agravo decisao remessa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. REMESSA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CONVÊNIO ICMS 178/2023. DECRETO ESTADUAL 68.243/2023. CONCEDIDA A SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança de ICMS, do remetente para o destinatário, nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. ... (Continua)

2 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal. Cobrança de ICMS sobre a transferência de bens do ativo imobilizado entre seus estabelecimentos, remessa de bem locado e remessas de peças de reposição para bens locados e remessa para transporte de impressos gráficos sob encomenda. Jurisprudência do STJ pela impossibilidade. Insurgência do ente tributante. Improvimento.

«1. Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento interposto pela JAMEF TRANSPORTES LTDA em razão de decisão interlocutória que negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida em Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal, ante a suposta inexistência dos requisitos autorizadores do CPC/1973, art. 273. Na decisão terminativa a Relatoria deu PROVIMENTO ao primeiro recurso para determinar ao Estado a não tributação (ICMS) sobre a transferência de bens do ativo imobilizado entre seus estabelecimentos, remessa de bem locado e remessas de peças de reposição para bens locados e remessa para transporte de impressos gráficos sob encomenda, mediante a devida comprovação da operação pela agravada. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Assistência jurídica gratuita. Contador particular. Contratação. Despesas. Ausência de condições. Contadoria do juízo. Memória do cálculo. Remessa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especifiado. Brasil telecom. Assstência judiciária. Remessa dos autos ao contador do juízo.

«É possível a remessa dos autos ao contador do juízo para apresentação de memória do cálculo, quando a parte é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

4 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal - Imóvel lindeiro a rodovia Fernão Dias - Fato que não autoriza a remessa dos autos, por ora, à Justiça Federal - Manutenção do feito na Justiça Estadual - Provimento

6 - TRT3 Liquidação cálculo remessa. Contadoria judicial-agravo de petição. Apresentação dos cálculos. Remessa à contadoria judicial. Possibilidade.

«Extrai-se da norma consubstanciada no § 3º do CLT, art. 879, que a elaboração dos cálculos pode ser feita pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho. Assim é que, não envolvendo a conta em questão grande complexidade, e manifestando o exequente a falta de condição para elaborá-la, a decisão que se revela mais razoável, data venia, não é a extinção da execução por renúncia do exequente, mas sim o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial deste Regional.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES APRESENTADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA DAS CONTAS DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, POR ORA, APENAS DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. REMESSA DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do porte de remessa e retorno. Súmula 288/STF. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do porte de remessa e retorno. Súmula 288/STF. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Inviabilidade. Cláusula de eleição de foro inserida em instrumento particular de confissão de dívida. Validade. Impossibilidade de remessa dos autos para processamento em comarca diversa da ajustada. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do foro do domicílio da agravante reformada. Recurso provido.

11 - TRF3 Seguridade social. Responsabilidade civil extracontratual do INSS. Pedido de indenização por danos morais, promovido em face do INSS por morte de filho que teve injustamente indeferido o pleito de auxílio-doença. Cardiopatia grave devidamente comprovada e que existia na época em que o INSS lhe negou o benefício que o teria afastado do estafante trabalho. Incompatível com a moléstia cardíaca. Que o levou à morte. Desprezo da autarquia pelos direitos do segurado. Dano moral manifesto. Valor da indenização fixado de acordo com a jurisprudência do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas. Agravo do INSS prejudicado. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. Trata-se de ação de indenização ajuizada em 203/01/2014 por MARIA HELENA SILVA em face do INSS, na qual pleiteia o ressarcimento de danos morais a ser arbitrado em 300 (trezentos) salários mínimos. Alega que seu filho Reginaldo da Silva requereu administrativamente em 19/02/2013 a concessão de auxílio-doença (NB 600.717.599-9), que lhe foi negado sob o argumento de que não existia incapacidade. Afirma que seu filho era portador de cardiopatia grave que o impedia de exercer suas atividades habituais de pedreiro; contudo, em razão da decisão de indeferimento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho, vindo a falecer em 13/06/2013. Aduz que o dano moral sofrido consiste no sofrimento de enterrar um filho de forma prematura e desavisada. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fazendo-se necessário esclarecer se valor retido nos autos compôs o cálculo para apuração do saldo credor, forçosa a remessa ao contador judicial para análise e resposta, afigurando-se prematura a decisão sobre o pedido de levantamento. Recurso parcialmente provido determinada a remessa ao experto.

