peculato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Peculato - Sentença condenatória pelo CP, art. 312, § 1º, por 1.318 vezes, na forma do CP, art. 71.

2 - STJ Peculato. Tipicidade. CP, art. 312, § 1º.

«O crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel. ... (Continua)

3 - TJSP Peculato. Caracterização. Modalidade peculato-furto. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de tratar-se de peculato de uso. Inadmissibilidade. Desclassificação para crime de apropriação indébita. Descabimento. Funcionárias públicas para os fins penais. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recursos não providos.

4 - TJSP PECULATO -

pneus da municipalidade de Carapicuíba - prova oral que confirma a prática delitiva - emendatio libelli - caso em que os acusados subtraíram o bem valendo-se da facilidade do cargo, não havendo que se falar em peculato apropriação. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Peculato. Caracterização. Desvio de dinheiro. Autarquia mista. Funcionário público. Equiparação. Apelação-crime. Peculato. CP, art. 312, «caput.

«Agente que se valendo da facilidade proporcionada pela condição de funcionário de instituição financeira, desvia dinheiro da conta de clientes para proveito próprio. Cometimento do delito de peculato. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Atipicidade. Agravo desprovido.

«1 - Entende essa Corte que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços não comete peculato, porquanto o crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). ... (Continua)

7 - STF Peculato. Configuração. CPM. Art. 303. O tipo penal peculato, previsto no CPM, art. 303. CPM, resulta de apropriar-se de dinheiro público ou particular.

8 - TJMG Peculato. Objeto jurídico. Proteção. CP, art. 312.

«No caso de peculato, a finalidade principal do legislador, a par de tutelar o dinheiro e o patrimônio público, é garantir a moralidade administrativa, sem a qual se torna impossível o regular desenvolvimento da atividade estatal.... (Continua)

9 - TJMG Peculato. Apelação criminal. Peculato. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação mantida

«- Equipara-se a funcionário público para efeitos penais pessoa empregada de entidade paraestatal que fora contratada pelo Estado para prestar serviços públicos, a teor do CP, art. 327. Assim, não há falar-se em desclassificação para o delito de apropriação indébita, devendo ser mantida a condenação pelo crime de peculato. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Alegação de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Peculato-furto e associação criminosa. Desclassificação do crime de peculato-furto para o de estelionato. Ausência de análise da matéria pela corte estadual. Supressão de instância. Necessidade de reexame do conjunto probatório do processo principal. Inviabilidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Quatro crimes de peculato-furto. Aumento na fração de 1/3. Excessivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

«1. É inadmissível a supressão de instância para tratar de tema não decidido pelo Tribunal local. ... (Continua)

12 - STJ Ação penal. Desembargador. Crime de peculato. CP, art. 312, c/c o CP, art. 71. Ilícito administrativo. Ilícito penal. Independência. Peculato-apropriação. Peculato-desvio. Não ocorrência. Dolo específico. Ausência. Fato atípico. Denúncia rejeitada.

1 - Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e gravidade, seja porque as penas aqui aplicadas incidem sobre a liberdade, que é um dos bens jurídicos de maior relevância, seja porque, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Peculato. Não caracterização. Apropriação de verba pública. Inocorrência. Funcionário público. Vencimentos. Recebimento. Contraprestação. Inexistência. Apelação crime. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peculato. Percepção de vencimentos por funcionário público sem a devida contraprestação. Não caracterização.

«Não procede a arguição de inépcia da inicial, calcada em falta de adequada descrição dos fatos tidos como delituosos, quando o contrário se observa da sua leitura. Peça acusatória que atribuiu à apelante a percepção de vencimentos ao longo de 10 meses sem que tenha, durante esse período, exercido efetivo labor. O crime de peculato pressupõe a posse, pelo funcionário público, em razão do cargo, de bens ou valores, tanto que se caracteriza exatamente quando da inversão da natureza dessa posse, mediante apropriação ou desvio em benefício próprio ou de terceiro. Nessa medida, a simples percepção de vencimentos, mesmo que substancialmente indevida (em razão da falta de contraprestação), não caracteriza peculato. Apelante que nunca detivera a posse daqueles valores em razão do cargo e que, justo por isso, recebendo-os a títulos de vencimentos, mesmo que indevidos, somente poderia responder pelo peculato na condição de partícipe, na medida em que se visse beneficiada pela ação de outro funcionário público que houvesse realizado diretamente a conduta do tipo penal de desviar. Hipótese, porém, em que denunciada apenas a apelante, e como se houvesse, diretamente, incidido no tipo penal. Apelo provido para a absolvição.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Alegação de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«I - Com efeito, é consabido que o trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

15 - TJSP Peculato. Caracterização. Crime do CP, art. 312, § 1º. Guarda municipal fardado e em serviço que, ao vistoriar automóvel seguindo procedimento da corporação, subtrai bens que se encontram no interior do veículo. Peculato-furto configurado. Recurso ministerial provido.

