cpc 2015 agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo (§ 1º do CPC/1973, art. 557). Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Requisitos para concessão de liminar não verificados. Instalação de sistema próprio de tratamento de esgoto que não exime empresa particular do pagamento do serviço prestado pela agravada. Ausência da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris). Juntada de novas provas. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«Tese - Empresa particular que possui sistema próprio de tratamento de esgoto não se exime do pagamento dessa espécie de serviço prestado pelo Poder Público.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência territorial. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Processo. Encaminhamento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Encaminhamento do processo aos juizados especiais cíveis. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente ao encaminhamento do processo aos Juizados Especiais Cíveis, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSC Agravo em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório com pedido liminar. Municipalidade que ingressa com a ação buscando a manutenção da concessão outorgada à ré. Medida de urgência concedida. Concessionária que se insurge mediante a interposição de agravo de instrumento, negativa de seguimento, em razão de sua manifesta improcedência. Concessão posterior à constituição de federal de 1988, mas anterior ao advento da Lei 9.897/1995, e por prazo determinado. Aplicabilidade dos arts. 42 e 43 da legislação federal. Validade da concessão enquanto perdurar o prazo previsto. Decisão monocrática acertada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A concessão de serviço público anterior ao advento da Lei 8.987/95, mas contemporânea à Constituição Federal de 1988, deve ser mantida até o final do prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, ainda que não tenha observado procedimento licitatório.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Réu. Inclusão. Petição inicial. Emenda. Determinação. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial, com inclusão de outros réus. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à determinação de emenda à inicial e inclusão de mais réus no polo passivo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Prova oral. Produção. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ausência de requisito intrínseco. Descabimento do agravo de instrumento. Fase de conhecimento. Rol taxativo.

«Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do CPC/2015, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal. Na hipótese dos autos, trata-se de decisão proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.042. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. Aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

1 - Na hipótese, além da irremediável inadequação originária persistente, decorrente da não observância do CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.042, a agravante não impugnou esse principal fundamento adotado na decisão ora agravada, relativo à impossibilidade de conhecimento de agravo interposto diretamente no STJ contra decisão de inadmissibilidade do especial proferida na origem. A inconformação, como se sabe, deveria ter sido apresentada à Presidência do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 e 2015. MUNICÍPIO DE BASTOS. Decisão que não conheceu do recurso de apelação, considerando serem cabíveis somente embargos infringentes. Agravo interposto pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de execução fiscal. Cabimento. Hipótese prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Precedente dessa Câmara em caso análogo.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento interposto diretamente ao tribunal. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Erro grosseiro. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Arguição de ilegitimidade ativa ad causam. Irrecorribilidade. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso desprovido na parte conhecida.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

15 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 a 2016. MUNICÍPIO DE BASTOS. Decisão que não conheceu do recurso de apelação, considerando serem cabíveis somente embargos infringentes. Agravo interposto pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de execução fiscal. Cabimento. Hipótese prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Precedente dessa Câmara em caso análogo.

16 - STJ Pedido de reconsideração no agravo de instrumento. Agravo interno. Recebimento. CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento.

1 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão agravada. Documento essencial à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

18 - TJMG Direito empresarial. Ação de falência. Incidente de falsidade. Agravo de instrumento. Ação de falência. Incidente de falsidade. CPC/1973, art. 390. Inadequação do instrumento processual utilizado. Falsidade da assinatura constante na procuração. CPC/1973, art. 372. Suspensão do feito falimentar. Inadequação. Regular prosseguimento. Necessidade. Recurso provido

«- O incidente de falsidade, nos termos do CPC/1973, art. 390, deverá ser suscitado em sede de contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da juntada do documento aos autos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º).

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto desatendido o CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Desistência do recurso. CPC/2015, art. 998 . Recurso prejudicado

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Poupança. Correção monetária. Prescrição. Precedentes. Súmula 83/STJ. Multa. Cpc/2015, art. 557. Desprovimento.

I - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida - Súmula 83/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial no agravo de instrumento. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Deixando a parte de juntar cópia da procuração outorgada ao patrono subscritor do recurso, peça obrigatória, patente que acarretou a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cpc/2015, art. 525, I.

