improbidade administrativa promotor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Promotor de justiça. Depoimento pessoal. Descabimento. Ministério Público. Representante processual. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Depoimento pessoal do promotor de justiça. Descabimento.

«O depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal finalidade obter a confissão da parte contrária, mostrando-se descabido o depoimento pessoal do Promotor de Justiça em «ação civil pública de responsabilidade pela prática de improbidade administrativa e de defesa do patrimônio público movida pelo Ministério Público, por alegada frustração do caráter competitivo de processos licitatórios. Impossibilita-se a confissão, tratando-se de interesses indisponíveis, dos quais é titular a sociedade, ausente possibilidade de renúncia ou transação, não se podendo obter do Promotor de Justiça a emissão conceitos ou opiniões pessoais sobre a causa, não estando obrigado a depor de fatos a cujo respeito, por profissão, deva guardar sigilo. O Ministério Público é uno, podendo qualquer um de seus membros ser substituído por outro. Inteligência dos arts. 127, «caput e § 1º, da CF e 347, II, do CPC/1973. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Requisição de informações por promotor de justiça. Impossibilidade. Atribuição privativa do chefe do parquet estadual. Inexistência de ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11, II). Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Verifica-se que o Tribunal de Justiça cearense fundamentou sua decisão: a) na ausência de um dos pressupostos processuais de validade, qual seja, legitimidade (fls. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública contra ex-governador intentada por promotor de justiça. Legitimidade privativa do procurador geral de justiça. Inaplicabilidade.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Promotor de justiça. Lei 8.429/1992 e Lei 8.625/1993. Matéria infraconstitucional. Violação à cláusula de reserva de plenário e deficiência de fundamentação. Ausência.

«1 - O acórdão recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, realizou interpretação integrada das Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), conforme é sua competência constitucional (CF/88, art. 105, III, «a). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Ação em que figura, como réu, promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio do promotor natural. Nulidade reconhecida em incidente de assunção de competência em ação de improbidade administrativa correlata à ação penal. Efeitos sobre a condenação. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a nulidade absoluta dos elementos colhidos com violação ao princípio do promotor natural, em incidente de assunção de competência instaurado nos autos da ação de improbidade correlata da ação penal originária, mas nada decidiu acerca de eventuais consequências sobre a condenação da agravante - mas apenas àquelas de natureza cível -, não cabendo a esta Corte tal análise, posto que demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este STJ, especialmente na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio do promotor natural. Nulidade reconhecida em incidente de assunção de competência em ação de improbidade administrativa correlata à ação penal. Efeitos sobre a condenação. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte a quo reconheceu a nulidade absoluta dos elementos colhidos com violação ao princípio do promotor natural, em i ncidente de assunção de competência instaurado nos autos da ação de improbidade correlata da ação penal originária, mas nada decidiu acerca de eventuais consequências sobre a condenação da agravante - mas apenas àquelas de natureza cível -, não cabendo a esta Corte tal análise, uma vez que demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este STJ, especialmente na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Promotor de justiça. Ações civis públicas. Pretendida decretação da perda do cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Réu que agiu movido por interesses pessoais, usando de seu cargo para perseguições e favorecimentos. Prática de diversos crimes incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de justiça e atos de improbidade administrativa caracterizados. Falta de compromisso com a instituição e ofensa aos princípios básicos da administração pública. Perda do cargo e da função pública decretada. Cassação da disponibilidade remunerada determinada. Condenação ao pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos ficais e creditícios. Pagamento das custas e despesas processuais. Ações procedentes.

9 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição por Promotor de Justiça, pela Fazenda Estadual e por Procurador de Justiça contra acórdão que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação civil pública de improbidade administrativa. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Presença de caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Configuração de dolo. Insuficiência dos argumentos para afastar o conjunto fático delimitado pelo tribunal de origem. Possibilidade de aplicação de sanção de perda do cargo público de promotor de justiça. Razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilização de terceiro que se beneficiou do ato. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de sanção de suspensão de direitos políticos.

