitucional para tanto. Tendo a autora se aposentado com a gratificação em tela incorporada aos seus proventos, é evidente que faz jus às modificações impostas pela nova lei. Recurso provido.... (Continua)

3 - STF Telecomunicações. Competência do congresso nacional. Poder regulamentar do presidente da república.

«- A competência institucional do Congresso Nacional para dispor, em sede legislativa, sobre telecomunicações não afasta, não inibe e nem impede o Presidente da República de exercer, também nessa matéria, observadas as limitações hierárquico-normativas impostas pela supremacia da lei, o poder regulamentar que lhe foi originariamente atribuído pela própria Constituição Federal (CF/88, art. 84, IV, in fine).... (Continua)

4 - STJ Radialista. Profissão. Capacitação profissional. Poder regulamentar. Matéria constitucional. Legitimidade do Sindicato. Lei 6.615/78, art. 7º, II. Decreto 84.134/79. CF/88, art. 5º, II e 84, IV.

«Não está ao alcance do especial decidir sobre a extensão do poder regulamentar posto pela recorrente sob a mira dos arts. 5º, II, e 84, IV, da CF/88. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Anvisa. Poder regulamentar. Distribuição de produtos farmacêuticos. Legalidade da Portaria svs/MS 802/1998.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da legalidade do artigo 13, III da Portaria 802/1998 da extinta Secretaria Nacional de vigilância Sanitária - SVS/MS. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Resolução 1.166/2005 da antt. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Constitucional. Resolução. Exorbitância do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra Resolução do diretor do Departamento de Vigilância Sanitária, que impôs restrições à manutenção de estoque mínimo de preparações oficinais para atendimento imediato de clientela e restringiu a atividade do impetrante. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Fabricação de conhaque no Brasil. Limites do poder regulamentar.

«Inexistente qualquer vulneração ao direito do consumidor e harmonizando-se os dispositivos legais elencados, concede-se parcialmente o «writ, para que à impetrante seja assegurado o registro da denominação «conhaque, juntando-se-lhe, todavia, a qualificação da origem do produto. Segurança concedida em parte.... (Continua)

9 - STF Constitucional e administrativo. Impugnação de decisão do tcu e de Portaria do pgr. Limites do poder regulamentar. Inexistência de ilicitude. Ordem denegada.

«1. A percepção de auxílio-moradia pelos membros do Ministério Público da União está prevista no Lei Complementar 75/1993, art. 227, VIII. ... (Continua)

10 - TJMG Controle político pelo poder legislativo municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal. Reprodução do texto do art. 62, XXX, da constituição do estado. Fixação de competência à câmara municipal. Sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

«- É constitucional o dispositivo de Lei Orgânica de Município que reproduz o texto do art. 62, XXX, da Constituição do Estado e atribui à Câmara Municipal competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Transporte rodoviário coletivo de passageiros. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Exce sso.

1 - O STJ entende que, à luz do disposto nas Leis 8.899/1994 e 10.741/2013, os Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000 denotam excesso no poder regulamentar, limitando indevidamente direitos do idoso e da pessoa com deficiência. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018.... (Continua)

12 - TJRJ Obrigação de fazer. Captação de água de poço artesiano. Decreto estadual 40.156/06, art. 11, IV. Ilegalidade. Regulamento. Exorbitância do poder regulamentar. Lei 9.433/97. Lei 11.445/2007.

«Em que pese os recursos hídricos subterrâneos encontrarem-se sob o domínio dos Estados, nossa Carta Política atribui à União competência para instituir o sistema nacional de gerenciamento do uso da água e definir os critérios de outorga. Em atenção a este comando, foi editada a Lei 9.433/97, que tratou da política nacional de recursos hídricos, e na mesma esteira entrou em vigor a Lei Estadual 3.239/99, que em seu art. 22, II, sujeitou à outorga, o direito de uso da água extraída de aquífero. ... (Continua)

13 - TJRJ Administrativo. Declaratória de nulidade de ato administrativo. Hermenêutica. Decreto municipal. Inovação no ordenamento jurídico. Abuso do poder regulamentar. Direitos dos administrados. Sentença de procedência do pedido. Manutenção.

