perda da qualidade de segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurado.

«1. Ainda que preexistente a moléstia cujo agravamento gerou a incapacidade, a perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela perda da qualidade de segurado, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Contribuição. Segurado incapacitado. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 48 e 143, II.

«A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (Decreto 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Inexigência. Lei 8.213/91, art. 102.

«A perda da qualidade de segurado não é pré-requisitos para concessão de aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha preenchido os requisitos legais, quais sejam, idade mínima e, ainda que de forma não contínua, contribuiu por 30 anos com a Previdência Social, a teor do Lei 8.213/1991, art. 102. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 192/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Carência. Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Lei 8.213/1991, art. 27, II. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputo das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. Incidente conhecido e provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 192/TNU - Saber se é possível computar, para fins de carência, as contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado.
Tese jurídica fixada: - Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de divergência. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Questão pacificada. Súmula 168/STJ.

«1. Preenchidos os requisitos para a obtenção de benefício previdenciário pago pela Previdência Social, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes do de cujus. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus. Inexistência. Decreto 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 74.

«Consoante inteligência do Decreto 3.048/1999, art. 30, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus, após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade no caso. Trabalhador incapacitado. Decreto 89.312/84, art. 7º e Decreto 89.312/84, art. 8º.

«A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (Decreto 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Inexigência. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 102.

«A perda da qualidade de segurado não é pré-requisitos para concessão de aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha preenchido os requisitos legais, quais sejam, idade mínima e, ainda que de forma não contínua, contribuiu por 30 anos com a Previdência Social, a teor do Lei 8.213/1991, art. 102. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus. Inexistência. Decreto 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 102.

«Consoante inteligência do Decreto 3.048/1999, art. 30, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus, após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Carência. Cômputo de todas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado. Possibilidade, mesmo que descontínuas. Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único. Exegese.

«O parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 24, ao determinar o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para fins de carência, não faz qualquer ressalva em relação aos períodos que devam ser contabilizados. Ora, se a própria legislação previdenciária refere-se à contagem dos «contribuições anteriores, não cabe ao magistrado, em interpretação restritiva, admitir apenas o cômputo de parcelas vertidas em favor do INSS no interregno anterior à última perda da qualidade de segurado, até porque isto implicaria em enriquecimento desmotivado da autarquia previdenciária.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1 - Não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária por mais de doze meses consecutivos, decorre de incapacidade para o trabalho. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perda da qualidade de segurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Inversão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela perda da qualidade de segurado do de cujus, visto que não foi comprovado o pagamento de contribuições por um lapso superior a 4 anos anterior ao seu óbito, nem apresentado início de prova material do alegado vínculo com a empresa, motivos pelos quais a parte autora não faz jus à pensão por morte, julgado cuja revisão mostra-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, desde que exista a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Portanto, ancorando na jurisprudência deste Tribunal, é possível afirmar que os requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte são: evento morte, qualidade de segurado e comprovação da qualidade de dependente. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido.

«1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. ... (Continua)

17 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Circunstância que não impede a concessão do benefício se preenchidos os demais requisitos. Lei 8.213/91, art. 102.

«Esta Turma de Uniformização já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de considerar que a ampla maioria dos julgados do STJ adotou a tese de que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os demais requisitos a ele pertinentes.... (Continua)

18 - TNU Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuições por mais 120 meses, sem interrupções. Período de graça. Extensão. Incorporação ao patrimônio jurídico do segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º

«Tese jurídica firmada: «incorpora-se definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado(a) a extensão do período de graça previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º, quando houver contribuído por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado(a).... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido. Violação do Lei 8.213/1991, art. 102. Inocorrência. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único, 26, I e 74. CF/88, art. 201, «caput.

««1. É requisito da pensão por morte que o segurado, ao tempo do seu óbito, detenha essa qualidade. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 74. «A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios. (Lei 8.213/1991, art. 102). O Lei 8.213/1991, art. 102, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito ao benefício, condiciona sua aplicação ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei antes dessa perda. (REsp 329.273/RS, da minha Relatoria, in DJ 18/08/2003).... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Norma transitória. Perda da qualidade de segurado. Contribuições anteriores. Cômputo. Regra. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 142.

