processual civil e do trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Publico Estadual. Recurso inepto. Ofensa. Principio da dialeticidade. Ofensa. Razões recursais dissociadas da decisão. Recurso não conhecido.

2 - TJSP CIRURGIA BARIÁTRICA - Ausência de comprovação da urgência na realização do procedimento cirúrgico - Relatório médico superficial - Procedência - PROVIMENTO DO RECURSO

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA QUE CABE À PARTE NÃO AO JULGADOR. DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados indevidamente, a serem aferidos em sede de liquidação. Recurso improvido. Sentença mantida.

5 - TJSP Servidora Pública Municipal de Mauá - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I - Pretensão à promoção horizontal e vertical, bem como ao pagamento das diferenças salariais - Necessidade de observância dos critérios objetivos previstos na Lei Complementar 36/2019 (Estatuto do Magistério e do Quadro de Apoio ao Magistério do Município de Mauá), bem como no Decreto 8.649/2020 - Reenquadramento funcional promovido pelo réu em 2022 - Preenchimento dos requisitos legais quanto aos exercícios anteriores não comprovado pela autora - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP Servidor Público Municipal de Mauá - Orientador Social I - Promoção horizontal - Lei Municipal 3.471/2002 - Notas obtidas pelo autor nas avaliações de desempenho superiores ao mínimo legal para a evolução funcional - Omissão do Poder Público quanto ao reenquadramento funcional - Requisitos legais preenchidos - Fato impeditivo do direito do requerente não demonstrado pela Municipalidade - Diferenças salariais devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP Servidora Pública Municipal de Mauá - Auxiliar de Odontologia II - Promoção horizontal - Lei Municipal 3.471/2002 - Notas obtidas pela autora nas avaliações de desempenho superiores ao mínimo legal para a evolução funcional - Omissão do Poder Público quanto ao reenquadramento funcional - Requisitos legais preenchidos - Fato impeditivo do direito da requerente não demonstrado pela Municipalidade - Diferenças salariais devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

9 - TJSP Consumidor - autora que contraiu dívida junto a instituição bancária - cobrança realizada por empresa de cobrança - ilegitimidade de parte passiva bem afastada - 12 ligações de cobrança realizadas em intervalo de dois dias - pratica abusiva - verificada falha na prestação de serviço de cobrança - sentença que condenou o recorrente a cessar as ligações telefônicas para fazer cobrança - dano moral fixado em R$ 3.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido

10 - STF Direito processual civil e do trabalho. Reclamação. Servidor público. Incompetência da justiça do trabalho.

«1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para apreciar causa instaurada entre Estado e servidor a ele vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... (Continua)

11 - STF Processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Valor das horas in itinere. Repercussão geral rejeitada no julgamento do re 820.729-RG (de minha relatoria, tema 762). Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito do Trabalho. 3 - Direito Processual Civil e do Trabalho. 4 - Reclamação. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Sucedâneo recursal. Não esgotamento das instâncias ordinárias. 5 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental

13 - STF Processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ingresso anterior a 1988 sem concurso público. Pedido de prestações de natureza trabalhista. Competência. Justiça do trabalho. Precedente do plenário. ARE 906.491. Tema 853. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF Processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ingresso anterior a 1988 sem concurso público. Pedido de prestações de natureza trabalhista. Competência. Justiça do trabalho. Precedente do plenário. ARE 906.491. Tema 853. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Procedência. Jurisprudência desta Corte. 4. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ingresso nos quadros da administração anterior a 1988 sem concurso público. Pedido de prestações de natureza trabalhista. Competência. Justiça do trabalho. Precedente do plenário. ARE 906.491. Tema 853. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ingresso nos quadros da administração anterior a 1988 sem concurso público. Pedido de prestações de natureza trabalhista. Competência. Justiça do trabalho. Precedente do plenário. ARE 906.491. Tema 853. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil e do trabalho. Greve de policiais civis. Competência. Ausência de prequestionamento dos preceitos, da CF/88 tidos como violados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e do Trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame do acervo fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

20 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Vínculo empregatício. Questão infraconstitucional.

«1. A definição de competência funcional da administração tributária para, no procedimento de fiscalização de recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovar vínculo empregatício, não prescinde da anterior análise de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

21 - STF Direito processual civil e do trabalho. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Fepasa. Competência. Justiça comum.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. ... (Continua)

22 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Súmula Vinculante 33/STF. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma invocado.

