impugnacao especifica dialeticidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação pessoal herdeiros. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade recursal. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE NO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 422/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Tendo em vista a viabilidade da tese de violação da Súmula 422/TST, III, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Há a transcendência política. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE NO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 422/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Como é sabido, ao recurso ordinário, aplica-se o efeito devolutivo em profundidade, de modo que o Regional deve se debruçar sobre toda a matéria impugnada, sem a necessidade de o recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de primeiro grau. Conforme a Súmula 422/TST, III, não sendo o caso de fundamentação totalmente dissociada da sentença, não cabe ao TRT deixar de conhecer das razões recursais por falta de impugnação específica. Compulsando o acórdão impugnado, nota-se que as razões do recurso ordinário não apresentam fundamentação totalmente dissociada da sentença, ao contrário, possui clara correlação com os fundamentos decisórios. Recurso de revista conhecido e provido.

3 - TST Vínculo empregatício e horas extras. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Inobservância.

«1. Em relação aos temas «vínculo empregatício e «hora extra, a Presidência do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, ao fundamento de que a discussão revestia-se de contornos fático-probatórios, cuja reapreciação encontraria óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido - Razões recursais que reproduzem, «ipsis litteris, argumentos contidos na petição inicial - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$10.000,00), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Recurso não conhecido"... (Continua)

5 - TST Horas extras. Compensação global. Decisão regional pautada na preclusão. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Inobservância. Súmula 422/TST.

«1. O Colegiado de origem compreendeu não haver nada a ser discutido a respeito da compensação global de valores pagos em horas extras em razão de que «a r. sentença restou silente quanto a esta questão, embora na defesa a parte ré tenha postulado a compensação de valores de forma genérica ao final. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento, pelo ente público, de tutela de urgência. Pretensão à pronta exigibilidade de astreintes, em execução provisória da sentença. Inviabilidade. Título inexequível. Constatação, de ofício, de carência da ação. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação especificada aos fundamentos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO QUE NÃO ESPECIFICA OS TEMAS DE INSURGÊNCIA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

No agravo interno, o reclamado traz impugnações genéricas, sem delimitar quais matérias pretende se insurgir. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. RESERVA MATEMÁTICA. 1. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . 2. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. 3. TEMA 955/STJ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ATRIBUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA AO RECLAMANTE. IMPERTINÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. 2. FATO NOVO. NATUREZA JURÍDICA DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA POR MEIO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA PREJUDICADA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 3. ANUÊNIOS. REFLEXOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296 E 422/TST E NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTOS DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade. Agravo não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Zona de amortecimento de organismos geneticamente modificados. Norma estadual mais restritiva que a federal. Perda de objeto. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Insurgência convergente com a disposição judicial. Interesse recursal. Ausência. Prequestionamento. Não ocorrência. Agravo interno. Impugnação específica. Dialeticidade recursal. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão local afirmou inexistir a perda de objeto pela alteração normativa secundária federal, ante a prevalência da norma estadual concorrente. Ausência de vício de fundamentação não contestado devida e suficientemente pela parte. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade recursal. Inobservância. Omissão. Não ocorrência. Multa e majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que «os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023).... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º do CPC. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1.º.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1.º.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1.º.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1.º.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º do CPC. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PELO ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. 3. PENSÃO VITALÍCIA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. 5. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, já que não foi feita a transcrição de todos os fundamentos essenciais à compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. Agravo interno conhecido e não provido . 6. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (RAPIDO REUNIDOS VIAGENS E TURISMO EIRELI) . 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ADICIONAL NOTURNO. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA . PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1.º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1.º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao «decisum combatido. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face dos réus . A sentença condenou o autor, ainda, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa e indenização. O apelante alega ter sido vítima de estelionato, com a contratação de empréstimo consignado por terceiros em seu nome, sustentando a negligência do réu na verificação dos documentos apresentados. Pugna pela reforma da sentença e afastamento da condenação por má-fé. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE QUE ACOMETEU A AUTORA (COVID-19) E O TRABALHO DESEMPENHADO JUNTO À RECLAMADA . DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido, por falta de dialeticidade.

23 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE

25 - TJSP CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de uma impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de impugnação especifica. Súmula 283/STF. Aprovação fora do numero de vagas previstas no edital. Preterição na ordem de convocação. Ausência de prova pré-constituída. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar, com transparência e objetividade, os fundamentos que entende suficientes para reformar a decisão impugnada, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do inconformismo. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... (Continua)