decisao conforme direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de guarda de animal. Discussão sobre administração de coisa comum (cachorro) adquirida na constância da união estável mantida entre as partes. Recurso distribuído à C. 8ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência. Matéria, porém, de competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme dicção do art. 5º, I.9 e I.27, da Resolução 623/13. Decisão do Grupo Especial de Direito Privado em caso análogo. Recurso não conhecido. Conflito suscitado perante o Colendo Grupo Especial de Direito Privado

2 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão da execução. art. 134, § 3º do CPC. Interpretação da regra conforme a Súmula 110 da II Jornada de Direito Processual Civil. Possibilidade de prosseguimento da ação executiva em relação ao devedor originário. Decisão afastada. Recurso provido.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de adequação de vencimentos ao Piso Salarial Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Inexistência de vício de iniciativa parlamentar, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4167, julgada improcedente - Modulação de efeitos - Aplicação da norma a partir da data decisão que a declarou constitucional - Município de Buri que prevê na legislação local o pagamento do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 - Direito líquido e certo reconhecido - Vedados os efeitos pecuniários pretéritos à impetração, conforme Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Apelação fazendária provida - Remessa necessária parcialmente provida.

4 - STJ Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido.

5 - STJ Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido.

6 - TJSP Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Agravo Interno interposto contra decisão colegiada desta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Cabimento apenas contra decisão proferida pelo relator, conforme CPC/2015, art. 1.021, «caput», e art. 253, «caput», do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Erro grosseiro na interposição do Agravo Interno. Recurso não conhecido.

... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA EM INTERNATO DE CURSO DE MEDICINA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONSEQUENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de nota promissória - Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de decadência do direito de ação - Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ - Matéria não acobertada pela preclusão que pode ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009) - RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. R. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO BEM COMO DE PERIGO DE DANO. DESCONTOS QUESTIONADOS INICIARAM HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - STJ Direito civil e processual civil. Justiça gratuita.Pessoa jurídica. Não comprovação. Decisão conforme a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que remeteu a discussão acerca da suposta união estável havida entre a agravante e o «de cujus em ação própria. Inexistência de prova acima de qualquer dúvida razoável da existência da união estável. Questão que deve ser objeto de ação autônoma, conforme determinado. Ação, ainda que ajuizada, que não implicaria na suspensão do processo. Mera expectativa de direito. Impossibilidade de reserva do quinhão pertencente à pretensa companheira supérstite, assim como de se reconhecer direito real de habitação em seu favor, diante da absoluta incerteza acerca da suposta união estável. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória deferiu a tutela de urgência determinando o custeio de tratamento conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Manutenção do fornecimento do tratamento domiciliar nos termos da recomendação do médico assistente - Perícia antecipada - Desnecessidade - Matéria a ser apurada em sede de instrução - Decisão mantida - Recurso não provido.

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO APRESENTADO PELO OBREIRO. PRETENSÃO DE DEBATE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IPCA-E. ELABORAÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO V. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DE DIFERENÇA DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da decisão que homologou cálculo apresentado pelo obreiro e rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido da nulidade da citação feita por meio de Aviso de Recebimento (AR), recebida por pessoa estranha a lide - Descabimento - Carta de Citação enviada no endereço da agravante e recebida pelos funcionários do condomínio, sem qualquer tipo de observação ou até mesmo ressalva - Conforme CPC, art. 248, § 4º - Exequente que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral - Ex vi do CPC, art. 373, II - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

16 - STJ Direito civil e processual civil. Ação monitória. Juros moratórios. Citação. Decisão conforme jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

17 - STJ Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

18 - TJSP Mandado de Segurança - Policial civil - Investigador do Polícia - Aposentadoria especial com direito à paridade e à integralidade - Segurança concedida - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE 1.162.672, Tema 1.019, e no RE 1.486.392, Tema 1.307, da repercussão geral - Direito à aposentadoria especial garantia de integralidade, conforme Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Paridade remuneratória que tem previsão nos arts. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e 232 da Lei Estadual 10.261/1968 - Fundamentação ajustada, sem alteração no desfecho - Acórdão adequado, com determinação.

19 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Retorno dos autos para Readequação. Tema 1076/STJ. Decisão reformada para arbitrar honorários em R$2000,00 por apreciação equitativa. Caso em que possível o dimensionamento dos valores do proveito econômico da demanda. Necessidade de readequação para fixá-la conforme o precedente da Corte Superior. Aresto readequado para negar provimento ao agravo, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA «SNIPER - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXEQUENTE - PERTINÊNCIA - SISTEMA INTEGRADO ÀS UNIDADES JUDICIAIS CONFORME COMUNICADO CONJUNTO DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 680/2022 - MEDIDA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS PARA O DEFERIMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO - PRECEDENTES DESTA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação de sentença. A obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária pelo exequente não interfere no direito de reembolso dessa quantia pela parte sucumbente (no caso, a Fazenda Pública), ao final do processo, conforme disposto no §13 da Lei 11.608/2003, art. 4º. Precedente. Reembolso dos valores pagos pelo vencedor a título de honorários de assistente técnico. Cabimento. Art. 82, § 2º e 84 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

