acao de reparacao por dano material
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Intempestividade.

«1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por dano material.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Compra e venda de imóvel. Área de garagem inferior ao contratado. Decadência verificada. Julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação por dano material.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Tratamento domiciliar. Home care. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de reparação por dano material devido ao surgimento de vícios construtivos que comprometem a habitabilidade de imóvel segurado pela recorrente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de reparação por dano material devido à veiculação de conteúdo publicitário elaborado pela recorrente sem o devido pagamento correspondente ao serviço. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral cumulada com pedido de antecipação de tutela. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral cumulada com pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Suposta falha na prestação de serviço bancário. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral em razão de suposta falha na prestação de serviço bancário.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral na qual relatam os agravados a ocorrência de danos extrapatrimoniais e materiais em razão de vícios na construção de imóvel e na demora para a expedição de «habite-se. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem.

1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Tribunal de origem não discutiu a questão relativa ao montante fixado para reparação dos danos materiais, o que impede o exame da matéria por esta Corte. 2. A análise dos pressupostos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé, bem como acerca da comprovação do prejuízo material experimentado pela autora, demandam o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Precedentes.... (Continua)

34 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

35 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que é funcionário público, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - CPC, art. 99, § 2º - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Contratos celebrados entre instituições financeiras e clientes que aplicam recursos em fundos de investimento. Aplicação do CDC. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por dano material. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Alegada má prestação de serviços advocatícios. Prescrição geral. CCB/2002, art. 205.

«1 - No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do CCB/2002, art. 205, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11/01/2003), respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. O acórdão recorrido, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que houve exposição da imagem da recorrente em âmbito nacional, sem prévia autorização desta, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, em razão de campanha promovida pelo recorrido e veiculada em revista de grande tiragem e circulação e em outdoors espalhados pelo país. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de reparação de dano. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falta de impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença recorrida. Repetição das alegações feitas na inicial. Inobservância do princípio da dialeticidade. Alegação de direito à evicção. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

42 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - serviço de telefonia - portabilidade não contratada - sentença de parcial procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - autores que exploravam atividade comercial fazendo uso da linha objeto da ação - dano moral existente - indenização razoável ao caso em concreto (R$ 6.000,00) - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - concessionária de serviço público - não provimento do recurso.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão das benesses da gratuidade processual formulado pelo réu - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo réu desautorizam a concessão da gratuidade processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

46 - TJSP Ação de reparação civil por benfeitorias/acessões introduzidas em imóvel arrematado em leilão eletrônico na Justiça do Trabalho - Improcedência na origem - Forma originária de aquisição da propriedade - Consumação da prescrição trienal, e não decenal, cujo termo inicial do prazo coincidiu com a data da execução do mandado de imissão na posse (actio nata) - Inteligência dos arts. 189 e 206, § 2º, V e VI, do Código Civil - Querelante contumaz - Legitimidade da declaração da extinção da pretensão pelo decurso do tempo - Sentença mantida - Recurso não provido.

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arbitramento do valor do dano. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II.III. Da aplicação do direito à espécie: arbitramento do montante da compensação pelo dano moral. ... (Continua)

48 - TJSP Prestação de serviços de transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e danos morais -  Legitimidade passiva da ré - Caso em que se discute eventual responsabilidade da ré pelo reembolso de passagens aéreas - Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Viagem não realizada na data marcada em razão da pandemia da covid-19 - Tentativa infrutífera pelo consumidor de remarcação da passagem - falha na prestação dos serviços - Danos materiais e danos morais configurados. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Negado provimento ao recurso da requerida e dado provimento ao recurso do autor.

49 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e obrigação de fazer e não fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL - Pretensão à condenação do apelante MUN. DE TAUBATÉ à obrigação de fazer consistente em concluir as obras de drenagem pluvial nas proximidades do imóvel da apelante ALICE, de modo a eliminar os problemas constatados na perícia relativos à drenagem do terreno desta, bem como pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da suposta depreciação do seu imóvel - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante MUN. DE TAUBATÉ a obrigação de fazer, consistente em concluir as obras de drenagem pluvial nas proximidades do imóvel da apelante ALICE, de modo a eliminar os problemas constatados na perícia relativos à drenagem do terreno - Pleito de reforma da sentença pela apelante ALICE, para a condenação do apelante MUN. DE TAUBATÉ ao pagamento de danos materiais e pelo apelante MUN. DE TAUBATÉ para o reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente - Não cabimento da apelação do MUN. DE TAUBATÉ e cabimento da apelação de ALICE - PRELIMINAR - Perda superveniente do interesse de processual - Afastamento - Realização da referida obra após a citação do apelante MUN. DE TAUBATÉ - Interesse processual mantido em razão da eventual necessidade de aferir em liquidação a eficácia da obra realizada para sanar os problemas constatados na perícia - MÉRITO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - Responsabilidade subjetiva - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Inércia do apelante MUN. DE TAUBATÉ em resolver o problema de alagamento causado no imóvel da apelante ALICE - Obrigação do apelante MUN. DE TAUBATÉ de executar as obras de infraestrutura na cidade - Responsabilidade admitida pelo próprio apelante MUN. DE TAUBATÉ que retomou as obras após a realização da perícia - Ocorrência de danos materiais evidenciados nos autos - Depreciação do imóvel em razão das obras realizadas - «Quantum que deve ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. DE TAUBATÉ não provida e APELAÇÃO da apelante ALICE, provida, para condenar o apelante MUN. DE TAUBATÉ no pagamento de indenização por danos materiais a ser aferido em liquidação de sentença, com alteração dos ônus de sucumbência.