boa fe objetiva indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de limite de cheque especial. Rescisão unilateral do contrato sem prévia comunicação ao cliente. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Indenização devida. Recurso provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Emissão de cédula de produto rural financeiro. Cancelamento unilateral da operação pela cooperativa. Inadimplemento contratual. Alegação de que a operação estava condicionada ao adimplemento de dívidas passadas. Débitos que já existiam no momento da emissão da cédula. Comportamento contraditório da apelada. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Invalidez por doença. Segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de trabalhos braçais. Indivíduo simples e de pouca instrução que dificilmente conseguirá obter colocação no mercado de trabalho em alguma atividade profissional compatível com o seu estado de saúde. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Recurso provido.

4 - TJSP VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O MODELO DECORADO -  PUBLICIDADE ENGANOSA (CDC, ART. 37, § 1º) - PROPAGANDA OU PUBLICIDADE VINCULAM O FORNECEDOR PERANTE O CONSUMIDOR (CDC, ARTS. 30 E 31) - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III) - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Contrato de seguro atípico que atrai a incidência do regramento especial do Código Civil e das normas protetivas do CDC. Jurisprudência desta C. Câmara. Pagamento da indenização condicionada à quitação do contrato de financiamento. Abusividade. Violação da boa-fé objetiva. Indenização que deve ser primeiramente direcionada à quitação do financiamento. Saldo remanescente a ser transferido aos autores após dedução de valores previstos contratualmente. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto legítimo. Superveniência de pagamento. Entrega da carta de anuência. Não comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inércia do credor. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento.

1 - Inocorrência de julgamento extra petita. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro agrícola. Ação de cobrança de indenização. Cerceamento de defesa não verificado. Plantação prejudicada pela seca. Negativa da seguradora fundada em exclusão de cobertura para o tipo de solo da área do plantio. Tipo de solo arenoso expressamente informado pela seguradora na proposta. Região do plantio comumente abatida por secas. Proposta aceita sem ressalvas pela seguradora. Vedação ao comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Indenização cabível. Início da colheita não impediu a regulação do sinistro. Valor da indenização apurado pela segurada de acordo com previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Protesto legítimo. Superveniência de pagamento. Entrega da carta de anuência. Não comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inércia do credor. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e, a este, negado provimento.

«1. Quando o credor recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto, ocorre afronta ao princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito, e gerando obrigação de reparar os danos causados à contraparte. ... (Continua)

9 - TJSP declaratória de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta corrente a título de seguro - Negativa de contratação por parte da autora - Ausência de prova cabal sobre a lisura do ajuste - Fato gerador configurado - Determinação de restituição em dobro mantida - Ausência de engano justificável - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral, todavia, descabida - Descontos em valores módicos, incapaz de afetar a vida financeira da autora - Ausência de remessa de nome a cadastro desabonador - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Descabimento da fixação de honorários com base em indigitada tabela de associação de classe - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais. Contratação irregular. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores descontados da conta da autora de forma simples. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Objeto recursal voltado para a condenação em dobro do indébito, além da majoração da indenização dos danos morais. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Indenização pelo dano moral mantida. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

Omissão de informação relevante sobre contaminação do solo caracteriza falha no dever de transparência e boa-fé objetiva. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Danos materiais não comprovados. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em consonância com a jurisprudência consolidada no tema 725 dos julgados repetitivos do E. STJ. Dever anexo que da boa-fé objetiva deflui de o credor, à vista da liquidação da pendência financeira, expedir a respectiva carta de anuência para baixa do protesto. Providência afirmada, mas não comprovada pela demandada, olvidando-se do ônus probatório que lhe pesa a tal propósito. Ato ilícito caracterizado. Conduta atentatória à boa-fé objetiva. Indenização por danos morais devida, nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Compra e venda. Veículo. Aquisição de automóvel com documentação irregular. Contratação de cobertura securitária. Roubo do veículo. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Condicionamento do pagamento da indenização securitária à apresentação da documentação regularizada. Vedação ao comportamento contraditório. Circunstância não impeditiva da contratação do seguro. Violação da boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Recusa injustificada. Dano moral configurado em razão das peculiaridades do caso concreto. Privação da utilização do bem por mais de sete anos. Decisão mantida. Recurso desprovido com imposição de multa.... (Continua)