16 - STF Peculato. Cessão de contrato.

«No peculato-desvio, exige-se que o servidor público se aproprie de dinheiro do qual tenha posse direta ou indireta, ainda que mediante mera disponibilidade jurídica. O fato de não constar da denúncia o modo relativo ao núcleo do tipo, não sendo para tanto suficiente o grau de parentesco com sócios da cessionária, impossibilita o recebimento da peça.... (Continua)

17 - STJ Peculato-desvio. «Animus rem sibi habendi. Restituição do valor desviado. Irrelevância. CP, art. 312.

«No peculato, a restituição do valor desviado não importa, por si só, no afastamento do «animus rem sibi habendi, até porque, para a caracterização do tipo penal do art. 312 é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Sonegação fiscal e peculato. Crimes conexos. Arquivamento do inquérito policial quanto ao delito de sonegação fiscal, de competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime remanescente (peculato).

«Hipótese em que o Juízo Federal arquivou o inquérito policial que tinha por objetivo a investigação do crime que atraiu a sua competência por conexão (Lei 8.137/1990, art. 1º - sonegação fiscal). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido. Incabível o pleito. Pedido de desclassificação da conduta de peculato doloso para peculato culposo. Ausência de plausibilidade jurídica da tese. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo improvido.

«I. O entendimento pacífico da 5ª Turma desta Corte é no sentido de que, além dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora para concessão liminar de efeito suspensivo a Recurso Especial, exige-se a admissibilidade do apelo especial pelo Tribunal a quo, a fim de franquear a competência desta Corte Superior. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. CP, art. 312 e CP, art. 313-A. Peculato-desvio. Atipicidade da conduta. Existência de Lei autorizativa. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Conduta sem significado penal. Inexistência do peculato (crime-fim).

1 - «No delito de peculato-desvio, previsto no CP, art. 312, caput (segunda figura), o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou alheio» (REsp. 1257003, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

21 - TJMG Peculato. Disposição indireta do numerário desviado. Irrelevância para configuração do crime. CP, art. 312.

«Para a configuração do crime de peculato, o fato de os réus não terem a detenção direta do numerário desviado, que se encontrava depositado em uma instituição financeira, não é relevante. O que importa é que eles tinham o poder de dispor do mesmo, podendo desviá-lo para suas contas, quando lhes aprouvesse.... (Continua)

22 - STJ Peculato. Hasta pública desfeita. Leiloeiro. Devolução da comissão não definida na esfera cível. Crime não caracterizado. CP, art. 312.

«Não há falar em peculato se não está definida, na esfera cível, a obrigatoriedade da devolução de verba - comissão paga pelo arrematante ao leiloeiro no valor de 5% sobre o lance aceito - que lhe era devida legitimamente.... (Continua)

23 - STF Peculato. Conceito. Dolo. Elemento subjetivo. Campanha eleitoral. Bem jurídico protegido. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CP, art. 312.

«... O crime de peculato está tipificado no CP, art. 312, que dispõe: ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Peculato mediante erro de outrem. Condenação em primeira instância. Reclassificação em sede de apelação. Peculato. Alteração do delito e da reprimenda. Manifestação acerca do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência. Omissão. Expedição de mandado de prisão em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Concessão da ordem.

«1. A Corte de origem, muito embora tenha reclassificado a conduta do paciente - condenado em primeira instância pelo delito de peculato mediante erro de outrem - para o delito de peculato, alterando, ainda, a reprimenda imposta, deixou de se manifestar acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda, o que configura constrangimento ilegal, em especial diante da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente determinando o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicial fechado. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Peculato mediante erro de outrem. Condenação em primeira instância. Reclassificação em sede de apelação. Peculato. Alteração do delito e da reprimenda. Manifestação acerca do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência. Omissão. Expedição de mandado de prisão em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Concessão da ordem.