«1 - Os autores iniciaram junto ao município do Rio de Janeiro processos administrativos para obtenção de licença para construir empreendimento e durante o trâmite foi editada Lei Complementar que modificou os parâmetros urbanísticos edilícios. Assim, após questionar judicialmente tais modificações, o chefe do Poder Executivo municipal editou decreto determinando a suspensão dos processos administrativos nos quais os interessados não optassem por parâmetros de construção mais restritivos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida em que o devedor figura como devedor principal. Independentemente da existência de outras em que figure como codevedor. Resolução. Extrapolação do poder regulamentar.

«1. O Lei 11.755/2008, art. 8º prevê a possibilidade de renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, sem dispor que deve abranger também aquelas em que o devedor figura como corresponsável. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio da moralidade. Ausência de prequestionamento. Debate acerca do alcance do poder regulamentar. Reconhecimento pelo tribunal de origem do caráter de ato normativo primário. Debate que se encerra no âmbito da legalidade.

«A alegada violação ao princípio da moralidade, levando-se em conta o afastamento da Resolução CG/REFIS 19/2001, não foi abordada pelo Tribunal de origem ou pela decisão agravada. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei 8.200/1991 e Decreto-lei 332/1991. Pretensa exorbitância do poder regulamentar. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O que se busca efetivamente nestes autos é definir se o Decreto-Lei 332/1991 extrapolou os balizamentos da Lei 8.200/1991. Logo, a solução do caso opera-se à luz do cotejo entre a lei e o decreto regulamentador. Assim, o deslinde paira no âmbito da legalidade, circunstância que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Lei municipal. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados carecem do necessário prequestionamento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos nºs. 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Excesso.

19 - STF Constitucional e administrativo. Impugnação de decisão do tcu. Limites do poder regulamentar. Decreto 343/1991 e Portaria funasa 138/2001. Não demonstrado o direito líquido e certo afirmado na inicial. Ordem denegada.

20 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. ITBI. Base de cálculo. Poder regulamentar. Decreto Municipal 46.228/05 e Lei Municipal 11.154/91. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula 636/STF.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC 327/2019 DA ANVISA. DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA. LIMITAÇÃO REGULAMENTAR EXTRAPOLANDO O PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por farmácia de manipulação contra ato do Superintendente do Departamento de Vigilância Sanitária do Guarujá, visando a impedir a aplicação de sanções pela manipulação e dispensação de produtos à base de Cannabis sativa, conforme previsto na RDC 327/2019 da ANVISA. A liminar foi indeferida e a segurança denegada em sentença. Inconformada, a impetrante apelou, alegando que a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao restringir a atividade das farmácias de manipulação. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-doença. Cálculo do salário-de-benefício. Expressamente disciplinado na Lei 8.213/91, art. 29, II. Decreto 3.048/99. Desbordo do poder regulamentar sobre a matéria. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Os critérios para se alcançar o valor do salário-de-benefício, preconizados na Lei 9.876/99, art. 3º, não se referem ao auxílio-doença, pois o § 2º desse dispositivo legal, de forma manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do Lei 8.213/1991, art. 18, I, s b, c e d: as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-doença. Cálculo do salário-de-benefício. Expressamente disciplinado na Lei 8.213/91, art. 29, II. Decreto 3.048/99. Desbordo do poder regulamentar sobre a matéria. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Os critérios para se alcançar o valor do salário-de-benefício, preconizados na Lei 9.876/99, art. 3º, não se referem ao auxílio-doença, pois o § 2º desse dispositivo legal, de forma manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do Lei 8.213/1991, art. 18, I, s b, c e d: as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei 8.200/1991 e Decreto-lei 332/1991. Pretensa exorbitância do poder regulamentar. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Decadência. Ausência de prequestionamento. Pretensão relativa ao irll preudicada.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o debate quanto à exorbitância do poder regulamentar paira no âmbito da legalidade. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Reenquadramento de nível. Promoção por merecimento. Município de Itapetininga. Lei Complementar Municipal 3/1998. Requisito temporal não previsto. Inovação por resolução. Impossibilidade. Excesso dos limites do poder regulamentar. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores do Ministério Público da União. Exercício da advocacia. Impossibilidade. 3. Resolução 27/08 do CNMP. Poder regulamentar. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Decreto. Extrapolação do poder regulamentar. Fundamento constitucional. Assistência judiciária gratuita. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Verifica-se que em relação a suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos a ensejar anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor de dança de salão. Inscrição no conselho regional de educação física. Decreto. Extrapolação do poder regulamentar. Conflito de legalidade. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Obrigação acessória. Portaria MPS 133/06; IN/MPS 15/06 e Lei 8.213/91. Poder regulamentar. Princípio da legalidade. Afronta reflexa.