13 - TJSP Competência. Foro. Ação de indenização securitária. Decisão que determinou a remessa dos autos a Justiça Federal diante do interesse da Caixa Econômica Federal. Remessa do feito à Justiça Federal, a quem compete analisar a pertinência do interesse exposto, à luz da Súmula 150 do Colendo STJ. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Razões do agravo. Dissociação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Pleito incidental de remessa dos autos a outro órgão jurisdicional. Deferimento. Agravo interno não provido. Pedido de remessa dos autos deferido.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Massa falida incluída no polo passivo de demanda indenizatória. Hipótese. Remessa dos autos à Vara onde tramita feito no qual decretada a falência. Necessidade. Decreto-Lei 7661/45. Aplicabilidade. Atração da competência pelo juízo universal. Ocorrência. Decisão de remessa dos autos ao juízo universal da falida mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento da taxa de remessa e retorno dos autos. Desnecessidade. Dispensa prevista no CPC/1973, art. 511, § 1º que se estende ao porte de remessa e retorno. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Alegação de deserção afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REMESSA NECESSÁRIA. Irresignação do Município de Diadema contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Remessa necessária. Cobrança de «taxa de fretamento". Agravo interno desprovido.

1 - Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Remessa oficial. Non reformatio in pejus. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Conforme consta na decisão recorrida, não houve a devida impugnação da decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, a divergência jurisprudencial não ficou comprovada. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Custas. Porte de remessa e retorno. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão de relator, que concedeu prazo ao INSS para o recolhimento da despesa processual, sob pena de deserção do agravo de instrumento. Validade da decisão. Falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção. CPC/1973, art. 511, «capute a Lei estadual 11608/03. Agravo regimental desprovido, não conhecido o agravo de instrumento, por deserto.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Gru. Complementação do preparo. Porte de remessa e retorno. CPC, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Deserção. Decisão mantida.

1 - Havendo somente o recolhimento das custas, e não do porte de remessa e retorno, o recurso é deserto. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Deficiência do traslado. Ônus do agravante.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada, no agravo de instrumento, do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Remessa necessária. Causa madura. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que determina a remessa do recurso especial inadmitido. Descabimento. Art. 258, § 2º, doRISTJ.

I - Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, é incabível recurso impugnando decisão do relator que, ao dar provimento a agravo de instrumento, determina a subida do recurso inadmitido. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de porte de remessa e retorno. Peça essencial. Juízo de admissibilidade do tribunal «a quo". Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Levantamento da penhora e remessa dos autos ao arquivo, aguardando-se a indicação de bens à penhora. Decisão interlocutória impugnável via agravo. Preliminar afastada.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno dos autos. Deserção verificada. Indicação do número do processo na guia. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/3/2010). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iss. Preparo irregular. Ausência da cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a existência de irregularidade no preparo recursal.... (Continua)

29 - TJSP Competência. Foro. Ação acidentária. Remessa dos autos para a Justiça Federal sob entendimento de ser previdenciária a demanda. Descabimento. Ação que objetiva concessão de benefício acidentário (auxílio doença decorrente do exercício de suas atividades laborativas). Competência da Justiça Estadual nos termos do CF/88, art. 109, I. Decisão de remessa dos autos reformada, determinado o regular prosseguimento da ação como proposta. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de valores ao exterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a não incidência de imposto de renda retido na fonte sobre remessas de valores que são feitos para empresa situada no estrangeiro. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de conhecimento - Cumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte - Pleito buscando o pagamento das diferenças pela aplicação do duplo redutor do teto constitucional tendo como base liminar concedida no Agravo de Instrumento 2065335-78.2013.8.26.0000 interposto contra decisão proferida no Mandado de Segurança 1014351-45.2013.8.26.0053 - Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, sem observar que a segurança restou denegada nos autos do mandado de segurança - Violação da autoridade da coisa julgada - Extinção sem resolução do mérito - CPC, art. 485, V - Sentença Reformada - Recurso da SPPREV prejudicado - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

34 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação. Manifestação por parte da Caixa Econômica Federal de possuir interesse na demanda (Lei 12409/2011, art. 1º-A, § 6º). Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Existência de alegação de comprometimento do FCVS. Aplicação da Súmula 150 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de determinação de remessa mantida. Recurso dos demandantes não provido.

