argumentos peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de automóvel. Narrativa contida na petição inicial não decorre logicamente do pedido. Emaranhado de argumentos genéricos. Necessidade de delimitação da petição inicial no tocante a causa de pedir e o pedido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição dos argumentos deduzidos na petição inicial. Demonstração do interesse pela reforma.

«1. A reprodução na apelação das razões já deduzidas na petição inicial não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Apelação. Repetição de argumentos deduzidos na petição inicial. Circunstância que não inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso.

«1 - O Tribunal a quo não conheceu da Apelação interposta pelo banco, por entender que «Não conheço do apelo, por ausência de afronta aos fundamentos dos quais a sentença lançou mão para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Apelação. Repetição de argumentos deduzidos na petição inicial. Circunstância que não inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso.

«1. O Tribunal a quo não conheceu da Apelação interposta pela ora recorrente, por entender que a insurgência pautada em «grande parte da argumentação levantada na inicial, por si só, é insuficiente para revelar a impugnação ao ato sentencial (...) (fl. 354). ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em petição. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. ... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Alegação de inépcia substancial. Hipótese não configurada. Exordial clara e sem qualquer contrariedade de argumentos. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação que repete argumentos apresentados na inicial. Atendimento ao CPC/1973, art. 514.

«1 - Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. ... (Continua)

8 - TJMG Direito processual civil. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Incoerência entre a premissa maior, a premissa menor e a conclusão. Petição inicial ininteligível. Ausência de padrão lógico e esquemático de organização de argumentos. CPC/2015, art. 330.

«- Apesar de ser possível compreender que a autora requer a revisão de um suposto contrato de cartão de crédito pactuado com a requerida, nada mais se pode extrair da petição inicial. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Apelação. Inépcia. Não ocorrência. Apelante que profligou os fundamentos da sentença, embora tenha se utilizado de argumentos já delineados na petição inicial. Preliminar rejeitada Recurso conhecido.

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos apresentados na petição inicial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«- Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir o fundamento da decisão agravada. Uma vez não impugnado, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença. Repetição dos mesmos argumentos expostos na petição inicial e na contestação apresentadas. Recursos não conhecidos.

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos apresentados na petição inicial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

- Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o agravante apenas reproduz, literalmente, os fundamentos já apresentados na exordial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos apresentados na petição inicial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

- Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o agravante apenas reproduz, literalmente, os fundamentos já apresentados na exordial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Apelação. Conhecimento do apelo. Reiteração de argumentos da petição inicial. Demonstração da irresignação. Requisito formal. Preenchimento. CPC/1973, art. 514, II. Não ocorrência de violação. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

«1. A reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso, mormente quando da fundamentação se extraia irresignação da parte com a sentença prolatada. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Principio da dialeticidade na apelação. Repetição de argumentos da petição inicial. Violação. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmulas 83 ou 568/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - RECURSO DOS AUTORES - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - ARGUMENTOS E PEDIDOS DESCONEXOS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pelos autores, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na inicial. Compatibilidade com os temas decididos na sentença.

«1. A reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes.(REsp 998.847/RS; REsp 924.378/PR; REsp 707.776/MS) ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Fundamentação recursal. Reprodução dos argumentos contidos na inicial. Possibilidade. Indenização. Danos morais. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A reprodução na apelação das razões já deduzidas na petição inicial não enseja, por si só, a negativa de conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Processo civil. Recurso de apelação que, renovando argumentos expendidos na petição inicial, deixa de enfrentar os fundamentos da improcedência. Violação ao princípio da dialeticidade. Compra e venda com garantia fiduciária. Resilição imotivada. Impossibilidade. Recurso não conhecido

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Improbidade administrativa. Petição inicial com descrição suficiente das condutas ímprobas. Revisão. Caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos apresentados na petição inicial. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.- neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir o fundamento da decisão agravada. Uma vez não impugnado, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula desta corte.- agravo regimental não conhecido.

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Reiteração literal dos argumentos apresentados na petição inicial. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.- neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada. Uma vez não impugnados, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula desta corte.- agravo regimental não conhecido.

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que o tribunal local não debateu os temas trazidos na petição inicial. Supressão de instância. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quanto à insurgência apresentada no habeas corpus, observo que não houve manifestação sobre os temas pelo Tribunal local quando julgou o acórdão impugnado. Dessa forma, não tendo o Tribunal local se manifestado sobre as insurgências levantadas, a análise por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Apelação. Repetição de argumentos da petição inicial que não impede o conhecimento do recurso, desde que atacados os fundamentos da sentença e manifestado o interesse em sua reforma. Inteligência do CPC/1973, art. 514. Alegação de inadequação afastada. Recurso provido.

28 - TJSP RECURSO. Apelação. Indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto que não enfrenta os fundamentos da sentença e reproduz os mesmos argumentos já delineados na petição inicial. Inviabilidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Recurso não provido.

29 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional e processual civil. Aplicação pelo tribunal a quo da sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário CPC/2015, art. 1.042. Manifesto descabimento. Inexistência de usurpação de competência desta corte. Reiteração dos argumentos da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Fundamentação da apelação. Reprodução dos argumentos contidos na inicial. Possibilidade. Exigência do CPC, art. 514 atendida. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça.havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 514. (AgRg no AREsp 694.714/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 06/11/2015) ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Fundamentação da apelação. Reprodução dos argumentos contidos na inicial. Possibilidade. Exigência do CPC, art. 514 atendida. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça.havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 514. (AgRg no AREsp 694.714/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 06/11/2015). ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Razões. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Reprodução, quase que ipsis literis, dos argumentos expendidos na petição inicial. Invalidade. Não comportam conhecimento razões recursais cuja fundamentação é totalmente dissociada do que se decidiu. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados e latrocínio tentado. Prisão preventiva. Mera reiteração dos argumentos expostos na inicial. Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de inovação de fundamentos do Decreto prisional. Inocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo é inviável na extensão em que reitera os argumentos expostos na petição inicial por não impugnar, adequadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em anteriores habeas corpus e agravo em recurso especial. Mera alegação genérica de que os objetos são diversos e reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise das teses suscitadas não demandam reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, tendo em vista que parte dos pedidos formulados já foram objeto de exame em anterior impetração e outra parte não foi analisada pela corte local, configurando supressão de instância. Mera reiteração de parte dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, tendo em vista que parte dos pedidos formulados já foram objeto de exame em anterior impetração e outra parte não foi analisada pela corte local, configurando supressão de instância. Mera reiteração de parte dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, tendo em vista que parte dos pedidos formulados já foram objeto de exame em anterior impetração e outra parte não foi analisada pela corte local, configurando supressão de instância. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente do mandamus. Ônus que compete ao impetrante. Petição inicial indeferida liminarmente. Não apresentação de argumentos novos capazes de invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1. O impetrante não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao completo exame dos fundamentos utilizados para manutenção da segregação antecipada, tendo em vista que o Tribunal de origem fez referência à persistência dos fundamentos que justificaram a imposição da custódia cautelar. Daí, não há como se reconhecer o constrangimento ilegal aduzido na inicial, pois impossível a análise da fundamentação utilizada pelo Juízo processante para decretar a constrição cautelar. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu do recurso. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu do recurso. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu do recurso. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Apelação. Razões do recurso, em sede de embargos à execução, de decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, que repisam a petição inicial. Repetição de argumentos já decididos em outra fase processual referentes a questões preclusas por coisa julgada material. Inadmissibilidade de conhecimento.