inercia do advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação processual. Inércia do advogado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

2 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração por policial militar submetido a procedimento administrativo. Imposição de sanção demissória em estágio probatório. Alegação de nulidade baseada na suposta afronta ao contraditório e à ampla defesa. Nomeação de defensor dativo em decorrência de inércia do advogado constituído pelo acusado. Prerrogativa do advogado não violada. Nulidade inexistente. Procedimento que não possui formalismo rigoroso como o do processo judicial. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do advogado constituído, previamente intimado. Intimação do réu para constituição de novo advogado. Inércia do acusado. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor dativo ou de remessa dos autos à Defensoria Pública, a intimação do réu para constituição de novo advogado, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo. Inércia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir defensor particular. Nomeação direta da defensoria pública. Nulidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído para apresentação de contrarrazões ao apelo do Ministério Público, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação de defensor público ou dativo para o exercício do contraditório. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Inércia do advogado constituído devidamente intimado. Nomeação de defensor público para apresentação de alegações finais. Nulidade inexistente. Ordem denegada.

«1. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Condenação pelos crimes de peculato e contratação de operação de crédito. Inércia do advogado que representava o acusado para apresentar razões finais. Ausência de intimação pessoal do réu para constituir novo representante, antes da nomeação de defensor dativo para cumprir o ato. Nulidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em análise, apesar de o Patrono constituído pelo Agravado nos autos da ação penal ter sido intimado sobre a prolação da sentença condenatória, não apresentou recurso de apelação. Outrossim, constata-se a inércia do Advogado em realizar a defesa do Réu desde a fase de apresentação de alegações finais, na medida em que foi intimado em duas oportunidades e não apresentou a referida peça processual, motivo pelo qual foi nomeado Defensor dativo para o ato. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Intimação da defesa para apresentação de alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação do acusado para nomear outro defensor. Transcurso do prazo sem manifestação do acusado. Remessa dos autos para a defensoria pública. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Sessão de julgamento de mandamus pelo tribunal a quo. Advogado constituído. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de pedido expresso. Manifestação do advogado constituído, previamente intimado. Inércia. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Remessa dos autos diretamente à defensoria pública. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Inércia do advogado. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o CPP, art. 265 que «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis». ... (Continua)

11 - TJPE Habeas corpus. Alegações finais. Inércia do advogado constituído, devidamente intimado. Nomeação de defensor dativo. Nulidade inexistente. Excesso de prazo. Razoabilidade. Processo complexo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma causa de nulidade do processo, nem existe motivo de reabertura de prazo para novas alegações finais. ... (Continua)

12 - STJ Corrupção passiva. Advogado dos réus que deixa de apresentar resposta à acusação no prazo legal. Nomeação de defensoras dativas para o ato. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 396-A, § 2º. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir defensor de sua confiança, na hipótese dos autos foram nomeadas defensoras dativas apenas para oferecer resposta à acusação em favor dos pacientes, diante da inércia do advogado por eles contratado, que apresentou defesa preliminar extemporaneamente, procedimento que encontra previsão expressa no CPP, art. 396-A, § 2º. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação em segundo grau. Alegação de equívoco do cartório judicial. Não juntada das contrarrazões de apelação aos autos físicos. Inexistência. Inércia do advogado constituído. Intempestividade. Recurso contra-arrazoado por defensor dativo após intimação do acusado para constituir novo defensor. Legalidade. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Apresentação de razões do recurso de apelação por defensor nomeado. Inércia do advogado anterior. Prévia intimação do réu. Local desconhecido. Intimação editalícia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade decorrente da apresentação de razões de recurso por defensor nomeado quando o réu não é localizado no endereço indicado e é intimado via edital, permanecendo inerte no prazo concedido. ... (Continua)

15 - TJDF Juizado especial criminal. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Inércia do advogado constituído. Nomeação da Defensoria Pública. Intimação postal. Lei 9.099/1995. Provas. Condenação. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - No procedimento dos juizados especiais criminais, a intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, ou sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação (Lei 9.099/1995, art. 67). ... (Continua)

16 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de Lei. Suposta violação ao CPC/1973, art. 531. Embargos infringentes. Mandato. Representação processual. Alegação de renúncia de poderes do advogado da autora, de maneira que a demandante não pôde, lá, apresentar contrarrazões ao recurso. Caso em que, somente após o trânsito em julgado é que a demandante inteirou-se do desfecho. Ausência, todavia, de prova do alegado, não se desincumbindo de ônus que era seu. Ausência, nos autos, de petição de renúncia, ou mesmo missiva do patrono à parte indicativa da desistência. Circunstância, ademais, mesmo se admitida verdadeira, que só produz efeitos quando instruída de ciência inequívoca do constituinte, acerca da renúncia de seu mandatário. Ocorrendo a apontada inércia do advogado da autora, impondo-lhe algum detrimento, deve ela voltar-se contra ele na esfera adequada. Descaracterização, assim, de mácula à coisa julgada. Ação improcedente.