«O segurado inscrito na Previdência Social antes de 24/07/91 encontra-se protegido por norma transitória constante no Lei 8.213/1991, art. 142, que estabelece uma tabela progressiva do período de carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial. Assim, ainda que tenha havido a perda da qualidade de segurado, é possível considerar-se as contribuições anteriores se houve, na nova filiação, o recolhimento de mais de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Norma transitória. Perda da qualidade de segurado. Contribuições anteriores. Cômputo. Regra. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 142.

«O segurado inscrito na Previdência Social antes de 24/07/91 encontra-se protegido por norma transitória constante no Lei 8.213/1991, art. 142, que estabelece uma tabela progressiva do período de carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial. Assim, ainda que tenha havido a perda da qualidade de segurado, é possível considerar-se as contribuições anteriores se houve, na nova filiação, o recolhimento de mais de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido.... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho. Doença pulmonar. Moléstia adquirida na vigência do contrato de trabalho. Perda da qualidade de segurado para fins previdenciários. Irrelevância. Qualidade de segurado mantida para fins acidentários. Decisão terminativa afastada. Recurso provido.

23 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Perda da qualidade de segurado especial. Atividade urbana. Tempo de serviço rural. Descontinuidade. Descaracterização. Carência não comprovada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que há a descaracterização da atividade rural e a perda da qualidade de segurado quando a interrupção de período laboral é superior à assinalada pela legislação previdenciária. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Necessidade de voluntariedade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 102, § 1º.

«Este Eg. Tribunal tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade. Preenchidos pela parte recorrente os requisitos exigidos para a concessão, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade quando do requerimento.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão por morte. Ocorrência da perda da qualidade de segurado. De cujus que, à época do óbito, não preencheu os requisitos para a obtenção da aposentadoria. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por morte, se o de cujus, antes de seu falecimento, tiver preenchido os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, hipótese que não se revela no caso.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 102, § 1º e 142.

«A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 102, § 1º e 142.

«A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de estar incapacitado para o trabalho não perde a qualidade de segurado.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Perda da qualidade de segurado decorrente de enfermidade do trabalhador. Interrupção no recolhimento das contribuições. Inexistência de voluntariedade. Benefício concedido. Decreto 89.312/84, art. 7º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 26, III, 39, I e 143.

«Não ocorre a perda da qualidade de segurado, ainda que a interrupção no recolhimento das contribuições seja superior a 12 meses consecutivos, quando dita suspensão decorrer da enfermidade do trabalhador, reclamando o disposto no Decreto 89.312/1984, art. 7º, a voluntariedade. Precedente do STJ.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado antes da ocorrência da moléstia incapacitante. Beneficio indevido. Reexame fático-probatório. Agravo desprovido.

«I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos requisitos para concessão de aposentadoria antes do óbito. Benefício indevido não analisado pela corte de origem.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por morte, se o de cujus, antes de seu falecimento, tiver preenchido os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido. Preenchimento simultâneo de todos os requisitos. Precedentes do STJ. Decreto 89.312/84, art. 98, parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 102.

«É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. «O direito à aposentadoria ou pensão para cuja concessão foram preenchidos todos os requisitos não prescreve, mesmo após a perda da qualidade de segurado. (Decreto 89.312/1984, art. 98, parágrafo único). O parágrafo único do Decreto 89.312/1984, art. 98, assim como o Lei 8.213/1991, art. 102, condiciona a concessão do benefício previdenciário ao preenchimento simultâneo de todos os requisitos exigidos em lei. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- reclusão. Perda da qualidade de segurado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-reclusão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sob alegação de perda da qualidade de segurado do recluso. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não ocorrência. Óbito ocorrido no período de graça. Lei 8.213/91, art. 15, § 1º.

1 - No caso dos autos, o fato gerador, falecimento, ocorreu no lapso temporal abrangido pela Lei 8.213/91, art. 15, denominado de período de graça. Na forma dos precedentes desta Corte, durante o mencionado período, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Nesse sentido: «(...) Ocorrendo o óbito durante o chamado período de graça - Lei 8.213/1991, art. 15, II, § 1º -, não há falar em perda da qualidade de segurado do de cujus. (REsp. 689.283, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 26/9/2005).... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Inexistência. Segurado incapacitado para o trabalho. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 102.

