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Doc. LEGJUR 200.4981.6006.8300

1 - STJ Processual civil e tributário. Jef. Coisa julgada. Alegação de afronta a CF/88, art. 5º, LIIi e XXXVII. Inviabilidade de análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.


«1 - O exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, sendo inviável discutí-la em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.9.2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18/12/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 533.5950.8401.8038

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.


Insurgência da Fazenda Estadual contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal manejada em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. Alegação de inércia do Poder Judiciário que não se sustenta. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Análise detida dos autos demonstra a correta intimação e manifestação fazendária, que se manteve inerte por mais de seis anos sem a realização de atos tendentes à satisfação do crédito tributário. Decurso de um ano de suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF, após o qual a FESP requereu o arquivamento no feito, onde permaneceu por mais de cinco anos, Prescrição intercorrente corretamente decretada. Desinfluência da suspensão deliberada em juízo falimentar. Decisão que não interdita a consumação da prescrição intercorrente, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, que exclui as execuções fiscais da suspensão do processo falimentar. Não inclusão do crédito tributário na lista de credores no processo falimentar, que reforça a ausência de medidas concretas por parte da Fazenda Pública para a satisfação da execução. Honorários advocatícios de suumbência incabíveis para a hipótese. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 508.8629.8336.7839

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da execução fiscal e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% do valor do débito atualizado. Alegação de duplicidade na condenação de verba honorária. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários com base na equidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.0222.0002.0800

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Razões recursais. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.


«1. O principal fundamento para a negativa do recurso especial foi o de que a Caixa Seguradora não havia indicado com precisão em que, concretamente, consistiria seu interesse jurídico em impugnar decisão que negou o ingresso da CEF na lide. No presente agravo regimental, a Caixa Seguradora repisa, em essência, os fundamentos do recurso especial, buscando demonstrar o interesse da CEF em ingressar na lide como assistente. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.4343.0007.0400

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Interesse da cef e competência. Ausência de discussão da matéria no recurso. Vícios construtivos. Obrigação de indenizar. Multa decendial. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.0000

6 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Precatório. Cessão. Possibilidade. Compensação. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor. Compensação.


«A cessão de precatórios é autorizada na legislação, bem como viável a declaração de compensação em mandado de segurança, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do CTN, art. 170. A LEF afasta a possibilidade de compensação na execução fiscal. Não se faculta a compensação de crédito fiscal com débito de terceiro, que não o ente tributante. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 208.6262.3005.9200

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.


1 - Ação de reintegração de posse, por meio da qual a CEF objetiva retomar a posse de imóvel arrendado aos réus através do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). ... ()

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Doc. LEGJUR 204.4343.0007.0200

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Interesse da cef e competência. Súmula 283/STF. Prescrição. Atração da Súmula 7/STJ. Quitação. Revisão do entendimento desta terceira turma. Vícios construtivos. Obrigação de indenizar. Multa decendial. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 204.4343.0007.0300

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Interesse da cef e competência. Súmula 283/STF. Prescrição. Atração da Súmula 7/STJ. Quitação. Revisão do entendimento desta terceira turma. Vícios construtivos. Obrigação de indenizar. Multa decendial. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 221.0190.8378.7924

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Ameaça de desabamento de prédio construído dentro de segmento popular incluído nas políticas de habitação do poder público. Responsabilidade solidária dos agentes envolvidos. Insindicabilidade do contrato realizado entre construtora e agente financeiro.


1 - Controvérsia remanescente em torno da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal (CEF), da Caixa Seguradora e da Constutora Celi por danos construtivos em sede de ação civil pública contra elas ajuizada pelo Ministério Público Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.3664.0003.6600

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ato administrativo. Tombamento. Direito difuso defendido individualmente. Competência do juizado especial da Fazenda Pública.


«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar Ação Ordinária, que visa anular ato administrativo que indicou imóvel para tombamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5333.2000.2400

12 - STJ Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de alimentos. Determinação judicial de levantamento de valores mantidos em conta vinculada do FGTS. Caixa econômica federal. Terceiro prejudicado. Interesse. Ofensa a direito líquido e certo não configurada. Súmula 267/STF. Lei 8.036/1990, art. 7º, I. Lei 12.016/2009, art. 5º, II.