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade em razão do interrogatório do acusado ter sido realizado sem a presença de advogado por ele constituído. Inércia do defensor constituído. Nomeação de defensor ad hoc para acompanhar o réu durante o interrogatório. Nulidade não configurada. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Não restam violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim não há prejuízo, pois, de um lado, a inércia do advogado constituído foi fator determinante para que ele não estivesse presente na audiência de instrução, e, de outro, o Juízo processante nomeou ao Réu defensor ad hoc para acompanhar o ato, o qual trabalhou de modo efetivo na defesa, realizando questionamentos. ... (Continua)

18 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Inércia do advogado intimado por duas vezes para apresentar as razões recursais. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o CPP, art. 265 que «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Competência disciplinar da oab. Alegada usurpação não configurada. Ausência injustificada do defensor a audiência de julgamento. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265, Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Roubos circunstanciados. Recurso de apelação. Inércia do advogado constituído em apresentar razões recursais na instância superior. Ausência de intimação do réu para a constituição de novo patrono. Configurado cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. Evidente ilegalidade apta a ser corrigida de ofício.

1 - A decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a circunstância de não ter sido dada ao acusado a oportunidade de constituir novo defensor para fins de apresentação das razões recursais na superior instância configura flagrante ilegalidade, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, apta a ser corrigida de ofício. ... (Continua)

21 - TJMG Extinção do processo. CPC, art. 267, III, e § 1º. Processual civil. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Intimação pessoal da autora após inércia do advogado para dar andamento ao feito. Verificação. Abandono da causa. Caracterização. Extinção do processo. Cabimento. Réu não citado. Manutenção da sentença. Recurso não provido

«- Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do CPC, art. 267, III, é necessário que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja a intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 horas. ... (Continua)

22 - STJ Crime militar. Estelionato. Alegações finais escritas. Não oferecimento pelo advogado do acusado. Ausência de indicação de defensor para apresentar memoriais em favor do réu. Mácula configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no CF/88, art. 1º, LV, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceito. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado constituído. Abandono da causa. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Remessa dos autos diretamente à defensoria pública. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada.

«1 - Após o abandono da causa pelo advogado à época constituído pelo réu, não fora este previamente intimado para constituição de novo causídico, tendo o Magistrado, após constatar que o mesmo estava recolhido em estabelecimento prisional, determinado diretamente a remessa dos autos à Defensoria Pública. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Advogado que continuou a patrocinar a parte. Nova desídia em apresentar razões de apelação. Intimação do réu no endereço constante dos autos. Aplicação do CPP, art. 367. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Ordem não conhecida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apresentação de razões de apelação. Inércia do advogado constituído. Nomeação de defensor público. Falta de intimação da defesa constituída. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa interpôs, tempestivamente, recurso de apelação e que, no entanto, a advogada constituída nos autos não apresentou razões recursais. Diante disso, após a intimação dos pacientes para constituir novo patrono, o Tribunal de Justiça determinou a nomeação de defensor público para esse ato. Uma vez cumprido o encargo atribuído, a defesa, daí em diante, seguiu-se com a Defensoria Pública. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Excesso de exação. Inércia do patrono constituído. Ausência de intimação do réu para constituir defensor particular. Nulidade absoluta.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, «no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver nulidade absoluta» (REsp. 1.512.879, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 6/10/2016). ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e estupro. Recurso em sentido estrito. Nomeação de defensor público para apresentar as razões recursais, ante a inércia do advogado constituído. Dupla intimação para a respectiva sessão de julgamento. Ausência de nulidade. Direito à ampla defesa observado.

1 - Não se pode exigir que a intimação de Defensor Público tenha de ser feita por meio de mandado destinado ao mesmo oficiante na causa. Mostra-se razoável proceder à inequívoca ciência da Instituição da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mesmo de mandado, devidamente recebido, restando a ela o dever de organizar, com a presteza e a precisão devidas, a atuação de seus membros. A ocorrência de eventuais substituições no patrocínio do réu não implica nulidade, incidindo sobre a espécie o princípio da indivisibilidade.... (Continua)

28 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Ampla defesa. Advogado constituído que, sem o conhecimento dos réus, deixou de apresentar alegações finais, contrariedade ao libelo e recorrer da sentença de pronúncia. Prejuízo à defesa evidente. Recorrentes que, logo que cientes da inação de seu patrono, revogaram os poderes a ele conferidos, nomeando novo causídico, que imediatamente postulou a reabertura do prazo para alegações finais. Inocorrência de preclusão temporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, todavia, para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar a renovação dos atos processuais, mantida a situação prisional dos recorrentes. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV.