«I - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou pela existência de dolo apto a configurar a improbidade administrativa. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso dos autos. Omissão. Existência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu ocupante do cargo de promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Ausência. Incompetência do tribunal de origem. Nulidade. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015 ao julgamento dos Embargos de Declaração, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu ocupante do cargo de promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Prerrogativa de foro. Promotor de justiça. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de interesse recursal. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra Percy José Cleve Kuster, Promotor de Justiça aposentado, e Eduardo de Souza Cesar, ex-Prefeito de Ubatuba, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistente na ofensa aos princípios administrativos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios. Contradição inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de ex-secretários de estado em ação de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Reconhecimento. Inexistência de vícios no julgamento.

«1. Cogentes as normas que determinam a competência o juízo de primeiro grau, não há que se cogitar em extinção do processo. Por consequência, há que se reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa. ... (Continua)

16 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegações de impossibilidade jurídica do pedido por inadequação da via eleita. Descabimento. A ação civil pública é instrumento hábil a promover ações para tutela do patrimônio público. Ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa. Possibilidade. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

17 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição das sanções previstas nos art. 11 e 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar inaudita altera parte promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para apenas condenar o réu no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para impor também as sanções previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva condenar o embargante nas sanções civis relacionadas na Lei 8.429/1992, art. 12, I, pela prática da infração descrita na Lei 8.429/1992, art. 9, caput. Na sentença se julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o réu às seguintes penas: ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil, correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Nos embargos de divergência foi invocada divergência com julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin), segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ARIRANHA.

Contratação de empresa jornalística de forma direta, sem elaboração de contrato administrativo ou qualquer procedimento de dispensa de licitação. Contratação que tinha por propósito de veicular matérias com nomes e imagens que promovem a gestão do prefeito. Fatos comprovados pela prova documental. Dispensa de licitação em desacordo com o art. 24, II, c/c art. 23, II, ambos da Lei 8.666/93, vigente à época da contratação. Demonstração suficiente de que a contratação se destinava a promover indevidamente a imagem de agente público. Ofensa ao art. 37, § 1º, da CF. Elemento subjetivo efetivamente presente. Lesão aos cofres públicos, pois os serviços, apesar de realizados, o foram com evidente desvio de finalidade. Sentença de procedência mantida. Apelo dos réus a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, sentença, reconheceu a superveniência da ausência de interesse de agir, declarando-se extinto o processo sem resolução de mérito, em relação a dois requeridos. Rejeitada a inicial, que concerne aos demais requeridos, diante da ocorrência da prescrição. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil de improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, objetivando a condenação da parte ré nas sanções previstas na referida lei de improbidade. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para readequar as sanções aplicadas. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Ofensa ao promotor natural. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prerrogativa de foro. Inexistência. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência atual do STJ e do STF.

«1. No caso, a falta de prequestionamento do art. 29, inc. VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público e dos Lei 8.429/1992, art. 16 e Lei 8.429/1992, art. 17 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concluiu ser inviável a modificação do entendimento firmado quanto à conformação legal do ato de improbidade administrativa, mediante a avaliação acerca da idoneidade ou não dos elementos probatórios, visto que, comportaria reexame fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de ex-secretários de estado em ação de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Reconhecimento.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Civil Pública, ratificou decisões proferidas anteriormente pelo Juízo da 17ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal, declarado incompetente para apreciar o feito. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativa. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade. Sustenta-se que, a parte ré, ora embargante, ocupante de cargo público de auditora federal, teria apresentado variação patrimonial sem origem comprovada, conforme apurado em auditoria patrimonial realizada pela Receita Federal e, posteriormente, confirmada em Sindicância Patrimonial, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da Lei 8.429/92, art. 9, VII. Aduziu a União que, em razão de tais constatações, teria sido instaurada Comissão de Inquérito, que teria decidido pelo indiciamento da então servidora. Acresceu que o processo administrativo disciplinar teria culminado no ato de demissão da servidora em 2012. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Omissão na atuação administrativa. Prosseguimento da ação de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre omissão, na condição de Prefeito Municipal de Niterói, no dever de abrigamento de idoso, conforme determinação judicial no processo 011047-43.2012/8/19.0002, o qual veio a óbito em 3/9/2012. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Atod administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação da parte ré nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu em parte das sanções requeridas. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada aos procuradores. Esta corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... (Continua)