«O STJ tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade, o que não ocorre no caso «sub-exame, haja vista que o segurado se encontra incapacitado para o labor. Preenchidos pelo recorrente os requisitos exigidos para a concessão, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade quando do requerimento.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Ocorrência. Ausência de registro no órgão competente. Impossibilidade de se acrescentar o prazo de 12 meses previsto no § 2º do Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. Para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, a regra geral é a de que a perda da qualidade de segurado ocorrerá em 12 meses após a cessação das contribuições, podendo o prazo ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, ou ainda, acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 15, II e parágrafos 1º e 2º). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Beneficio indevido. Recurso desprovido.

«1. Dispõe a Lei 8.213/1991 que, «havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (art. 24, parágrafo único). ... (Continua)

39 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Representativo da controvérsia (RI/TNU, art. 17, VII). Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Requisitos para aposentadoria não preenchidos em vida. Benefício negado. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Tese jurídica reafirmada: «a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria antes do óbito. Benefício indevido.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado. Manutenção. Período de carência de contribuições. Exigibilidade. Perda da qualidade de segurado. Desamparo da regra de transição do Lei 8.213/1991, art. 142. Segunda filiação após perda da qualidade. Nova sistemática legal. Lei 8.213/1991, art. 24. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Simultaneidade. Prescindibilidade. Requisito da carência. 180 Contribuições. Descumprimento. Lei 8.213/91, arts. 15, 48, 25, II e 142.

«A aposentadoria por idade, consoante os termos do Lei 8.213/1991, art. 48, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Contribuições após ajuizamento da ação. Prequestionamento. Ausência.

«1. O Tribunal de origem nada manifestou quanto ao recolhimento de contribuições após o ajuizamento da ação, portanto carente de prequestionamento o tema. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuições após o óbito do instituidor. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

«1. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte, perde a qualidade de segurado o contribuinte individual que deixa de verter recursos por período superior ao de graça. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 102.

«Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Filiação anterior à edição da Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Nova filiação após o advento da referida norma. Conjugação do art. 24, parágrafo único, com o Lei 8.213/1991, art. 142, Ambos. Possibilidade.

«A Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu os segurados que, a despeito da extinção da relação jurídica com o INSS, retome a condição de segurado, com a nova filiação, contando com no mínimo 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições anteriores à perda da condição de segurado. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Carência. Cômputo de todas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único.

«Contando a segurada com 60 anos de idade à época do requerimento administrativo, e tendo se inscrito na Previdência anteriormente à publicação da Lei 8.213/91, deve a mesma, para fins de percepção da aposentadoria pleiteada, comprovar contribuição pelo período determinado no art. 142 da citada norma.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Extinção do direito. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 26, II, 42 e 102.

««O segurado, que deixa de contribuir por período superior a 12 meses para a Previdência Social, perde a sua condição de segurado. No entanto, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força do Lei 8.213/1991, art. 102. Precedentes. (REsp 233.725/PE, da minha Relatoria, «in DJ 5/6/2000).... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Filiação anterior à edição da Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Nova filiação após o advento da referida norma. Conjugação do art. 24, parágrafo único, com o Lei 8.213/1991, art. 142, ambos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 48.

«A Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu os segurados que, a despeito da extinção da relação jurídica com o INSS, retome a condição de segurado, com a nova filiação, contando com no mínimo 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições anteriores à perda da condição de segurado. Para o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, não há na legislação qualquer ressalva em relação aos períodos que devam ser contabilizados, não cabendo ao intérprete fazê-lo restritivamente. Aplica-se, a todos os benefícios que exijam carência, devendo portanto, ser analisado, também, à vista do Lei 8.213/1991, art. 142.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/1991, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 102.

«A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Moléstia incapacitante. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Precedentes.

1 - A matéria em debate não demanda o reexame de provas, vedado pela enunciado 7 da Súmula deste Tribunal, uma vez que se trata, apenas, de valoração do conjunto probatório dos autos.... (Continua)