1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Obscuridade e omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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6 - STJ Processual. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e obscuridade. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e obscuridade. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e erro material. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Contradição e omi ssão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Contradição e obscuridade. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento não verificadas. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Inocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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18 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Inocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Erro material e omissão. Inocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Erro material e omissão. Inocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e erro material. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Contradição e omissão. Não ocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Não ocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão, obscuridade e erro de fato. Não ocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Não configuração.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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29 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Hipóteses de cabimento. Mero desenbolso de recursos para garantia. Descabimento. CPC/1973, art. 542, § 2º.
«A medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial só se justifica quando o perigo atinge a eficácia do recurso. Não se considera haver perigo de «dano irreparável, a justificar a tutela cautelar, no mero desembolso de recursos para garantia.... ()
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30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Fundamentos não impugnados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Recurso especial. Hipóteses de cabimento. Prequestionamento.
1 -- Não tem passagem em sede de recurso especial a alegação de inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66, porquanto a espécie recursal em pauta está vocacionada a análise de questões infraconstitucionais, apenas. ... ()
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32 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Obscuridade. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento da causa. Inviabilidade. Via impugnativa.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Obscuridade, omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental na reclamação. Ajuizamento contra acórdão proferido em sede de apelação e que já foi objeto de recurso especial. Hipóteses de cabimento. Configuração. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1 - No caso, o ato apontado como reclamado é acórdão proferido em sede de apelação, que não teria observado o disposto no verbete sumular 444 deste Superior Tribunal de Justiça. Todavia, esse tema foi apreciado pela Sexta Turma desta Corte em sede de agravo em recurso especial, restando refutada a alegação de ofensa ao mencionado verbete sumular. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Nulidade e omissão. Inexistência. Reiteração da pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa.... ()
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37 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Indicação genérica. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento não verificadas. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Indicação genérica. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento não verificadas. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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45 - STJ Processual. Recurso especial. Hipóteses de cabimento. Ofensa a resoluções e Portarias. Inviabilidade.
«Na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, «o recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do CF/88, art. 105, III, «a, «b e «c, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais (AgRg no AREsp 474.908/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/4/2014). ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ajuizamento contra acórdão proferido em sede de apelação e que já foi objeto de recurso especial. Hipóteses de cabimento. Configuração. Não ocorrência. Vícios. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1 - De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento não verificadas. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Indicação genérica. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