«1. A Corte de origem, muito embora tenha reclassificado a conduta do paciente - condenado em primeira instância pelo delito de peculato mediante erro de outrem - para o delito de peculato, alterando, ainda, a reprimenda imposta, deixou de se manifestar acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda, o que configura constrangimento ilegal, em especial diante da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente determinando o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicial fechado. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Peculato. Desclassificação. Peculato. Inserção de informações falsas em sistema de informações. Tipificação correta. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos entenderam que as pacientes praticaram crime de peculato ao desviar dinheiro público em favor de terceiros por meio não só da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamentos do Estado de Roraima, mas também pelo aliciamento de pessoas, em geral humildes, que lhes forneciam procurações para que o dinheiro depositado em razão dos pagamentos «fantasmas fossem movimentados na rede bancária. ... (Continua)

27 - TRF1 Penal. Processual penal. Crime de peculato mediante erro de outrem. Súmula 122/STJ. Conexão. Competência da Justiça Federal. Autoria e materialidade comprovadas. CP, art. 313.

«1 - Fixada a competência para o julgamento do processo neste Tribunal pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de conflito de competência, resta superada a questão da conexão entre os crimes de peculato mediante erro de outrem com o delito contra a ordem tributária. ... (Continua)

28 - STF Peculato. Tipificação. Concurso de pessoas. Co-autoria. Co-réu não servidor público. CP, art. 29 e CP, art. 312, § 1º.

«Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificação de alvarás.... (Continua)

29 - TJRJ Peculato-apropriação. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Concurso material de delitos. Sentença absolutória. Recurso ministerial perseguindo a condenação nos termos da exordial. CP, arts. 29, 69, 297 e 312.

«Ênfase na configuração do peculato-apropriação e não na modalidade desvio. Provas seguras acerca da inversão do título da posse, sendo caracterizada a prática do delito de peculato na modalidade apropriação. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do delito de peculato-apropriação ocorre no momento em que o sujeito, em virtude do cargo, passa a dispor dos valores, não sendo exigível a efetiva obtenção da vantagem. Circunstâncias dos delitos e modus operandi que sugerem adoção das regras da continuidade delitiva, devendo incidir a majoração na fração máxima, em virtude do número de crimes perpetrados. Dúvidas relevantes quanto à autoria do delito de falsidade de documento público que desautoriza o juízo de condenação. Provimento parcial ao recurso, para condenar os réus pelo peculato, reconhecida a continuidade delitiva.... (Continua)

30 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Peculato. Prefeito em conluio com outros agentes que se apropria e subtrai dinheiro público. Sentença absolutória. Insurgência. Acolhimento. Esquema para desvio de gastos com viagens inexistentes. Materialidade e autoria do peculato demonstradas, inclusive com firme e afinada prova oral. Condenação decretada. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Atipicidade. Falsidade ideológica. Dolo. Relevância jurídica. Reexame fático-probatório. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Prejudicialidade.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial do STJ considera que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato (Apn 475/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 444) ... (Continua)

33 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de peculato. Desvio de verbas de prefeitura. Possíveis recursos do fundef/fundeb. Não comprovação da origem do recurso subtraído. Competência da Justiça Estadual para apreciação do delito de peculato.

«1. Compete à Justiça estadual processar e julgar os atos tidos como delituosos que, em princípio, não forem praticados em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral» (CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

34 - TJRS Peculato. Prefeito municipal. Dispensa indevida de licitação. Aquisição de combustíveis. Contratação de empresa para realizar auditoria. Incentivo pago a indústria calçadista. Peculato de uso não caracterizado. CP, art. 312.

«1 - Município que adquire combustível sem licitação, havendo vários postos de distribuição de combustível na cidade, crime de dispensa indevida de licitação caracterizado. Em se tratando de Prefeito Municipal, não há como alegar falta de dolo ou culpabilidade, nessa modalidade delituosa. ... (Continua)

35 - STF Denúncia. Crime de peculato e de lavagem de dinheiro.

«1. Inexistência de irregularidades no inquérito que deu respaldo à peça acusatória. ... (Continua)

36 - STM Crime militar. Peculato culposo. CPM, art. 303, § 3º. Inocorrência.