35 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Não-Conhecimento. Decisão mantida.

I - Conquanto não prevista expressamente no CPC, art. 544, § 1º, é necessária a juntada da cópia do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial, no ato de interposição do agravo de instrumento, notadamente porque é facultado ao relator, desde logo, julgar o próprio recurso que teve seguimento denegado pelo Tribunal de origem, com a condição de que contenha o instrumento os elementos necessários a tal julgamento, conforme dicção do § 3º do aludido dispositivo legal (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 811.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 17/03/2008).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Não-Conhecimento. Decisão mantida.

I - Conquanto não prevista expressamente no CPC, art. 544, § 1º, é necessária a juntada da cópia do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial, no ato de interposição do agravo de instrumento, notadamente porque é facultado ao relator, desde logo, julgar o próprio recurso que teve seguimento denegado pelo Tribunal de origem, com a condição de que contenha o instrumento os elementos necessários a tal julgamento, conforme dicção do § 3º do aludido dispositivo legal (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 811.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 17/03/2008).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Remessa necessária não provida. Recurso voluntário da fazenda não conhecido. Apelação intempestiva. Interposição do recurso especial. Não cabimento.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não proveu o pleito da agravante em face da interposição intempestiva do recurso voluntário, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, em face da ocorrência da preclusão lógica.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Preparo irregular. Prazo para complementação. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno, inclusive aquele exigido pelas legislações estaduais, sob pena de deserção.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da União. Comprovante de pagamento. Divergência no código de barras. Decisão mantida.

1 - A falta de identidade entre os códigos de barra contidos nos comprovantes bancários e nas guias de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno impede a verificação da correta destinação do pagamento e importa a deserção do recurso. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da União. Comprovante de pagamento. Divergência no código de referência. Decisão mantida.

1 - A indicação errônea do número do processo nos comprovantes bancários e nas guias de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno impede a verificação da correta destinação do pagamento e importa a deserção do recurso. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula 187) e no STF, sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovação do porte de remessa e retorno. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não possa prevalecer o fundamento da decisão agravada no sentido da ausência da íntegra das contrarrazões ao recurso especial, impõe-se o desprovimento do agravo regimental, por fundamento diverso.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de cópias das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Súmula 187/STJ.

1 - Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC, art. 535.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução fiscal. Icms sobre importação. Ausência do comprovante de pagamento das custas judiciais e porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Recursos especiais representativos de controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido. Impossibilidade de suspensão. Ausência porte de remessa e retorno. Documento ilegível.

1 - A decisão agravada não examinou a questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários, limitando-se a decidir sobre óbice formal ao exame do agravo de instrumento, qual seja, a ilegibilidade do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Omissão. Verificada. Item VI da petição de embargos de divergência não apreciada por esta Corte Especial. Competência da 3ª seção. Remessa dos autos. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos para determinar remessa dos autos a 3ª seção desta corte superior.

I - No STJ, trata-se embargos de divergência em que a parte insurge-se contra acórdão embargado em razão de suposta divergência com julgados, relativa à possibilidade de invalidação de julgamento proferido por ausência de fundamentação, quando não apreciadas questões pertinentes e relevantes, acarretando violação ao CPP, art. 619. Aponta, ainda, divergência quanto a interpretação do CPP, art. 41, referente aos requisitos exigidos da denúncia. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, em decisão monocrática, da lavra do então Ministro Presidente, João Otávio de Noronha, tão somente quanto a alegação de divergência quanto ao CPP, art. 619. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Determinação de remessa dos autos à origem. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Custas. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da união (gru). Recolhimento em desacordo com Resolução vigente na data de interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O recolhimento do preparo do recurso especial deve observar a norma vigente na data da respectiva interposição. Se o recorrente, ao efetuar o preparo, orienta-se por norma revogada, o recurso é considerado deserto (Súmula 187/STJ). ... (Continua)