«1. A questão debatida no recurso extraordinário não extrapola o âmbito da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. ... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Obrigação acessória. Portaria MPS 133/06; IN/MPS 15/06 e Lei 8.213/91. Poder regulamentar. Princípio da legalidade. Afronta reflexa.

«1. A questão debatida no recurso extraordinário não extrapola o âmbito da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. ... (Continua)

31 - TJSP TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE IPTU - DECRETO ESTADUAL 55.002 DE 2009 QUE EXCEDE O PODER REGULAMENTAR - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL 11.705/00 - ISENÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 6º, I, B APLICÁVEL À HIPÓTESE, COM A RESSALVA DO DIREITO DA FAZENDA DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA FORMA DO SEU ART. 11, SE O CASO - RECURSO Ementa: TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE IPTU - DECRETO ESTADUAL 55.002 DE 2009 QUE EXCEDE O PODER REGULAMENTAR - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL 11.705/00 - ISENÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 6º, I, B APLICÁVEL À HIPÓTESE, COM A RESSALVA DO DIREITO DA FAZENDA DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA FORMA DO SEU ART. 11, SE O CASO - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

32 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso Inominado - IPVA - Ônibus - Isenção - Veículos arrendados a empresa de transporte público urbano de passageiros - Exigência de regularidade fiscal - Portaria CAT 27/2015 que extrapolou o poder regulamentar - Restrição à isenção não prevista em lei - Sentença mantida - Recurso não provido.

34 - TJSP Anulação de Auto de Infração - Resoluções 782 e 805 do CONTRAN - Situação excepcional de pandemia -  Prorrogação dos prazos de envio de notificação da autuação e de defesa - exercício do poder regulamentar do CONTRAN - admissibilidade - Sentença de improcedência mantida - recurso não provido

35 - TJRJ Condomínio em edificação. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Vedação de utilização de água oriunda de poço artesiano. Exorbitância do poder regulamentar. Lei 9.433/97, arts. 1º e 2º. Lei 11.445/2007, art. 45.

«Restou incontroverso que o Condomínio autor, ora Apelado, utiliza água oriunda de sistema alternativo (poço artesiano), tendo o presente litígio se originado com a intimação do mesmo pela SERLA para abster-se de utilizar da água provida pelo sistema alternativo para consumo e higiene humana, ou para comercialização, de acordo com os incisos IV e V do Decreto 40.156/2006, art. 11. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Acordo coletivo. Depósito do instrumento de negociação. Procedimento. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Poder regulamentar. Excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Anvisa. Poder regulamentar. Álcool líquido. Produção e comercialização. Resolução rdc 46/2002.

