Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2823.4002.8800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Ação em que figura, como réu, promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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