15 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Previsão na apólice de que as parcelas do prêmio seriam pagas por desconto em conta corrente. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616/STJ. Boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO -

Voo internacional - Sentença de procedência - Irresignação dos autores - Atraso de 24 horas do voo que é fato incontroverso nos autos - Alegada perda de diária no local de destino e frustração de passeios programados - Dano moral - Ausência de prestação de assistência material adequada - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Violação dos deveres anexos ínsitos à boa-fé objetiva - Indenização elevada à monta de R$ 5.000,00 para cada autor - Montante que denota razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP CONEXÃO -

Não ocorrência - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. Entende-se por produto essencial não só os gêneros alimentícios (sujeitos à deterioração) e os de uso pessoal básico, mas também aqueles adquiridos para uso imediato ou em curto espaço de tempo (v.g. certos eletrodomésticos, como fogão e geladeira). A essencialidade, aqui, está na legítima expectativa do consumidor, que deve ser aferida de acordo com o abstrato padrão de expectativa do consumidor médio. Hipótese de contrato perfeito e acabado, com preço pago inclusive. Fornecedora que não cumpriu o prazo de entrega e, de modo unilateral e impositivo, cancelou o ajuste. O problema operacional com seu transportador, porque fortuito interno, exsurge irrelevante, lídima res inter alios perante a inocente consumidora. Demora na devolução do preço que não se pode ignorar. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, agora graduado pelo concreto desvio produtivo. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Abuso evidente, praticado em afronta à boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que considerou a dimensão do ajuste (valor do produto). Razoabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido em parte.

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Preliminares afastadas. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devida a adequação das taxas de juros e a repetição dos valores pagos em excesso de maneira simples, como determinado em sentença, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Indenização por dano moral descabida. Sucumbência. Verba fixada pelo juízo de origem, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, com base no disposto no § 8º do CPC, art. 85. Quantia condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico e com a baixa complexidade da demanda, e que não comporta a majoração pretendida. Sentença mantida. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS.... (Continua)

20 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO RECONHECIDO.

Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato não reconhecido pela parte autora e sem prova de autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súmula 479/STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. ... (Continua)

21 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Incontroverso que o contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora não foi por ela firmado - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na operação de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade de débito que se impunha.

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão de declaração de nulidade dos contratos subsequentes, inexigibilidade dos débitos e condenação por dano moral - Alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido para sanar omissão quanto à nulidade do contrato de refinanciamento - Manutenção da sentença quanto à nulidade dos contratos subsequentes ao empréstimo consignado inicial, incluindo o contrato de refinanciamento, por vício de consentimento e falha no dever de informação - Instituição financeira que não comprovou a regularidade das contratações - Devolução dos valores pagos de forma simples, na ausência de ofensa à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral afastada - Ausência de comprovação de abalo psíquico relevante ou sofrimento capaz de justificar a reparação - Alegação de inovação recursal pelo banco réu rejeitada - Contrato de refinanciamento incluído expressamente nos pedidos iniciais - Sentença mantida, com correção de omissão. ... (Continua)

23 - TRT4 Indenização por danos morais. Promessa de contratação. Fase pré-contratual. Quebra de legítima expectativa. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«Demonstrada nos autos a tomada de providências pelo autor intrinsecamente relacionadas à contratação, gerando uma legítima expectativa de emprego, com a consecutiva não efetivação, há violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar os contratantes, impondo-se a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos morais. Para o arbitramento do montante devido a título de danos morais deve ser considerada a gravidade e repercussão do abalo moral sofrido, a condição econômica do ofensor, a circunstância dos ofendidos e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhes foi causado. [...]»... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Veículo. Alienação com multa pendente. Pagamento da multa e pedido de ressarcimento. Cabimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Negócio envolvendo as partes que deve ser recoberto pela boa-fé objetiva. Prejuízo material evidenciado. Indenização devida. Recurso não provido.

27 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de contrução (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso ao gabinete em 06/02/2017. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para alcançar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Aquisição do bem após a restrição administrativa. Inexistência do direito à indenização. Aferição da boa-fé objetiva. Tema 1.004/STJ. Baixa dos autos para a instância de origem.