«No processo penal, para o reconhecimento da invalidade dos atos processuais não basta a desconformidade do ato com o modelo traçado pelo legislador, cabendo ao magistrado verificar a eventual ocorrência de prejuízo ao réu diante de cada caso concreto, de modo que os automatismos devem ser evitados. In casu o defensor constituído pelos réus deixou de apresentar três peças processuais (alegações finais, recurso em sentido estrito e contrariedade ao libelo); assim, é evidente o prejuízo à defesa dos recorrentes, não sendo crível a tese esposada pelo acórdão hostilizado, de que a inércia do advogado poderia ser mera estratégia defensiva. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade. Apelação defensiva. Ausência de apresentação das razões recursais. Inércia do advogado constituído intimado via imprensa oficial. Ausência de intimação do réu oportunizando a constituição de novo defensor. Cerceamento de defesa configurado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Extorsão. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Réu não localizado no endereço dos autos. Falta de intimação por edital para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Réu citado pessoalmente no local. Falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento. Prejuízo concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Devolução do prazo por ingresso de novo advogado. Impossibilidade. Falta de base legal, providência que, caso deferida, violaria o sistema processual. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado. Início imediato da execução penal.

«1. Os aclaratórios são manifestamente intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

32 - STJ Estupro (CP, art. 213, combinado com o art. 224, alínea «a,). Inércia do advogado constituído em oferecer alegações finais. Encaminhamento dos autos à defensoria pública sem a anterior intimação do acusado para nomear outro causídico de sua confiança. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Expedição de alvará de soltura. Concessão da ordem de ofício.

«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Estupro. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do acusado. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Agravo não provido.

«1 - A escolha do defensor é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um advogado estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte na prática de algum ato processual. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial. Direito processual civil. Decisão singular. Alegado cerceamento de defesa não configurado. Inércia do advogado do recorrente. Ausência na sustentação oral. Decisão em irdr do tribunal de origem. Não comprovação da distinção do caso concreto. Afirmativas genéricas. Súmula 182/STJ. Termo inicial da prova nova. Fundamentação do tribunal de origem. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória, com objetivo de desconstituir sentença prolatada, alegando juízo absolutamente incompetente e acesso à prova nova. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inércia da defesa. Intimação para constituição de novo patrono. Inobservância. Nomeação prematura de defensor dativo. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ é uníssono no sentido de que, inerte a defesa do acusado para apresentação de contrarrazões, a nomeação de defensor dativo deve ser precedida de intimação do réu para oportunizar-lhe a constituição de novo advogado, sob pena de nulidade. (Precedentes). ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Inércia do advogado intimado por duas vezes para apresentar alegações finais. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 265, « o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis «.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Execução. Morte do exequente. Necessidade de suspensão do processo para habilitação do espólio ou sucessores.

«1 - Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente ação. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Resposta preliminar à acusação. Suficiência. Alegações finais. Pedido. Reabertura. Prazo. Apreciação. Ausência. Preclusão. Inexistência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Advogado constituído. Existência. Inércia. Defesa. Inexistência. Constituição. Novos advogados. Reabertura de prazo. Ausência. Ilegalidade. Utilização de peça anterior e indevidamente apresentada por defensor dativo. Inviabilidade. Anulação do processo. Consumação da prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de apresentação de razões recursais em segunda instância. Texto da intimação do diário de justiça que não é idêntico ao despacho do magistrado. Irrelevância. Princípio da instrumentalidade das formas. Ato apto a produzir seus efeitos. Ausência de apresentação das razões recursais. Inércia do advogado constituído intimado via imprensa oficial. Ausência de intimação do réu oportunizando a constituição de novo defensor. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

«1. Muito embora seja de todo recomendável a fidelidade do texto publicado com a decisão exarada pelo Magistrado, no caso concreto, o teor da publicação era apto a atingir a sua finalidade, fazendo referência a dispositivo, do CPP, Código de Processo Penal que trata da apresentação de razões recursais em segunda instância. Assim, o princípio da instrumentalidade das formas deve ser prestigiado, não havendo nulidade a ser reconhecida no que diz respeito à publicidade da intimação para arrazoar o recurso de apelação efetuada por meio do Diário de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em defeito no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, oportunidade em que se afastou o alegado cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação do paciente ante a inércia do advogado constituído. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Intimação dos réus no endereço constante dos autos. Revelia decretada. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Prisão preventiva decretada na sentença. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Recurso não provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. ... (Continua)