«- Na qualidade de agente operador do FGTS, conforme estabelecido no Lei 8.036/1990, art. 7º, I, a CEF reveste-se de legitimidade, como terceiro prejudicado, para impetrar mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito que determina o levantamento de valores existentes em conta vinculada do Fundo, para saldar dívida de alimentos. Nos termos da Súmula 202/STJ, a impetração de segurança em face de ato judicial por terceiro, que não participa da lide, não se condiciona à interposição de recurso, a despeito do disposto pelo Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.7003.3600

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Decisão de mérito. Improcedência do pedido do autor. Alegação de ilegitimidade passiva. Prequestionamento. Inexistência. Comportamento contraditório.


«1. Até mesmo as questões de ordem pública, em sede de recurso especial, necessitam preencher o requisito do prequestionamento, inexistente no caso em apreço. Precedentes da Corte Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.6050.2005.3600

14 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Direito processual civil. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Intervenção. Não demonstração. Súmulas 7 e 83/STJ. Incidência.


«1. «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no CPC/1973, art. 55, I. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012) ... ()

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.0900

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública.


«1 - Inicialmente, verifica-se que os CPC/1973, art. 620 e 11 da LEF, tidos nas razões do Recurso Especial dizem violados, não foram objeto de debate pela Corte a quo, o que acarreta a ausência do necessário prequestionamento e atrai o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2161.1803.7322

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Vícios construtivos. Competência. Interesse da CEF. Decisão mantida.


1 - «Conforme consolidado pelo STF em sede de repercussão geral, a partir da vigência da Medida Provisória 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa (Tema 1.011/STF)» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.7962.6536

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Programa minha casa minha vida. Obrigação de fazer de indenização. Danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Legitimidade passiva da cef. Alegação de omissão do acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 862.6840.5201.7041

18 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Falecimento do executado antes da efetiva citação - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes da citação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 210.8150.7104.7672

19 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Honorários. Concurso particular ou especial de credores. Créditos equiparados a trabalhistas. Honorários de advogado e FGTS. Forma de rateio.


1 - Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2948.9741

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade passiva da cef. Atuação como mero agente financeiro. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


1 - O STJ firmou entendimento de que a legitimidade passiva da CEF nas ações contra vícios de construção ou atraso na entrega de obras somente se verifica nas hipóteses em que atua além dos poderes de mero agente financiador da obra, ou seja, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e negocia diretamente em programa de habitação popular. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1971.4757

21 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Novacap. Empresa pública. Pessoa jurídica de direito privado. Equiparação com a Fazenda Pública. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ. Rito do precatório. Entendimento do STJ e do STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida no curso do cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 598.6866.3767.9836

22 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 975.5866.0212.8904

23 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 583.9978.9587.6895

24 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 318.0342.0285.1423

25 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 285.9619.1451.1110

26 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 390.0447.7900.2272

27 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 144.9299.9378.5462

28 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 164.8094.3722.7261

29 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 722.2382.0289.4309

30 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 346.8523.0834.7193

31 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 891.0864.1971.9351

32 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 874.2539.1968.5763

33 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 162.3762.4439.6637

34 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa Água/Esgoto - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 859.5895.6736.0246

35 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 720.8215.2027.7159

36 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 241.1081.0143.8531

37 - STJ Direito civil, processual civil e ambiental. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Qualquer agência da caixa econômica federal. Dano ambiental. Vazamento de óleo. Agente marítimo. Assunção espontânea da responsabilidade. Solidariedade frente à armadora.


1 - As custas processuais na Justiça Federal devem ser pagas na Caixa Econômica Federal, consoante determina a Lei 9.289/96. O recolhimento em banco oficial diverso somente pode ser realizado nos locais onde não existam agências da CEF. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2022.4600

38 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. Extinção do crédito em decorrência de pagamento efetuado antes da citação válida do devedor. Honorários advocatícios. Descabimento. Art. 26 da lef. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.