22 - STJ Direito civil e processual civil. Prazo prescricional para subscrição de ações. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

23 - TJSP Mandado de Segurança - Policial civil - Investigador do Polícia - Aposentadoria especial com direito à paridade e à integralidade - Revisão dos proventos determinada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE 1.162.672, Tema 1.019, e no RE 1.486.392, Tema 1.307, da repercussão geral - Direito à aposentadoria especial com garantia de integralidade, conforme Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Paridade remuneratória que tem previsão nos arts. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e 232 da Lei Estadual 10.261/1968 - Fundamentação ajustada, sem alteração no desfecho - Acórdão adequado, com determinação

24 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Exelon patch. Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída, rejeitada. O laudo e a prescrição médica da Dra. Lúcia Cristiane Leite de Araújo (CRM 8639) são atualizados, atestando a necessidade da aquisição do Exelon Patch, conforme o receituário de fls. 28, secundado pela declaração de fls. 25, atestando a intolerância da paciente ao medicamento em cápsulas e solução oral, por si só já se constitui prova materializada juris tantum, que não foi elidida pelo impetrado de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para aplicação. ... (Continua)

25 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Exelon patch. Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída, rejeitada. O laudo e a prescrição médica da Dra. Lúcia Cristiane Leite de Araújo (CRM 8639) são atualizados, atestando a necessidade da aquisição do Exelon Patch, conforme o receituário de fls. 28, secundado pela declaração de fls. 25, atestando a intolerância da paciente ao medicamento em cápsulas e solução oral, por si só já se constitui prova materializada juris tantum, que não foi elidida pelo impetrado de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para aplicação. ... (Continua)

26 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Lucentis. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de ausência de direito líquido e certo não conhecida. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Caso em que pretendida a imediata transferência da titularidade do imóvel objeto de leilão extrajudicial e assunção de responsabilidade por todas as despesas e débitos incidentes sobre o bem - Elementos trazidos com a inicial que não demonstram o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e de risco de dano irreparável, conforme CPC, art. 300 - Contraditório necessário - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA A DEVEDORA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MESMO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES DO CONTRATO, CONFORME A SÚMULA 381/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

29 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Dabigatrana (pradaxa). Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Apesar do impetrado alegar, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo, o que ensejaria o não conhecimento da preliminar, ante a confusão com o mérito, embasa suas argumentações na ausência de prova pré-constituída. A prescrição médica acostada aos autos por si só já se constitui prova materializada juris tantum, que não foi elidida pelo impetrado de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para ministração. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

30 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Dabigatrana (pradaxa). Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Apesar do impetrado alegar, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo, o que ensejaria o não conhecimento da preliminar, ante a confusão com o mérito, embasa suas argumentações na ausência de prova pré-constituída. A prescrição médica acostada aos autos por si só já se constitui prova materializada juris tantum, que não foi elidida pelo impetrado de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para ministração. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil e processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão conforme a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

32 - STJ Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO DE REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1740911/DF - EMBORA A COMPRADORA TENHA DESISTIDO DO CONTRATO, A VENDEDORA ESTAVA EM MORA COM AS PARCELAS AJUSTADAS NO DISTRATO - PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO QUE IMPLICAM NA INCIDÊNCIA DOS JUROS DA CITAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença de elementos suficientes ao convencimento judicial. Pretensões e defesas quase exclusivamente de interpretação de cláusula contratual e aplicação do direito vigente à época da contratação. Boa apresentação dos fatos e aplicação do direito conforme a convicção da Magistrada sentenciante. Direito de defesa e motivação da decisão judicial observados no caso concreto. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO PELO SEGURADO - ADMISSIBILIDADE - COBRANÇA DE PERÍODO ULTERIOR COM SER ESTUDADO NA INSTRUÇÃO DO FEITO E CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - ÚLTIMOS ATENDIMENTOS DEVIDOS PELA PARTE SEGURADA - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que declinou, de ofício, da competência, determinando a redistribuição do feito para o Foro de Brasília/DF, local de domicílio do executado. Inconformismo que não prospera. Contrato de adesão. Aplicabilidade da legislação consumerista. Cláusula imposta unilateralmente ao consumidor que culmina em acarretar dificuldade ao seu exercício do direito de defesa. Competência territorial que passa a ter caráter absoluto nas relações de consumo em que o consumidor figurar polo passivo, conforme precedente do C. STJ. Precedentes do e.STJ e desta Corte.Decisão mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de bens via CENSEC - Inconformismo - Hipótese em que, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, faz-se necessária intervenção judicial - Decisão reformada - Provido o agravo.