1 - A ausência das peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 525, I, implica no não conhecimento do recurso.... (Continua)

25 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo de instrumento. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante para implantação de medida concedida em mandado de injunção. Não cabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Certidão de intimação da decisão atacada não preenchida. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do previsto no «caput do CPC/1973, art. 526. Recurso não conhecido.

28 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade reconhecida. Interposição além do prazo decenal do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Razões do agravo de instrumento que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO- IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONSTANTES DE ROL TAXATIVO DO CPC/2015

31 - TJRS Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13105/2015. Alimentos. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Dispensa. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo.

«Conforme jurisprudência consolidada neste Tribunal, a garantia do juízo em cumprimento de sentença era, sob a égide do CPC/1973, requisito de admissibilidade, tendo em vista a exegese do disposto no CPC, art. 475-J, § 1º. Entretanto, com a entrada em vigor do CPC/2015, em 18 de março p.p. não há mais necessidade de garantia do juízo, visto que o art. 525 é claro ao mencionar que «transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Desta forma, diante da entrada em vigor da nova lei, dispensado está o agravante da garantia do juízo. DERAM PROVIMENTO, COM RECOMENDAÇÃO.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. COMPETÊNCIA. Redistribuição dos autos ao Juízado Especial da Fazenda Pública. Irresignação. Descabimento. Decisão que não comporta recurso por agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso não conhecido

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada sob a égide do CPC/2015, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Hipótese. Integrando a sentença, decisão que rejeita embargos de declaração, inadmissível interposição de agravo de instrumento quanto a esta decisão, sendo cabível, na hipótese, o recurso de apelação, consoante dispõe expressamente o CPC, art. 101 de 2015. Não conhecimento decretado.

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º).

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto desatendido o CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido indeferido no momento da prolação da sentença. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro e inescusável. Inteligência do CPC/1973, art. 513. Recurso não conhecido.

38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Decisão proferida pela turma nacional de uniformização de Lei do conselho da Justiça Federal. Falta de cabimento.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou (fl. 205, e/STJ): «Trata-se de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ, com fundamento no CPC, art. 1.015, objetivando a reforma de decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei, do Conselho da Justiça Federal. (...) O recurso é manifestamente incabível. O agravo previsto no CPC, art. 1.015 destina-se a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Ademais, as hipóteses de agravo para o STJ são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC". ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Infringência do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

40 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, «caput. Recurso não conhecido.

41 - TJSC Agravo de instrumento. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial. Cumprimento dos requisitos do art. 6º da Lei de execuções fiscais. Inaplicabilidade subsidiária do CPC/1973, art. 282. Código processo civil. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - Afigura-se desnecessária a emenda da petição inicial de execução fiscal para que apresente todos os elementos exigidos pelo CPC/1973, art. 282, II- Código Processo Civil, caso preenchidos os requisitos previstos no Lei 6.830/1980, art. 6º. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação por meio de aplicativo de mensagens. Impossibilidade. CPC/2015, art. 193. CPC/2015, art. 513, § 2º.

Inexistindo regulamentação específica para que a intimação da parte, pessoa física, seja realizada via WhatsApp, assim como, sendo certo que inexiste informações acerca da parte agravada possuir cadastrado autorizador para tal fim, bem como, que o ato não foi realizado por meio conta no aplicativo de mensagem desta E. Corte (ato realizado pela conta do oficial de justiça inclusive sem autorização judicial para tal fim), não há como reputar válida a intimação levada a efeito pelo oficial de justiça, via WhatsApp particular, ficando mantida, portando, a r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra a ausência de apreciação de pedido de tutela de urgência formulado em mando de segurança impetrado perante o Tribunal Regional federal da 1ª região. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência da peça de interposição e das razões recursais. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 1016. Pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Recurso não conhecido.

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Interposição de agravo de instrumento após o prazo legal. Inobservância do CPC/1973, art. 522. Intempestividade manifesta. Recurso não conhecido.

50 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Coerção pessoal. Título extrajudicial. Fixação. Possibilidade. Decisão. Desconstituição. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Art. 733,CPC/1973.

«Conforme entendimento jurisprudencial mais recente, a ação de execução de alimentos sob o rito coercitivo pode ser fundada em título executivo extrajudicial. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)