«1. Não guarda relação de estrita aderência com a Súmula Vinculante 33/STF decisão que julga improcedente pedido de contagem especial de tempo de trabalho prestado em condições insalubres, sob o regime celetista, em razão da ausência de prévia averbação administrativa. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e do trabalho. Alegada afronta à coisa julgada. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental em reclamação. Ausência de violação à Súmula Vinculante 10/STF. Reconhecimento de repercussão geral do tema.

«1. A Súmula Vinculante 10/STF aplica-se aos casos em que há juízo de inconstitucionalidade feito por órgão fracionário, não se confundindo com o juízo de não recepção. ... (Continua)

25 - TST Agravos de instrumento da primeira e segunda reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária/subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais. Nulidade. Reserva de plenário. Sentença normativa. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Recurso. Transcendência. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação de emprego.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

26 - TST Agravos de instrumento da primeira e segunda reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária/subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais. Nulidade. Reserva de plenário. Sentença normativa. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Recurso. Transcendência. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação de emprego.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

27 - TST Agravos de instrumento da primeira e segunda reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária/subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais. Nulidade. Reserva de plenário. Sentença normativa. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Recurso. Transcendência. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação de emprego.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil e do trabalho. Partes e procuradores. Honorários periciais. Matéria infraconstitucional.

«O Tribunal de origem, com fundamento na Lei 1.060/1950, entendeu que os ônus dos honorários periciais não devem ser transferidos à União nos casos de deferimento de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

29 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em embargos de divergência em recurso extraordinário. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Desprovimento.

«1.A petição de agravo não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Direito processual civil e do trabalho. Limites objetivos da coisa julgada. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16.3.2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Direito processual civil e do trabalho. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Fepasa. Competência. Justiça comum. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

32 - STF Direito processual civil e do trabalho. Crédito trabalhista. Execução. Pequeno valor. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2009.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

33 - STF Processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ingresso nos quadros da administração anterior a 1988 sem concurso público. Pedido de prestações de natureza trabalhista. Competência. Justiça do trabalho.precedente do plenário. ARE 906.491. Tema 853. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Entidades sindicais. Cisão de categoria por especificação. Identidade entre categorias resultantes. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional. Inexistência de ofensa ao princípio da unicidade sindical. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Repercussão geral. Acerto da decisão reclamada.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LV. Ofensa indireta ou reflexa. ARE-RG 748.371. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais. Nulidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. Diferenças salariais. Salário por fora. Indenização por danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Transposição do regime celetista para o estatutário. 4. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Lei 9.494/9797, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425. 5. Agravo regimental não provido.

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Lei 9.494/9797, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425. 5. Agravo regimental não provido.

41 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil e do trabalho. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

42 - STF Direito processual civil e do trabalho. Readmissão no emprego. Alegada ofensa à coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, no que diz respeito aos limites da coisa julgada, está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

43 - STF Direito processual civil e do trabalho. Readmissão no emprego. Alegada ofensa à coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 17.5.2013.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, no que diz respeito aos limites da coisa julgada, está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC/1973. Direito processual civil e do trabalho. Execução de honorários advocatícios contra ente privado. Alegação de afronta à ADI Acórdão/STF. Ausência de aderência estrita. Inviabilidade da reclamação.

«1. O conhecimento da reclamação exige uma relação de pertinência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado, o que não se encontra configurado, na espécie. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Requisição de Pequeno Valor. 4. Momento da aferição do limite legal. Necessidade de interpretação de legislação local. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Advogado dativo. Honorários advocatícios. Tabela da Seccional da OAB. 4. Matéria infraconstitucional e revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STF Direito processual civil e do trabalho. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 28.6.2013.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Direito de greve. Descontos dos dias paralisados. Competência. Precedentes: MI 670/DF e MI 708/DF. O Tribunal de origem decidiu a questão com base no acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegada violação à decisão proferida na Reclamação Constitucional 11.947. Inexistência de descumprimento. 4. Não ocorrência de afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em agravo de instrumento. Competência da justiça do trabalho. Tema 928. Repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário. (ARE 1.001.075, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 928). ... (Continua)