38 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. O Município de Ribeirão Pires interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o fornecimento, de forma solidária com o Estado de São Paulo, de fraldas geriátricas à agravada, conforme prescrição médica. Diante da comprovada necessidade do insumo para a agravada, Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. O Município de Ribeirão Pires interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o fornecimento, de forma solidária com o Estado de São Paulo, de fraldas geriátricas à agravada, conforme prescrição médica. Diante da comprovada necessidade do insumo para a agravada, paciente idosa e acamada, e considerando a imprescindibilidade dos cuidados especiais para preservar sua saúde, confirma-se a obrigação do Poder Público. A tutela antecipada foi concedida com base em expressa indicação médica, para pessoa desprovida de condições financeiras de custear o insumo. Condições dignas de sobrevivência à agravada que devem ser asseguradas, para preservar seu direito à saúde, previsto no CF/88, art. 196. Precedentes do Colégio Recursal. Agravo de instrumento desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a preliminar de prescrição - Ação de cobrança em razão de suposta prestação de serviços de «entrega postergada - Existência de relação jurídica obrigacional, inerente ao Direito Marítimo, em razão dos usos e costumes, além de documento que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude da entrega postergada dos contêineres - Dívida líquida ou passível de liquidação - Prazo prescricional de 5 anos, conforme estabelece o art. 206, §5º, I, do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento da obrigação de fazer consistente no pagamento das diferenças decorrentes da incidência do adicional por desempenho de saúde na base de cálculo do 13º salário - Irresignação fazendária - - Descabimento - Conforme constou expressamente no título executivo judicial, tratando-se o adicional por desempenho na saúde de vantagem geral, integra os vencimentos dos servidores públicos da área da saúde - Incorporações que refletem nos proventos de aposentadoria - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

41 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Imunidade tributária. Direito adquirido. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a inobservância dos requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária, bem como ausência de direito adquirido a regime fiscal. ... (Continua)

42 - TJSP SEQUESTRO DE BENS E VALORES - INDÍCIOS VEEMENTES DE PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO - PREJUÍZO MILIONÁRIO À EMPRESA VÍTIMA - MEDIDA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA POSSIBILITAR EVENTUAL REPARAÇÃO DO DANO - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE PERMISSÃO PARA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO SEQUESTRADO - IMPOSSIBILIDADE - FATO QUE ENSEJARIA A DEPRECIAÇÃO DO BEM - IMPOSSÍVEL PERMITIR A LIVRE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO POR AGENTE QUE, CONFORME INDÍCIOS ROBUSTOS, O OBTEVE ATRAVÉS DE CONDUTA CRIMINOSA - RECURSOS DESPROVIDOS.

43 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Contrato de cartão benefício. Aplicação das normas vigentes para cancelamento de cartões consignados. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

45 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxas - Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade - Executada que interpôs o recurso de apelação - Inadmissibilidade - É certo que, na espécie, a via de impugnação processual adequada era o Agravo de Instrumento, conforme dispõe o art. 1015, parágrafo único, do CPC (CPC/2015) - Diante da clareza do dispositivo legal, induvidosa a existência de erro grosseiro, sendo certa, outrossim, a inexistência de dúvida objetiva - Inaplicabilidade, por desdobramento, do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido.

46 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente de trajeto (fratura de membro inferior direito) - Pretensão ao auxílio acidente - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante do curto lapso temporal decorrido entre o pedido administrativo de auxílio acidente e o ajuizamento da ação (não configuração da pretensão resistida, conforme Repercussão geral reconhecida pelo Colendo STF) - Existência, porém, de auxílio doença anterior - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio doença - Novo posicionamento da Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.

47 - STJ Direito civil e processual civil. Ação monitória. Decisão conforme jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Presença dos requisitos da ação monitória.Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

48 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Reembolso. Tratamento experimental. Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Beneficiária que postula indenização por danos materiais e morais diante da negativa de cobertura para EMT, considerada experimental. Sentença que reconheceu o direito ao reembolso nos limites contratuais, respeitando o vínculo entre as partes e sem extrapolar os pedidos iniciais. Manutenção da decisão, em razão de ausência de recurso da operadora, conforme interpretação contratual e legal que exclui obrigatoriedade de cobertura de tratamentos experimentais (Lei 9.656/98; Resolução CFM 1.986/2012). Negada indenização por danos morais por ausência de ilicitude da negativa. Recurso improvido

49 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Conexão de processos. Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.

50 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Contagem. Vencimento da obrigação. Revisão. Impossibilidade. Julgado agravado conforme a pacífica jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, o prazo de prescrição da ação monitória é quinquenal, na vigência do atual Código Civil (CCB/2002, art. 206, § 5º, I), e vintenário, sob o CC/1916, art. 177, devendo ainda ser observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)