29 - STJ Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva condenar ao pagamento de multa civil, perceber ressarcimento total do dano e suspender os direitos políticos da ré no prazo de 8 a 10 anos. Na sentença julgou-se procedentes o pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. A corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial. Esta corte conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Concurso público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo o não conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão prolatada no autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para reduzir o limite da constrição patrimonial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação com revisão. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de brodósqui. Ajuizamento contra o prefeito municipal. Utilização de material oficial contendo referências diretas e indiretas à sua pessoa, objetivando promover publicidade política com recursos públicos. Ação que não diz respeito à infração penal comum e sim ação decorrente de ato de improbidade administrativa. Preliminar de incompetência rejeitada.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de ação civil pública que objetiva decretar a nulidade dos contratis realizadas com a empresa requerida e reconhecer prática de ato de improbidade administrativa. Na sentença julgou-se parcialmente procedente para declarar nulo o contrato firmado entre o embargante e os interessados, condenando-os à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 anos; e ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada alterando as sanções nos seguintes termos: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; pagamento de multa civil no valor de 3 vezes o valor da remuneração auferida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos. Esta Corte conheceu dos recursos de agravo para não conhecer dos recursos especiais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A alegação da parte embargante tem relação com o mérito da ação de improbidade que não chegou a ser analisado no Tribunal a quo nem nesta Corte, porquanto trata-se de recebimento da petição inicial da ação de improbidade. ... (Continua)

43 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em petição. Sujeição dos agentes políticos a duplo regime sancionatório em matéria de improbidade. Impossibilidade de extensão do foro por prerrogativa de função à ação de improbidade administrativa.

«1 - Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do CF/88, art. 85, «V. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por atos de improbidade administrativa, praticados por ex-governadores do Estado do Amapá. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário e pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano a ser apurado. No Tribunal de origem, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se a ação por ilegitimidade ativa do Promotor de Justiça. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade ativa do Promotor de Justiça, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento das apelações interpostas. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Ação de improbidade administrativa em desfavor de membro do Ministério Público bandeirante. Condenação fulcrada na Lei 8.429/1992, art. 11 (violação a princípios basilares da administração). Promotor que denunciou criminalmente policial, sabendo que era inocente, bem como intercedeu em diversas oportunidades perante autoridades policiais a fim de resguardar interesses de amigos íntimos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 rejeitada, na medida em que a corte bandeirante se manifestou expressamente sobre o ponto dito omisso. Agravo interno da parte implicada desprovido.

1 - A parte alega que, ao examinar os embargos de declaração em relação ao vício apontado pelo agravante na origem, consistente na não observância da necessidade do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, referido fato não foi analisado pelo acórdão vergastado. O julgamento dos embargos de declaração, data maxima venia, foi padronizado sem enfrentar o vício apontado (fls. 1.741). ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Claudinei Magrão Giora da Silva, Rodrigo Donizete Donato, Antônio Benedito Mendonça, Aparecido Paulo Mouro, Jairo Santana Vieira, Juvêncio Ferreira Menezes Filho, Wellington Carlos Ferreira, Cloves Martini Cubas e José Maria Pereira da Silva sustentando, em síntese, que os réus, então membros da Câmara de Vereadores do Município de Restinga, aprovaram o aumento de seus subsídios dentro da mesma legislatura. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos nos art. 9º, XI, 10, I, X, XI e XIII, e 11, caput e I e II, todos da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O recurso não foi conhecido quanto à alegação da parte. Logo, não houve análise de mérito, quanto a este ponto e não há como existir omissão relativa ao mérit ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação civil pública, objetivando a declaração de nulidade de concurso público e o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. Prolatada a sentença, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo das partes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de ilicitude em procedimento licitatório objetivando a declaração de nulidade contratual e a condenação por ato ímprobo nos termos da Lei 8.429/92. ... (Continua)