1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.004/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, «Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direito sobre ele for realizada quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excepcionam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do novo proprietário, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente». ... (Continua)

31 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.

«1 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 07/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2016 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

34 - STJ Concessionária de veículos. Contrato de concessão. Rompimento contratual imotivado. Boa-fé objetiva. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.729/1979, art. 22 (Lei Ferrari). CCB/2002, art. 422.

«2. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, «assim na conclusão do contrato, como em sua execução», dispõe o CCB/2002, art. 422. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Mútuo vinculado ao sistema financeiro habitacional. Vícios construtivos em imóvel. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.

«1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Golpe da almofada. Suposto tratamento de diversas moléstias. Violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

«1. Viola a boa-fé objetiva a conduta do fornecedor do produto que, abusando da frágil saúde do consumidor, de sua idade avançada e de sua condição social, falsamente promete a cura para suas doenças com produto sabidamente ineficaz. E, mais, o induz a celebrar contrato de financiamento com a garantia do desconto em seus benefícios previdenciários. ... (Continua)

40 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Negativa de cobertura. Boa-fé objetiva. Legítima expectativa. Vedação ao comportamento contraditório. Surrectio. Ocorrência. Danos morais mantidos. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Tarifas Bancárias Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pacote de serviços denominado «Cesta fácil econômica". Contratação não comprovada. Cobrança indevida que autoriza a repetição simples do indébito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de violação à boa fé objetiva ou de maiores desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Tarifas Bancárias Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pacote de serviços denominado «Cesta fácil econômica". Contratação não comprovada. Cobrança indevida que autoriza a repetição simples do indébito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de violação à boa fé objetiva ou de maiores desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.  

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Apólices privadas. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do segurado. Súmula 568/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de indenização securitária ajuizada pelos recorridos em face das recorrentes, fundada em contrato do Sistema Financeiro de Habitação e ocorrência de danos aos imóveis adquiridos. ... (Continua)

44 - TJSP Empréstimo consignado. Refinanciamento não pactuado. Descontos indevidos de benefício previdenciário. Dano moral. Indenização majorada. Infração à boa-fé objetiva. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Recurso do autor provido e apelo do réu desprovido

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de financiamento imobiliário. Seguro habitacional. Quitação. Vícios de construção. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Boa- fé objetiva pós-contratual. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BOA-FÉ OBJETIVA QUEBRADA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Apelação interposta por ANTONIO RODRIGUES FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos materiais e morais, relativos a contratação fraudulenta de cartão de crédito com reserva de margem consignável (), da qual resultaram descontos no benefício previdenciário do autor. A sentença reconheceu o direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados, mas afastou a devolução em dobro e a indenização por danos morais.  ... (Continua)

47 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. União estável. Partilha. Acordo extrajudicial. CCB/2002, art. 1.575. Homologação em juízo. Renúncia tácita. Arts. 471 e 474, do CPC, CPC/1973. Preclusão consumativa. Boa-fé objetiva.

«1. À luz do art. 1.575 Código Civil de 2002, a partilha de bens decorrente de separação pode ser realizada por meio do acordo entre as partes, desde que homologado judicialmente. ... (Continua)

48 - TJSP Entrega do produto  diferente do contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Diversas reclamações efetivadas, sem solução. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Violação dos princípios da lealdade e boa-fé contratual. Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não Ementa: Entrega do produto  diferente do contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Diversas reclamações efetivadas, sem solução. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Violação dos princípios da lealdade e boa-fé contratual. Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido.

49 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Endosso-mandato. Protesto de duplicata após o pagamento. Culpa exclusiva do banco endossatário. Responsabilidade objetiva da empresa endossante. Preposição caracterizada. Doutrina sobre o tema. Boa-fé objetiva. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência. Danos morais. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Demanda indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada mediante pagamento em agência lotérica. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de mercadorias pela apelada. Parcelamento do débito. Devolução do primeiro cheque por falta de fundos em poder do sacado. Violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Retirada do material da residência da recorrida. Circunstâncias concretas que não indicam afrontam à honra objetiva e subjetiva. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso provido.