«O crime de peculato é contra a Administração Pública e não contra o patrimônio. O dano, na espécie, necessário e suficiente para sua integração - dever de fidelidade para com a administração - não restou demonstrado nestes autos. Da mesma forma, não se vislumbra do contexto probatório, relação direta entre a ação do Apelado e o assalto praticado por meliantes armados. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

37 - TJMG Crime de responsabilidade. Prefeito. Peculato-desvio. Crime caracterizado. Pagamento pela administração por serviço não efetuado. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«Comete o delito de peculato-desvio o funcionário - ou, no caso, o Prefeito - que, conscientemente, efetua pagamentos pela Administração por serviço não efetuado, ou a maior, ainda que em benefício apenas do prestador, ou do pseudoprestador, do serviço.... (Continua)

38 - STF Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.

«1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. ... (Continua)

39 - TJSP Peculato. Desclassificação. Crime de fraude à concorrência. Impossibilidade. Conduta que se amolda à figura típica do peculato. Fraude à concorrência, crime que constituiu apenas o meio para a prática do crime visado desde o início pelos réus, (desvio de dinheiro público), sendo por este absorvido. Sentença mantida neste ponto. Recurso improvido.

40 - TJMG Peculato. Falsificação de documento. Contador-tesoureiro. Apropriação de multa e uso de guia falsamente autenticada. Concurso material. Delitos autonomos. Princípio da consunção inaplicável. CP, art. 304 e CP, art. 314.

«Caracterizado está o crime de peculato, na sua configuração central, a impor a condenação nos termos do CP, art. 312, quando comprovado induvidosamente nos autos que a apelante, no cargo de contadora-tesoureira «ratione afficii, recebeu certa quantia em dinheiro referente a pagamento de multa, dela se apropriando em proveito próprio. ... (Continua)

41 - TJSP Peculato. Descaracterização. Modalidade peculato-furto. Materialidade não comprovada. Autoria não demonstrada de forma inequívoca. Prova testemunhal não oferece a certeza necessária de que os bens apreendidos eram os mesmos que estavam em depósito na repartição pública. Mera semelhança não autoriza decreto condenatório. Princípio «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

42 - TJMG Peculato. Apropriação do objeto. Configuração do delito. Destinação do objeto apropriado. Auferimento de vantagem pessoal. Irrelevância. CP, art. 312, § 1º.

«O peculato configura-se com a simples apropriação do objeto, pouco importando sua destinação, pois é irrelevante que se tenha ou não tirado vantagem pessoal do crime. Basta o simples desvio, mesmo que na aplicação do alcance o agente tenha a melhor das intenções ou dos propósitos.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recebimento indevido de diárias de viagem. Crime em tese. Recurso improvido.

«1 - Nos termos dos precedentes da Corte, caracteriza o crime em tese de peculato a conduta de receber indevidamente diárias de viagem pagas pelos cofres públicos. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Indeferimento liminar da petição inicial. Peculato. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

45 - STJ Crime de peculato. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de peculato e, entender de modo diverso, intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento material fático probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - TJPE Apelação criminal. Apelação criminal. CP, art. 312. Peculato na modalidade desvio. Prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do crime de peculato narrado na denúncia encontram-se evidenciadas nos autos de modo inconteste. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Desclassificação. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Concluindo as instâncias de origem pela adequação da conduta do réu ao delito de peculato, diante do conjunto fático probatório coligido nos autos, rever tal posicionamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prescrição. Peculato e estelionato. Acórdão condenatório posteriormente anulado. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Uma vez declarada a nulidade do acórdão condenatório, não há falar-se em produção de efeitos dessa decisão para fins de interrupção da prescrição. ... (Continua)

49 - STF Extradição. Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. Crime de peculato.

«Fundando-se o pedido em Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em 02/02/88 e promulgado pelo Decreto 99.340, de 22/06/90, está assim atendido o requisito autorizativo da medida, previsto no Lei 6.815/1980, art. 76. O delito de peculato, definido na legislação penal espanhola, configura crime previsto no Brasil (CP, art. 312). Pedido de extradição deferido.... (Continua)

50 - STJ Peculato. Funcionário público. Concurso de pessoas com outro agente não funcionário. Circunstâncias incomunicáveis. CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 312.

«O peculato é crime próprio, no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação - funcionário público. Admissível, contudo, o concurso de pessoas, inclusive quanto ao estranho ao serviço público. Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30).... (Continua)