42 - TJSP Advogado. Conduta profissional. Inércia do patrono ao atendimento de determinação judicial. Expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) determinada. Cabimento. Aplicação de multa. Afastamento. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inércia do advogado do autor que, intimado pelo Diário da Justiça Eletrônico a se manifestar sobre a diligência negativa da citação da ré, deixou transcorrer «in albis o prazo legal para dar andamento ao feito. Extinção do processo sem Resolução do mérito, com fundamento na ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 267, IV, quando restar caracterizado o manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar o andamento processual. Falta de concretização do ato citatório em decorrência de mero desinteresse da parte em dar prosseguimento ao feito, o que não se confunde com a presença de eventual vício procedimental insanável cujo resultado levaria ao inarredável Decreto extintivo da causa por ausência de pressuposto processual. Abandono da causa que revela a falta de interesse do demandante em prosseguir com a contenda, e não a ausência de algum dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo que deveria estar lastreada no art. 267, III, do referido diploma processual, se houvesse intimação pessoal da parte nos termos do art. 267, § 1º, do mesmo Código. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o regular prosseguimento do feito.

44 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Suspensão do processo prevista no CPP, CPP, art. 366. Advogado constituído nos autos. Juízo de primeiro grau que reconsiderou a decisão de suspensão do feito. Possibilidade. Prosseguimento do feito. Advogada que, mesmo intimada, não apresenta resposta à acusação. Nomeação de defensor público, nos termos do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Ausência de resposta à acusação. Defesa que, embora tendo inúmeras oportunidades para apresentar a peça defensiva, não o faz. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1. Para restabelecer a tramitação do processo, impõe-se a prolação de nova decisão, como na hipótese, em que o Juiz, verificando que no caso dos autos descabia a suspensão do feito, determinou o seu prosseguimento. ... (Continua)

45 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento, em regra. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegações finais. Inércia do advogado constituído, embora intimado para o ato. Nomeação de defensor público para apresentar a peça. Carga dos autos. Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Ausência de nulidade. Excesso de prazo não configurado. Súmula 52/STJ.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Ocorrência. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

47 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, h, (três vezes) c/c art. 71. Recurso tempestivamente interposto. Inércia ou desídia do advogado constituído pela defesa. Não comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão decorrente de sentença penal transitada em julgado. Substituição da prisão por quaisquer medidas cautelares previstas no CP, art. 319. Inviabilidade. Regime de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1. O constrangimento ilegal não se configura por força da falha no cumprimento do mandato outorgado a advogado. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Tráfico de drogas. Ausência de apresentação das razões do recurso de apelação interposto nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Nulidade. Inexistência. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já consumada a preclusão temporal. 2. Dosimetria realizada de forma equivocada. Valoração da culpabilidade constante no conceito analítico de crime. Motivos e consequências inerentes ao tipo penal de tráfico. Patente ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício, com extensão ao corréu.

«1. É facultado à parte interpor o recurso de apelação com a apresentação das razões recursais perante o Tribunal de Justiça, conforme disposição do CPP, art. 600, § 4º. Inexiste nulidade, se o advogado constituído do réu, a despeito de regularmente intimado pela imprensa oficial, permanece inerte e não apresenta as razões de apelação. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Apropriação e utilização indevida de renda pública. Testemunha arrolada não localizada. Falta de indicação de novo endereço pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de perícia de obra realizada 6 anos antes e juntada de documentos requerida como diligência complementar, na fase do CPP, art. 499. Indeferimento devidamente fundamentado no fato de não se tratar de prova nova, surgida no decorrer da instrução criminal, e que a defesa não tivesse conhecimento na época oportuna. Não há ausência de defesa técnica se o acusado e representado com esmero pela defensoria pública, diante da inércia do advogado constituído. Alegação de deficiência da defesa. Ausência d prejuízo. Súmula 523/STF. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Circunstâncias judiciais desfavoráveis culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, mera utilização de referências vagas. Antecedentes e consequências do crime que justificam o aumento da pena-Base em apenas 1 ano. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para redimensionar a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão.

1 - A não inquirição de testemunha declarada como imprescindível não caracteriza nulidade no julgamento, quando a parte não fornece dados para a sua localização. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Alegações não demonstradas. Princípio do «venire contra factum proprium. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)