«1. Por imperativo do princípio da causalidade e do disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais, descabe condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução em decorrência do pagamento ocorre antes da citação válida do devedor. ... ()

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Doc. LEGJUR 321.5728.4695.4000

39 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 941.2515.0991.3741

40 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 541.9450.8129.2361

41 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - TAXA DE LICENÇA - ISS Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.9700

42 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Incidência dos §§ 1º e 2º do art. 40 da lef (Lei 6.830/1980) processo extinto sem a observância da Lei especial. Impossibilidade. Sentença anulada. Apelo provido de forma unânime.


«1. É cediço que a matéria em tela, referente ao trâmite das execuções fiscais, possui lei específica e esta, segundo o ordenamento jurídico, terá prevalência diante da lei geral. Portanto, aqui, o andamento processual deve transcorrer segundo as especificações da legislação própria. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0110.6909.9290

43 - STJ Processual civil. Direito civil. Contratos. Sfh. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Tema 1.011/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra a decisão que, nos autos da ação relativa ao seguro habitacional, foi reconhecida a ausência de interesse da CEF e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual.... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9013.7800

44 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Incidência dos §§ 1º e 2º do art. 40 da lef (Lei 6.830/1980) processo extinto sem a observância da Lei especial. Impossibilidade. Sentença anulada. Apelo provido de forma unânime.


«1. É cediço que a matéria em tela, referente ao trâmite das execuções fiscais, possui lei específica e esta, segundo o ordenamento jurídico, terá prevalência diante da lei geral. Portanto, aqui, o andamento processual deve transcorrer segundo as especificações da legislação própria. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.0567.0910

45 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Condenação em montante muito inferior ao pleiteado na exordial. Sucumbência mínima reconhecida.


1 - Ação ajuizada em 06/06/2001. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2970.4000.4500

46 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Nulidade. Prescrição. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004.


«1. É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício: Precedentes: REsp 733.432/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08.08.2005; REsp 819678/RS, 2ª Turma, Min. João Otávio Noronha, DJ de 08.05.2006. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0110.8837.7243

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Interesse da cef. Competência. Justiça Federal. Marco jurígeno definido em repercussão geral pelo STF. Mp 513/2010 (26.11.2010). Tema 1011/STF.


1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2580.2001.5600

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Impossibilidade. Impetração. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Utilização como sucedâneo recursal. Óbice da Súmula 267/STF.


«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator da Juíza da Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Carlos - SP, pois o recurso de Embargos Infringentes, previsto no art. 34 da LEF, não possui o escopo de alterar a decisão proferida pelo juízo primevo. ... ()

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Doc. LEGJUR 100.0584.0193.8317

49 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de expedição de ofício à CEF. Contas do FGTS e do PIS. Eventual penhora. Impossibilidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CEF para verificar se os executados possuem saldos nas contas de FGTS e do PIS. Questão que vai além da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Previsão da Lei 8.036/1990 e da Lei Complementar 26/1975 que declaram que os saldos nessas contas são absolutamente impenhoráveis, ou seja, não há possibilidade de mitigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de expedição de ofício à CEF pode ser deferido, mesmo sabendo que a lei declara como absolutamente impenhoráveis as verbas porventura existentes. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da expedição do ofício à CEF para tal finalidade decorre do bom senso, já que o exequente não terá acesso a tais verbas, pois a própria lei declara a absoluta impenhorabilidade, sem possibilidade de mitigação. 4. O mero conhecimento da existência de saldo nessa contas é inócuo pois o exequente não terá acesso a tais verbas e, portanto, o indeferimento está amparado em lei. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: As verbas existentes nas contas do FGTS e do PIS são absolutamente impenhoráveis por força de lei, não havendo possibilidade de mitigação, razão pela qual a expedição de ofício à CEF para saber se existe e qual seria esse saldo é inócua. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; Lei 8.036/1990; Lei Complementar 26/1975. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI  2211651-11.2023.8.26.0000.
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Doc. LEGJUR 138.5903.4003.2700

50 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.


«1. A jurisprudência do STJ entende que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de estabelecer a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto. ... ()

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