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sumula 7 stj recurso especial
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Doc. LEGJUR 210.8121.1288.0891

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - No presente caso, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Tribunal a quo demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório acostado aos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência, portanto, da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0186.8317

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ e Sumula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Hipótese de distinguising. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.


1. Hipótese em que dois adolescentes mantiveram relações sexuais quando a vítima contava com 13 anos e o réu 17 anos de idade, desenvolvendo relacionamento amoroso por pelo menos mais 2 anos, tendo um filho em comum, oportunidade em que o réu era maior de idade e imputável. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0757.2186

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.


I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0786.0670

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexigibilidade de conduta diversa. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a incidência da causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, quando comprovada a crise financeira da empresa. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9200.9414.8192

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição. Laudo pericial. Reexame de prova dos autos. Sumula 283/STF e Súmula 7/STJ.


1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7226.4750

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.


1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7814.1599

7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.


1 - Com relação à revisão da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias, é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória, nos recursos excepcionais. Nesse sentido, a Súmula 7/STJ define que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Na mesma linha, a Súmula 279/STF: «para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0170.0329

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, [...] não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida adulteração (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6010.2323.2104

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Morosidade do judiciário. Questão atrelada à matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.


1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6221.0002.1800

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Sumula 7/STJ.


«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2140.2001.1900

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Decadência afastada. Sumula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial dos autores


«1. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.644.001/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3841.8569

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.


1 - Para alterar o entendimento de que as autoridades apontadas como coatoras têm poder de anular o ato coator, seria necessário nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula ... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1704.7112

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Registro de marca. Acórdão que se baseia em premissas fáticas diversas daquelas suscitadas no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.


1 - A inversã o do julgado para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária a respeito do direito do uso exclusivo da marca pela recorrida, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7423.1690

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.


1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1240.9259.6674

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação regressiva. Seguro. Acidente de veículo. Fato constitutivo do direito. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - O acórdão recorrido, ao julgar a apelação, reconheceu a ocorrência de dano suportado pela seguradora e condenou a empresa causadora do dano a indenizá-la. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1120.1406.0293

16 - STJ Processual civil e administrativo. Demanda objetivando a anulação de penalidades por infração de trânsito. Legitimidade passiva do detran/rs. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido, divergindo do relator.

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Doc. LEGJUR 210.8170.3863.8145

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do valor da multa cominatória inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.


1 - A revisão do valor da multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem somente é possível em sede de recurso especial quando evidenciado ser irrisório ou exagerado a quantia fixada. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0760.5169

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para consumo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Sumula 7/STJ.


Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolver o recorrente ou desclassificar a conduta, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3474.0004.4100

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.


«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7562.2791

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.


1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4963.5005.1100

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Deficiência de fundamentação. Sumula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.


«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8061.0188.0932

22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Redirecionamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Confusão patrimonial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.


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Doc. LEGJUR 230.4190.9946.1690

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1118.9351

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar e posterior absolvição por falta de provas. Prisão considerada legal pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

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Doc. LEGJUR 241.1050.5373.5486

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Obrigação acessória. Penalidade. Alegação de julgamento extra petita. Não configuração. Reexame de matéria fático probatória. Sumula n.7/STJ.


1 - O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita e, consectariamente, afasta a suposta ofensa aos arts. 460 e 461, do CPC. Precedentes do STJ: EDAGA 433283/SP, desta Relatoria, DJ de 03/02/2003 e RESP 362820/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/03/2003.... ()

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Doc. LEGJUR 175.4581.5002.7300

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.


«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2531.8000.8300

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.


«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1954.5305

28 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Súmula STF/284. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Reintegração de posse. Liminar. Decisão provisória. Danos materiais. Sumula STJ/7. Liquidação por artigos. Decisão agravada. Manutenção.


I - A ausência de particularização dos pontos omissos do acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1913.8180

29 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.


1 - No caso, alterar o termo inicial do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, para fixá-lo na data de 13/1/2006, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1416.6711

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.


1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5041.2685.6683

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.


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Doc. LEGJUR 210.8150.7495.5565

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Fundamentação deficiente. Súmulan. 284 do STF. Decisão mantida.


1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1120.1968.3866

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Roubo. Tentativa X consumação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.


1 - Não se conhece da divergência quando, para sua análise, há necessidade de revolvimento do arcabouço probatório. Incidência da Súmula 7 desta Corte, o qual também se aplica ao recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional.... ()

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Doc. LEGJUR 240.6240.9494.1209

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Ação indenizatória. Dano ambiental. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial


1 - Ação coletiva de indenização por danos morais.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9216.5653

35 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Trancamento da ação penal pelo e. Tribunal a quo. Acórdão que se fundamenta em dados constantes dos autos que não foram particularizados. Não oposição de embargos de declaração para sanar essa omissão. Incidência do enunciado da súmula 7 desta corte. Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti ( súmula 7. Stj ). Recurso especial não conhecido.

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Doc. LEGJUR 136.1872.9001.2900

36 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Violação de Portaria. Incabível em recurso especial.


«1. Não houve carga decisória acerca dos dispositivos legais tidos por violados -17, 18, I, IV e V da Lei 8.080/90, não sendo viável analisá-los em recurso especial, conforme o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.0763.2001.7400

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.0763.2002.1500

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF.


«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.4971.9250

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Matéria que enseja o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.


1 - O STJ tem entendido que a aferição da existência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo recursal, consoante dispõe o art. 558, p. ún. do CPC, implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7885.1278

40 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência do prazo. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.


1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, rejeitou a preliminar de decadência.... ()

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Doc. LEGJUR 185.3644.1001.3100

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.


«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0008.0500

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.


«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7733.4003.3600

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.


«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.9035.3006.5600

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.


«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 164.8584.7002.2000

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.


«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2151.2810.8510

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transporte ferroviário. Dano moral configurado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Pedido de redução do quantum indenizatório. Incidência, uma vez mais, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a responsabilidade civil da agravante e cabimento dos danos morais não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.7164.3005.4300

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.


«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1677.0153

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação ao pagamento de quantia. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tempestividade asseverada pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.


1 - Ação de condenação ao pagamento de quantia certa em fase de cumprimento de sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 140.4044.1000.7400

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Exame de contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de cláusula contratual. Sumula 5 /STJ.


«1. O acórdão proferido pela Corte de Origem partiu de exame dos pressupostos fáticos ali fixados e de exame do contrato de cessão efetuado para concluir que o contrato de cessão compreendeu a cessão integral dos créditos referentes à devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, retirando a legitimidade da cedente para ajuizar a ação pleiteando eventuais diferenças dos referidos créditos. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.7940.5499

50 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Suspensão. Desnecessária. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual erro de cálculo. Reexame de prova. Impossibilidade. Sumula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.


1 -- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, uma vez que foram excluídas daquela determinação as ações em sede de execução. ... ()

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