«1. A Anvisa tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e de comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Nesse sentido: AgRg no AREsp 46.340/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 16.3.2012. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Servidores do Ministério Público da União. Exercício da advocacia. Impossibilidade. 3. Resolução 27/2008 do CNMP. Poder regulamentar. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Regularização de imóvel urbano. Município de campinas. Ocorrência de não-conformidades quanto à metragem do imóvel referido. Imposição de multa, prevista no Decreto 14466/2003, art. 3º. Ilegalidade do auto de infração. Regularização dos imóveis regida pela Lei municipal 11063/03. Poder regulamentar fixado dentro dos limites traçados pela lei, fixando critérios técnicos e procedimentos necessários para sua aplicação. Penalidade inexistente na legislação regulamentada, sendo introduzida por meio de Decreto regulamentar. Inviabilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da segurança. Regularização do imóvel concedida, afastada a imposição da multa. Recursos voluntário e «ex officio desprovidos.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Auxílio-creche. Portaria 63/2016. Não extrapola poder regulamentar. Vedação de pagamento. Servidor que utiliza serviço público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Por analogia, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação tendo como objetivo a anulação da Portaria 63/2016, que, ao regulamentar a concessão do auxílio-creche aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, extrapolou os limites impostos pela Lei 792/1994 e pelo Decreto 16.409/1995, encontrando-se eivada de ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Instruções normativas exaradas pela Receita Federal do Brasil. Habilitação de empresa no siscomex. Controle de legalidade frente ao Decreto 70.235/1972. Exercício do poder regulamentar. Recurso especial não provido.

«I - A Instrução Normativa RFB 1.288/2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa 1.603/2015, regulam os procedimentos administrativos e fiscais de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso Inominado. ITCMD incidente sobre transmissão de imóvel urbano. Base de cálculo. Valor venal do bem, nos termos da lei estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar. Subiste o direito do Fisco de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal corresponde ao valor de mercado do bem, não estando vinculado Ementa: Recurso Inominado. ITCMD incidente sobre transmissão de imóvel urbano. Base de cálculo. Valor venal do bem, nos termos da lei estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar. Subiste o direito do Fisco de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal corresponde ao valor de mercado do bem, não estando vinculado ao valor do IPTU. Aplicação do índíce de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Mandado de segurança. Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos- LETPP condicionada ao pagamento de multas por infração à legislação de trânsito. Decreto Municipal 50.466/09. Exigência sem amparo na Lei 11.368/1993. Manifesto desbordo do poder regulamentar em ofensa ao princípio da legalidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Servidor autárquico. Susep. Lei 9.015/1995 regulamentada pelo Decreto 1.519/95. Regra de contingenciamento prevista neste último. Não desborda do poder regulamentar. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88.... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade. Compensação. Retificação da gfip pelo contribuinte. Criação de obrigação tributária acessória. Ausência de fundamento legal. Excesso de poder regulamentar. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da legalidade. Interpretação de norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Agravo regimental desprovido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, Ementa: RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU e ITR - Recurso que se restringe a esse aspecto - Recurso Provido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, Ementa: RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU - Recurso que se restringe a esse aspecto - Recurso Provido.

48 - STJ Mandado de segurança coletivo. Realização de inspeção médica oficial para a investidura em cargos públicos do INSS. Possibilidade prevista nos termos do art. 30, § 4º-A, da Lei 11.907/09. Inexistência de extrapolação do poder regulamentar da Portaria mps 1.939/2023. Direito líquido e certo não demonstrado.

I - Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais - ANMP contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na edição da Portaria MPS 1.939, de 29 de maio de 2023, publicada em 12 de junho de 2023, na qual se determinou que, em caráter excepcional, os Peritos Médicos Federais realizem a inspeção médica oficial para a investidura em cargos públicos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Princípios da publicidade e da transparência. Ausência de violação à intimidade e à privacidade. Distinção entre a divulgação de dados referentes a cargos públicos e informações de natureza pessoal. Os dados públicos se submetem, em regra, ao direito fundamental de acesso à informação. Disciplina da forma de divulgação, nos termos da lei. Poder regulamentar da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O interesse público deve prevalecer na aplicação dos Princípios da Publicidade e Transparência, ressalvadas as hipóteses legais. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decreto 5.943/2006 e Decreto 3.691/2000. Poder regulamentar. Excesso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)